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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2005 II Série-A - Número 67
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 27 a 29/X):
N.º 27/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001.
N.º 28/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.
N.º 29/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 27/X
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO, APROVADA NA XXXI SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA UNESCO, QUE TEVE LUGAR EM PARIS, EM 2 DE NOVEMBRO DE 2001
A Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático foi aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001.
A Convenção traduz o esforço de codificação do direito consuetudinário relativo ao património cultural subaquático, não deixando de acautelar a comunidade internacional contra fenómenos que, no presente e num passado próximo, têm comprometido seriamente o conjunto de bens que o direito internacional protege, tais como a exploração comercial, os efeitos colaterais de outros aproveitamentos dos fundos marinhos, as inovações tecnológicas na identificação e o acesso aos achados.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Artigo 1.º
É aprovada, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001, cujo texto, em versão autenticada em inglês e respectiva tradução em língua portuguesa se publica em anexo.
Artigo 2.º
No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal declarará que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, a forma pela qual serão transmitidas as informações previstas na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo é a estipulada na sua sub-alínea ii).
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 28/X
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA INDONÉSIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, EM 9 DE JULHO DE 2003
Considerando que na visita de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia a Lisboa, efectuada a 9 de Julho de 2003, os representantes da República Portuguesa e da República da Indonésia assinaram um Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento;
Conscientes que este Acordo permitirá fundamentalmente evitar a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos Estados Contratantes;
Atendendo a que estabelece regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente os derivados de bens imobiliários, das actividades empresariais, dividendos, juros, royalties, rendimentos do trabalho dependente e pensões;
Considerando que a sua entrada em vigor irá contribuir para a criação de um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos Estados e nessa medida influenciar de forma positiva o desenvolvimento dos fluxos de capitais;
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003, cujo texto, em versão autenticada nas línguas portuguesa, indonésia e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 29/X
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS, ABERTO À ASSINATURA EM KINGSTON, ENTRE 17 E 28 DE AGOSTO DE 1998
Atendendo a que Portugal é parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em 10 de Dezembro de 1982;
Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar institui a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;
Reconhecendo que alguns privilégios e imunidades adicionais são necessários ao exercício das funções da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;
Tendo Portugal assinado, em 6 de Abril de 2000, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998, cujo texto, na versão em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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