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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005 II Série-A — Número 69
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 30 a 32/X):
N.º 30/X — Aprova, para ratificação, a Revisão dos
Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na
sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e
Príncipe, em 31 de Julho de 2001.
N.º 31/X — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o
Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento
Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de
Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada
em Lisboa, a 31 de Maio de 2004.
N.º 32/X — Aprova, para ratificação, a Revisão dos
Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na
sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de
Julho de 2002.
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