Debates Parlamentares - Diário 079, p. 2 (2006-01-24)

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0002 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006

DECRETO N.º 34/X
APROVA O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS ANTIGAS, E ALTERA O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Título I
Novo Regime do Arrendamento Urbano

Artigo 1.º
Objecto

A presente lei aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Capítulo I
Alterações legislativas

Artigo 2.º
Alteração ao Código Civil

São revogados os artigos 655.º e 1029.º do Código Civil.
Os artigos 1024.º, 1042.º, 1047.º, 1048.º, 1051.º, 1053.º a 1055.º, 1417.º e 1682.º-B do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1024.º
(…)

1 - (...)
2 - O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento.

Artigo 1042.º
Cessação da mora

1 - O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo anterior.
2 - Perante a recusa do locador em receber as correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito.

Artigo 1047.º
Resolução

A resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente.

Artigo 1048.º
(…)

1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa, ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.º.
2 - Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato.
3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se ainda à falta de pagamento de encargos e despesas que corram por conta do locatário.

Artigo 1051.º
(…)

O contrato de locação caduca:

0002 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006 DECRETO N.º 34/X
APROVA O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS ANTIGAS, E ALTERA O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO REGISTO PREDIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:Título I
Novo Regime do Arrendamento UrbanoArtigo 1.º
ObjectoA presente lei aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).Capítulo I
Alterações legislativasArtigo 2.º
Alteração ao Código CivilSão revogados os artigos 655.º e 1029.º do Código Civil.
Os artigos 1024.º, 1042.º, 1047.º, 1048.º, 1051.º, 1053.º a 1055.º, 1417.º e 1682.º-B do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1024.º
(…)1 - (...)
2 - O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento.Artigo 1042.º
Cessação da mora1 - O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo anterior.
2 - Perante a recusa do locador em receber as correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito.Artigo 1047.º
ResoluçãoA resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Artigo 1048.º
(…)1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa, ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.º.
2 - Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato.
3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se ainda à falta de pagamento de encargos e despesas que corram por conta do locatário.Artigo 1051.º
(…)O contrato de locação caduca:

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