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0029 | II Série A - Número 082 | 02 de Fevereiro de 2006

 

- Que verifique da legalidade do acto de alterar o regime de renda, tendo em conta que o regime de renda fixa tinha sido estabelecido em acordo com a Secretaria de Estado da Habitação, cujo valor foi fixado por um Despacho de 12 de Agosto de 1974;
- Que o Governo diligencie pela suspensão de todas as alterações de regime de valor das rendas até que sejam esclarecidos os aspectos recomendados nos pontos anteriores;
- Que o Governo articule, com a Câmara Municipal de Lisboa e Assembleia Municipal de Lisboa, ouvidos os moradores através da sua Comissão de Moradores, uma solução que vá no sentido de garantir os direitos adquiridos dos moradores desde há 30 anos.

Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do BE: Helena Pinto - Mariana Aiveca - Luís Fazenda - Alda Macedo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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