0031 | II Série A - Número 093 | 11 de Março de 2006

e) Documento técnico relativo à localização da sinalização de informação aos utentes acerca da existência do Sistema de Vigilância Electrónica Rodoviária conforme previsto no artigo 19.º, em planta à escala de 1/250000;
f) Os mecanismos e medidas de segurança tendentes a assegurar o correcto uso dos dados pessoais registados;
g) As formas de acesso e de rectificação dos dados pessoais recolhidos;
h) O período de conservação dos dados pessoais.

Artigo 14.º
Notificação de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes

A notificação para criação de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes deve incluir os seguintes elementos:

a) Identificação das vias de circulação rodoviária incluídas na rede rodoviária nacional e nas estradas regionais não integradas nas redes municipais em que se pretende fazer o registo de incidentes e acidentes, caso o responsável seja a EP ou identificação da zona concessionada em que se pretende fazer o registo de incidentes e acidentes, caso a entidade responsável seja uma concessionária;
b) Identificação dos dados pessoais que a EP ou a concessionária pretendem tratar;
c) Identificação dos subcontratantes, se for o caso;
d) Os fundamentos justificativos da necessidade e conveniência da criação do Sistema de Informação de Acidentes e Incidentes;
e) Os procedimentos de informação aos utentes acerca da existência do Sistema de Informação de Acidentes e Incidentes;
f) Os mecanismos e medidas de segurança tendentes a assegurar o correcto uso dos dados registados;
g) As formas de acesso e de rectificação dos dados pessoais recolhidos;
h) O período de conservação dos dados pessoais.

Secção IV
Acesso, comunicação dos dados e interconexão

Artigo 15.º
Acesso aos dados

As forças de segurança acedem, nos termos do Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro, aos Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e aos Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes.

Artigo 16.º
Comunicação de dados

1 - Os dados pessoais obtidos através do Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e dos Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes devem ser comunicados, sempre que solicitado, às seguintes entidades:

a) Às forças de segurança, nos termos e para os efeitos da legislação em vigor;
b) Às autoridades judiciárias, para efeitos de instauração ou condução dos processos a seu cargo;
c) À Direcção-Geral de Viação, para efeitos das competências previstas no Código da Estrada e legislação complementar;
d) Às entidades com competência legal para prestar assistência em caso de emergência e socorro.

2 - A EP, na qualidade de concedente, tem acesso aos dados obtidos pelos Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e dos Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes operados pelas concessionárias, para efeitos de exercício das suas competências em relação às concessionárias.
3 - Para efeitos de mera informação pública, é autorizada a cedência a operadores de televisão e a operadores de comunicações, bem como a divulgação, por qualquer meio, directamente pela EP ou pelas concessionárias, de imagens de monitorização do tráfego, desde que tal transmissão e divulgação sejam efectuadas em condições que não afectem, de forma directa e imediata, o direito à imagem e a intimidade da vida privada das pessoas.

Artigo 17.º
Interconexão

A EP e as concessionárias ficam autorizadas, para as finalidades previstas no artigo 2.º, a proceder à interconexão dos dados pessoais constantes dos seus próprios Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária com os registados nos respectivos Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes.