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Quarta-feira, 15 de Março de 2006 II Série-A — Número 94
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território
Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por Troca de Cartas,
respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de
2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o
Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por
Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de
2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos
Rendimentos da Poupança que aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca
Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da
Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros.
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