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Quinta-feira, 23 de Março de 2006 II Série-A — Número 97
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o
Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por
Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004
e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos
Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação
Provisória.
— Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175 sobre o
Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do
Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994.
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