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Quinta-feira, 25 de Maio de 2006 II Série-A — Número 114
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à
Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao
Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal,
respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos
Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em
Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.
— Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP),
adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI
Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe, em
31 de Julho de 2001.
— Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro
Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial,
aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de
Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,
em Maputo, em 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa
em 31 de Maio de 2004.
— Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP),
adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII
Reunião Ordinária, realizada em Brasília, em 30 de Julho de
2002.
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