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Quinta-feira, 1 de Junho de 2006 II Série-A — Número 115
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as
Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens,
aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de
2005. (a)
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