Sexta-feira, 9 de Junho de 2006 II Série-A - Número 118

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Deliberação n.º 3-PL/2006
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Projectos de lei (n.os 256, 259 e 272/X):
N.º 256/X (Altera o Estatuto dos Deputados):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 259/X (Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos):
- Vide projecto de lei n.º 256/X.
N.º 272/X (Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)]:
- Vide projecto de lei n.º 256/X.

Propostas de lei (n.os 1 e 58/X):
N.º 1/X (Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 58/X (Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.

Projecto de resolução n.º 134/X:
Recomenda ao Governo que impeça a Oferta Pública de Aquisição sobre a Portugal Telecom pela Sonaecom (apresentado pelo PCP).