0002 | II Série A - Número 123 | 29 de Junho de 2006

PROJECTO DE LEI N.º 103/X
(REGULA O REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTRO MATERIAL DIDÁCTICO)

PROJECTO DE LEI N.º 181/X
(REGULA O REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTROS RECURSOS DIDÁCTICOS)

PROJECTO DE LEI N.º 217/X
(REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTROS RECURSOS DIDÁCTICOS)

PROJECTO DE LEI N.º 220/X
(DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOPÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A SUA GRATUITIDADE)

PROPOSTA DE LEI N.º 63/X
(DEFINE O REGIME DE ADOPÇÃO, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS A QUE DEVE OBEDECER O APOIO SÓCIO-EDUCATIVO RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO E EMPRÉSTIMOS DE MANUAIS ESCOLARES)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório da votação na especialidade

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º - Objecto:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP, contra do PCP e BE e abstenção do PSD.

Artigo 2.º - Princípios orientadores:
Alíneas a), b) e c) do n.º 1: aprovadas por unanimidade.
Alínea d) do n.º 1: aprovada, com a abstenção do PCP e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares.

Corpo do n.º 2 e as alíneas a), b), c), d) e f): aprovadas por unanimidade.
Alínea e): aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 3.º - Conceitos:
Aprovado por unanimidade.

Artigo 4.º - Vigência dos manuais escolares:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, contra do PSD e abstenção do PCP.

Artigo 5.º - Elaboração, produção e distribuição:
Aprovado por unanimidade.

Artigo 6.º - Responsabilidade pelo fornecimento de manuais escolares:
Aprovado por unanimidade.

Capítulo II
Avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos

Secção I
Disposições gerais

Artigo 7.º - Objectivos gerais:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.

Os Verdes nunca este presente nas votações.