0004 | II Série A - Número 123 | 29 de Junho de 2006

Artigo 24.º - Indicação do preço:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.

Capítulo IV
Acompanhamento e avaliação

Artigo 25.º - Comissão de Acompanhamento dos Manuais Escolares:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD e PCP.

Capítulo V
Acção social escolar

Artigo 26.º - Princípios:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP, contra do PCP e BE e a abstenção do PSD.

Artigo 27.º - Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e BE.

Artigo 28.º - Empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.

Capítulo VI
Regime sancionatório

Artigo 29.º - Ilícito de mera ordenação social:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP.

Artigo 30.º - Instrução dos procedimentos e aplicação de coimas:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE.

Artigo 31.º - Produto das coimas:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 32.º - Sanções disciplinares:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.

Capítulo VII
Disposições finais e transitórias

Artigo 33.º - Avaliação de manuais já adoptados:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.

Artigo 34.º - Calendário de adopções:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, contra do PSD e a abstenção do PCP.

Artigo 35.º - Excepções ao regime de avaliação, certificação e adopção de manuais escolares:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP, contra PSD e a abstenção do PCP e BE.

Artigo 36.º - Regulamentação:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.

Artigo 37.º - Norma revogatória:
São revogados:

a) Decreto-Lei n.º 369/90, de 26 de Novembro;
b) Portaria n.º 186/91, de 4 de Março, na redacção dada pela Portaria n.º 724/91, de 24 de Julho.