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Sexta-feira, 30 de Junho de 2006 II Série-A — Número 124
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 41 e 42/X):
N.º 41/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado
com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um
Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera
essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de
Novembro de 2003.
N.º 42/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a
Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia
(Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e
Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos
seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas,
em 28 de Novembro de 2002.
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