Página 1
Quarta-feira, 8 de Novembro de 2006 II Série-A — Número 14
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Resoluções: — Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998.
— Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.
— Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004.
Proposta de resolução n.º 43/X: — Aprova as emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005.
Página 2
2 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 3
3 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 15
15 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série A - Número: 014S1 | 8 de Novembro de 2006
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Consultar Diário Original