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Quinta-feira, 16 de Novembro de 2006 II Série-A — Número 17
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no
n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço
Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa
Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de
2003.
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