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Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2006 II Série-A — Número 32

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decreto n.º 95X: Orçamento do Estado para 2007.

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DECRETO N.º 95/X

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2007

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I Aprovação do orçamento

Artigo 1.º Aprovação

1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2007, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de segurança social e de acção social; d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC); e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas;

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f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - Durante o ano de 2007, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. CAPÍTULO II Disciplina orçamental

Artigo 2.º Utilização das dotações orçamentais

1 - Ficam cativos 40% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2 - Ficam cativos 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional.
3 - Ficam cativos 5% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, e em abonos variáveis e eventuais, de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior.
4 - A descativação das verbas referidas nos números anteriores só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sempre sujeita à autorização do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.

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5 - A descativação das verbas referidas no n.º 3, no que respeita ao orçamento da Assembleia da República, é da competência do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração, que indicará as rubricas e os duodécimos abrangidos pela descativação e as razões em que se fundamenta.

Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis

1 - A alienação e oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo seguinte, a afectação do produto da alienação ou da oneração.
2 - As alienações dos imóveis referidos no número anterior processam-se nos termos e condições definidos em despacho normativo ou que vierem a ser estabelecidos por lei.
3 - Independentemente da base legal, as alienações e onerações de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
4 - O disposto nos números anteriores não se aplica: a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no n.º 2 do artigo 36.º; b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, cuja receita seja aplicada no FEFSS;

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5 - É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.º 1, realizadas através de hasta pública, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.
6 - A alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos com personalidade jurídica que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação pública, às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de organismos públicos a que se refere o n.º 1 pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações. 8 - A autorização prevista no número anterior consta de despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da respectiva tutela que especifica as condições da operação, designadamente: a) Identificação da entidade a quem são adquiridos os novos imóveis; b) Identificação matricial, registral e local da situação dos imóveis a transaccionar; c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação tendo por referência os respectivos valores da avaliação promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

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d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo libertadas pelos serviços ocupantes, são alienadas à entidade a quem são adquiridas as novas instalações; e) Informação de cabimento orçamental e suporte da despesa; f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo alienante, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º 9 - O Ministério das Finanças divulga semestralmente no seu site a lista de todos os imóveis de património público que tenham sido alienados, incluindo a identificação do imóvel, o valor pelo qual foi colocado em leilão ou oferecido para venda, o valor da venda, as condições do processo de alienação e a identidade do comprador.

Artigo 4.º Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação e da oneração de bens imóveis efectuadas nos termos do artigo anterior reverte até 25% para o serviço ou organismo ao qual está afecto ou para o serviço ou organismo proprietário.
2 - Até 75%, o produto da alienação e oneração do património do Estado afecto aos negócios estrangeiros e à administração interna pode ser destinado: a) A despesas com a construção e aquisição de instalações e infra-estruturas e equipamentos para utilização das forças e serviços de segurança; b) A despesas com a reabilitação ou reconstrução de instalações destinadas a representações diplomáticas ou consulares. 3 - Em casos especiais devidamente fundamentados, pode o ministro responsável pela área das finanças fixar percentagens superiores às estabelecidas nos números anteriores, desde que o produto da alienação e da oneração dos bens imóveis se destine a despesas com a aquisição, reabilitação ou construção de instalações dos respectivos serviços e organismos.

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4 - Até 100%, o produto da alienação e oneração do património do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado: a) Ao reforço do capital do Fundo dos Antigos Combatentes, bem como para o reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos destinados à modernização e operação das Forças Armadas; b) A encargos decorrentes do regime de protecção social da função pública em matéria de pensões dos trabalhadores do Ministério da Justiça, bem como a despesas necessárias aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Justiça e à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça.
5 - O produto da alienação do património do Estado afecto à Casa Pia de Lisboa que venha a mostrar-se desadequado, aos fins que esta visa prosseguir, reverte até 100% para a mesma, destinando-se a despesas com a construção ou aquisição de imóveis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte desta instituição, nos termos a definir por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da respectiva tutela.
6 - O remanescente da afectação do produto da alienação e oneração de imóveis a que se referem os números anteriores constitui receita do Estado. 7 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do disposto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção introduzida pelas Portarias n.º 598/96, de 19 de Outubro, e n.º 226/98, de 7 de Abril.

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Artigo 5.º Transferência de património edificado

1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), e o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.º, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 2 - A transferência do património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respectivos moradores, nos termos do DecretoLei n.º 141/88, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto. 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.

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Artigo 6.º Transferências orçamentais

Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e transferências constantes do respectivo quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 7.º Transferências no âmbito da reestruturação da Administração Pública

1 - Fica o Governo autorizado a transferir verbas dos orçamentos dos serviços que sejam objecto de procedimentos de reorganização, nos termos regulados no respectivo regime jurídico.
2 - Os serviços integradores de atribuições ou competências transferidas de outros serviços, que justifiquem a cobrança de receitas próprias ficam autorizados a arrecadá-las nos termos legais aplicáveis.

Artigo 8.º Transferências no âmbito dos mecanismos da mobilidade especial na Administração Pública

No âmbito da aplicação do regime de mobilidade especial entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, fica o Governo autorizado: a) A transferir verbas entre os orçamentos dos serviços e o Programa 28 – Modernização da Administração Pública, Medida 5 – “Mobilidade”, independentemente da classificação orgânica e funcional; b) A transferir verbas dos orçamentos dos serviços objecto de procedimentos de reorganização geradores dos instrumentos de mobilidade especial e do Programa 28 – Modernização da Administração Pública, Medida 5 – “Mobilidade”, para a entidade gestora da mobilidade.

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Artigo 9.º Transferências no âmbito do orçamento para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

Fica o Governo autorizado a transferir verbas entre os orçamentos dos serviços para o Programa 29 – “Presidência Portuguesa para o Conselho da União Europeia – 2007”, independentemente da classificação orgânica e funcional.

Artigo 10.º Alterações orçamentais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)

Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações necessárias à inscrição de novos programas orçamentais compatíveis com a estrutura do QREN que vier a ser aprovada pela Comissão Europeia, bem como a efectuar transferências entre programas, independentemente da classificação funcional, que sejam imprescindíveis à concretização daquele Quadro.

Artigo 11.º Cartão de cidadão

1 - Os Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem transferir para o Ministério da Justiça o montante de € 3 milhões, cabendo a cada ministério o valor de € 1 milhão, respectivamente.
2 - Os montantes referidos no número anterior constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a compensar esse serviço pela realização de despesas associadas ao cartão de cidadão, que inclui o número de identificação fiscal, o número de identificação da segurança social e o número de utente dos serviços de saúde.

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Artigo 12.º Retenção de montantes nas transferências

1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários. 2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode ultrapassar 5 % do montante de transferência anual.
3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao limite de 20% do respectivo montante global.
4 - Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na lei de enquadramento orçamental, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução ou outra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental e até que a situação seja devidamente sanada.

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Artigo 13.º Autoridades de supervisão financeira

Os institutos públicos dotados de um estatuto de independência decorrente da sua integração nas áreas da supervisão do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles funcionam, não estão sujeitos às normas relativas à transição e utilização dos saldos de gerência, às cativações de verbas e ao regime duodecimal, constantes da legislação orçamental e de contabilidade pública.

CAPÍTULO III Administração Pública

Artigo 14.º Suspensão de destacamentos, requisições e transferências

1 - É suspensa, até 31 de Dezembro de 2007, a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da administração regional e autárquica para a administração directa e indirecta do Estado. 2 - A suspensão prevista no número anterior não é aplicável aos destacamentos, requisições e transferências cujo destino sejam lugares técnicos, operacionais ou de comando do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
3 - O destacamento, a requisição e a transferência previstos no número anterior são determinados por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças e da administração pública, com a autorização prévia do serviço de origem.

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Artigo 15.º Quadros de pessoal

1 - O sistema de fixação de quadros de pessoal previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso.
2 - Até 31 de Dezembro de 2007, ficam suspensas as alterações de quadros de pessoal, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa.

Artigo 16.º Reestruturação de carreiras

Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2007, as revisões de carreiras, excepto as decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, e as que sejam indispensáveis para o cumprimento de lei ou para a execução de sentenças judiciais.

Artigo 17.º Admissões de pessoal na função pública

1 - Sem prejuízo do disposto na lei em matéria de congelamento de admissões de pessoal para os demais grupos, carreiras e categorias, incluindo corpos especiais, são adoptadas até 31 de Dezembro de 2007 as medidas constantes dos números seguintes.
2 - Carecem de parecer favorável do ministro responsável pela área das finanças e da administração pública:

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a) Os despachos previstos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro, e os correspondentes despachos relativos aos institutos politécnicos; b) O despacho previsto no n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 105/97, de 29 de Abril, e n.º 1/98, de 2 de Janeiro; c) O despacho relativo à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.º 2 do artigo 195.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, e pelo Decretos-Leis n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, n.º 70/2005, de 17 de Março, e n.º 166/2005, de 23 de Setembro; d) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparadas.
3 - Os pareceres referidos no número anterior e as decisões de admissão de pessoal devem ter presente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril.

Artigo 18.º Manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações

Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na Caixa Geral de Aposentações e o pagamento de quotas a essa caixa com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração.

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Artigo 19.º Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações

1 - O montante da contribuição mensal para a Caixa Geral de Aposentações das entidades com autonomia administrativa e financeira com trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública em matéria de pensões passa a ser de: a) 15%, relativamente às legalmente obrigadas a contribuir com uma percentagem da remuneração sujeita a desconto de quota, em que se incluem as autarquias locais e todos os serviços e organismos da administração pública das regiões autónomas; b) 7,5%, relativamente às universidades, institutos politécnicos e restantes entidades com autonomia administrativa e financeira, que não estivessem abrangidas anteriormente, podendo utilizar os saldos de gerência de anos anteriores, ficando, para este efeito, dispensadas do cumprimento do artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
2 - Para as entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, a contribuição é igual a 3,75% da remuneração do referido pessoal sujeita a desconto de quota.
3 - O disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou especiais, em contrário, com excepção das que estabelecem, relativamente a entidades cujas responsabilidades com pensões foram transferidas para a Caixa Geral de Aposentações, uma contribuição de montante igual ao que lhes competiria pagar, como entidades patronais, no âmbito do regime geral de segurança social.

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Artigo 20.º Gestão flexível nas universidades e nos institutos politécnicos

1 - Durante o ano de 2007 e sempre que, para maior eficiência na gestão dos recursos humanos e financeiros das uiversidades e dos institutos politécnicos, se justifique, os respectivos reitores ou presidentes podem: a) Reafectar pessoal docente e não docente entre unidades orgânicas; b) Redistribuir os recursos orçamentais entre unidades orgânicas.
2 - As decisões previstas no número anterior carecem de parecer prévio do Senado da Universidade ou do Conselho Geral do Instituto Politécnico.
3 - Das referidas decisões cabe recurso para o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 21.º Actualização indevida de suplementos remuneratórios

1 - A actualização indevida de suplementos remuneratórios constitui os dirigentes ou órgãos máximos de gestão dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado, onde aquela violação ocorra, em responsabilidades civil, disciplinar e financeira previstas nos termos do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro.
2 - O conhecimento da prática das irregularidades referidas no número anterior constitui os órgãos de tutela, bem como os competentes serviços inspectivos, no dever de, respectivamente, instaurar ou propor a instauração do correspondente procedimento.

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Artigo 22.º Regime transitório decorrente das alterações ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro

1 - O regime de isenção fiscal aplicável aos fundos de pensões abrange as entidades que, gerindo sistemas de pensões por força da lei, deixem de beneficiar de transferências do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 125.º da presente lei, desde que aquelas venham a constituir fundos de pensões durante o primeiro semestre de 2007, para os quais sejam transferidas as responsabilidades por encargos com pensões de reforma no âmbito de actividade independente até à data dessa constituição e, bem assim, o património afecto à cobertura das mesmas.
2 - Caso não se verifique a constituição dos fundos de pensões nos termos do número anterior, ocorre a perda dos benefícios fiscais usufruídos desde a entrada em vigor da presente lei, com obrigação de reposição dos mesmos nos termos legais.

CAPÍTULO IV Finanças locais

Artigo 23.º Participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Em 2007, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado mantém o mesmo nível do ano de 2006, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 88.º da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.

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Artigo 24.º Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 - Em 2007, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2 298 418 595, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.
2 - A participação prevista no número anterior é distribuída da seguinte forma: a) Uma subvenção geral designada Fundo de Equilíbrio Financeiro fixada em € 1 795 265 199; b) Uma subvenção específica designada Fundo Social Municipal fixada em € 148 386 219; c) Uma participação de 5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, aprovado no penúltimo ano relativamente ao qual a Lei do Orçamento do Estado se refere, fixada em € 354 767 177.
3 - O Fundo de Equilíbrio Financeiro é distribuído em 50% para o Fundo Geral Municipal (FGM) e em 50% para o Fundo de Coesão Municipal (FCM).
4 - Os municípios com uma capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a capitação média nacional são contribuintes líquidos do FCM, sendo beneficiários deste fundo os municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional.
5 - A distribuição do FGM e do FCM pelos municípios é a estabelecida pelos critérios definidos na Lei das Finanças Locais, designadamente: a) A participação de cada município nos impostos do Estado não pode sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências orçamentais de 2006;

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b) A participação nos impostos do Estado dos municípios com uma capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a capitação média nacional não pode sofrer uma variação negativa superior a 5% face à participação relativa às transferências orçamentais de 2006; c) A participação nos impostos do Estado dos municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional, ou com mais de 50% da área do município classificada como Rede Natura 2000 ou área protegida, é pelo menos igual à participação relativa às transferências orçamentais de 2006.
6 - Em 2007, o montante do Fundo Social Municipal, a distribuir por cada município destina-se exclusivamente às competências actualmente exercidas pelos municípios no domínio da educação a distribuir de acordo com os seguintes critérios: a) 29,5%, na razão directa do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público; b) 70,5%, na razão directa do número de jovens que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico público.
7 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 193 842 936, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo.
8 - A distribuição pelas freguesias do montante previsto no número anterior obedece aos seguintes critérios: a) 50% a distribuir de acordo com a sua tipologia: i) 14% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em Áreas Predominantemente Urbanas; ii) 11% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em Áreas Mediamente Urbanas; iii) 25% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em Áreas Predominantemente Rurais.

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b) 5% igualmente por todas as freguesias; c) 30% na razão directa do número de habitantes; d) 15% na razão directa da área.
9 - Os tipos de freguesias são definidos de acordo com a tipologia das áreas urbanas, definida pela Deliberação n.º 158/98, de 11 de Setembro, do Conselho Superior de Estatística.
10 - A distribuição do FFF está sujeita, para além das regras definidas no n.º 8, designadamente: a) A participação de cada freguesia no FFF não pode sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências orçamentais de 2006; b) A participação no FFF das freguesias de municípios com uma capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a capitação média nacional não pode sofrer uma variação negativa superior a 5% face à participação relativa às transferências orçamentais de 2006; c) A participação no FFF das freguesias dos municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional, é pelo menos igual à participação relativa às transferências orçamentais de 2006.
11 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se impostos locais a soma das colectas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto Municipal de Veículos (IMV) e da participação municipal no IRS.
12 - Até à entrada em vigor da nova Lei das Finanças Locais são transferidos para os municípios e freguesias os duodécimos do FEF e do FFF, respectivamente previstos nos mapas XIX e XX anexos à Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.

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Artigo 25.º Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas das freguesias criadas posteriormente ao recenseamento geral da população de 1991

Em 2007, para efeitos do cálculo da participação das freguesias criadas em data posterior ao recenseamento geral da população de 1991, a classificação adoptada, no âmbito da tipologia de áreas urbanas, é a das respectivas freguesias de origem.

Artigo 26.º Transferências de competências para os municípios e freguesias

1 - É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios e freguesias.
2 - Durante o ano de 2007, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito, nos termos previstos na Lei das Finanças Locais.
3 - No ano de 2007, para efeitos do disposto na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios e freguesias as verbas necessárias ao exercício por estes das novas competências transferidas ao abrigo dos n.ºs 1 e 2.
4 - Durante o ano de 2007, o Governo apresenta proposta legislativa sobre novas transferências de competências para os municípios e freguesias de acordo com os princípios do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.

Artigo 27.º Transportes escolares

1 - É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 22 020 075, destinada a:

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a) Compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas; b) Compensar os municípios com os encargos suportados com o transporte dos alunos do 1.º ciclo determinados pelo reordenamento da rede escolar iniciado no corrente ano lectivo, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.
2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças.

Artigo 28.º Áreas metropolitanas e associações de municípios

É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 3 milhões, a distribuir de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios: a) € 1,5 milhões são afectos às grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada entidade e a participação total dos municípios associados nos impostos do Estado, destinados a preparar a sua adaptação a autarquias metropolitanas; b) € 1,5 milhões são distribuídos pelas associações de municípios com área correspondente a NUT III ou à agregação de NUTS III; c) A distribuição prevista na alínea anterior assenta nos seguintes critérios: i) Número de entidades abrangidas; ii) Número de municípios associados em cada entidade; iii) Participação total dos municípios associados nos impostos do Estado.

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Artigo 29.º Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios

1 - Durante o ano de 2007, fica o Governo autorizado a legislar no âmbito da definição das formas de contratação a utilizar no exercício de competências a confiar às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como às associações de municípios.
2 - No ano de 2007, fica o Governo autorizado a transferir para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e para as associações municipais as verbas necessárias ao exercício por estas das novas competências que lhes sejam confiadas, sob forma contratual.

Artigo 30.º Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia

1 - É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba no montante de € 5 milhões a distribuir pelas freguesias referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.
2 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do ministro responsável pela área da administração interna.

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Artigo 31.º Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

1 - É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 7,5 milhões, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas na Lei das Finanças Locais e ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
2 - As transferências de verbas para as autarquias locais, sob qualquer modalidade, que não revistam a natureza definida no número anterior, são sujeitos a autorização prévia dos ministros responsáveis pelas áreas das autarquias e das finanças.
3 - O Governo publica trimestralmente na 2.ª série do Diário da República uma listagem da qual constam os contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos no domínio dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos.
4 - São nulos os contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos no domínio dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira que não sejam publicados na 2.ª série do Diário da República nos termos da lei.

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Artigo 32.º Retenção de fundos municipais

1 - É retida a percentagem de 0,2% dos fundos municipais de cada município do continente, constituindo um décimo dessa retenção receita própria da DirecçãoGeral das Autarquias Locais, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 154/98, de 6 de Junho.
2 - A parte restante destina-se a custear o funcionamento dos gabinetes de apoio técnico, previstos no Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, sendo para o efeito inscrita no orçamento das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, das áreas metropolitanas ou das associações de municípios, consoante de quem dependam os referidos gabinetes.
3 - Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são estas as entidades beneficiárias da verba mencionada no número anterior.
4 - Não há lugar à retenção referida no n.º 1 nos casos de extinção dos gabinetes de apoio técnico.

Artigo 33.º Endividamento municipal em 2007

1 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de médio e longo prazo não pode exceder no final de 2007 a soma do montante das receitas proveniente de impostos municipais, das participações dos municípios previstas no artigo 24.º, da derrama e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local relativos ao ano anterior.
2 - O montante do endividamento líquido total de cada município, não pode exceder 125% do montante das receitas referidas no número anterior.

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3 - O montante de endividamento líquido municipal, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras, as aplicações de tesouraria e os créditos sobre terceiros.
4 - Os municípios que tenham excedido alguns dos limites referidos nos n.ºs 1 e 2, devem em 2007 reduzir pelo menos 10% do montante que excede o limite violado sob pena de correspondente redução das transferências a efectuar no Orçamento do Estado de 2008.
5 - Excepcionam-se do limite previsto nos n.ºs 1 e 2 os empréstimos e as amortizações destinadas ao financiamento de programas de reabilitação urbana, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do Ministro das Finanças.
6 - Podem excepcionar-se do disposto nos n.ºs 1 e 2 os empréstimos e as amortizações destinados exclusivamente ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, desde que o montante máximo do crédito não exceda 75% do montante da participação pública nacional necessária para a execução dos projectos co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do Ministro das Finanças, devendo ser tido em consideração o nível existente de endividamento global das autarquias.
7 - São igualmente excepcionados do limite previsto nos n.ºs 1 e 2 os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimentos na recuperação de infraestruturas municipais afectadas por situações de calamidade pública.
8 - A violação dos limites de endividamento líquido fixados no artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, implica redução da transferência de FEF no montante correspondente ao excesso de endividamento verificado.

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CAPÍTULO V Segurança social

Artigo 34.º Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção

O financiamento das despesas decorrentes da protecção garantida no âmbito do sistema de segurança social efectua-se de acordo com os princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva estabelecidos na Lei de Bases da Segurança Social.

Artigo 35.º Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional

1 - Os saldos de gerência a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, são transferidos para a segurança social e constituem receita do respectivo orçamento.
2 - Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social.

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Artigo 36.º Transferências para capitalização

1 - Reverte para o FEFSS uma parcela até dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrém.
2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS.

Artigo 37.º Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social

Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo IGFSS, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.

Artigo 38.º Gestão de fundos em regime de capitalização

A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social é efectuada de acordo com as seguintes regras: a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita;

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b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita; c) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.

Artigo 39.º Dívidas à segurança social

As dívidas à segurança social, que se encontrem em processo executivo instaurado até 31 de Dezembro de 2006, nas secções de processo do sistema de segurança social, podem ser pagas em prestações mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realização da venda dos bens penhorados, ao órgão de execução fiscal, desde que o executado não tenha incumprido qualquer acordo de pagamento prestacional autorizado pelo IGFSS, no âmbito da execução fiscal.

Artigo 40.º Alienação de créditos

1 - A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.
2 - A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.
3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membro do Governo competente.
4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor:

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a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.
5 - A competência atribuída nos termos do n.º 3 é susceptível de delegação por decisão do órgão que a detém, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 41.º Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade

1 - Até 31 de Dezembro de 2010, as entidades empregadoras ficam isentas, durante os primeiros três anos de contrato, do pagamento das respectivas contribuições para a segurança social relativas à criação líquida de postos de trabalho, sem termo, nas áreas beneficiárias do regime fiscal da interioridade, previsto no artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2 - A isenção é estendida aos primeiros cinco anos para as empresas criadas por jovens empresários.
3 - Nos casos referidos no n.º 1, as contribuições devidas nos 4.º e 5.º anos são reduzidas, respectivamente, em dois terços e em um terço.
4 - O regime previsto no n.º 1 só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 58.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
5 - Considera-se criação líquida de postos de trabalho a diferença positiva, num dado exercício económico entre o número de contratações elegíveis nos termos do n.º 1 e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições.

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6 - Para efeitos da determinação da criação líquida de postos de trabalho não são considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar da respectiva entidade patronal.

Artigo 42.º Aplicação do Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto

A partir da entrada em vigor da presente lei e até à entrada em vigor do novo regime jurídico da protecção social na velhice, o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto, não se aplica às pessoas que reúnam as condições legalmente estabelecidas para acesso à pensão por velhice sem que lhes seja aplicável a penalização prevista no artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro.

Artigo 43.º Divulgação de listas de contribuintes

A divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social.

Artigo 44.º Quadro de Referência Estratégico Nacional

1 - Para o ano de 2007, no âmbito do Fundo Social Europeu, a contrapartida nacional do novo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) bem como os juros decorrentes da utilização da linha de crédito, cuja responsabilidade seja do orçamento da segurança social nos termos da lei, são financiados por transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, dentro dos limites previstos no mapa X.

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2 - Fica o Governo autorizado a proceder à transferência de verbas da rubrica funcional de “Formação Profissional” para a rubrica funcional de “Administração” inscritas no mapa XI - Despesas da segurança social por classificação funcional, para fazer face a acréscimos de encargos decorrentes da utilização da linha de crédito aprovada para compensar atrasos que se venham a verificar nas transferências do Fundo Social Europeu, designadamente devido a variações da taxa de juro.
3 - Fica também o Governo autorizado, a transferir verbas até ao limite de € 2 milhões da rubrica funcional de “Administração” para a rubrica funcional de “Formação Profissional” inscritas no mapa XI - Despesas da segurança social por classificação funcional, caso não se venha a utilizar a linha de crédito aprovada.
4 - As alterações referidas nos números anteriores dependem de autorização dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social.

Artigo 45.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio

O artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 105/95, de 20 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 20.º-A Receitas próprias

1 - ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………...; b) ……………………………………………………………………...;

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c) As quantias recebidas dos organismos financiados nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas a suportar os encargos resultantes do disposto no artigo 438.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março.
2 - ……………………………………………………………………………”

CAPÍTULO VI Impostos directos

Secção I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 46.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Os artigos 28.º, 31.º, 31.º-A, 45.º, 53.º, 54.º, 65.º, 68.º, 70.º, 72.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.º, 96.º, 97.º, 100.º e 103.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 28.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - A opção a que se refere o número anterior deve ser formulada pelos sujeitos passivos:

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a) ……………………………………………………………………...; b) Até ao fim do mês de Março do ano em que pretendem alterar a forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de declaração de alterações.
5 - O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.º 1 é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido.
6 - …………………………………………………………………………….
7 - …………………………………………………………………………….
8 - …………………………………………………………………………….
9 - Sempre que, da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º, se determine um rendimento tributável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.º 2 do mesmo artigo, ou se registe qualquer alteração ao montante mínimo de rendimento previsto na parte final do mesmo número, com excepção da que decorra da actualização do valor da retribuição mínima mensal, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores ou da alteração do referido montante mínimo, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.º 4, pelo regime da contabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado.
10 - No exercício de início de actividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de proveitos estimados, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção a que se refere o n.º 3 do presente artigo.

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11 - …………………………………………………………………………...
12 - …………………………………………………………………………...
13 - Exceptuam-se do disposto no n.º 11 as situações em que o reinício de actividade venha a ocorrer depois de terminado o período mínimo de permanência.

Artigo 31.º […]

1 - …………………………………………………………………………….
2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual da retribuição mínima mensal.
3 - …………………………………………………………………………….
4 - …………………………………………………………………………….
5 - …………………………………………………………………………….
6 - …………………………………………………………………………….
7 - …………………………………………………………………………….
8 - …………………………………………………………………………….
9 - …………………………………………………………………………….

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Artigo 31.º-A […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.ºs 2 e 6 do artigo 28.º e nos n.ºs 2 e 6 do artigo 31.º, deve considerar-se o valor referido no n.º 1, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
5 - O disposto nos n.ºs 1 e 4 não é aplicável se for feita prova de que o valor de realização foi inferior ao ali previsto.
6 - A prova referida no número anterior deve ser efectuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 129.º do Código do IRC, com as necessárias adaptações.

Artigo 45.º [...]

1 - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeitos de liquidação do Imposto do Selo.
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos há menos de dois anos, por doação isenta nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto Selo, considera-se valor de aquisição o valor patrimonial tributário anterior à doação.

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Artigo 53.º [...]

1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 6100 deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.
2 - ………………………………………………………………………… 3 - [Revogado].
4 - ………………………………………………………………………… 5 - Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a € 35 000, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido no n.º 1, abatido, até à sua concorrência, de 15% da parte que excede aquele valor anual.
6 - ………………………………………………………………………… 7 - …………………………………………………………………………

Artigo 54.º [...]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - Quando a parte correspondente ao capital não puder ser discriminada, à totalidade da renda abate-se, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 80%.
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..

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Artigo 65.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - A Direcção-Geral dos Impostos procede à fixação do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação quando ocorra alguma das situações ou factos previstos no n.º 4 do artigo 29.º, no artigo 39.º ou no artigo 52.º 3 - [Revogado].
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 68.º […]

1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

Taxas (em percentagens) Rendimento Colectável (em euros) Normal (A) Média (B) Até 4544 10,5 10,5000 De mais de 4544 até 6873 13 11,3472 De mais de 6873 até 17 043 23,5 18,5991 De mais de 17 043 até 39 197 34 27,3036 De mais de 39 197 até 56 807 36,5 30,1545 De mais de 56 807 até 61 260 40 30,8701 Superior a 61 260 42

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2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4 544, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 70.º […]

1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.º não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1 812.
2 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 72.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - Os lucros distribuídos e os juros devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 71.º, são tributados autonomamente à taxa de 20%.
6 - ……………………………………………………………………………..

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Artigo 76.º […]

1 - …………………………………………………………………………….: a) ……………………………………………………………………...; b) Não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha; c) Sendo superior ao que resulta dos elementos a que se refere a alínea anterior, considera-se a totalidade do rendimento líquido da categoria B obtido pelo titular do rendimento no ano mais próximo que se encontre determinado, quando não tenha sido declarada a respectiva cessação de actividade.
2 - Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n.º 2 do artigo 31.º 3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efectuada, não se atendendo ao disposto no artigo 70.º e sendo apenas efectuadas as deduções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º e no n.º 3 do artigo 97.º 4 - Em todos os casos previstos no n.º 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral Tributária.

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Artigo 77.º [...]

……………………………………………………………………………….: a) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea i) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 60.º; b) Até 31 de Agosto, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea ii) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 60.º; c) Até 30 de Novembro, no caso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º

Artigo 78.º […] 1 - …………………………………………………………………………….: a) ……………………………………………………………………..; b) ……………………………………………………………………..; c) ……………………………………………………………………..; d) ……………………………………………………………………..; e) ……………………………………………………………………..; f) ……………………………………………………………………..; g) Às pessoas com deficiência; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)].
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..

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Artigo 79.º [...]

1 - ……………………………………………………………………………..
a) 55% do valor da retribuição mínima mensal, por cada sujeito passivo; b) [Revogada]; c) 80% do valor da retribuição mínima mensal, por sujeito passivo, nas famílias monoparentais; d) 40% do valor da retribuição mínima mensal, por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto; e) 55% da retribuição mínima mensal, por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.
2 - [Revogado].
3 - A dedução da alínea e) do n.º 1 é de 85% do valor da retribuição mínima mensal no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas.

Artigo 82.º [...]

1 - …………………………………………………………………………….: a) ……………………………………………………………………...; b) ……………………………………………………………………...; c) ……………………………………………………………………...;

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d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 60 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.
2 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 84.º […]

São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor da retribuição mínima mensal.

Artigo 85.º […]

1 - ……………………………………………………………………………: a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 574;

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b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 574; c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 574.
2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 761.
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..

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Artigo 86.º […]

1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 60, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 120, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - …………………………………………………………………………….: a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 80; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 160; c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 40.
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..

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Artigo 96.º [...]

1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 97.º 2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 97.º [...]

1 - O IRS deve ser pago no ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, nos seguintes prazos: a) Até 31 de Agosto, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea a) do artigo 77.º; b) Até 30 de Setembro, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea b) do artigo 77.º; c) Até 31 de Dezembro, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea c) do artigo 77.º 2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 100.º […]

1 - …………………………………………………………………………….:

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Escalões de Remunerações Anuais (em euros) Taxas (percentagens) Até 4 887 0 De 4 887 até 5 772 2 De 5 772 até 6 846 4 De 6 846 até 8 504 6 De 8 504 até 10 294 8 De 10 294 até 11 896 10 De 11 896 até 13 628 12 De 13 628 até 17 082 15 De 17 082 até 22 201 18 De 22 201 até 28 108 21 De 28 108 até 38 413 24 De 38 413 até 50 741 27 De 50 741 até 84 570 30 De 84 570 até 126 881 33 De 126 881 até 211 513 36 De 211 513 até 469 660 38 Superior a 469 660 40 2 - ……………………………………………………………………………..
3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4 887, aplica-se o disposto no n.º 1 do presente artigo.

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4 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 103.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - Tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respectivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido. 5 - Em caso de não cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 101.º e no artigo 120.º, as entidades emitentes de valores mobiliários são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto em falta.”

Artigo 47.º Aditamento ao Código do IRS

É aditado ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 87.º com a seguinte redacção:

“Artigo 87.º Dedução relativa às pessoas com deficiência

1 - São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a três vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência, bem como por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.º 1 do artigo 79.º, uma importância igual à retribuição mínima mensal.

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2 - São ainda dedutíveis à colecta 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos no n.º 1 do artigo 86.º do Código do IRS.
3 - A dedução dos prémios de seguros a que se refere o número anterior não pode exceder 15% da colecta de IRS.
4 - Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%.
5 - É dedutível à colecta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual à retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%.
6 - Por cada sujeito passivo deficiente das Forças Armadas abrangido pelos Decretos-Lei n.ºs 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro, que beneficie da dedução prevista no anterior n.º 1, é, ainda, dedutível à colecta uma importância igual à retribuição mínima mensal.
7 - As deduções previstas nos n.ºs 1, 5 e 6 são cumulativas.”

Artigo 48.º Aditamento à tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS

À tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS é aditada a actividade “Designers”, sob o código 1336.

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Artigo 49.º Alteração a legislação complementar no âmbito do IRS

O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho que regulamenta a retenção na fonte de IRS, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 16.º [...]

1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 97.º do Código do IRS.
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..
7 - ……………………………………………………………………………”

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Artigo 50.º Autorizações legislativas no âmbito do IRS

Fica o Governo autorizado a rever o regime de exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar nas situações previstas no n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, no sentido de abranger também os casos em que o valor de realização seja reinvestido na aquisição de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino situado no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Artigo 51.º Revogação de normas no âmbito do IRS

São revogados o n.º 6 do artigo 25.º, o n.º 3 do artigo 53.º, o n.º 3 do artigo 65.º e a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 79.º do Código do IRS.

Secção II Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Artigo 52.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Os artigos 14.º, 34.º, 40.º, 46.º, 49.º, 63.º, 73.º, 86.º, 89.º, 90.º, 98.º, 110.º e 129.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 14.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 15% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante dois anos.
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - A isenção referida no n.º 3 e o disposto n.º 4 são igualmente aplicáveis aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado membro, de uma entidade residente num Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação directa não inferior a 15%, desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante dois anos.
7 - ……………………………………………………………………………..

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8 - Estão ainda isentos de IRC os lucros que uma entidade residente em território português coloque à disposição de uma sociedade residente na Confederação Suiça, nos termos e condições referidos no artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que: a) A sociedade beneficiária dos lucros tenha uma participação mínima directa de 25% no capital da sociedade que distribui os lucros desde há pelo menos dois anos; e b) Nos termos das convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas por Portugal e pela Suiça com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das entidades tenha residência fiscal nesse Estado terceiro; e c) Ambas as entidades estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma qualquer isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada.
9 - A prova da verificação das condições e requisitos de que depende a aplicação do disposto no número anterior é efectuada nos termos previstos na parte final do n.º 4 com as necessárias adaptações.

Artigo 34.º [...]

1 - …………………………………………………………………………….: a) ……………………………………………………………………..; b) ……………………………………………………………………..; c) ……………………………………………………………………..;

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d) As constituídas obrigatoriamente, por força de uma imposição de carácter genérico e abstracto, pelas empresas sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da União Europeia destinadas à cobertura de risco específico de crédito, de risco-país, para menos-valias de títulos da carteira de negociação e para menos-valias de outras aplicações e bem ainda as provisões técnicas e as provisões para prémios por cobrar constituídas obrigatoriamente, por força de normas emanadas do Instituto de Seguros de Portugal, de carácter genérico e abstracto, pelas empresas de seguros submetidas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de empresas seguradoras com sede em outro Estado membro da União Europeia; e) ……………………………………………………………………..; f) ……………………………………………………………………...
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - Quando se verifique a reposição de provisões para riscos gerais de crédito ou de outras provisões não previstas na alínea d) do n.º 1 são consideradas proveitos do exercício, em primeiro lugar, aquelas que tenham sido aceites como custo fiscal no exercício da respectiva constituição.

Artigo 40.º […]

1 - …………………………………………………………………………...

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55 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

2 - São igualmente considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados com contratos de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como com contratos de seguros de vida, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social, que garantam, exclusivamente, o benefício de reforma, pré-reforma, complemento de reforma, benefícios de saúde pós-emprego, invalidez ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa.
3 - …………………………………………………………………………...
4 - …………………………………………………………………………...
5 - …………………………………………………………………………...
6 - …………………………………………………………………………...
7 - …………………………………………………………………………...
8 - …………………………………………………………………………...
9 - …………………………………………………………………………...
10 - …………………………………………………………………………...
11 - …………………………………………………………………………...
12 - …………………………………………………………………………...
13 - …………………………………………………………………………...

Artigo 46.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..

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4 - O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável, verificando-se as condições nele referidas, ao valor atribuído na associação em participação, ao associado constituído como sociedade comercial ou civil sob forma comercial, cooperativa ou empresa pública, com sede ou direcção efectiva em território português, independentemente do valor da sua contribuição relativamente aos rendimentos que tenham sido efectivamente tributados, distribuídos por associantes residentes no mesmo território.
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..
7 - ……………………………………………………………………………..
8 - A dedução a que se refere o n.º 1 é apenas de 50% dos rendimentos incluídos no lucro tributável correspondentes a: a) Lucros distribuídos, quando não esteja preenchido qualquer dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do mesmo número e, bem assim, relativamente aos rendimentos que o associado aufira da associação à quota, desde que se verifique, em qualquer dos casos, a condição da alínea a) do n.º 1; b) Lucros distribuídos por entidade residente noutro Estado membro da União Europeia quando a entidade cumpre as condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, e não esteja verificado qualquer dos requisitos previstos na alínea c) do n.º 1.
9 - …………………………………………………………………………...
10 - [Revogado].
11 - A dedução a que se refere o n.º 1 é reduzida a 50% quando os rendimentos provenham de lucros que não tenham sido sujeitos a tributação efectiva, excepto quando a beneficiária seja uma sociedade gestora de participações sociais.

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12 - Para efeitos do disposto no n.º 5 e na alínea b) do n.º 8, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.º 6, também a entidade beneficiária cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho de 1990, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia de que é residente.

Artigo 49.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - Consideram-se rendimentos não sujeitos a IRC as quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, bem como os subsídios destinados a financiar a realização dos fins estatutários.
4 - Consideram-se rendimentos isentos os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito destinados à directa e imediata realização dos fins estatutários. Artigo 63.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
a) ……………………………………………………………………..; b) ……………………………………………………………………..; c) ……………………………………………………………………..;

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d) A sociedade dominante não tenha renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..
7 - A opção mencionada no n.º 1 e as alterações a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 8, bem como a renúncia ou a cessação da aplicação deste regime devem ser comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos pela sociedade dominante através do envio, por transmissão electrónica de dados, da competente declaração prevista no artigo 110.º, nos seguintes prazos: a) No caso de opção pela aplicação deste regime, até ao fim do terceiro mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação; b) No caso de alterações na composição do grupo: i) Até ao fim do terceiro mês do período de tributação em que deva ser efectuada a inclusão de novas sociedades nos termos da alínea d) do n.º 8; ii) Até ao fim do terceiro mês do período de tributação seguinte àquele em que ocorra a saída de sociedades do grupo ou outras alterações nos termos da alínea e) do n.º 8; c) No caso de renúncia, até ao fim do terceiro mês do período de tributação em que se pretende renunciar à aplicação do regime; d) No caso de cessação, até ao fim do terceiro mês do período de tributação seguinte àquele em que deixem de se verificar as condições de aplicação do regime a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 8.
8 - ……………………………………………………………………………..

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9 - Os efeitos da renúncia ou da cessação deste regime reportam-se: a) Ao final do exercício anterior àquele em que foi comunicada a renúncia à aplicação deste regime nos termos e prazo previstos no n.º 7; b) Ao final do exercício anterior àquele em que deveria ser comunicada a inclusão de novas sociedades nos termos da alínea d) do n.º 8 ou ao final do exercício anterior àquele em que deveria ser comunicada a continuidade do regime nos termos da alínea e) daquele número; c) Ao final do exercício anterior ao da verificação dos factos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 8.
10 - [Revogado].
11 - [Revogado].
12 - …………………………………………………………………………...

Artigo 73.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - Quando o período de liquidação ultrapasse dois anos, o lucro tributável determinado anualmente, nos termos da alínea b) do número anterior, deixa de ter natureza provisória.
4 - Os prejuízos anteriores à dissolução que na data desta ainda sejam dedutíveis nos termos do artigo 47.º podem ser deduzidos ao lucro tributável correspondente a todo o período de liquidação, se este não ultrapassar dois anos.
5 - ……………………………………………………………………………..

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Artigo 86.º […]

1 - …………………………………………………………………………….
2 - …………………………………………………………………………….
a) ……………………………………………………………………...; b) Na Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho, e nos artigos 56.º-D a 56.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) ……………………………………………………………………...; d) No artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais; e) ………………………………………………………………………

Artigo 89.º Retenção na fonte – Direito comunitário

1 - Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.ºs 3, 6 e 8 do artigo 14.º, tenha havido lugar a retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se complete o período de dois anos de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data, devendo ser feita a prova exigida no n.º 4 ou no n.º 9 do mesmo artigo, consoante o caso.
2 - [Revogado].
3 - ……………………………………………………………………………..

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Artigo 90.º […]

1 - …………………………………………………………………………….: a) Juros e quaisquer outros rendimentos de capitais, com excepção de lucros distribuídos, de que sejam titulares instituições financeiras sujeitas, em relação aos mesmos, a IRC, embora dele isentas; b) ……………………………………………………………………..; c) ……………………………………………………………………..; d) ……………………………………………………………………..; e) ……………………………………………………………………..; f) ……………………………………………………………………..; g) ……………………………………………………………………..; h) ……………………………………………………………………...
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 98.º […]

1 - …………………………………………………………………………… 2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..
7 - ……………………………………………………………………………..
8 - ……………………………………………………………………………..
9 - ……………………………………………………………………………..

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10 - …………………………………………………………………………… 11 - Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta: a) ……………………………………………………………………...; b) ……………………………………………………………………...; c) Os sujeitos passivos que tenham deixado de efectuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de actividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA.
12- ……………………………………………………………………………

Artigo 110.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inscrição no registo, deve o contribuinte entregar a respectiva declaração de alterações no prazo de 15 dias a contar da data da alteração, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto.
6 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 129.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..

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3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - Em caso de apresentação do pedido de demonstração previsto no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao exercício em que ocorreu a transmissão e ao exercício anterior, devendo para o efeito ser anexados os correspondentes documentos de autorização. 7 - A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 58.º-A, ou, se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n.º 3, não havendo lugar a reclamação graciosa.
8 - ………………………………………………………………………… ”

Artigo 53.º Aditamento ao Código do IRC

É aditado ao Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, o artigo 35.º-A com a seguinte redacção:

“Artigo 35.º-A Provisões específicas das empresas do sector bancário e do sector segurador

1 - O montante anual acumulado das provisões para risco específico de crédito e para risco-país, a que se refere a primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º, não pode ultrapassar o valor que corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios por força dos avisos e instruções emanados da entidade de supervisão.

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2 - As provisões referidas no número anterior destinam-se à cobertura do risco de incobrabilidade dos créditos resultantes da actividade normal, não abrangendo os créditos excluídos pelas normas emanadas da entidade de supervisão e ainda os seguintes: a) Os créditos em que Estado, regiões autónomas, autarquias e outras entidades públicas tenham prestado aval; b) Os créditos cobertos por direitos reais sobre bens imóveis; c) Os créditos garantidos por contratos de seguro de crédito ou caução, com excepção da importância correspondente à percentagem do descoberto obrigatório; d) Créditos nas condições previstas nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 35.º 3 - As provisões para menos-valias de aplicações devem corresponder ao total das diferenças entre o custo das aplicações decorrentes da recuperação de créditos resultantes da actividade normal, e o respectivo valor de mercado, quando este for inferior àquele.
4 - O montante anual acumulado das provisões técnicas e das provisões destinadas à cobertura de prémios por cobrar constituídas pelas empresas de seguros, referidas na última parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º, não devem ultrapassar os valores mínimos que resultem da aplicação das normas emanadas da entidade de supervisão.
5 - As provisões para créditos de cobrança duvidosa excluindo os relativos a prémios por cobrar devem observar os condicionalismos e os limites estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º e no artigo 35.º do Código do IRC.
6 - O regime das provisões constante do presente artigo, em tudo o que não estiver aqui especialmente previsto, obedece à regulamentação específica aplicável.”

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Artigo 54.º Incentivo à renovação de frotas

1 - A diferença positiva entre as mais-valias e menos-valias decorrente da venda de veículos de mercadorias com peso igual ou superior a 12 toneladas, adquiridos antes de 1 de Outubro de 2006 e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectos ao transporte rodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrém, é considerada em 20% do seu valor sempre que, no próprio exercício ou até ao fim do segundo exercício seguinte, a totalidade do valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias com peso superior a 12 toneladas e primeira matrícula posterior a 1 de Outubro de 2006, que sejam afectos ao transporte rodoviário de mercadorias, público ou por conta de outrém.
2 - O presente benefício caduca no dia 31 de Dezembro de 2008 e não prejudica a aplicação dos n.ºs 5 e 6 do artigo 45.º do Código do IRC.

Artigo 55.º Alteração a legislação complementar no âmbito do IRC

O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas n.ºs 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, passa a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 14.º […]

1 - Para efeitos fiscais, nomeadamente de apuramento do lucro tributável, as entidades que, nos termos do presente decreto-lei, elaborem as contas individuais em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) são obrigadas a manter a contabilidade organizada de acordo com a normalização contabilística nacional e demais disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade.
2 - Ficam dispensadas da obrigação prevista no número anterior as entidades, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, que estejam obrigadas a elaborar as suas contas individuais em conformidade com as Normas de Contabilidade Ajustadas (NCA).”

Artigo 56.º Autorizações legislativas no âmbito do IRC

1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código do IRC e legislação complementar no sentido de proceder à adaptação das regras de determinação do lucro tributável das empresas às Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tendo em consideração os seguintes aspectos: a) Adequação das disposições do Código do IRC e legislação complementar que determinem regras que não sejam conformes com as NIC, designadamente no quadro do regime das amortizações e reintegrações, do regime das provisões, dos métodos de determinação dos resultados de carácter plurianual e do tratamento das perdas por imparidade associadas a certos tipos de activos; b) Definição de critérios de valorimetria de activos, em especial das existências, dos instrumentos financeiros, dos activos biológicos e produtos agrícolas e dos recursos minerais, bem como de regras de capitalização de custos;

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c) Previsão de regras específicas sobre o tratamento dos gastos e das variações patrimoniais associadas a reclassificações de rubricas do capital próprio; d) Estabelecimento de critérios de imputação temporal de certos encargos com benefícios concedidos aos membros dos órgãos sociais e trabalhadores, dos gastos e das variações patrimoniais associadas aos pagamentos com base em acções, dos incrementos patrimoniais decorrentes da emissão de instrumentos derivados, bem como nos casos em que exista uma relação de cobertura; e) Definição, para efeitos fiscais, dos conceitos de «imobilizado» e de «investimentos financeiros»; f) Estabelecimento do regime a que ficam sujeitas as variações patrimoniais decorrentes da transição para as NIC que resultem do reconhecimento de activos ou passivos ou de alterações na respectiva mensuração, por forma a que sejam incorporadas no lucro tributável do exercício que se inicie em 2008 e dos quatro exercícios subsequentes.
2 - Fica ainda o Governo autorizado a revogar o regime simplificado em IRC, substituindo-o por um regime que consagre regras simplificadas de apuramento do lucro tributável com base na contabilidade para os sujeitos passivos de IRC que exercem a título principal uma actividade comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços, cujo volume de negócios anual não ultrapasse € 250 000.

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Artigo 57.º Disposições transitórias no âmbito do IRC

1 - À parte do saldo existente no primeiro dia do período de tributação iniciado em, ou após, 1 de Janeiro de 2007, das provisões referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC, na redacção dada pela presente lei, aceite como custo fiscal em exercícios anteriores, que exceda os limites que poderiam ser aceites para os mesmos efeitos, de acordo com o artigo 35.º-A, não é aplicável o n.º 2 do referido artigo 34.º, não podendo, no entanto, ser aceites como custo dotações para reforço daquelas provisões enquanto aqueles limites se encontrarem excedidos tendo em conta os saldos existentes no final de cada período de tributação.
2 - Enquanto não se introduzirem no Código do IRC as necessárias adaptações às Normas Internacionais de Contabilidade, as entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que estejam obrigadas a elaborar as suas contas individuais em conformidade com as Normas de Contabilidade Ajustadas (NCA), devem observar as regras estabelecidas naquele código e legislação complementar para o apuramento do lucro tributável, com as seguintes adaptações: a) As variações de justo valor dos instrumentos financeiros classificados como «Activos ou passivos financeiros pelo justo valor por via dos resultados» concorrem para a formação do lucro tributável, salvo quando respeitem a partes de capital que correspondam a mais de 5% do capital social ou a instrumentos de capital próprio que não estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado; b) Nos casos em que exista uma relação de cobertura de justo valor, as variações de justo valor dos instrumentos de cobertura e dos elementos cobertos concorrem para a formação do lucro tributável correspondente ao exercício em que devam ser reconhecidas contabilisticamente;

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c) Os activos classificados como «Activos fixos tangíveis», «Activos intangíveis», «Propriedades de investimento», ou «Activos não correntes detidos para venda», bem como as partes de capital, com excepção das abrangidas pelas alíneas anteriores, são considerados, para efeitos fiscais, elementos do activo imobilizado; d) Aos activos classificados como «Propriedades de investimento» ou «Activos não correntes detidos para venda» é aplicável o regime fiscal dos investimentos financeiros; e) Não podem ser deduzidas para efeitos fiscais as «Provisões para imparidade» e outras variações de justo valor, excepto se, e na medida em que, as mesmas fossem igualmente dedutíveis caso a entidade aplicasse o Plano de Contas para o Sector Bancário (PCSB) em vigor nesta data, equiparando-se, para este efeito, os títulos classificados em «Activos disponíveis para venda», que não correspondam a participações em filiais ou associadas, a «Títulos de investimento»; f) Os encargos de projecção económica plurianual referidos no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, devem ser repartidos, em partes iguais, durante um período mínimo de três anos ainda que sejam reconhecidos contabilisticamente num prazo inferior; g) Os encargos com benefícios de curto prazo dos empregados cujo direito tenha sido obtido no período de tributação anterior ao do seu pagamento, incluindo as gratificações a título de participação nos resultados, são aceites como custos para efeitos fiscais no exercício em que sejam contabilizados, desde que, no último caso, sejam respeitadas as condições previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 24.º do Código do IRC; h) Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 23.º e no artigo 40.º, ambos do Código do IRC, os encargos com benefícios de longo prazo e de cessação de emprego dos empregados só são aceites para efeitos fiscais no período de tributação em que sejam colocados à disposição dos respectivos beneficiários;

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i) Os proveitos ou ganhos são sempre considerados pelo respectivo valor nominal, devendo ser fiscalmente corrigidos, nomeadamente, os efeitos que decorram da respectiva contabilização pelo valor presente ou actual dos fluxos financeiros ou da incerteza sobre a sua cobrabilidade; j) As variações patrimoniais decorrentes da transição do PCSB para as NCA que resultem do reconhecimento ou desreconhecimento de activos ou passivos ou de alterações na respectiva mensuração e que, nos termos do Código do IRC com as adaptações previstas nas anteriores alíneas a), b), c) e h), sejam consideradas como fiscalmente relevantes concorrem, em partes iguais, para a formação do lucro tributável correspondente ao exercício que se inicie em 2006 e aos quatro exercícios subsequentes; l) As variações patrimoniais decorrentes da transição do PCSB para as NCA relativas a situações referidas nas alíneas e) e f) são consideradas nos termos estabelecidos nestas alíneas.
3 - As entidades abrangidas pelo número anterior devem evidenciar no processo de documentação fiscal previsto no artigo 121.º do Código do IRC, designadamente, os efeitos das alterações das políticas contabilísticas decorrentes da transição para as NCA de forma que permita verificar a aplicação do disposto nas alíneas f), i) e j) do número anterior.

Artigo 58.º Revogação de normas no âmbito do IRC

São revogados o n.º 10 do artigo 46.º, os n.ºs 10 e 11 do artigo 63.º e o n.º 2 do artigo 89.º do Código do IRC.

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Artigo 59.º Regra especial de produção de efeitos no âmbito do IRC

As alterações introduzidas pela presente lei ao n.º 2 do artigo 40.º do Código do IRC e ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, bem como o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 57.º da presente lei, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

CAPÍTULO VII Impostos indirectos

Secção I Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 60.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 27.º, 39.º, 60.º e 71.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 27.º

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - O pagamento do imposto devido pelas importações de bens é efectuado junto dos serviços aduaneiros competentes, de acordo com as regras previstas na regulamentação comunitária aplicável aos direitos de importação, podendo ainda, mediante a prestação de garantia, ser concedido o seu diferimento:

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a) Por 60 dias contados da data do registo de liquidação, quando o diferimento seja concedido isoladamente para cada montante de imposto objecto daquele registo; b) Até ao 15.º dia do segundo mês seguinte aos períodos de globalização do registo de liquidação ou do pagamento previstos na regulamentação aduaneira aplicável.
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 39.º

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - Os retalhistas e prestadores de serviços abrangidos pela dispensa de facturação prevista no n.º 1 estão sempre obrigados a emitir factura quando transmitam bens ou serviços a sujeitos passivos do imposto, bem como a adquirentes não sujeitos passivos que exijam a respectiva emissão.
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 60.º

1 - ……………………………………………………………………………..

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2 - Ao imposto determinado nos termos do número anterior é deduzido o valor do imposto suportado na aquisição ou locação de bens de investimento e outros bens para uso da própria empresa, salvo tratando-se dos que estejam excluídos do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º 3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - Quando o período em referência, para efeitos dos n.ºs 1, 3 e 4, seja inferior ao ano civil, deve converter-se o volume de compras relativo a esse período num volume de compras anual correspondente.
6 - ……………………………………………………………………………..
7 - ……………………………………………………………………………..
8 - ……………………………………………………………………………..
9 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 71.º 1 - …………………………………………………………………………...
2 - …………………………………………………………………………...
3 - Nos casos de facturas inexactas que já tenham dado lugar ao registo referido no artigo 45.º, a rectificação é obrigatória quando houver imposto liquidado a menos, podendo ser efectuada sem qualquer penalidade até ao final do período seguinte àquele a que respeita a factura a rectificar, e é facultativa, quando houver imposto liquidado a mais, mas apenas pode ser efectuada no prazo de dois anos.
4 - …………………………………………………………………………...
5 - …………………………………………………………………………...
6 - …………………………………………………………………………...
7 - …………………………………………………………………………...

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8 - Os sujeitos passivos podem deduzir ainda o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis: a) Em processo de execução após o registo da suspensão de instância a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 806.º do Código do Processo Civil; b) Em processo de insolvência quando a mesma seja decretada.
9 - …………………………………………………………………………...
10 - …………………………………………………………………………...
11 - …………………………………………………………………………...
12 - …………………………………………………………………………...
13 - …………………………………………………………………………...
14 - …………………………………………………………………………...
15 - …………………………………………………………………………...
16 - …………………………………………………………………………...
17 - ………………………………………………………………………….”

Artigo 61.º Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA A verba 2.21 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

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“2.21- As empreitadas de construção, beneficiação ou conservação de imóveis realizadas no âmbito do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa SOLRH aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, bem como as empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, nas unidades de intervenção das Sociedades de Reabilitação Urbana, e dentro das Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística, e as realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto Nacional de Habitação.”

Artigo 62.º Revogação de normas no âmbito do IVA

1 - É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IVA.
2 - Os sujeitos passivos que, tendo exercido o direito de renúncia à isenção prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IVA, ainda não tenham completado o período de cinco anos a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo podem permanecer no regime de tributação até ao final desse período ou, uma vez reunidos os requisitos para o efeito, voltar ao regime de isenção a partir da data da entrada em vigor da presente lei, devendo para o efeito dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b) do referido n.º 3.

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Artigo 63.º Regiões de turismo e juntas de turismo

1 - A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é de € 19 milhões.
2 - A receita a transferir para as regiões de turismo e juntas de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna, de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 2006, nos termos do artigo 46.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.

Secção II Imposto do Selo

Artigo 64.º Alteração ao Código do Imposto do Selo

Os artigos 3.º e 33.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 3.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - Nos contratos de trabalho, o encargo do imposto é pago pelo empregador.

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Artigo 33.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - Sempre que o imposto devido pelas transmissões gratuitas deva ser liquidado pelos serviços da administração fiscal, só se procede à liquidação, ainda que adicional, se o seu quantitativo não for inferior a € 10.”

Secção III Disposições diversas

Artigo 65.º Alteração ao regime da caução global para desalfandegamento

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 294/92, de 30 de Dezembro e n.º 73/2001, de 26 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 7.º

1 - Os direitos e demais imposições devidos num período coincidente com o mês do calendário, são objecto de um pagamento, a efectuar até ao 15.º dia do mês seguinte, salvo no que ao IVA diz respeito, que pode ser pago até ao 15.º dia do segundo mês seguinte ao referido período.
2 - O despachante oficial pode efectuar o pagamento parcial do montante dos tributos referidos no número anterior, desde que o faça, respectivamente, até ao termo dos prazos nele previstos.”

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Artigo 66.º Alteração à Reforma Aduaneira

O artigo 101.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 101.º

Quando, em consequência do mesmo facto tributário, as mercadorias sejam sujeitas a direitos de importação e a outros impostos a cobrar pelos serviços aduaneiros, observa-se o disposto na regulamentação comunitária aplicável àqueles direitos, sejam ou não devidos, designadamente no que respeita ao prazo de caducidade do direito à liquidação, à cobrança a posteriori, ao reembolso e à dispensa de pagamento, sem prejuízo da aplicação dos prazos de diferimento do pagamento do IVA legalmente previstos.”

Artigo 67.º Obrigações hipotecárias

É aditado ao Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos, o artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:

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“Artigo 6.º-A Obrigações hipotecárias

As isenções previstas nos artigos 5.º e 6.º são aplicáveis ao regime das obrigações hipotecárias, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de Março, respectivamente e com as devidas adaptações, quanto à remuneração da gestão dos créditos cedidos e à cessão dos créditos hipotecários.”

Artigo 68.º Regras especiais de produção de efeitos no âmbito do IVA O disposto no artigo 27.º do Código do IVA, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, que regula o sistema de caução global para desalfandegamento e no artigo 101.º da Reforma Aduaneira, com a redacção introduzida pela presente lei, é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

CAPÍTULO VIII Impostos especiais

Secção I Impostos especiais de consumo

Artigo 69.º Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 23.º, 28.º, 30.º, 32.º, 33.º, 35.º, 51.º, 52.º, 55.º, 57.º, 71.º, 71.º-A, 73.º, 74.º, 78.º-A, 80.º, 83.º e 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, abreviadamente designado por Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 23.º […]

1 - A constituição de entrepostos fiscais é autorizada pela autoridade aduaneira com jurisdição na respectiva área, sob condição de se encontrarem cumpridos e reunidos os requisitos fixados no artigo anterior e após vistoria prévia das instalações, a qual é dispensada no caso dos entrepostos fiscais de produção.
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 28.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………..; b) ……………………………………………………………………..; c) ……………………………………………………………………..; d) ……………………………………………………………………..;

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e) Comunicar, à estância aduaneira competente, cada recepção de produtos expedidos de outro Estado membro em suspensão de imposto, bem como o respectivo local de descarga, com a antecedência mínima de seis horas em relação à hora de chegada prevista do meio de transporte ao local de recepção, sendo interrompida a contagem deste prazo fora das horas normais de funcionamento da referida estância, incluindo sábados, domingos e feriados; f) ……………………………………………………………………...

Artigo 30.º […]

……………………………………………………………………………….: a) ……………………………………………………………………..; b) ……………………………………………………………………..; c) ……………………………………………………………………..; d) ……………………………………………………………………..; e) Comunicar, à estância aduaneira competente, cada recepção de produtos expedidos de outro Estado membro em suspensão de imposto, bem como o respectivo local de descarga, com a antecedência mínima de seis horas em relação à hora de chegada prevista do meio de transporte ao local de recepção, sendo interrompida a contagem deste prazo fora das horas normais de funcionamento da referida estância, incluindo sábados, domingos e feriados; f) ……………………………………………………………………...

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Artigo 32.º Regime geral de circulação

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são permitidas operações de circulação em regime suspensivo no território nacional que envolvam a contentorização ou mudança do meio de transporte, em armazéns de exportação que se encontrem devidamente autorizados pelo director da alfândega.
3 - [Anterior n.º 2].
4 - [Anterior n.º 3].

Artigo 33.º […]

1 - …………………………………………………………………………… 2 - …………………………………………………………………………… 3 - A circulação nacional dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo já introduzidos no consumo efectua-se ao abrigo do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho.
4 - [Revogado].
5 - [Revogado].
6 - …………………………………………………………………………....
7 - …………………………………………………………………………… 8 - …………………………………………………………………………… 9 - …………………………………………………………………………… 10 - …………………………………………………………………………… 11 - ……………………………………………………………………………

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12 - O regime previsto no número anterior é apurado através da certificação, por parte da estância aduaneira de saída, de que os produtos saíram da Comunidade devendo a estância aduaneira devolver ao expedidor o exemplar autenticado do documento de acompanhamento que a ele se destina.

Artigo 35.º […]

1 - …………………………………………………………………………...
2 - …………………………………………………………………………...
3 - Na circulação intracomunitária, quando o destino seja o território nacional, o exemplar n.º 3 é visado pela estância aduaneira competente, devendo ser apresentado para o efeito até ao final do mês em que ocorreram as expedições.
4 - …………………………………………………………………………...
5 - …………………………………………………………………………...
6 - …………………………………………………………………………...
7 - …………………………………………………………………………...
8 - …………………………………………………………………………...
9 - …………………………………………………………………………...
10 - …………………………………………………………………………...

Artigo 51.º […]

1 - Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 50.º, o álcool para utilização em fins industriais pode, excepcionalmente, não ser desnaturado, desde que, comprovadamente, a desnaturação se revele prejudicial à saúde pública.

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2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 52.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………: a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido – € 6,60/hl; b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8.º Plato – € 8,27/hl; c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 8.º e inferior ou igual a 11.º Plato – € 13,20/hl; d) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 11.º e inferior ou igual a 13.º Plato – € 16,53/hl; e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13.º e inferior ou igual a 15.º Plato – € 19,81/hl; f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15.º Plato – € 23,18/hl.

Artigo 55.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de € 55,72/hl.

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Artigo 57.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de € 956,83/hl.

Artigo 71.º […]

1 - ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………...; b) ……………………………………………………………………...; c) ……………………………………………………………………...; d) ……………………………………………………………………...; e) ……………………………………………………………………...; f) ……………………………………………………………………...; g) ……………………………………………………………………...; h) ……………………………………………………………………...; i) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo no transporte de passageiros e de mercadorias por caminhos de ferro, no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49; j) [Revogada]; l) ……………………………………………………………………… 2 - As isenções previstas no n.º 1, dependem de reconhecimento prévio da autoridade aduaneira competente, salvo no que se refere às alíneas b) e g), nos termos a definir em portaria do Ministro das Finanças. 3 - [Anterior n.º 2].
4 - [Anterior n.º 3].

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5 - [Anterior n.º 4].
6 - [Anterior n.º 5].
7 - [Anterior n.º 6].

Artigo 71.º-A […]

1 - …………………………………………………………………………...
2 - …………………………………………………………………………...
3 - …………………………………………………………………………...
4 - …………………………………………………………………………...
5 - …………………………………………………………………………...
6 - …………………………………………………………………………...
7 - …………………………………………………………………………...
8 - Os pequenos produtores dedicados, reconhecidos nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, beneficiam de isenção total de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos até ao limite máximo global de 40.000 t/ano.
9 - …………………………………………………………………………...
10 - …………………………………………………………………………...

Artigo 73.º […]

1 - …………………………………………………………………………...
2 - …………………………………………………………………………...

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3 - A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante é de € 106,54/1000 kg e, quando usados como combustível, é de € 7,81/1000 kg, taxa igualmente aplicável ao acetileno usado como combustível. 4 - A taxa aplicável ao gás natural usado como carburante é de € 2,72/gigajoule. 5 - …………………………………………………………………………...
6 - A taxa aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelas posições NC 2701, 2702 e 2704 é de € 4,16/1000 kg.
7 - …………………………………………………………………………..: a) ……………………………………………………………………...; b) ……………………………………………………………………...; c) ……………………………………………………………………...; d) ……………………………………………………………………...; e) ……………………………………………………………………...; f) Com a taxa compreendida entre € 0 e € 30/1000 kg os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2710 19 81, 2710 19 99, 3811 21 00 e 3811 29 00; g) ……………………………………………………………………… 8 - …………………………………………………………………………...
9 - …………………………………………………………………………...
10 - …………………………………………………………………………...
11 - …………………………………………………………………………...

Artigo 74.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..

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88 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - O gasóleo colorido e marcado só pode ser adquirido pelos titulares do cartão com microcircuito instituído para efeitos de controlo da sua afectação aos destinos referidos no n.º 3, sendo o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados, responsabilizado pelo pagamento do imposto resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relação às quantidades que venderem e não fiquem devidamente registadas no sistema informático subjacente aos cartões com microcircuito atribuídos.
6 - A venda, a aquisição ou o consumo dos produtos referidos no n.º 1 com violação do disposto nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 estão sujeitos às sanções previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias e em legislação especial.
7 - ……………………………………………………………………………..
8 - ……………………………………………………………………………..
9 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 78.º-A […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - A entrada de biocombustíveis em entreposto fiscal de produção ou armazenagem é registada com base na declaração de introdução no consumo processada pelo entreposto fiscal de transformação donde são procedentes.
4 - [Anterior n.º 3].

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Artigo 80.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - Em derrogação ao disposto no n.º 1 do artigo 28.º, a circulação de produtos petrolíferos e energéticos em regime de suspensão de imposto entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, pode efectuar-se com destino a operadores registados.
3 - Os depositários autorizados com sede em território nacional podem expedir, em regime de suspensão de imposto, os produtos petrolíferos e energéticos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º, com destino a operadores registados situados em território nacional.

Artigo 83.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………: a) Elemento específico – € 58,33; b) ……………………………………………………………………… 5 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 85.º […]

1 - ……………………………………………………………………………: a) Elemento específico – € 8,36;

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b) ……………………………………………………………………… 2 - ……………………………………………………………………………”

Artigo 70.º Revogação de normas no âmbito dos IEC

1 - São revogados os n.ºs 4 e 5 do artigo 33.º, o n.º 4 do artigo 86.º e a alínea j) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos IEC.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, são mantidos até ao limite de 50.000 toneladas por operador e até ao termo do respectivo prazo de validade, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido durante a vigência da alínea j) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos IEC, revogada pela presente lei, relativos à produção de produtos petrolíferos e energéticos no âmbito de projectos piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, reconhecidos como tal pelos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente. Secção II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 71.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 73.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.º 2 são fixados por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos petrolíferos e energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:

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Taxa do Imposto (em euros)

Produto

Código NC Mínima Máxima Gasolina com chumbo……... 2710 11 51 a 2710 11 59 650,00 650,00 Gasolina sem chumbo……... 2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 650,00 Petróleo……………………. 271019 21 a 2710 19 25 302,00 339,18 Petróleo colorido e marcado.. 2710 19 25 0,00 149,64 Gasóleo……………………. 2710 19 41 a 2710 19 49 302,00 400,00 Gasóleo colorido e marcado.. 2710 19 41 a 2710 19 49 21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%............................

2710 19 63 a 2710 19 69
15,00
34,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%..............

2710 19 61
15,00
29,93

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:

Taxa do Imposto (em euros)

Produto

Código NC Mínima Máxima Gasolina com chumbo……... 2710 11 51 a 2710 11 59 650,00 650,00 Gasolina sem chumbo……... 2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 650,00 Petróleo……………………. 271019 21 a 2710 19 25 49,88 339,18 Gasóleo……………………. 2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400,00 Gasóleo agrícola…………… 2710 19 41 a 2710 19 49 21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%............................

2710 19 63 a 2710 19 69

0,00

34,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%..............

2710 19 61

0,00

29,93

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92 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

4 - Para efeitos do disposto no artigo 76.º do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.º 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.

Artigo 72.º Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

1 - Mantém-se em vigor em 2007 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de € 30 milhões anuais.
2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo anterior.

Artigo 73.º Autorizações legislativas no âmbito dos IEC

1 - Tendo em consideração os compromissos assumidos pelo Estado Português no contexto do Protocolo de Quioto e tendo em vista a implementação das medidas adicionais MAi1 e MAi2 previstas no Plano Nacional para as Alterações Climáticas, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23 de Agosto, fica o Governo autorizado a alterar o Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, com o seguinte sentido e alcance: a) Fixar a taxa unitária dos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 1100 00 até ao limite máximo de € 35,00 por 1 000 kg;

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b) Fixar a taxa unitária aplicável aos gases de petróleo classificados pelo código NC 2711, usados como combustível, até ao limite máximo de € 9,00 por 1 000 kg; c) Isentar os produtos petrolíferos e energéticos classificados pelo código NC 2701, 2702 e 2704, o fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1% classificado pelo código NC 2710 19 61 e os gases de petróleo classificado pelo código NC 2711 consumidos: i) Em instalações que constem da listagem anexa ao Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE); ii) Por empresas que realizem, com a entidade competente, acordos de racionalização de consumos de energia ou de emissões de gases de efeito de estufa, nos termos de regulamentação a aprovar por decreto-lei; d) Revogar a isenção prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos IEC.
2 - Fica ainda o Governo autorizado a alterar o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, no sentido de prever a utilização de gasóleo colorido e marcado em motores de refrigeração autónomos instalados em veículos pesados de transporte de bens perecíveis, alimentados por depósitos de combustível separados, e que possuam certificação ATP.

Secção III Imposto automóvel Artigo 74.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro

1 - Os artigos 1.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

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94 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

“Artigo 1.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..
7 - ……………………………………………………………………………..
8 - ……………………………………………………………………………..
9 - ……………………………………………………………………………..
10 - ……………………………………………………………………………..
11 - ……………………………………………………………………………..
12 - ……………………………………………………………………………..
13 - ……………………………………………………………………………..
14 - ……………………………………………………………………………..
15 - ……………………………………………………………………………..
16 - Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 4 do presente artigo, as emissões de CO
2 dos veículos usados, resultantes de medição efectiva por centro técnico legalmente autorizado, cujo valor de CO
2 seja inferior ao constante do certificado de conformidade mais antigo do veículo da mesma marca, modelo e versão, ou, no caso deste não constar de informação disponível, de veículo similar, não são aceites para efeitos fiscais, prevalecendo o valor do certificado.

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Artigo 7.º […]

……………………………………………………………………………….: a) Os veículos adquiridos para funções operacionais pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, bem como os veículos para serviço de incêndio adquiridos pelas associações de bombeiros, incluindo os municipais, mediante apresentação de declaração emitida pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, da qual constam as suas características técnicas e o reconhecimento da natureza do adquirente; b) ……………………………………………………………………...; c) …………………………………………………………………...…; d) ……………………………………………………………………..“ 2 - As tabelas de taxas I, III, IV, V e VI anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:

Tabela I Componente cilindrada

Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 ................... 3,54 2 285,92 Mais de 1250 ............. 8,38 8 333,32

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96 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Componente ambiental Veículos a gasolina

Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas

(em euros) Parcela a abater (em euros) Até 120 g/Km .................................
De 121 g/Km a 180 g/Km ................
De 181 g/Km a 210 g/Km ................
Mais de 210 g/Km ............................
0,41 5,62 21,49 29,31 0 624,85 3482,63 5125,01

Componente ambiental Veículos a gasóleo

Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas

(em euros) Parcela a abater (em euros) Até 100 g/Km .................................
De 101 g/Km a 150 g/Km ...............
De 151 g/Km a 180 g/Km ................
Mais de 180 g/Km ............................
1,02 10,31 29,31 34,20 0 918,90 3784,34 4664,64

Tabela III

Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos)
Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 ................... 1,56 1010,03 Mais de 1250............. 3,70 3677,40

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97 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Tabela IV

Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos)
Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 ................... 0,40 252,51 Mais de 1250............. 0,93 916,16

Tabela V

Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos)
Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 ........................ 1,17 757,52 Mais de 1250 ................. 2,77 2748,47

Tabela VI

Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos)
Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 ………………
Mais de 1250…………...
2,34 5,55 1515,06 5535,25


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Artigo 75.º Isenção específica de Imposto Automóvel

Ficam isentos do pagamento de imposto automóvel durante os anos 2007 e 2008 os veículos automóveis adquiridos em sistema de locação financeira ou de aluguer de longa duração, necessários à renovação da frota automóvel da Polícia Judiciária, que preencham os requisitos estabelecidos na alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro. Secção IV Impostos de circulação e camionagem

Artigo 76.º Alteração ao Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem

O artigo 6.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 89/98, de 6 de Abril e alterado pelo Decreto-Lei n.º 322/99, de 12 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 6.º 1- As taxas anuais do ICi e do ICa são as seguintes:

ICi Escalões de peso bruto Taxas anuais
(em quilogramas) (em Euros)
Até 2500 .......................................... 27,00
2501 a 3500 .................................... 45,00
3501 a 7500 .................................... 105,00
7501 a 11999 .................................. 173,00
Veículos de Peso Bruto <_ p='p' _12='_12' a='a' t='t' _='_'>

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99 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

2 EIXOS
12000 186,00 193,00 173,00 180,00 165,00 172,00 159,00 165,00 157,00 163,00
12001 a 12999 265,00 312,00 247,00 290,00 236,00 277,00 226,00 266,00 224,00 264,00
13000 a 14999 268,00 316,00 249,00 294,00 238,00 281,00 229,00 270,00 227,00 268,00
15000 a 17999 299,00 333,00 278,00 310,00 265,00 296,00 255,00 284,00 253,00 282,00
>= 18000 379,00 421,00 353,00 392,00 337,00 374,00 324,00 359,00 321,00 356,00
3 EIXOS
< 15000 186,00 265,00 173,00 246,00 165,00 235,00 158,00 226,00 157,00 224,00
15000 a 16999 262,00 297,00 244,00 276,00 233,00 264,00 223,00 253,00 222,00 251,00
17000 a 17999 262,00 303,00 244,00 282,00 233,00 269,00 223,00 259,00 222,00 256,00
18000 a 18999 341,00 378,00 317,00 351,00 303,00 335,00 291,00 322,00 288,00 319,00
19000 a 20999 342,00 378,00 319,00 351,00 304,00 335,00 292,00 322,00 290,00 319,00
21000 a 22999 344,00 382,00 320,00 355,00 306,00 339,00 294,00 325,00 291,00 323,00
>= 23000 385,00 428,00 358,00 398,00 342,00 380,00 328,00 365,00 326,00 362,00
>= 4 EIXOS
< 23000 263,00 295,00 245,00 274,00 233,00 262,00 224,00 251,00 222,00 249,00
23000 a 24999 333,00 375,00 310,00 349,00 296,00 333,00 284,00 320,00 282,00 317,00
25000 a 25999 341,00 378,00 317,00 351,00 303,00 335,00 291,00 322,00 288,00 319,00
26000 a 26999 626,00 710,00 582,00 660,00 556,00 630,00 534,00 605,00 529,00 600,00
27000 a 28999 635,00 727,00 591,00 677,00 564,00 646,00 542,00 621,00 537,00 615,00
>= 29000 652,00 737,00 607,00 686,00 579,00 655,00 556,00 629,00 552,00 624,00
(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva nº 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, nº L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).
Veículos a motor de peso bruto >= 12 t
Ano da 1ª matrícula
Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após
Escalões de peso bruto (em quilogramas)
Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )

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100 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

2+1 EIXOS
12000 185,00 187,00 172,00 174,00 164,00 166,00 158,00 160,00 156,00 159,00
12001 a 17999 258,00 316,00 242,00 294,00 231,00 280,00 223,00 269,00 222,00 267,00
18000 a 24999 341,00 402,00 320,00 374,00 306,00 357,00 296,00 343,00 293,00 340,00
25000 a 25999 370,00 412,00 347,00 384,00 331,00 366,00 320,00 352,00 318,00 349,00
>= 26000 688,00 757,00 646,00 704,00 616,00 672,00 596,00 645,00 591,00 640,00
2+2 EIXOS
< 23000 256,00 292,00 240,00 272,00 229,00 259,00 221,00 249,00 220,00 247,00
23000 a 25999 329,00 373,00 309,00 347,00 294,00 331,00 285,00 318,00 283,00 315,00
26000 a 30999 627,00 715,00 588,00 665,00 561,00 635,00 543,00 610,00 538,00 605,00
31000 a 32999 678,00 734,00 636,00 683,00 607,00 652,00 587,00 626,00 582,00 621,00
>= 33000 722,00 870,00 678,00 810,00 647,00 773,00 626,00 742,00 621,00 736,00
2+3 EIXOS
< 36000 639,00 719,00 599,00 669,00 572,00 639,00 554,00 613,00 549,00 608,00
36000 a 37999 705,00 765,00 662,00 717,00 632,00 685,00 611,00 662,00 606,00 657,00
>= 38000 731,00 860,00 685,00 807,00 654,00 770,00 633,00 745,00 628,00 739,00
3+2 EIXOS
< 36000 638,00 702,00 598,00 653,00 571,00 624,00 552,00 599,00 548,00 594,00
36000 a 37999 653,00 743,00 613,00 692,00 585,00 660,00 566,00 634,00 561,00 629,00
38000 a 39999 654,00 790,00 614,00 735,00 586,00 701,00 567,00 674,00 562,00 668,00
>= 40000 762,00 979,00 715,00 912,00 682,00 870,00 660,00 835,00 655,00 829,00
>= 3+3 EIXOS
< 36000 592,00 701,00 555,00 652,00 530,00 622,00 513,00 598,00 508,00 593,00
36000 a 37999 698,00 775,00 655,00 721,00 625,00 688,00 605,00 661,00 600,00 655,00
38000 a 39999 705,00 788,00 661,00 733,00 631,00 700,00 610,00 672,00 605,00 667,00
>= 40000 721,00 801,00 676,00 745,00 646,00 711,00 625,00 683,00 619,00 678,00
(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva nº 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, nº L235, de 17 de Setembro 1996, p. 59).
Veículos articulados e conjuntos de veículos
Ano da 1ª matrícula
Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após
Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)
Escalões de peso bruto (em quilogramas)
suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )
Com outro tipo de suspensão suspensão pneumática ou equivalente (1) ICa Escalões de peso bruto Taxas anuais
(em quilogramas) (em Euros)
em Kg em Euro
Até 2500 ...................................... 17,00
2501a3500 .................................. 28,00
3501 a 7500 ................................ 63,00
7501a 11999 .................................... 106,00
Veículos de Peso Bruto <_ p='p' _12='_12' a='a' t='t' _='_'>

Página 101

101 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

2+1 EIXOS
12000 119,00 122,00 112,00 115,00 107,00 110,00 103,00 106,00 102,00 105,00
12001 a 17999 140,00 181,00 131,00 170,00 125,00 162,00 121,00 157,00 120,00 156,00
18000 a 24999 142,00 182,00 133,00 171,00 127,00 163,00 123,00 158,00 122,00 156,00
25000 a 25999 142,00 182,00 134,00 171,00 128,00 163,00 123,00 158,00 122,00 156,00
>= 26000 173,00 251,00 162,00 235,00 155,00 225,00 150,00 217,00 148,00 216,00
2+2 EIXOS
< 23000
23000 a 24999 118,00 143,00 111,00 134,00 106,00 128,00 102,00 124,00 101,00 123,00
25000 a 25999 142,00 184,00 133,00 172,00 127,00 164,00 123,00 159,00 122,00 158,00
26000 a 28999 170,00 242,00 160,00 227,00 152,00 217,00 147,00 210,00 146,00 208,00
29000 a 30999 172,00 259,00 161,00 243,00 154,00 232,00 149,00 224,00 148,00 222,00
31000 a 32999 258,00 323,00 242,00 303,00 231,00 289,00 224,00 279,00 222,00 277,00
>= 33000 2+3 EIXOS
< 36000 199,00 240,00 187,00 226,00 178,00 215,00 173,00 208,00 171,00 207,00
36000 a 37999 228,00 264,00 214,00 248,00 204,00 236,00 197,00 229,00 186,00 227,00
>= 38000 369,00 462,00 346,00 433,00 331,00 414,00 320,00 400,00 317,00 397,00
3+2 EIXOS
< 36000 418,00 624,00 392,00 586,00 375,00 559,00 362,00 541,00 359,00 536,00
36000 a 37999 402,00 525,00 377,00 492,00 360,00 470,00 349,00 454,00 346,00 451,00
38000 a 39999 527,00 615,00 495,00 577,00 472,00 551,00 457,00 533,00 453,00 429,00
>= 40000 729,00 846,00 684,00 793,00 653,00 757,00 632,00 733,00 627,00 727,00
>= 3+3 EIXOS
< 36000 279,00 363,00 262,00 340,00 250,00 325,00 242,00 314,00 240,00 312,00
36000 a 37999 366,00 455,00 344,00 427,00 328,00 408,00 317,00 394,00 315,00 391,00
38000 a 39999 427,00 460,00 401,00 431,00 382,00 412,00 370,00 398,00 367,00 395,00
>= 40000 439,00 622,00 412,00 584,00 393,00 557,00 380,00 539,00 377,00 535,00
(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva nº 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, L235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).
Veículos a motor de peso bruto >= 12 t
Ano da 1ª matrícula
Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Escalões de peso bruto (em quilogramas)
Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)

Página 102

102 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

2+1 EIXOS
12000 117,00 118,00 110,00 110,00 105,00 105,00 102,00 102,00 101,00 101,00
12001 a 17999 140,00 179,00 131,00 168,00 125,00 160,00 121,00 155,00 120,00 154,00
18000 a 24999 180,00 237,00 169,00 222,00 156,00 212,00 156,00 205,00 155,00 203,00
25000 a 25999 228,00 336,00 214,00 315,00 198,00 300,00 198,00 291,00 196,00 288,00
>= 26000 344,00 461,00 323,00 433,00 298,00 413,00 298,00 399,00 296,00 396,00
2+2 EIXOS
< 23000 140,00 179,00 131,00 168,00 125,00 161,00 121,00 155,00 120,00 154,00
23000 a 24999 169,00 226,00 159,00 212,00 151,00 202,00 146,00 196,00 145,00 195,00
25000 a 25999 197,00 239,00 185,00 224,00 177,00 214,00 171,00 207,00 169,00 205,00
26000 a 28999 284,00 398,00 266,00 373,00 254,00 357,00 246,00 344,00 244,00 342,00
29000 a 30999 341,00 455,00 320,00 427,00 305,00 408,00 295,00 394,00 293,00 391,00
31000 a 32999 404,00 534,00 379,00 501,00 362,00 478,00 350,00 462,00 347,00 459,00
>= 33000 537,00 627,00 503,00 588,00 480,00 562,00 465,00 543,00 461,00 539,00
2+3 EIXOS
< 36000 395,00 454,00 370,00 426,00 353,00 406,00 342,00 393,00 339,00 390,00
36000 a 37999 423,00 595,00 397,00 558,00 378,00 533,00 366,00 516,00 363,00 511,00
>= 38000 582,00 644,00 546,00 605,00 521,00 577,00 504,00 558,00 500,00 554,00
3+2 EIXOS
< 36000 335,00 391,00 314,00 367,00 300,00 350,00 290,00 338,00 288,00 336,00
36000 a 37999 402,00 525,00 377,00 492,00 360,00 470,00 349,00 455,00 346,00 451,00
38000 a 39999 527,00 618,00 495,00 580,00 472,00 554,00 457,00 536,00 453,00 531,00
>= 40000 729,00 850,00 684,00 797,00 653,00 761,00 632,00 736,00 627,00 730,00
>= 3+3 EIXOS
< 36000 279,00 363,00 262,00 340,00 250,00 325,00 242,00 314,00 240,00 312,00
36000 a 37999 366,00 455,00 344,00 427,00 328,00 408,00 317,00 394,00 315,00 391,00
38000 a 39999 427,00 460,00 401,00 431,00 382,00 412,00 370,00 398,00 367,00 395,00
>= 40000 439,00 622,00 412,00 584,00 393,00 557,00 380,00 539,00 377,00 535,00
(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva nº 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, nº L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).
Veículos articulados e conjuntos de veículos
Ano da 1ª matrícula
Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Escalões de peso bruto (em quilogramas)
Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1) 2- ……………………………………………………………………………..
3- ……………………………………………………………………………”

Página 103

103 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

CAPÍTULO IX Impostos locais

Secção I Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 77.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Os artigos 33.º, 39.º, 40.º, 41.º, 43.º, 44.º, 62.º e 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo DecretoLei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 33.º […]

1 - [Anterior corpo do artigo].
2 - É dispensada a avaliação directa dos prédios cujo valor patrimonial não exceda € 1 210, sendo o prédio inscrito na matriz com o valor patrimonial fixado por despacho do chefe de finanças, mediante aplicação das normas do artigo seguinte.
3 - Não obstante o disposto no número anterior, sempre que o chefe de finanças disponha de elementos que permitam concluir que da avaliação directa resulta um valor superior, deve determinar a realização da avaliação.
4 - O valor de referência indicado no n.º 2 é anualmente actualizado, através da aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda aprovado por portaria do Ministro das Finanças.

Página 104

104 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Artigo 39.º […]

1 - O valor base dos prédios edificados (Vc) corresponde ao valor médio de construção, por metro quadrado, adicionado do valor do metro quadrado do terreno de implantação fixado em 25% daquele valor. 2 - O valor médio de construção é determinado tendo em conta, nomeadamente, os encargos directos e indirectos suportados na construção do edifício, tais como, os relativos a materiais, mão-de-obra, equipamentos, administração, energia, comunicações e outros consumíveis.

Artigo 40.º [...]

1 - ……………………………………………………………………………: A = (Aa+Ab) x Caj + Ac + Ad em que: Aa representa a área bruta privativa; Ab representa as áreas brutas dependentes; Caj representa o coeficiente de ajustamento de áreas; Ac representa a área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação; Ad representa área de terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.

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105 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

2 - A área bruta privativa (Aa) é a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadores do edifício ou da fracção, inclui varandas privativas fechadas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fracção, a que se aplica o coeficiente 1. 3 - As áreas brutas dependentes (Ab) são as áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fracção, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fracção, considerandose, para esse efeito, locais acessórios as garagens, os parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis e as varandas, desde que não integrados na área bruta privativa e outros locais privativos de função distinta das anteriores, a que se aplica o coeficiente 0,30.
4 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 41.º [...]

O Coeficiente de afectação (Ca) depende do tipo de utilização dos prédios edificados, de acordo com o seguinte quadro:

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106 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Utilização Coeficientes

Comércio...........................................................................
Serviços ............................................................................
Habitação .........................................................................
Habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados .......................................................................
Armazéns e actividade industrial .....................................
Comércio e serviços em construção tipo industrial..........
Estacionamento coberto e fechado....................................
Estacionamento coberto e não fechado ............................
Estacionamento não coberto ............................................
Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade………………………………………...
Arrecadações e arrumos …...............................................

1,20 1,10 1,00

0,70 0,60 0,80 0,40 0,15 0,08

0,45 0,35

Artigo 43.º […]

1 - ……………………………………………………………………………:

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107 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

TABELA I - Prédios urbanos destinados a habitação

Elementos de qualidade e conforto Coeficientes Majorativos: Moradias unifamiliares.....................................................
Localização em condomínio fechado ..............................
Garagem individual .........................................................
Garagem colectiva ...........................................................
Piscina individual ............................................................
Piscina colectiva ..............................................................
Campos de ténis ..............................................................
Outros equipamentos de lazer .........................................
Qualidade construtiva ......................................................
Localização excepcional .................................................
Sistema central de climatização …..................................
Elevadores em edifícios de menos de quatro pisos .........
Localização e operacionalidade relativas …....................
Minorativos: Inexistência de cozinha ...................................................
Inexistência de instalações sanitárias...............................
Inexistência de rede pública ou privada de água .............
Inexistência de rede pública ou privada de electricidade Inexistência de rede pública ou privada de gás …...........
Inexistência de rede pública ou privada de esgotos ........
Inexistência de ruas pavimentadas...................................
Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos …………………………………………………….
Existência de áreas inferiores às regulamentares ............
Estado deficiente de conservação …................................
Localização e operacionalidade relativas ........................

Até 0,20 0,20 0,04 0,03 0,06 0,03 0,03 0,04 Até 0,15 Até 0,10 0,03 0,02 Até 0,05

0,10 0,10 0,08 0,10 0,02 0,05 0,03

0,02 0,05 Até 0,05 Até 0,05

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108 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, activas ou passivas ……………………………………..

0,05

TABELA II - Prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviços

Elementos de qualidade e conforto Coeficientes Majorativos: Localização em centro comercial.....................................
Localização em edifícios destinados a escritórios ..........
Sistema central de climatização ......................................
Qualidade construtiva .....................................................
Existência de elevador(es) e ou escada(s) rolante(s) ......
Localização e operacionalidade relativas ........................
Minorativos: Inexistência de instalações sanitárias...............................
Inexistência de rede pública ou privada de água .............
Inexistência de rede pública ou privada de electricidade Inexistência de rede pública ou privada de esgotos ........
Inexistência de ruas pavimentadas...................................
Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos …………………………………………………… Estado deficiente de conservação ...................................
Localização e operacionalidade relativas ........................
Utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, activas ou passivas ……………………………………..

0,25 0,10 0,10 Até 0,10 0,03 Até 0,20

0,10 0,08 0,10 0,05 0,03

0,02 Até 0,05 Até 0,10

0,10

2 - ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………...;

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109 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

b) ……………………………………………………………………...; c) ……………………………………………………………………...; d) ……………………………………………………………………...; e) ……………………………………………………………………...; f) ……………………………………………………………………...; g) ……………………………………………………………………...; h) ……………………………………………………………………...; i) ……………………………………………………………………...; j) ……………………………………………………………………...; l) ……………………………………………………………………...; m) ……………………………………………………………………...; n) Considera-se haver localização e operacionalidade relativas quando o prédio ou parte do prédio se situa em local que influencia positiva ou negativamente o respectivo valor de mercado ou quando o mesmo é beneficiado ou prejudicado por características de proximidade, envolvência e funcionalidade, considerando-se para esse efeito, designadamente a existência de telheiros, terraços e a orientação da construção; o) Considera-se haver utilização de técnicas ambientalmente sustentáveis, activas ou passivas, quando o prédio utiliza energia proveniente de fontes renováveis, ou aproveita águas residuais tratadas ou águas pluviais, ou ainda quando foi construído utilizando sistemas solares passivos.
3 - As directrizes para definição da qualidade de construção, localização excepcional, estado deficiente de conservação e localização e operacionalidade relativas são estabelecidas pela CNAPU com base em critérios dotados de objectividade e, sempre que possível, com base em fundamentos técnico-científicos adequados.

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Artigo 44.º [...]

[…]: Anos Coeficiente de vetustez Menos de 2 .............................................................
2 a 8 ........................................................................
9 a 15 ......................................................................
16 a 25 ....................................................................
26 a 40 ....................................................................
41 a 50 …………………………………………....
51 a 60 ....................................................................
Mais de 60 ..............................................................
1,00 0,90 0,85 0,80 0,75 0,65 0,55 0,40

Artigo 62.º [...]

1 - ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………...; b) ……………………………………………………………………...; c) Propor as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, da localização excepcional, do estado deficiente de conservação e da localização e operacionalidade relativas; d) Propor anualmente, até 30 de Novembro, para vigorar no ano seguinte, o valor médio de construção por metro quadrado, ouvidas as entidades oficiais e as associações privadas do sector imobiliário urbano; e) ………………………………………………………………………

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2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 112.º [...]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 1%, sendo elevado a 2% nas situações a que se refere o número anterior.
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..
7 - ……………………………………………………………………………..
8 - ……………………………………………………………………………..
9 - ……………………………………………………………………………..
10 - ……………………………………………………………………………..
11 - ……………………………………………………………………………..
12 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
13 - [Anterior n.º 12].
14 - [Anterior n.º 13].”

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Artigo 78.º Aditamento ao Código do IMI

É aditado ao Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o artigo 40.º-A com seguinte redacção:

“Artigo 40.º-A Coeficiente de ajustamento de áreas

1 - Para os prédios cuja afectação seja a habitação, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado à área bruta privativa e dependente, e é variável em função dos escalões de área, de acordo com a seguinte tabela e com base nas seguintes fórmulas:

Aa+0,3 Ab

Caj

Fórmulas de ajustamento de áreas

<_ aa='aa' ab='ab' _03='_03' _100='_100' _='_'>100 – 160 0,90 100 x 1,0 + 0,90 x (Aa+0,3Ab – 100) >160 – 220 0,85 100 x 1,0 + 0,90 x (160100)+0,85x(Aa+0,3Ab – 160) > 220 0,80 100 x 1,0 + 0,90 x (160100)+0,85 x (220 – 160) + 0,80 x (Aa+0,3Ab – 220)

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2 - Para os prédios cujas afectações sejam o comércio ou os serviços o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às áreas brutas privativa e dependente, e é variável em função dos escalões de área, seguindo a mesma metodologia de cálculo do n.º 1, de acordo com a seguinte tabela:

Aa+0,3 Ab Caj <_ _100='_100'>100 – 500 0,90 >500 – 1000 0,85 > 1000 0,80

3 - Para os prédios cuja afectação seja a indústria, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às áreas brutas privativa e dependente, e é variável em função dos escalões de área, seguindo a mesma metodologia de cálculo do n.º 1, de acordo com a seguinte tabela:

Aa+0,3 Ab Caj <_ _100='_100' _400='_400'>400 - 1000 0,90 >1000 - 3000 0,85 > 3000 0,80

4 - Para os prédios cuja afectação seja a de estacionamento coberto, individual ou colectivo, fechado ou aberto, o coeficiente de ajustamento de áreas (Caj) é aplicado às áreas brutas privativa e dependente e é variável em função dos escalões de área, seguindo a mesma metodologia de cálculo do n.º 1, de acordo com a seguinte tabela:

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Aa+0,3 Ab Caj <_100 _100='_100'>100 – 500 0,90 >500-1000 0,85 >1000 0,80 ” Artigo 79.º Regras especiais de produção de efeitos no âmbito do IMI

O disposto nos artigos 40.º, 41.º, 43.º e 44.º do Código do IMI, com a redacção introduzida pela presente lei, bem como no artigo 40.º-A, aditado ao Código do IMI pela presente lei, apenas é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

Secção II Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Artigo 80.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 15.º e 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 6.º […]

……………………………………………………………………………….: a) ……………………………………………………………………...; b) ……………………………………………………………………...; c) ……………………………………………………………………...; d) ……………………………………………………………………...; e) ……………………………………………………………………...; f) ……………………………………………………………………...; g) ……………………………………………………………………...; h) ……………………………………………………………………...; i) ……………………………………………………………………...; j) As aquisições de prédios rústicos que se destinem à primeira instalação de jovens agricultores candidatos aos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 81/91, de 18 de Fevereiro, ainda que operadas em épocas diferentes, até ao valor previsto no artigo 9.º, independentemente do valor sobre que incidiria o imposto ultrapassar aquele limite; l) ………………………………………………………………………

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Artigo 8.º […]

1 - São isentas do IMT as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, em processo de execução movido por essas instituições ou por outro credor, bem como as efectuadas em processo de falência ou de insolvência, desde que, em qualquer caso, se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadas.
2 - A isenção prevista no número anterior é ainda aplicável às aquisições de imóveis por entidades nele referidas, desde que a entrega dos imóveis se destine à realização de créditos resultantes de empréstimos ou fianças prestadas, nos termos seguintes: a) Nas aquisições de prédios urbanos ou de fracções autónomas destes exclusivamente destinados a habitação, que derivem de actos de dação em cumprimento; b) Nas aquisições de prédios ou de fracções autónomas destes não abrangidos no número anterior, que derivem de actos de dação em cumprimento, desde que tenha decorrido mais de um ano entre a primeira falta de pagamento e o recurso à dação em cumprimento e não existam relações especiais entre credor e devedor, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do CIRC. 3 - No caso de serem adquirentes sociedades directa ou indirectamente dominadas pelas instituições de crédito, só há lugar à isenção quando as aquisições resultem da cessão do crédito ou da fiança efectuadas pelas mesmas instituições àquelas sociedades comerciais e desde que estas sociedades sejam qualificadas como instituições de crédito ou como sociedades financeiras.

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Artigo 9.º […]

São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 85 500.

Artigo 10.º […]

1- ……………………………………………………………………………..
2- ……………………………………………………………………………..
3- ……………………………………………………………………………..
4- ……………………………………………………………………………..
5- ……………………………………………………………………………..
6- ……………………………………………………………………………: a) As previstas na alínea a) do artigo 6.º, no artigo 7.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º, desde que o valor que serviria de base à liquidação do IMT, caso este fosse devido, apurado nos termos da regra 5.ª do artigo 12.º, não exceda o montante referido no artigo 9.º, bem como as previstas no artigo 9.º são de reconhecimento automático, competindo a sua verificação e declaração à entidade que intervier na celebração do acto ou contrato, sem prejuízo do disposto na alínea e);

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b) As previstas na alínea b) do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º, desde que o valor que serviria de base à liquidação do IMT, caso este fosse devido, apurado nos termos da regra 5.ª do artigo 12.º, exceda o montante referido no artigo 9.º, bem como as previstas na alínea b) do artigo 8.º, por despacho do Ministro das Finanças sobre informação e parecer da Direcção-Geral dos Impostos. c) ……………………………………………………………………...; d) ……………………………………………………………………...; e) ……………………………………………………………………… 7- ……………………………………………………………………………..

Artigo 15.º […]

……………………………………………………………………………….: a) À importância das entradas e das dívidas, ou do valor actual das pensões, calculado este nos termos da alínea c) do artigo 13.º, a título de tributação da aquisição onerosa; b) ………………………………………………………………………

Artigo 17.º […]

1- …………………………………………………………………………...: a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:

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Taxas percentuais Valor sobre que incide o IMT Em euros Marginal Média (*) Até 85 500 0 0 De mais de 85 500 até 117 200 2 0,5410 De mais de 117 200 até 159 800 5 1,7297 De mais de 159 800 até 266 400 7 3,8386 De mais de 266 400 até 532 700 8 Superior a 532 700 6 taxa única * No limite superior do escalão b) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangidas pela alínea anterior:

Taxas percentuais Valor sobre que incide o IMT Em euros Marginal Média (*) Até 85 500 1 1,0000 De mais de 85 500 até 117 200 2 1,2705 De mais de 117 200 até 159 800 5 2,2647 De mais de 159 800 até 266 400 7 4,1595 De mais de 266 400 até 511 000 8 Superior a 511 000 6 taxa única * No limite superior do escalão c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)].

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2- ……………………………………………………………………………..
3- Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1, o valor sobre que incide o imposto seja superior a € 85 500, este é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
4- A taxa é sempre de 8%, não se aplicando qualquer isenção ou redução, sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, sem prejuízo da isenção prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho.
5- …………………………………………………………………………....”

Secção III Imposto Municipal sobre Veículos

Artigo 81.º Alteração ao Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos

São actualizados em 2,1% os valores do imposto constante das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar na 2.ª série do Diário da República as respectivas tabelas.

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CAPÍTULO X Benefícios fiscais

Artigo 82.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os artigos 14.º, 17.º, 21.º, 22.º-A, 40.º, 40.º-A, 42.º, 46.º e 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 14.º […]

1 - …………………………………………………………………………….
2 - São isentos do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, os fundos de pensões e equiparáveis constituídos de acordo com a legislação nacional. 3 - [Revogado].
4 - …………………………………………………………………………….
5 - …………………………………………………………………………….
6 - …………………………………………………………………………….
7 - As contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social referidas no n.º 4 são dedutíveis à colecta do IRS, nos termos aí estabelecidos, desde que: a) Quando pagas e suportadas por terceiros, tenham sido, comprovadamente, tributadas como rendimentos do sujeito passivo; b) Quando pagas e suportadas pelo sujeito passivo, não constituam encargos inerentes à obtenção de rendimentos da categoria B.

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Artigo 17.º Criação de Emprego

1 - Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos do IRC e dos sujeitos passivos do IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150% do respectivo montante contabilizado como custo do exercício.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se: a) Jovens, os trabalhadores com idade superior a 16 anos e inferior a 30 anos, aferida na data da celebração do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos que não tenham concluído o ensino secundário e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino; b) Desempregados de longa duração, os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses; c) Encargos, os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a título da remuneração-fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade;

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d) Criação líquida de postos de trabalho, a diferença positiva, num dado exercício económico, entre o número de contratações elegíveis nos termos do n.º 1 e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições.
3 - O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida.
4 - Para efeitos da determinação da criação líquida de postos de trabalho não são considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar da respectiva entidade patronal.
5 - A majoração referida no n.º 1 aplica-se durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho, não sendo cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.
6 - O regime previsto no n.º 1 só pode ser concedido uma vez em relação ao mesmo trabalhador, qualquer que seja a entidade patronal.

Artigo 21.º Fundos de Poupança-Reforma e Planos Poupança-Reforma

1 - …………………………………………………………………………….
2 - …………………………………………………………………………….
3 - …………………………………………………………………………….
4 - …………………………………………………………………………….
5 - …………………………………………………………………………….
6 - …………………………………………………………………………….
7 - …………………………………………………………………………….

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8 - …………………………………………………………………………….
9 - …………………………………………………………………………….
10 - Não são dedutíveis à colecta de IRS, nos termos do n.º 2, os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.

Artigo 22.º-A […]

1 - …………………………………………………………………………….
2 - Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de capital de risco, pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10%, excepto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo: a) As entidades que sejam residentes em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; b) As entidades não residentes detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25% por entidades residentes. 3 - A retenção na fonte a que se refere o número anterior tem carácter definitivo sempre que os titulares sejam entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ou sujeitos passivos de IRS residentes que obtêm os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, optar pelo englobamento para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS.

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4 - A dispensa de retenção na fonte nos casos previstos no n.º 2 só se verifica quando os beneficiários dos rendimentos fizerem prova, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam ou da qualidade de não residente em território português, até à data em que deve ser efectuada a retenção na fonte, ficando, em caso de omissão da prova, o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei, sendo aplicáveis as normas gerais previstas nos competentes códigos relativas à responsabilidade pelo eventual imposto em falta. 5 - A prova da qualidade de não residente em território português é feita nos termos previstos nos artigos 15.º, 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro.
6 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.º-A do Código do IRS e no n.º 8 do artigo 46.º do Código do IRC.
7 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de capital de risco é tributado à taxa de 10% quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 26.º deste Estatuto ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtêm os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respectivo englobamento. 8 - As obrigações previstas no artigo 119.º e n.º 1 do artigo 125.º do Código do IRS devem ser cumpridas pelas entidades gestoras ou registadoras.
9 - As sociedades gestoras dos fundos de capital de risco são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.

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Artigo 40.º […]

1 - ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………...; b) ……………………………………………………………………...; c) ……………………………………………………………………...; d) ……………………………………………………………………...; e) ……………………………………………………………………...; f) ……………………………………………………………………...; g) ……………………………………………………………………...; h) ……………………………………………………………………...; i) ……………………………………………………………………...; j) ……………………………………………………………………...; l) ……………………………………………………………………...; m) ……………………………………………………………………...; n) Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação aplicável.
2 - …………………………………………………………………………….
3 - …………………………………………………………………………….
4 - …………………………………………………………………………….

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5 - A isenção a que se refere a alínea n) do n.º 1 é de carácter automático no caso de prédio que tenha beneficiado da isenção prevista na alínea g) do artigo 6.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, devendo, nos restantes casos, ser reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, a requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.
6 - …………………………………………………………………………….
7 - …………………………………………………………………………….
8 - Os benefícios constantes das alíneas b) a m) do n.º 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e os da alínea n) cessam no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser desclassificados.
9 - …………………………………………………………………………….

Artigo 40.º-A […]

1 - …………………………………………………………………………… 2 - ……………………………………………………………………………

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3 - Para efeitos dos números anteriores, entende-se por reabilitação urbana o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidas no regime jurídico da edificação, com o objectivo de melhorar as condições de uso, conservando o seu carácter fundamental, bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e obras de urbanização que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto Nacional de Habitação ou pela câmara municipal, consoante o caso.
4 - …………………………………………………………………………… 5 - …………………………………………………………………………… 6 - …………………………………………………………………………… 7 - ……………………………………………………………………………

Artigo 42.º […]

1 - …………………………………………………………………………… 2 - A isenção a que se refere o número anterior abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário, inquilino ou seu agregado familiar como complemento da habitação isenta. 3 - …………………………………………………………………………… 4 - …………………………………………………………………………… 5 - Para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 3, o período de isenção a conceder é determinado em conformidade com a seguinte tabela:

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Valor Tributável (em euros) Período de isenção (anos) Habitação própria e permanente Arrendamento para habitação Até 157 500 6 Mais de 157 500 até 236 250 3

6 - Se o pedido for apresentado para além do prazo ou se a afectação a residência permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da verificação de tais pressupostos, cessando, todavia, no ano em que findaria, se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, da ampliação, melhoramentos ou aquisição a título oneroso.
7 - Os benefícios fiscais a que se refere este artigo cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
8 - [Anterior n.º 7].
9 - [Anterior n.º 8].
10 - A isenção prevista nos n.ºs 1 e 2 só pode ser reconhecida duas vezes ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar.
11 - A isenção referida no n.º 3 pode ser reconhecida ao mesmo sujeito passivo por cada prédio ou fracção autónoma destinada ao fim nele prevista.
12 - Podem beneficiar da isenção prevista neste artigo os emigrantes, na definição que lhes é dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, desde que verificados os condicionalismos previstos, salvo quanto ao prazo para a respectiva afectação do imóvel a sua habitação própria e permanente ou do respectivo agregado familiar.

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Artigo 46.º Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma

1 - Ficam isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. 2 - Os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles não beneficiam das isenções referidas no número anterior, sendo as taxas de IMI e de IMT reduzidas para metade.

Artigo 56.º […]

1 - …………………………………………………………………………….
2 - …………………………………………………………………………….
3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.º 1 não pode exceder € 30 000.
4 - Quando os rendimentos a que se refere o n.º 1 excedam € 60 000, a diferença entre os rendimentos líquidos do benefício e aquele montante é dividida por três aplicando-se à totalidade dos rendimentos englobáveis a taxa correspondente à soma deste quociente, adicionado da importância referida no número anterior, com os restantes rendimentos produzidos no ano.”

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Artigo 83.º Aditamento ao EBF

1 - São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, os artigos 2.º-A, 22.º-B, 39.º-A e 39.º-B com a seguinte redacção: “Artigo 2.º-A Caducidade dos benefícios fiscais

1 - As normas que consagram os benefícios fiscais constantes das Partes II e III do presente Estatuto vigoram durante um período de cinco anos, salvo quando disponham em contrário.
2 - São mantidos os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido durante a vigência das normas que os consagram, sem prejuízo de disposição legal em contrário.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos benefícios fiscais constantes dos artigos 14.º, 15.º, 21.º, 22.º, 22.º-A, 22.º-B e 40.º, bem como ao capítulo V do presente Estatuto.

Artigo 22.º-B Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais

1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que pelo menos 75% dos seus activos estejam afectos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja submetida a Planos de Gestão Florestal aprovados e executados de acordo com a regulamentação em vigor ou seja objecto de certificação florestal realizada por entidade legalmente acreditada.

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2 - Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10%, excepto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo: a) As entidades que sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; b) As entidades não residentes detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25% por entidades residentes.
3 - A retenção na fonte a que se refere o n.º 2 tem carácter definitivo sempre que os titulares sejam entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ou sujeitos passivos de IRS residentes que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, optar pelo englobamento para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS.

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4 - A dispensa de retenção na fonte nos casos previstos no n.º 2 só se verifica quando os beneficiários dos rendimentos fizerem prova, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam ou da qualidade de não residente em território português, até à data em que deve ser efectuada a retenção na fonte, ficando, em caso de omissão da prova, o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei, sendo aplicáveis as normas gerais previstas nos competentes códigos relativas à responsabilidade pelo eventual imposto em falta. 5 - A prova da qualidade de não residente em território português é feita nos termos previstos nos artigos 15.º, 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro.
6 - Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.º 1, quando englobem os rendimentos que lhes sejam distribuídos, têm direito a deduzir 50% dos rendimentos relativos a dividendos, nos termos e condições previstos no artigo 40.º-A do Código do IRS e no n.º 8 do artigo 46.º do Código do IRC.
7 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.º 1 é tributado à taxa de 10% quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 26.º deste Estatuto ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respectivo englobamento. 8 - As obrigações previstas no artigo 119.º e n.º 1 do artigo 125.º do Código do IRS devem ser cumpridas pelas entidades gestoras ou registadoras.

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9 - As entidades gestoras dos fundos de investimento referidos no n.º 1 são obrigadas a publicar o valor do rendimento distribuído, o valor do imposto retido aos titulares das unidades de participação, bem como a dedução que lhe corresponder para efeitos do disposto no n.º 6.
10 - Caso os requisitos referidos no n.º 1 deixem de verificar-se, cessa a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se o regime previsto no artigo 22.º, devendo os rendimentos dos fundos de investimento referidos no n.º 1 que, à data, não tenham ainda sido pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, ser tributados autonomamente, às taxas previstas no artigo 22.º, acrescendo os juros compensatórios correspondentes.
11 - As entidades gestoras dos fundos de investimento referidos no n.º 1 são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhe caiba.

Artigo 39.º-A Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa

1 - A dedução prevista no n.º 1 do artigo 46.º do Código do IRC é aplicável aos lucros distribuídos a entidades residentes por sociedades afiliadas residentes em países africanos de língua oficial portuguesa, desde que verificadas as seguintes condições: a) A entidade beneficiária dos lucros esteja sujeita e não isenta de IRC e a sociedade afiliada esteja sujeita e não isenta a um imposto sobre o rendimento análogo ao IRC; b) A entidade beneficiária detenha, de forma directa, uma participação que represente, pelo menos, 25% do capital da sociedade afiliada durante um período não inferior a dois anos;

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c) Os lucros distribuídos provenham de lucros da sociedade afiliada que tenham sido tributados a uma taxa não inferior a 10% e não resultem de actividades geradoras de rendimentos passivos, designadamente royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a valores mobiliários, rendimentos de imóveis situados fora do país de residência da sociedade, rendimentos da actividade seguradora oriundos predominantemente de seguros relativos a bens situados fora do território de residência da sociedade ou de seguros respeitantes a pessoas que não residam nesse território, rendimentos de operações próprias da actividade bancária não dirigidas principalmente ao mercado desse território.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo de IRC titular da participação deve dispor de prova da verificação das condições de que depende a dedução.

Artigo 39.º-B Benefícios relativos à interioridade

1 - Às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, adiante designadas «áreas beneficiárias», são concedidos os benefícios fiscais seguintes: a) É reduzida a 20% a taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), prevista no n.º 1 do artigo 80.º do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias; b) No caso de instalação de novas entidades, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa referida no número anterior é reduzida a 15% durante os primeiros cinco exercícios de actividade;

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c) As reintegrações e amortizações relativas a despesas de investimentos até € 500 000, com exclusão das respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a sua actividade principal nas áreas beneficiárias podem ser deduzidas, para efeitos da determinação do lucro tributável, com a majoração de 30%; d) Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de postos de trabalho por tempo indeterminado nas áreas beneficiárias são deduzidos, para efeitos da determinação do lucro tributável, com uma majoração de 50%, uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou outra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 58.º do Código do IRC.
2 - São condições para usufruir dos benefícios previstos no número anterior: a) A determinação do lucro tributável ser efectuada com recurso a métodos directos de avaliação; b) Terem situação tributária regularizada; c) Não terem salários em atraso; d) Não resultarem de cisão efectuada nos últimos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios.
3 - Ficam isentas do pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis as aquisições: a) Por jovens com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos de idade, de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano situado nas áreas beneficiárias, destinado exclusivamente a primeira habitação própria permanente, desde que o valor sobre o qual incidiria o imposto não ultrapasse os valores máximos de habitação a custos controlados acrescidos de 50%;

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b) De prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos, desde que situados nas áreas beneficiárias e afectos duradouramente à actividade das empresas.
4 - As isenções previstas no número anterior só se verificam se as aquisições forem devidamente participadas ao serviço de finanças da área onde estiverem situados os imóveis a adquirir, mediante declaração de que conste não ter o declarante aproveitado anteriormente de idêntico benefício. 5 - As isenções previstas no n.º 3 ficam dependentes de autorização do órgão deliberativo do respectivo município.
6 - Para efeitos do presente artigo, as áreas beneficiárias são delimitadas de acordo com critérios que atendam, especialmente, à baixa densidade populacional, ao índice de compensação ou carência fiscal e à desigualdade de oportunidades sociais, económicas e culturais. 7 - A definição dos critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias, nos termos do número anterior, bem como todas as normas regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são estabelecidas por portaria do Ministro das Finanças.
8 - Os benefícios fiscais previstos no presente artigo não são cumuláveis com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.”

2 - É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, um novo capítulo IX, sob a epígrafe “Benefícios à reestruturação empresarial”, que integra o artigo 56.º-B, igualmente aditado, com a seguinte redacção:

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“Artigo 56.º-B Reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação

1 - Às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços e que se reorganizarem, em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação, podem ser concedidos os seguintes benefícios: a) Isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis relativamente aos imóveis, não destinados a habitação, necessários à concentração ou à cooperação; b) Isenção de Imposto do Selo relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea a) ou à constituição, aumento de capital ou do activo de uma sociedade de capitais necessários à concentração ou à cooperação; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática dos actos inseridos nos processos de concentração ou de cooperação.
2 - O regime previsto no presente artigo é aplicável aos actos de concentração ou aos acordos de cooperação que envolvam empresas com sede, direcção efectiva ou domicílio em território português, noutro Estado membro da União Europeia ou, ainda, no Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital celebrada com Portugal, com excepção das entidades domiciliadas em território sujeito a um regime fiscal privilegiado definido por portaria do Ministro das Finanças.

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3 - Para efeitos do presente artigo, consideram-se actos de concentração apenas os seguintes: a) A fusão de sociedades, empresas públicas ou cooperativas; b) A incorporação por uma sociedade do conjunto ou de um ou mais ramos de actividade de outra sociedade, tendo como contrapartida partes do capital social da primeira, desde que ambas as sociedades exerçam a mesma ou idêntica actividade antes da operação e a transmitente cesse esse exercício após a operação; c) A cisão de sociedade em que uma sociedade destaque partes do seu património ou se dissolva, dividindo o seu património em duas ou mais partes que constituam, cada uma delas, do ponto de vista técnico uma exploração autónoma, desde que tal operação dê lugar a uma concentração na modalidade prevista na alínea a).
4 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por actos de cooperação: a) A constituição de agrupamentos complementares de empresas ou de agrupamentos europeus de interesse económico, nos termos da legislação em vigor, que se proponham a prestação de serviços comuns, a compra ou venda em comum ou em colaboração, a especialização ou racionalização produtivas, o estudo de mercados, a promoção de vendas, a aquisição e transmissão de conhecimentos técnicos ou de organização aplicada, o desenvolvimento de novas técnicas e produtos, a formação e aperfeiçoamento do pessoal, a execução de obras ou serviços específicos e quaisquer outros objectivos comuns, de natureza relevante;

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b) A constituição de pessoas colectivas de direito privado sem fim lucrativo, mediante a associação de empresas públicas, sociedades de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos, de sociedades e de outras pessoas de direito privado, com a finalidade de, relativamente ao sector a que respeitam, manter um serviço de assistência técnica, organizar um sistema de informação, promover a normalização e a qualidade dos produtos e a conveniente tecnologia dos processos de fabrico, bem como, de um modo geral, estudar as perspectivas de evolução do sector; c) A celebração de contratos de consórcio e de associação em participação, nos termos da legislação em vigor, sempre que as contribuições realizadas no âmbito dos mesmos visem o desenvolvimento directo de actividades produtivas, com excepção de actividades de natureza imobiliária.
5 - Os benefícios previstos no n.º 1 só podem ser concedidos quando se verifique, cumulativamente, que: a) A operação de concentração ou cooperação empresarial não prejudica, de forma significativa, a existência de um grau desejável de concorrência no mercado e tem efeitos positivos em termos do reforço da competitividade das empresas ou da respectiva estrutura produtiva, designadamente através de um melhor aproveitamento da capacidade de produção ou comercialização ou do aperfeiçoamento da qualidade dos bens ou serviços das empresas;

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b) As sociedades envolvidas na operação exerçam, efectiva e directamente, a mesma actividade económica ou actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto, compartilhem canais de comercialização ou processos produtivos ou, ainda, quando exista uma manifesta similitude ou complementaridade entre os processos produtivos ou os canais de distribuição utilizados; e c) Relativamente às operações a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 3, o ramo de actividade transmitido seja constituído por um conjunto de elementos que constituam, do ponto de vista organizacional e técnico, uma exploração autónoma, não sendo considerados como tal uma carteira de participações ou um activo isolado.
6 - Os benefícios previstos no presente artigo são concedidos por despacho do Ministro das Finanças, precedido de informação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), a requerimento das empresas interessadas, o qual é entregue na DGCI, acompanhado, em duplicado, de estudo demonstrativo das vantagens e dos elementos comprovativos das condições a que se refere o número anterior.
7 - Do requerimento devem constar expressamente os actos realizados, previstos no n.º 3 anterior, e deve ser entregue até à data de apresentação a registo dos actos de concentração ou cooperação ou, não havendo lugar a registo, à data da produção dos efeitos jurídicos desses actos.

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8 - Os requerimentos apresentados pelos interessados devem, ainda, ser acompanhados de parecer sobre a substância da operação de reorganização empresarial e sobre o estudo referido no n.º 6, emitido pelo ministério da tutela da actividade da empresa, bem como de parecer, emitido pela Autoridade da Concorrência, sobre a compatibilidade da operação projectada com a existência de um grau de concorrência no mercado.
9 - A DGCI deve solicitar parecer, sobre os pressupostos da isenção referida na alínea c) do n.º 1, à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, devendo o mesmo ser proferido nos 45 dias seguintes ao da recepção do pedido, presumindo-se uma posição favorável se o mesmo não for recebido naquele prazo.
10 - Nos casos em que os actos de concentração ou cooperação precedam o despacho do Ministro das Finanças, as empresas interessadas podem solicitar o reembolso dos impostos, emolumentos e outros encargos legais que comprovadamente tenham suportado, no prazo de um ano a contar da data de apresentação a registo dos actos de concentração ou cooperação ou, não havendo lugar a registo, à data da produção dos efeitos jurídicos desses actos.
11 - O pedido de reembolso deve ser dirigido às entidades competentes para a liquidação dos impostos, emolumentos ou encargos legais suportados.”

3 - É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, um novo capítulo X, sob a epígrafe “Benefícios relativos ao mecenato”, que integra os artigos 56.º-C, 56.º-D, 56.º-E, 56.º-F, 56.º-G e 56.º-H, igualmente aditados, com a seguinte redacção:

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“Artigo 56.º-C Noção de donativo

Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional.

Artigo 56.º-D Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas

1 - São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades: a) Estado, regiões autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; b) Associações de municípios e de freguesias; c) Fundações em que o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial; d) Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural, relativamente à sua dotação inicial, nas condições previstas no n.º 9.

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2 - Os donativos referidos no número anterior são considerados custos em valor correspondente a 140% do respectivo total quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de carácter social, a 120% se destinados exclusivamente a fins de carácter cultural, ambiental, desportivo e educacional ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.
3 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades: a) Instituições particulares de solidariedade social, bem como pessoas colectivas legalmente equiparadas; b) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social e cooperativas de solidariedade social; c) Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de actividades de natureza social do âmbito daquelas entidades; d) Organizações não governamentais cujo objecto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de género, nos termos legais aplicáveis; e) Organizações não governamentais para o desenvolvimento;

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f) Outras entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência de catástrofes naturais ou de outras situações de calamidade internacional, reconhecidas pelo Estado Português, mediante despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.
4 - Os donativos referidos no número anterior são levados a custos em valor correspondente a 130% do respectivo total ou a 140% no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas: a) Apoio à infância ou à terceira idade; b) Apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos; c) Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designadamente no âmbito do rendimento social de inserção, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no contexto do mercado social de emprego.
5 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 150%, os donativos concedidos às entidades referidas nos números anteriores que se destinem a custear as seguintes medidas: a) Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção de iniciativas com esse fim; b) Apoio a meios de informação, de aconselhamento, encaminhamento e de ajuda a mulheres grávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil; c) Apoio, acolhimento, ajuda humana e social a mães solteiras;

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d) Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono; e) Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cuja situação sócio-económica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimento e educação da criança; f) Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais.
6 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades: a) Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de investigação, excepto as de natureza científica, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e do ambiente, e bem assim outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária; b) Museus, bibliotecas e arquivos históricos e documentais; c) Organizações não governamentais de ambiente (ONGA); d) Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; e) Associações promotoras do desporto e associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas, com excepção das secções participantes em competições desportivas de natureza profissional;

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f) Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), com excepção dos donativos abrangidos pela alínea c) do n.º 3; g) Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artísticas e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação; h) Instituições responsáveis pela organização de feiras universais ou mundiais, nos termos a definir por resolução do Conselho de Ministros.
7 - Os donativos previstos no número anterior são levados a custos em valor correspondente a 120% do respectivo total ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.
8 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 1/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados no exercício da actividade comercial, industrial ou agrícola, as importâncias atribuídas pelos associados aos respectivos organismos associativos a que pertençam, com vista à satisfação dos seus fins estatutários.
9 - Estão sujeitos a reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, os donativos concedidos para a dotação inicial de fundações de iniciativa exclusivamente privada desde que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural e os respectivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 10.º do Código do IRC.

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10 - As entidades a que se referem as alíneas a), e) e g) do n.º 6 devem obter junto do ministro da respectiva tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente capítulo e do respectivo interesse cultural, ambiental, desportivo ou educacional das actividades prosseguidas ou das acções a desenvolver.
11 - No caso de donativos em espécie, o valor a considerar para efeitos do cálculo da dedução ao lucro tributável, é o valor fiscal que os bens tiverem no exercício em que forem doados, deduzido, quando for caso disso, das reintegrações ou provisões efectivamente praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da legislação aplicável.
12 - A dedução a efectuar nos termos dos n.ºs 3 a 8, bem como do artigo 56.º-G, não pode ultrapassar na sua globalidade 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício.

Artigo 56.º-E Deduções à colecta do IRS

1 - Os donativos em dinheiro atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional, nos termos e condições previstos nos artigos anteriores, são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito, com as seguintes especificidades: a) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação; b) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta, nos restantes casos;

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c) As deduções só são efectuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custos.
2 - São ainda dedutíveis à colecta, nos termos e limites fixados nas alíneas b) e c) do número anterior, os donativos concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por eles instituídas, sendo a sua importância considerada em 130% do seu quantitativo.

Artigo 56.º-F IVA – Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito

Não estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas a título gratuito pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo presente diploma, em benefício directo das pessoas singulares ou colectivas que os atribuam quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 5% do montante do donativo recebido.

Artigo 56.º-G Mecenato para a sociedade de informação

1 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos do IRC, os donativos de equipamento informático, programas de computadores, formação e consultadoria na área da informática, concedidos às entidades referidas nos n.ºs 1 e 3 e nas alíneas b), d), e) f) e g) do n.º 6, todos do artigos 56.º-D.

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2 - Os donativos previstos no número anterior são levados a custos em valor correspondente a 140%, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os bens e serviços a atribuir pelos sujeitos passivos.
3 - O período de amortização de equipamento informático pelos sujeitos passivos referidos no n.º 1 é de dois anos, ou pelo valor residual se ocorrer após dois anos, no caso de doação do mesmo às entidades referidas naquele número.
4 - Não relevam para os efeitos do número anterior as doações feitas a entidades em que os doadores sejam associados ou em que participem nos respectivos órgãos sociais.
5 - Os sujeitos passivos que utilizem o regime de amortização previsto no n.º 3 comunicam ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior as doações que o justificaram.
6 - Para os efeitos do disposto no presente artigo consideram-se equipamentos informáticos os computadores, modems, placas RDIS e aparelhos de terminal, incluindo impressoras, digitalizadores e set-topboxes.

Artigo 56.º-H Obrigações acessórias das entidades beneficiárias

1 - As entidades beneficiárias dos donativos são obrigadas a: a) Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do presente capítulo, e bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, de acordo com o previsto no artigo 56.º-C;

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b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído nos termos do presente capítulo; c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos donativos recebidos no ano anterior.
2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, o documento comprovativo deve conter: a) A qualidade jurídica da entidade beneficiária; b) O normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso disso, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento; c) O montante do donativo em dinheiro, quando este seja de natureza monetária; d) A identificação dos bens no caso de donativos em espécie.
3 - Os donativos em dinheiro de valor superior a € 200 devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.”

Artigo 84.º Regime fiscal específico na transferência de património edificado do IGFSS e do IGAPHE

1 - Não concorrem para a formação do lucro tributável de sujeitos passivos do IRC os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito que resultem das operações de transferências a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da presente lei, considerando-se que, para efeitos deste imposto, o valor de aquisição dos elementos transferidos é nulo.

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2 - As entidades beneficiárias das operações de transferências de imóveis, nos termos previstos no artigo 5.º da presente lei, ficam isentas de IMT e de IMI relativamente a esses bens.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável às operações de transferência já realizadas, sem prejuízo da não restituição dos impostos que tenham sido pagos.

Artigo 85.º Alteração a legislação complementar no âmbito dos benefícios fiscais Os artigos 7.º e 14.º do Estatuto Fiscal Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 7.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - A taxa de IRC aplicável ao resultado tributável das cooperativas é de 20%, com excepção dos resultados provenientes de operações com terceiros, de actividades alheias aos respectivos fins cooperativos e dos abrangidos pela tributação pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, aos quais é aplicável a taxa prevista no n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC.
4 - As despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas pelas cooperativas são tributadas autonomamente em IRC à taxa a que se refere o n.º 2 do artigo 81.º do Código do IRC, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 42.º daquele Código.
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..

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7 - As cooperativas de solidariedade social e as cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública gozam da isenção estabelecida, respectivamente nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC, com as restrições e nos termos aí previstos.

Artigo 14.º Imposto Municipal sobre os Imóveis

1 - No caso de prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção e por estas cedidas aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade desde que destinados à habitação própria e permanente destes, a isenção prevista no n.º 2 do artigo 10.º do presente Estatuto aplica-se nos termos e condições definidas no artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2 - Ficam igualmente isentas de Imposto Municipal sobre Imóveis as cooperativas de ensino integradas no sistema educativo, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e seguintes do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3 - [Revogado].”

Artigo 86.º Autorização legislativa no âmbito dos benefícios fiscais Fica o Governo autorizado a rever e a republicar, integrando todas as alterações que lhe tenham sido introduzidas até à data da publicação da presente lei, com as correcções que sejam exigidas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

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Artigo 87.º Revogação de normas no âmbito dos benefícios fiscais 1 - São revogados o n.º 3 do artigo 14.º, os artigos 16.º, 25.º, 41.º, 44.º e 51.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.
2 - São revogados o n.º 3 do artigo 14.º e os artigos 17.º, 18.º e 19.º do Estatuto Fiscal Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro.
3 - São igualmente revogados: a) A Lei n.º 18/82, de 8 de Julho; b) O Decreto-Lei n.º 447/85, de 25 de Outubro; c) O Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto; d) O Decreto-Lei n.º 168/87, de 13 de Abril; e) O Decreto-Lei n.º 168/90, de 24 de Maio; f) O Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março; g) A Lei n.º 171/99, de 18 de Agosto.

Artigo 88.º Disposições transitórias no âmbito dos benefícios fiscais

Às alterações introduzidas pela presente lei ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aplica-se o regime transitório seguinte: a) São mantidos, nos termos em que foram concedidos, os benefícios fiscais constantes das Partes II e III cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro 2006; b) Da aplicação do regime previsto no n.º 1 do artigo 2.º-A não pode resultar a ampliação dos prazos estabelecidos para a duração dos benefícios constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho;

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c) A administração fiscal notifica, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, todos os sujeitos passivos, que se encontrem a beneficiar da isenção referida na alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, da cessação deste benefício por alteração dos seus pressupostos; d) Os sujeitos passivos referidos na alínea anterior podem, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação, requerer a isenção a que se refere o artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais se reunirem todos os requisitos aí referidos e se para o mesmo prédio ainda não tiverem beneficiado deste regime; e) A nova redacção do artigo 17.º aplica-se relativamente a períodos de tributação que se iniciem após a entrada em vigor da presente lei; f) A revogação do n.º 4 do artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais não prejudica a sua aplicação aos rendimentos auferidos na sua vigência; g) A revogação do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais não prejudica a sua aplicação aos imóveis adquiridos ou construídos através do sistema “poupança emigrante” mediante operações contratadas até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto; h) A revogação do Estatuto do Mecenato produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, ficando, todavia, ressalvados os efeitos jurídicos decorrentes de reconhecimentos já efectuados; i) Em caso de inobservância das condições de reembolso e utilização previstas nos n.ºs 2 e 4 do artigo 17.º do Estatuto Fiscal Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, a soma dos montantes anuais deduzidos em data anterior à entrada em vigor da presente lei, agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, é acrescida à colecta do IRS do ano em que ocorrer esse reembolso ou utilização, para o que as cooperativas ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais factos;

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j) O disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais é aplicável, a partir da entrada em vigor da presente lei, aos imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles constituídos após 1 de Novembro de 2006 ou que realizem aumentos de capital após esta data e, bem assim, aos imóveis integrados em fundos com idênticas características cujas unidades de participação eram, à data de 1 de Novembro de 2006, detidas exclusivamente por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles; l) Às isenções de contribuições para a segurança social relativas à criação líquida de postos de trabalho nas áreas com regime de interioridade e aos benefícios fiscais relativos à interioridade previstos, respectivamente, no artigo 39.º da presente lei e no artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais são aplicáveis as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro, e pela Portaria n.º 170/2002, de 28 de Fevereiro.

CAPÍTULO XI Procedimento, processo e infracções tributárias

Secção I Lei Geral Tributária

Artigo 89.º Alteração à Lei Geral Tributária

Os artigos 14.º, 45.º, 49.º, 60.º e 89.º-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo DecretoLei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 14.º Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social

1 - A atribuição de benefícios fiscais ou outras vantagens de natureza social concedidas em função dos rendimentos do beneficiário ou do seu agregado familiar depende, nos termos da lei, do conhecimento da situação tributária global do interessado. 2 - Os titulares de benefícios fiscais de qualquer natureza são sempre obrigados a revelar ou a autorizar a revelação à administração tributária dos pressupostos da sua concessão, ou a cumprir outras obrigações previstas na lei ou no instrumento de reconhecimento do benefício, nomeadamente as relativas aos impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património, ou às normas do sistema de segurança social, sob pena de os referidos benefícios ficarem sem efeito.
3 - A criação de benefícios fiscais depende da clara definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal.

Artigo 45.º [...]

1 - …………………………………………………………………………….
2 - …………………………………………………………………………….
3 - …………………………………………………………………………….
4 - …………………………………………………………………………….
5 - …………………………………………………………………………….
6 - Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

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Artigo 49.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - [Revogado].
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar.
4 - O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.

Artigo 60.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - É dispensada a audição: a) No caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe seja favorável; b) No caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito.
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..
7 - ……………………………………………………………………………..

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159 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Artigo 89.º-A […]

1 - Há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela.
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - Quando o sujeito passivo não faça a prova referida no número anterior relativamente às situações previstas no n.º 1 deste artigo, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, no ano em causa, e no caso das alíneas a) e b) do n.º 2, nos três anos seguintes, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela seguinte: ………………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - A decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto constante deste artigo é da competência do director de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo, sem faculdade de delegação.
7 - ……………………………………………………………………………..
8 - ……………………………………………………………………………..
9 - ……………………………………………………………………………”

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Artigo 90.º Revogação de normas no âmbito da LGT

É revogado o n.º 2 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.

Artigo 91.º Disposições transitórias no âmbito da LGT

A revogação do n.º 2 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo.

Artigo 92.º Autorização legislativa no âmbito da LGT

Fica o Governo autorizado a consagrar um regime de acordos prévios vinculativos sobre preços de transferência, em ordem à determinação das metodologias a utilizar pelos contribuintes e entidades relacionadas em termos obrigatórios para a administração fiscal.

Secção II Procedimento e processo tributário

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Artigo 93.º Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Os artigos 39.º, 73.º, 163.º, 189.º, 195.º, 196.º, 219.º, 235.º, 240.º, 250.º e 251.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 39.º […]

1 - …………………………………………………………………………...
2 - …………………………………………………………………………...
3 - …………………………………………………………………………...
4 - …………………………………………………………………………...
5 - …………………………………………………………………………...
6 - …………………………………………………………………………...
7 - …………………………………………………………………………...
8 - …………………………………………………………………………...
9 - …………………………………………………………………………...
10 - O presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária.

Artigo 73.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..

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4 - Quando o valor do processo não exceda o quíntuplo da alçada do tribunal tributário, o órgão periférico local decide de imediato após o fim da instrução, caso esta tenha tido lugar. 5 - ……………………………………………………………………………..
6 - [Revogado].

Artigo 163.º […]

1 - São requisitos essenciais dos títulos executivos: a) ……………………………………………………………………..; b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica qualificada; c) ……………………………………………………………………..; d) ……………………………………………………………………..; e) ……………………………………………………………………...
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - Os títulos executivos são emitidos por via electrónica e, quando provenientes de entidades externas, devem, preferencialmente, ser entregues à administração tributária por transmissão electrónica de dados, valendo nesse caso como assinatura a certificação de acesso.
4 - A aposição da assinatura electrónica qualificada deve ser realizada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas.

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Artigo 189.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - Caso se vençam as prestações pelo não pagamento de qualquer delas ou logo que notificado o indeferimento do pedido do pagamento em prestações ou da dação em pagamento, prossegue de imediato o processo de execução.
7 - ……………………………………………………………………………..
8 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 195.º […]

1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, o órgão da execução fiscal pode constituir hipoteca legal ou penhor.
2 - A hipoteca legal é constituída com o pedido de registo à conservatória competente, que é efectuado por via electrónica, sempre que possível.
3 - [Revogado].
4 - Para efeitos do n.º 2, os funcionários do órgão da execução fiscal gozam de prioridade de atendimento na conservatória em termos idênticos aos dos advogados ou solicitadores.
5 - ……………………………………………………………………………..

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164 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Artigo 196.º […]

1 - …………………………………………………………………………...
2 - O disposto no número anterior não é aplicável às dívidas de recursos próprios comunitários e às dívidas resultantes da falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente repercutido a terceiros, salvo em caso de falecimento do executado, contando-se nesse caso o prazo para o requerimento do pagamento a partir da citação nos termos do n.º 4 do artigo 155.º 3 - …………………………………………………………………………...
4 - Independentemente dos requisitos do número anterior, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal que ao caso couber, é ainda admitida a possibilidade de pagamento em prestações, mediante requerimento a apresentar no prazo da oposição e desde que se demonstre a dificuldade financeira excepcional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 12 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta no momento da autorização.
5 - [Anterior n.º 4 ].
6 - [Anterior n.º 5].
7 - [Anterior n.º 6].
8 - [Anterior n.º 7].
9 - [Anterior n.º 8].
10 - [Anterior n.º 9].
11 - [Anterior n.º 10].
12 - [Anterior n.º 11].

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Artigo 219.º […]

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente.
2 - Tratando-se de dívida com privilégio, e na falta de bens a que se refere o número anterior, a penhora começa pelos bens a que este respeitar, se ainda pertencerem ao executado e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 157.º 3 - [Revogado]. 4 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 235.º […]

1 - [Revogado].
2 - A penhora não será levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução, ainda que o motivo não seja imputável ao executado.
3 - [Anterior n.º 2].

Artigo 240.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - O órgão da execução fiscal só procede à convocação de credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia. 4 - ……………………………………………………………………………..

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Artigo 250.º […]

1 - ……………………………………………………………………………: a) Os imóveis urbanos, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI); b) Os imóveis rústicos inscritos ou omissos na matriz, pelo valor que seja fixado pelo órgão da execução fiscal, podendo a fixação ser precedida de parecer técnico do presidente da comissão de avaliação ou de um perito avaliador designado nos termos da lei, não podendo ser inferior ao valor patrimonial; c) Os móveis, pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgão da execução fiscal, podendo esse apuramento ser precedido de parecer técnico solicitado a perito com conhecimentos técnicos especializados.
2 - O órgão da execução fiscal promove oficiosamente a avaliação dos prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do CIMI, que estará concluída no prazo máximo de 20 dias e será efectuada por verificação directa, sem necessidade dos documentos previstos no artigo 37.º do respectivo Código.
3 - A avaliação efectuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do IMI.
4 - [Anterior n.º 2].

Artigo 251.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..

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2 - A proposta pode ser igualmente enviada por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças.
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………”

Artigo 94.º Revogação de normas do CPPT São revogados o n.º 6 do artigo 73.º, o artigo 183.º-A, o n.º 3 do artigo 195.º, o n.º 3 do artigo 219.º e o n.º 1 do artigo 235.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro. Secção III Infracções tributárias

Artigo 95.º Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias Os artigos 26.º, 28.º, 41.º, 47.º, 52.º, 70.º, 73.º, 75.º, 78.º, 105.º, 108.º, 109.º e 110.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, abreviadamente designado por RGIT, passam a ter seguinte redacção:

“Artigo 26.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - O montante mínimo da coima a pagar é de € 30, excepto em caso de redução da coima em que é de € 15.
4 - ……………………………………………………………………………..

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Artigo 28.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - Sempre que a infracção prevista no n.º 6 do artigo 108.º seja cometida a título de dolo e o montante de dinheiro líquido objecto da referida infracção seja de valor superior a € 150 000, é decretada, a título de sanção acessória, a perda do montante total que exceda aquele quantitativo.
3 - Os pressupostos da aplicação das sanções acessórias previstas nos números anteriores são os estabelecidos no regime geral do ilícito de mera ordenação social.
4 - [Anterior n.º 3].
5 - [Anterior n.º 4].

Artigo 41.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - Se o mesmo facto constituir crime tributário e crime comum ou quando a investigação do crime tributário assuma especial complexidade, o Ministério Público pode determinar a constituição de equipas também integradas por elementos a designar por outros órgãos de polícia criminal para procederem aos actos de inquérito.

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Artigo 47.º [...]

1 - Se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças.
2 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 52.º […]

……………………………………………………………………………….: a) ……………………………………………………………………..; b) Tratando-se de contra-ordenação fiscal, a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.º e 116.º a 126.º, bem como das contraordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário local da área onde a infracção teve lugar e a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.º, 118.º, 119.º e 126.º, quando o imposto em falta seja superior a € 25 000, e nos artigos 113.º, 115.º, 127.º e 128.º ao director de finanças da área onde a infracção teve lugar, a quem compete ainda a aplicação de sanções acessórias.

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Artigo 70.º […]

1 - O dirigente do serviço tributário competente notifica o arguido do facto ou factos apurados no processo de contra-ordenação e da punição em que incorre, comunicando-lhe também que no prazo de 10 dias pode apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entender, bem como utilizar as possibilidades de pagamento antecipado da coima nos termos do artigo 75.º ou, até à decisão do processo, de pagamento voluntário nos termos do artigo 78.º.
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 73.º […]

1 - A apreensão de bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação pode ser efectuada no momento do levantamento do auto de notícia ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia da prestação tributária, coima ou custas.
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - São correspondentemente aplicáveis as disposições do n.º 6 do artigo 18.º, do n.º 3 do artigo 19.º, do n.º 3 do artigo 20.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 38.º e do artigo 39.º

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171 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

5 - Tratando-se da apreensão de dinheiro líquido, na acepção da legislação comunitária e nacional sobre movimentos de dinheiro líquido à entrada e à saída do território nacional, os valores são depositados em instituição de crédito devidamente autorizada, à ordem das autoridades competentes.
6 - [Anterior n.º 5].
7 - [Anterior n.º 6].

Artigo 75.º […]

1 - O arguido que pagar a coima no prazo para a defesa beneficia, por efeito da antecipação do pagamento, da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal cominado para a contra-ordenação e da redução a metade das custas processuais.
2 - O pagamento antecipado da coima não afasta a aplicação das sanções acessórias previstas na lei.
3 - Caso o arguido não proceda, no prazo legal ou no prazo que seja fixado, à regularização da situação tributária, perde o direito à redução previsto no n.º 1 e o processo de contra-ordenação prossegue para fixação da coima e cobrança da diferença.

Artigo 78.º […]

1 - O pagamento voluntário da coima determina a sua redução para 75% do montante fixado, não podendo, porém, a coima a pagar ser inferior ao montante mínimo respectivo, e sem prejuízo das custas processuais.

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172 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

2 - Fixada a coima pela entidade competente, o arguido é notificado para a pagar voluntariamente no prazo de 15 dias, sob pena de perder o direito à redução previsto no número anterior.
3 - [Anterior n.º 4].
4 - Se o arguido, até à decisão, não regularizar a situação tributária perde o direito à redução a que se refere o n.º 1 e o processo prossegue para cobrança da parte da coima reduzida.

Artigo 105.º […]

1 - …………………………………………………………………………...
2 - …………………………………………………………………………...
3 - …………………………………………………………………………...
4 - Os factos descritos nos números anteriores só são puníveis se: a) Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação; b) A prestação comunicada à administração tributária através da correspondente declaração, não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito. 5 - …………………………………………………………………………...
6 - …………………………………………………………………………...
7 - …………………………………………………………………………...

Artigo 108.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..

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173 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - A mesma coima é, ainda, aplicável a quem, à entrada ou saída do território nacional, violar o dever legal de declaração de montante de dinheiro líquido, como tal definido na legislação comunitária e nacional, igual ou superior a € 10.000, transportado por si e por viagem.
7 - Considera-se que esse dever não foi cumprido quando a informação constante do formulário não esteja correcta ou esteja incompleta, salvo quando os elementos incorrectos ou em falta possam ser supridos ou mandados suprir ao declarante, no acto de controlo, e as inexactidões ou omissões não sejam culposas.
8 - [Anterior n.º 6].

Artigo 109.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………..; b) ……………………………………………………………………..; c) ……………………………………………………………………..; d) ……………………………………………………………………..; e) ……………………………………………………………………..; f) ……………………………………………………………………..; g) ……………………………………………………………………..; h) ……………………………………………………………………..; i) ……………………………………………………………………..;

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j) ……………………………………………………………………..; l) ……………………………………………………………………..; m) ……………………………………………………………………..; n) ……………………………………………………………………..; o) ……………………………………………………………………..; p) Introduzir no consumo ou comercializar produtos com violação das regras de selagem, embalagem ou comercialização estabelecidas pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e em legislação complementar; q) Adquirir ou consumir gasóleo colorido e marcado sem ser titular de cartão com microcircuito.
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 110.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - A mesma coima é aplicável a quem, por qualquer meio, impedir ou embaraçar qualquer verificação, reverificação ou outra qualquer acção de fiscalização, ainda que preventiva, de mercadorias, livros ou documentos, ordenada por funcionário competente, em qualquer meio de transporte ou em qualquer estabelecimento, loja, armazém ou recinto fechado que não seja casa de habitação.”

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Artigo 96.º Aditamento ao Regime Geral das Infracções Tributárias

É aditado ao Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, o artigo 129.º, com a seguinte redacção:

“Artigo 129.º Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias

1 - A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 18 000.
2 - A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 120 a € 3 000.
3 - A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de € 120 a € 3 000.”

Secção IV Outras disposições

Artigo 97.º Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

Os artigos 17.º e 46.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 17.º […]

Os actos de inspecção podem estender-se a áreas territoriais diversas das previstas no artigo anterior ou ser efectuados por outro serviço, mediante decisão fundamentada da entidade que os tiver ordenado.

Artigo 46.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - Consideram-se credenciados os funcionários da Direcção-Geral dos Impostos munidos de ordem de serviço emitida pelo serviço competente para o procedimento ou para a prática do acto de inspecção, ou no caso de não ser necessária ordem de serviço de cópia do despacho do superior hierárquico que determinou a realização do procedimento ou a prática do acto.
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..
7 - As acções de inspecção que visem a mera consulta, recolha e cruzamento de elementos junto de sujeito passivos, de qualquer área territorial, com quem o sujeito passivo inspeccionado mantenha relações económicas são efectuadas mediante entrega, por parte do funcionário, da nota de diligência que indica a tarefa executada.”

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Artigo 98.º Autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal

1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer, em consonância com experiências recentes de outros países, medidas de carácter preventivo relativamente a práticas de evasão e de planeamento fiscal agressivo, mediante a consagração de obrigações específicas de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre os esquemas, operações ou transacções adoptados ou propostos que tenham como principal ou um dos principais objectivos a obtenção de vantagens fiscais.
2 - O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do número anterior, são os seguintes: a) Definição dos esquemas ou actuações que, por se destinarem a proporcionar vantagens fiscais, se encontram abrangidas pelas obrigações de informação, compreendendo designadamente a utilização de entidades sujeitas a regimes fiscais privilegiados e as operações financeiras e a estruturação de produtos ou veículos financeiros híbridos utilizadas para fins de evasão ou planeamento discal agressivo; b) Sujeição às obrigações de informação das entidades que prestem, a qualquer título, serviços de apoio, assessoria, consultoria ou análogos no domínio tributário, bem como dos próprios utilizadores, sempre que os esquemas e actuações não sejam promovidos por aquelas entidades ou as mesmas não se encontrem estabelecidas em território português; c) Fixação dos termos em que, com respeito pelas garantias dos clientes, é derrogado o dever legal de sigilo a que as entidades abrangidas pelo regime estejam vinculadas; d) Derrogação do sigilo bancário para efeitos da prestação das informações abrangidas pelo regime;

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e) Estabelecer os prazos exigidos para o cumprimento das obrigações de informação, prevendo os casos em que isso deva ter lugar com antecedência em relação à adopção dos esquemas e actuações evasivos; f) Sancionar como contra-ordenação o incumprimento das obrigações impostas, com coima até ao montante máximo de € 100 000 por cada incumprimento e sanções acessórias; g) Estabelecer regras especiais de reserva de informação a observar pelos serviços competentes da administração tributária.

CAPÍTULO XII Harmonização fiscal comunitária

Artigo 99.º Transposição da Directiva n.º 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005

1 - O presente artigo completa a transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva n.º 90/434/CE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados membros diferentes. 2 - Os artigos 67.º, 68.º, 69.º, 70.º e 76.º-Aº do Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 67.º […]

1 - …………………………………………………………………………...
2 - Considera-se cisão a operação pela qual:

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a) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua actividade, mantendo pelo menos um dos ramos de actividade, para com eles constituir outras sociedades (sociedades beneficiárias) ou para os fundir com sociedades já existentes, mediante a atribuição aos seus sócios de partes representativas do capital social destas últimas sociedades e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro que não exceda 10% do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do valor contabilístico equivalente ao nominal das participações que lhes sejam atribuídas.
b) ……………………………………………………………………...
3 - …………………………………………………………………………...
4 - Para efeitos do número anterior e da alínea a) do n.º 2, considera-se «ramo de actividade» o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento.
5 - Considera-se permuta de partes sociais a operação pela qual uma sociedade (sociedade adquirente) adquire uma participação no capital social de outra (sociedade adquirida), que tem por efeito conferir-lhe a maioria dos direitos de voto desta última, ou pela qual uma sociedade, já detentora de tal participação maioritária, adquire nova participação na sociedade adquirida, mediante a atribuição aos sócios desta, em troca dos seus títulos, de partes representativas do capital social da primeira sociedade e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10% do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do valor contabilístico equivalente ao nominal dos títulos entregues em troca. 6 - …………………………………………………………………………...
7 - …………………………………………………………………………...

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8 - …………………………………………………………………………...
9 - …………………………………………………………………………...
10 - …………………………………………………………………………...

Artigo 68.º […]

1 - ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………..; b) Transferência para uma sociedade residente em território português de estabelecimento estável situado neste território de uma sociedade residente noutro Estado membro da União Europeia, verificando-se, em consequência dessa operação, a extinção do estabelecimento estável; c) Transferência de estabelecimento estável situado em território português de uma sociedade residente noutro Estado membro da União Europeia para sociedade residente do mesmo ou noutro Estado membro, desde que os elementos patrimoniais afectos a esse estabelecimento continuem afectos a estabelecimento estável situado naquele território e concorram para a determinação do lucro que lhe seja imputável; d) [Anterior alínea c)].
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..
7 - ……………………………………………………………………………..

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8 - ……………………………………………………………………………..
9 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 69.º [...]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………..; b) Na fusão, cisão ou entrada de activos, em que é transferido para uma sociedade residente em território português um estabelecimento estável nele situado de uma sociedade residente num Estado membro da União Europeia, que preencha as condições estabelecidas no artigo 3.º da Directiva n.º 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, verificando-se, em consequência dessa operação, a extinção do estabelecimento estável; c) ……………………………………………………………………...
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 70.º [...]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..

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3 - O preceituado nos números anteriores é aplicável aos sócios de sociedades objecto de cisão a que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 68.º, devendo, neste caso, o valor, para efeitos fiscais, da participação detida ser repartido pelas partes de capital recebidas e pelas que continuem a ser detidas na sociedade cindida, com base na proporção entre o valor dos patrimónios destacados para cada uma das sociedades beneficiárias e o valor do património da sociedade cindida.

Artigo 76.º-A […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - O regime especial estabelecido nos n.ºs 2, 3 e 4 não se aplica nos casos estabelecidos no n.º 10 do artigo 67.º do CIRC.”

CAPÍTULO XIII Outras disposições com relevância tributária

Secção I Incentivos e regimes específicos

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Artigo 100.º Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil

O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.º 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).

Artigo 101.º Constituição de garantias

Fica isenta de Imposto do Selo a constituição em 2007 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

Artigo 102.º Regime excepcional de regularização tributária

O artigo 6.º do regime excepcional de regularização tributária, aprovado pelo artigo 5.º da Lei n.º 39.º-A/2005, de 29 de Julho, abreviadamente designado por RERT, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 6.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..

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4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - É competente para proceder à liquidação do imposto e juros compensatórios devidos nos termos do número anterior, notificação ao declarante, e, sendo caso disso, posterior cobrança coerciva nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário a Direcção-Geral dos Impostos, devendo para o efeito o Banco de Portugal comunicar-lhe, uma vez verificado o incumprimento do dever de comprovação do período mínimo de detenção, a identificação fiscal do declarante, a base tributável e a data em que ocorreu o termo do prazo para comprovação.”

Secção II Organização administrativa

Artigo 103.º Alteração à Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto (Organização da investigação criminal)

O artigo 4.º da Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 305/2002, de 13 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 4.º […]

……………………………………………………………………………….: a) …………………………………………………………………….; b) …………………………………………………………………….; c) …………………………………………………………………….; d) …………………………………………………………………….; e) …………………………………………………………………….;

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185 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

f) …………………………………………………………………….; g) …………………………………………………………………….; h) …………………………………………………………………….; i) …………………………………………………………………….; j) …………………………………………………………………….; k) …………………………………………………………………….; l) …………………………………………………………………….; m) …………………………………………………………………….; n) …………………………………………………………………….; o) …………………………………………………………………….; p) …………………………………………………………………….; q) …………………………………………………………………….; r) …………………………………………………………………….; s) …………………………………………………………………….; t) …………………………………………………………………….; u) …………………………………………………………………….; v) …………………………………………………………………….; w) …………………………………………………………………….; x) …………………………………………………………………….; y) …………………………………………………………………….; z) …………………………………………………………………….; aa) …………………………………………………………………….; bb) …………………………………………………………………….; cc) …………………………………………………………………….; dd) ………………………………………………………………….....; ee) Crimes tributários de valor superior a € 1 milhão, quando assumam especial complexidade, forma organizada ou carácter transnacional; ff) …………………………………………………………………….”

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Artigo 104.º Revogação de normas da orgânica da Direcção-Geral dos Impostos

É revogada a alínea b) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 366/99, de 18 de Setembro.

Artigo 105.º Alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais

1 - Fica o Governo autorizado a alterar, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2001, de 26 de Fevereiro, no sentido de introduzir maior simplificação na sua estrutura organizatória e de permitir redução de custos de funcionamento interno, garantindo a participação activa da CDO em organizações congéneres internacionais na defesa e promoção da profissão de despachante oficial.
2 - As alterações a aprovar ao abrigo da presente autorização têm a seguinte extensão: a) Eliminação dos órgãos regionais da CDO, sem prejuízo da manutenção das secções de Lisboa e Porto e da representatividade dos associados inscritos em ambas as secções nos órgãos da CDO; b) Criação do órgão presidente da CDO, ao qual compete presidir ao conselho directivo e representar a CDO; c) Aumento do mandato para três anos, igualmente aplicável ao presidente da CDO; d) Previsão do exercício até termo do mandato inerente a eleição para órgão de organizações nacionais e internacionais, de membro ou titular de órgão da CDO; e) Previsão da possibilidade de exercício do direito de voto por via electrónica, em condições a aprovar em assembleia geral;

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f) Alteração das condições de formação das listas candidatas a eleições para os órgãos da CDO, no sentido de conterem obrigatoriamente os nomes dos candidatos a todos os órgãos da CDO e de os seus proponentes não poderem ser candidatos nas listas que subscrevem; g) Reforço da maioria exigida para o efeito vinculativo do referendo interno respeitante à extinção das secções de Lisboa e Porto; h) Previsão do dever de submeter a aprovação do conselho directivo a constituição ou alteração de sociedades de despachantes oficiais; i) Restrição do direito à isenção do pagamento de quotas, no caso de reforma, aos despachantes que não continuem a exercer a sua actividade.

CAPÍTULO XIV Operações activas, regularizações e garantias do Estado

Artigo 106.º Concessão de empréstimos e outras operações activas

1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a € 250 milhões, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros. 2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes. 3 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.

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Artigo 107.º Mobilização de activos e recuperação de créditos

1 - Fica o Governo autorizado, através do responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, a proceder às seguintes operações: a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela Direcção-Geral do Tesouro respeitantes a dívidas às instituições de segurança social apenas quando os devedores se encontrem enquadrados num processo especial de recuperação de empresas ou de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliação; b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares ao abrigo do Programa Especial para a Reparação de Fogos ou Imóveis em Degradação (PRID) e do Programa Especial de Autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira; c) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras; d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros; e) Alienação de créditos e outros activos financeiros; f) Permuta de activos com outros entes públicos.

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2 - Fica o Governo igualmente autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder: a) À cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado; b) À contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou realizada por ajuste directo. 3 - Fica ainda o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a proceder: a) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro; b) À cessão de activos financeiros que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede; c) À anulação de créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respectiva recuperação; d) À contratação de prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados. 4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.

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Artigo 108.º Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades

Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação e sujeito ao limite estabelecido no n.º 2 do artigo 110.º: a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro; b) A assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas e de estabelecimentos fabris das Forças Armadas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação.

Artigo 109.º Regularização de responsabilidades Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, com sujeição ao limite estabelecido no n.º 2 do artigo 110.º, designadamente as seguintes: a) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira extintos ou a extinguir em 2007; b) Cumprimento de obrigações assumidas por empresas públicas e participadas extintas e cujos patrimónios tenham sido transferidos para o Estado, total ou parcialmente, através da Direcção-Geral do Tesouro;

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c) Satisfação de responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações na zona da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores e da fixação de compensações pelo atraso na determinação e pagamento destas indemnizações; d) Satisfação de responsabilidades decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro; e) Satisfação de necessidades decorrentes do processo de descolonização em 1975 e anos subsequentes; f) Cumprimento de obrigações decorrentes de bonificações de juros no âmbito dos regimes de crédito à habitação, dos empréstimos de poupança-emigrante e do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e de apoio à construção para arrendamento por parte dos municípios e suas associações, processadas pela Direcção-Geral do Tesouro, correspondentes a anuidades e prestações vencidas em anos anteriores; g) Cumprimento de obrigações decorrentes da execução do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa Auto-Estradas de Portugal, S. A., relativas ao período decorrido até 31 de Dezembro de 2004; h) Regularização de responsabilidades da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) decorrentes do encerramento do QCA II; i) Regularização de compromissos assumidos pelo Estado perante a Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S. A., no âmbito do contrato de prestação de serviço público, bem como da prestação de outros serviços de comunicação social, até ao limite de € 1 milhão;

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milhões; l) Regularização de responsabilidades à Região Autónoma da Madeira resultantes de acertos nas transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de € 9,15 milhões; m) Regularização das responsabilidades contraídas pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), no âmbito das operações de erradicação da BSE em 2000 e 2001, até ao limite máximo de € 95 milhões; n) Regularização de responsabilidades que tenham sido contraídas até 31 de Dezembro de 2006 decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 189/88, de de Maio, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.ºs 313/95, de 24 de Novembro, 56/97, de 14 de Março, e 168/99, de 18 de Maio, e da aplicação do Decreto-Lei n.º 186/95, de 27 de Julho; o) Regularização, perante a Parque Expo 98, S. A., de responsabilidades do Estado no âmbito das actividades dos comissariados de Portugal nas exposições internacionais de Taejon de 1993 e de Lisboa de 1998, até ao limite de € 5,7 milhões.
p) Cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do acordo de accionistas da PETROGAL, S. A., celebrado em 21 de Dezembro de 1998, até ao limite de € 49,9 milhões.

Artigo 110.º Limite das prestações de operações de locação

Em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto, fica o Governo autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimentos público sob a forma de locação até ao limite máximo de € 50 235 000.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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Artigo 111.º Antecipação de fundos comunitários

1 - As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir a continuidade do QCA III e o início do QREN, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2008.
2 - As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento: a) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEDER, por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão - € 800 milhões; b) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEOGA – Orientação, pelo FEADER, pelo IFOP e pelo Fundo Europeu das Pescas - € 350 milhões. 3 - Os montantes referidos no número anterior podem ser objecto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador. 4 - Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipações já efectuadas até 2006. 5 - As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - devem ser regularizadas aquando do respectivo reembolso pela União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho de 2005. 6 - Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA II e QCAIII e ao início do QREN, fica o Governo autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências comunitárias da União Europeia através do orçamento da segurança social até ao limite de € 200 milhões, relativamente aos programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE), incluindo iniciativas comunitárias.
7 - A regularização das operações activas referidas no número anterior deve ocorrer até ao final do exercício orçamental de 2010, ficando para tal o IGFSS autorizado a cativar as correspondentes verbas transferidas pela Comissão.

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Artigo 112.º Princípio da unidade de tesouraria

1 - Toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo, designadamente, as instituições públicas de ensino superior universitário e politécnico e aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Direcção-Geral do Tesouro, salvo disposição legal em contrário prevista no decreto-lei de execução orçamental. 2 - O incumprimento do disposto no número anterior pode constituir fundamento para retenção das transferências e recusa das antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental e até que a situação seja devidamente sanada. 3 - Os serviços integrados do Estado e os serviços e fundos autónomos mencionados no n.º 1 devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, mediante a abertura de contas bancárias junto da Direcção-Geral do Tesouro para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias. 4 - As entidades públicas empresariais devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto da Direcção-Geral do Tesouro, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho. Artigo 113.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho

Fica o Governo autorizado a alterar o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, no sentido do aprofundamento do princípio da unidade de tesouraria, enquanto instrumento da optimização da gestão global dos fundos públicos, mediante:

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a) Especificação das regras associadas ao cumprimento do princípio da unidade de tesouraria e das entidades a ele sujeitas; b) Sujeição das entidades públicas empresariais ao princípio da unidade de tesouraria; c) Alargamento dos serviços de natureza bancária prestados aos clientes do Tesouro em matéria de aplicação de disponibilidades, de operações activas de curto prazo e de abertura de contas caucionadas ou outro tipo de garantia de consignação de receitas; d) Reforço dos instrumentos de gestão da tesouraria do Estado em articulação com a gestão da dívida pública. Artigo 114.º Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado

Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.º da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas. Artigo 115.º Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público 1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2007 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 2 500 milhões.

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2 - Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia. 3 - As responsabilidades do Estado decorrentes dos compromissos da concessão, em 2007, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento não podem ultrapassar o montante equivalente a € 1 100 milhões. 4 - O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2007, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 milhões. Artigo 116.º Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

1 - Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 2007, no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2008, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2007 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento. 2 - As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2008. Artigo 117.º Encargos de liquidação

O Orçamento do Estado assegura, sempre que necessário, a satisfação dos encargos relativos às entidades extintas cujos saldos de liquidação foram transferidos para receita do Estado e até à concorrência das verbas que, de cada uma, transitaram para receita do Estado.

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Artigo 118.º Processos de extinção

1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública. 2 - No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão. CAPÍTULO XV Financiamento do Estado e Gestão da Dívida Pública

Artigo 119.º Limites do endividamento líquido global

1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, bem como das operações referidas nos artigos 99.º e 100.º, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 111.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de € 7 404,3 milhões.
2 - As operações referidas nos artigos 99.º e 100.º não podem ultrapassar o limite de € 610 milhões, o qual concorre para efeitos do limite global previsto no número anterior.

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Artigo 120.º Condições gerais do financiamento

1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante do limite para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecido nos termos do artigo anterior; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, de acordo com o respectivo custo de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução. 2 - As amortizações de dívida pública que sejam efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior. 3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.º 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 121.º Dívida denominada em moeda diferente do Euro

1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa do Estado.

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2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 122.º Dívida flutuante

Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de € 12 000 milhões. Artigo 123.º Compra em mercado e troca de títulos de dívida

1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados de mercado.
2 - As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo Governo, através do ministro responsável pela área das finanças, e devem: a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.º da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro; b) Respeitar o valor e equivalência de mercado dos títulos de dívida.

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Artigo 124.º Gestão da dívida pública directa do Estado

1 - Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem. 2 - A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado. 3 - A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida pública directa do Estado e da gestão das disponibilidades de tesouraria do Estado é efectuada de acordo com as seguintes regras: a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa; b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado são abatidas às despesas da mesma natureza; c) As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado são abatidas às despesas com juros da dívida pública directa do Estado; d) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.

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CAPÍTULO XVI Financiamento e transferências para as regiões autónomas

Artigo 125.º Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 - As regiões autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. 2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do ministro responsável pela área das finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários. 3 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria. Artigo 126.º Transferências para as regiões autónomas nos termos do artigo 88.º da Lei n.º 91/2001

Nos termos e para os efeitos do artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, as transferências para as regiões autónomas em 2007 são determinadas nos termos seguintes:

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a) € 223 436 000 para a Região Autónoma dos Açores, sendo € 167 436 000 a título de solidariedade e € 56 000 000 do Fundo de Coesão; b) € 170 895 000 para a Região Autónoma da Madeira, sendo € 139 195 000 a título de solidariedade e € 31 700 000 do Fundo de Coesão.

Artigo 127.º Transferências a título de compensação do IVA

São transferidas para as regiões autónomas em 2007, a título de compensação do IVA, após a definição de novas regras quanto à distribuição das receitas de IVA entre o Estado e as regiões autónomas, as seguintes importâncias: a) € 112 762 000 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 41 707 000 para a Região Autónoma da Madeira.

CAPÍTULO XVII Disposições finais

Artigo 128.º Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais 1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao dia 31 de Janeiro de 2007, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das colectas recuperadas nos diversos impostos.

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2 - O relatório deve conter, designadamente, toda a informação estatística relevante sobre as inspecções tributárias efectuadas, bem como sobre os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, em especial a avaliação indirecta da matéria colectável e a derrogação administrativa do dever de segredo bancário, devendo igualmente proceder a uma avaliação da adequação desses mesmos instrumentos, tendo em conta critérios de eficiência da acção de inspecção. 3 - O relatório deve ainda conter, no estrito respeito dos diferentes deveres de segredo a que a administração tributária está vinculada, informação estatística relativa às infracções tributárias resultantes de acções de inspecção, designadamente evidenciando, de forma agregada, o resultado final dos processos. Artigo 129.º Cessação da autonomia financeira

Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na sua actual redacção, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. Artigo 130.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

1 - De acordo com o preceituado no artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2006, 26 de Agosto, e para o ano de 2007 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública.

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2 - A alteração no Ministério da Justiça das fontes de financiamento operada no orçamento de investimento não prejudica a eficácia dos actos ou contratos que já tenham sido objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Artigo 131.º Contribuição para o audiovisual

Fixa-se em € 1,71 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2007, nos termos da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto. Artigo 132.º Alteração da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto

Fica o Governo autorizado a legislar, até 30 de Junho de 2007, de modo a alterar a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, sobre financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, com os seguintes sentido e extensão: a) Alargar às entidades que comercializam energia eléctrica o dever de liquidação e de cobrança da contribuição audiovisual, previsto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto; b) Alargar às entidades que comercializam energia eléctrica o direito à compensação pelos encargos de liquidação, previsto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto; c) Alargar às entidades que comercializam energia eléctrica os deveres de emitir facturas e de recusar o respectivo pagamento sempre que aquelas não incluam o montante da contribuição audiovisual, previstos no n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto.

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Artigo 133.º Extinção do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Fundo de Garantia Financeira da Justiça

1 - São extintos o Cofre Geral dos Tribunais, o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e o Fundo de Garantia Financeira da Justiça, adiante designados, respectivamente, por CGT, CCNFJ e FGFJ.
2 - Ao CGT e ao CCNFJ sucede, para todos os efeitos, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, ao qual é afecta a receita do FGFJ. Artigo 134.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, 26 de Novembro (Aprova o Código das Custas Judiciais)

1 - Os artigos 95.º, 124.º, 131.º e 142.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

“Artigo 95.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - A procuradoria devida pelo arguido é contada a favor do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, salvo se o processo tiver por objecto exclusivo crimes de natureza particular; se a condenação resultar de crimes particulares e públicos, a procuradoria é dividida com o assistente na proporção que o juiz fixar em função do número de cada espécie.
3 - ……………………………………………………………………………..

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Artigo 124.º

1 - [Revogado].
2 - As formas de pagamento da taxa de justiça são fixadas por portaria do Ministro da Justiça.
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..
7 - ……………………………………………………………………………..
8 - Os depósitos existentes na Caixa Geral de Depósitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, são objecto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, mediante ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.

Artigo 131.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - [Revogado].
3 - Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem: a) ……………………………………………………………………...; b) 5 (por mil) para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores; c) [Revogada]; d) [Revogada].
4 - [Revogado].

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5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça o envio mensal das receitas referidas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 às entidades a que se destinam, sendo competente para tal efeito, no âmbito do sistema de segurança social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
6 - [Revogado].
7 - ……………………………………………………………………………..
8 - …………………………………………………………………………......
9 - [Revogado].

Artigo 142.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - Nos casos referidos no n.º 3, só são pagas quantias com valor igual ou superior a € 10.” 2 - São revogados o n.º 1 do artigo 124.º, o n.º 2 do artigo 131.º, as alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 131.º e os n.ºs 4, 6 e 9 do artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.
3 - A revogação da alínea c) do artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, no ano de 2007 apenas produz efeitos em relação aos processos entrados a partir de 1 de Janeiro de 2007.

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Artigo 135.º Produção de efeitos das alterações ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro

As alterações ao artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, aplicam-se às seguintes receitas: a) Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais geradas após a entrada em vigor da presente lei; b) Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais que devam ser pagas após a entrada em vigor da presente lei; c) Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais cobradas após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 136.º Governos civis

1 - Durante o ano de 2007, as verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, ao abrigo da competência prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, têm como destino exclusivo o apoio a actividades de protecção civil e socorro, em termos a definir por despacho do ministro responsável pela área da administração interna. 2 - Podem os governadores civis assegurar a gestão de verbas que decorram do exercício de competências delegadas.

Artigo 137.º Fundo Português do Carbono

1 - Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono: a) Imóveis e outros activos do Estado até ao montante de € 19,1 milhões;

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b) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário; c) O montante das cobranças provenientes da introdução de uma taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência.
2 - No caso de a soma das transferências referidas nas alíneas b) e c) do número anterior exceder € 58,9 milhões, a transferência referida na alínea a) do mesmo número é abatida do montante em excesso.

Artigo 138.º Revogação do Decreto-Lei n.º 130/2000, de 13 de Julho

1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 130/2000, de 13 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 254/2000, de 17 de Outubro.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os acertos, que ao abrigo dos n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 130/2000, de 13 de Julho, se mostrem devidos, são efectuados em 2007.

Artigo 139.º Encargos com pensionistas das ex-colónias

1 - O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 8.º [...]

Os encargos com as prestações originadas com o reconhecimento a que se refere o presente decreto-lei são suportados pela Direcção-Geral do Tesouro, através do capítulo 60.º do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a qual transfere, anualmente, para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social as verbas necessárias.”

2 - A regularização à competente instituição de crédito das verbas por esta despendidas com o pagamento de pensões de reforma e de sobrevivência, devidas a empregados, ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é assegurada pela Direcção-Geral do Tesouro, através do capítulo 60.º do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Artigo 140.º Alteração ao regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública

É revogado o n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 324/90, de 19 de Outubro, 36/93, de 13 de Fevereiro, 236/93, de 3 de Julho e 2/95, de 14 de Janeiro, e pela Lei n º 127-B/97, de 20 de Dezembro.

Artigo 141.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 7.º

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - Os descontos correspondentes à protecção social efectuados sobre as remunerações dos trabalhadores abrangidos pelo n.º 1 do presente artigo, devem ser entregues pelas entidades empregadoras nos cofres do Estado na rubrica de receita «Outras receitas correntes-Outras».”

Artigo 142.º Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro

1 - É aditado à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, o artigo 14.º, com a seguinte redacção:

“Artigo 14.º Utilização de sistemas municipais

Com vista à salvaguarda da segurança de pessoas e bens na circulação rodoviária e à melhoria das condições de prevenção e repressão de infracções de trânsito é igualmente autorizada, nos termos decorrentes do artigo anterior e do Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro, a utilização pelas forças de segurança dos sistemas de vigilância electrónica criados, nos termos legais, pelos municípios.”

2 - Fica o Governo autorizado a inscrever no orçamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública o valor equivalente ao acréscimo de receita resultante da aplicação das medidas previstas no número anterior.

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Artigo 143.º Interconexão de dados

1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre relacionamento de dados constantes de bases da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da ADSE, da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ), da Assistência na Doença ao Pessoal ao Serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD da GNR e da PSP) e da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) entre si, bem como com informação disponível em outras bases de dados de serviços dos Ministérios das Finanças e Administração Pública, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação.
2 - A autorização prevista no número anterior é concedida no sentido de permitir à CGA, à ADSE, à ADM, aos SSMJ, à SAD da GNR e da PSP e à DGAP aceder aos dados estritamente indispensáveis ao eficaz desempenho das suas competências e sem prejuízo do dever de sigilo a que estão obrigados todos os membros de órgãos, funcionários e agentes envolvidos.
3 - Os dados a aceder respeitam exclusivamente às seguintes categorias: a) Identificação e cadastro contributivo; b) Nacionalidade, residência e estado civil; c) Benefícios sociais; d) Vínculo laboral com a Administração Pública; e) Rendimentos; f) Património imobiliário e mobiliário sujeito a registo; g) Obrigações acessórias, designadamente o início, reinício, alteração, suspensão e cessação da actividade.

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4 - A presente autorização não permite ao Governo criar bases de dados que permitam obter dados globais sobre os cidadãos e que permitam o acesso independentemente de necessidades concretas de verificação de legalidade de atribuição de prestações sociais e de apuramento de indicadores quantitativos de apoio à gestão de recursos humanos na Administração Pública, devidamente fundamentados pelo dirigente máximo do serviço em causa, mediante despacho prévio.
5 - A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Artigo 144.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

1 - Os negócios jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, incluindo qualquer modalidade de cessão de créditos, e que envolvam a eventual cobrança de juros convencionais com entidades que não sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras dependem, sob pena de nulidade, de autorização do ministro responsável pela área das finanças. 2 - O Estado ou o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), em representação das administrações regionais de saúde (ARS), pode celebrar negócios jurídicos, mediante autorização dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, através de concurso público, procedimento por negociação com ou sem publicação prévia de anúncio, que envolvam a sub-rogação de instituições de crédito ou sociedades financeiras nos créditos de terceiros decorrentes do fornecimento de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica e demais serviços de saúde, incluindo as operações acessórias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas. 3 - Os negócios jurídicos que tenham o objecto referido no n.º 1 podem ser rescindidos por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, desde que as quantias em dívida vencidas estejam integralmente pagas à data da rescisão.

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Artigo 145.º Transferências

As ARS e o Instituto da Qualidade em Saúde ficam autorizados a efectuar transferências no âmbito do PIDDAC para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde com natureza de entidade pública empresarial.

Artigo 146.º Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

1 - Os contratos-programa a celebrar com os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde são autorizados pelo Ministro da Saúde e podem envolver encargos até um triénio.
2 - Os contratos-programa a celebrar com os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde tornamse eficazes com a sua assinatura e devem ser publicados na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 147.º Medicamentos comparticipados

1 - Os preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos comparticipados, aprovados à data da entrada em vigor da presente lei, são reduzidos em 6%.
2 - O Governo promoverá a revisão do sistema de fixação das margens de comercialização de medicamentos comparticipados nos armazenistas e nas farmácias de venda ao público, tendo como objectivos torná-lo gerador de maior eficiência económica e simultaneamente aproximar-se de valores correspondentes à anterior proporcionalidade de margens no preço final.

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3 - Até à concretização do que se estatui no número anterior os preços de venda ao público resultantes do disposto no número 1 deste artigo contemplam as seguintes margens máximas de comercialização: a) Para o distribuidor por grosso - margem de 6,87%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido o IVA; b) Para a farmácia - margem de 18,25%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido do IVA.
4- O Governo promoverá, através do Ministério da Economia e da Inovação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministério da Saúde, medidas que incentivem cumulativamente, o desenvolvimento, em Portugal de actividades de Investigação e Desenvolvimento e de produção de medicamentos e dispositivos médicos.

Artigo 148.º Taxa moderadora

1 - São criadas taxas moderadoras para acesso às seguintes prestações de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde: a) Taxa de € 5 por dia de internamento até ao limite de 10 dias; b) Taxa de € 10 por cada acto cirúrgico realizado em ambulatório.
2 - Estão isentos do pagamento das taxas moderadoras referidas no número anterior os utentes referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.

Artigo 149.º Convenções

1 - O crescimento da despesa das convenções celebradas pelo Serviço Nacional de Saúde é fixado em 0%, em relação à despesa verificada em 2006.

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2 - Para o cumprimento do disposto no número anterior são adoptados mecanismos de variação de preços em relação inversamente proporcional ao crescimento da quantidade. Artigo 150.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 2.º […]

1 - ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………..; b) Escalão B – a comparticipação do Estado é de 69% do preço de venda ao público dos medicamentos; c) Escalão C – a comparticipação do Estado é de 37% do preço de venda ao público dos medicamentos; d) Escalão D – a comparticipação do Estado é de 15% do preço de venda ao público dos medicamentos.
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………”

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Artigo 151.º Produtos farmacêuticos e de consumo clínico

1 - O Governo implementa as medidas administrativas necessárias para fixar os preços máximos, em valor inferior a 6% em relação aos preços praticados em 2006, dos produtos farmacêuticos e produtos de consumo clínico, com impacto financeiro relevante, a adquirir pelos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica.
2 - As medidas referidas no número anterior são válidas para todos os procedimentos concursais.

Artigo 152.º Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal

A percentagem da taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro, é fixada em 1,5% no ano de 2007.

Artigo 153.º Taxa de comercialização de medicamentos veterinários

O Governo fica autorizado a rever o regime da taxa de comercialização de medicamentos criada pelo artigo 63.º da Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro, mantendo a percentagem de 0,4% sob o volume de vendas de cada medicamento, nomeadamente no sentido de que as taxas sobre os medicamentos veterinários passem a ser atribuídas à Direcção-Geral de Veterinária do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que será a entidade competente para assegurar o sistema de garantia de qualidade, farmacovigilância e toxicologia dos medicamentos veterinários, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 282/95, de 20 de Dezembro.

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Artigo 154.º Alteração ao Código de Processo Civil

O artigo 864.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 864.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………...; b) ……………………………………………………………………...; c) ……………………………………………………………………...; d) O Instituto da Segurança Social, I. P., com vista à defesa dos direitos da segurança social.
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - ……………………………………………………………………………..
7 - ……………………………………………………………………………..
8 - ……………………………………………………………………………..
9 - ……………………………………………………………………………..
10 - ………………………………………………………………………….“

Artigo 155.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro

1 - Os artigos 54.º, 58.º, 65.º, 66.º, 67.º, 71.º, 77.º a 80.º e 82.º a 84.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

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“Artigo 54.º

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..
5 - ……………………………………………………………………………..
6 - As participações emolumentares previstas nos números anteriores são abonadas pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 58.º

Aos conservadores, notários e demais funcionários que sejam desligados do serviço a aguardar aposentação é abonada pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a pensão provisória que lhes seja fixada pela Caixa Geral de Aposentações.

Artigo 65.º

1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, e com excepção da receita cobrada a título de emolumentos pessoais, os emolumentos cobrados em cada mês, por cada conservatória, secretaria ou cartório notarial e arquivo central, incluindo, no que respeita às conservatórias e cartórios, a parte que lhes couber na receita do arquivo central, constituem integralmente receita do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
2 - [Revogado].
3 - ……………………………………………………………………………..

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Artigo 66.º

1 - Ficam a cargo da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado as seguintes despesas: a) ……………………………………………………………………..; b) ……………………………………………………………………..; c) ……………………………………………………………………..; d) ……………………………………………………………………..; e) ……………………………………………………………………..; f) ……………………………………………………………………..; g) ……………………………………………………………………..; h) ……………………………………………………………………..; i) ……………………………………………………………………..; j) ……………………………………………………………………..; l) ……………………………………………………………………..; m) ……………………………………………………………………..; n) ……………………………………………………………………..; o) ……………………………………………………………………..; p) ……………………………………………………………………..; q) ……………………………………………………………………..; r) ……………………………………………………………………..; s) [Revogada]; t) ……………………………………………………………………..; u) ……………………………………………………………………..; v) ……………………………………………………………………..; x) ……………………………………………………………………..; 2 - [Revogado].

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3 - Nas despesas de apetrechamento e aquisição de mobiliário considera-se compreendido o fornecimento de todos os objectos de utilização permanente necessários ao funcionamento dos serviços.

Artigo 67.º

1 - São satisfeitos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado os encargos dos serviços resultantes de: a) ……………………………………………………………………...; b) ……………………………………………………………………...; c) ……………………………………………………………………...; d) ……………………………………………………………………...; e) ……………………………………………………………………...; f) ……………………………………………………………………...; g) ……………………………………………………………………… 2 - [Revogado].
3 - [Revogado].
4 - [Revogado].
5 - [Revogado].

Artigo 71.º

1 - A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado assume a responsabilidade solidária que caiba ao Estado pelos danos que os trabalhadores dos serviços dos registos causem a terceiros no exercício das suas funções nos termos da lei, sem prejuízo do direito de regresso contra esses trabalhadores.

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2 - O disposto no número anterior aplica-se aos trabalhadores dos cartórios notariais públicos, enquanto a licença do respectivo cartório não seja atribuída a notário, nos termos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro.
3 - O direito de regresso contra os funcionários directamente responsáveis é exercido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado nos termos da lei, podendo ser representado, para o efeito, pelo Ministério Público.

Artigo 77.º

1- ……………………………………………………………………………..
2- Sempre que se verifique necessidade de proceder a inspecções extraordinárias com o fim de apreciar especificamente a contabilidade de algum cartório ou conservatória, pode o Ministro da Justiça nomear, sob proposta do director-geral dos Registos e do Notariado, inspectorescontadores qualificados para o efeito, em comissão temporária de serviço, cujo vencimento é pago pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 78.º

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - Aos funcionários requisitados é abonado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado o vencimento, correspondente à média dos dois últimos anos, do lugar que ocupam nos serviços externos. 3 - ……………………………………………………………………………..
4 - ……………………………………………………………………………..

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Artigo 79.º

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - O pagamento do vencimento dos funcionários a que se refere o número anterior compete à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
3 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 80.º

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - Por cada parecer técnico elaborado, ao vogal do conselho relator do respectivo processo é paga pela Direcção-Geral do Registos e do Notariado uma retribuição, a fixar pelo Ministro da Justiça, sob proposta devidamente fundamentada do director-geral.

Artigo 82.º

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - Os encargos a que se refere o n.º 1 são suportados pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Artigo 83.º

1- Para fins de abono de despesas de viagem a que se refere o artigo antecedente, o funcionário, no prazo de 15 dias a contar da publicação do despacho de nomeação, deve enviar à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado declaração especificada das pessoas de família de que pretenda fazer-se acompanhar, indicando a data em que deseja embarcar.

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2- Se, depois de recebidas as importâncias a que tem direito, o funcionário, por qualquer motivo, não seguir o seu destino, fica obrigado à reposição integral do que haja recebido, no prazo de 15 dias, a contar da data em que, para o efeito, seja avisado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, sob pena de responsabilidade disciplinar e cobrança coerciva.
3- ……………………………………………………………………………..

Artigo 84.º

1- O Ministro da Justiça, sempre que as circunstâncias o tornem indispensável, pode autorizar a aquisição de casas destinadas a habitação dos conservadores e notários e demais pessoal de conservatórias e cartórios na sede dos respectivos lugares a expensas do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
2- Ao Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça compete fixar, em cada caso, a renda a pagar pelo funcionário, de harmonia com o custo da casa.
3- ……………………………………………………………………………”

2 - São revogados o n.º 2 do artigo 65.º, a alínea s) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 66.º e os n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro.

Artigo 156.º Sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde

Cessam, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde.

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Artigo 157.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro

O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 24.º

1 - ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………..; b) Em 31 de Março de 2007, quando não se tenha verificado a circunstância prevista na alínea anterior.
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - ……………………………………………………………………………”

Artigo 158.º Revogação do Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro

É revogado o Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2003, de 3 de Fevereiro.

Artigo 159.º Revogação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 31669, de 22 de Novembro de 1941

É revogado o artigo 9.º do Decreto n.º 31669, de 22 de Novembro de 1941, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 35185, de 24 de Novembro de 1945.

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Artigo 160.º Depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

1 - No acto que declare a utilidade pública de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes, ou que individualize os bens a expropriar, quando a declaração de utilidade pública resulte genericamente de lei ou de regulamento, caso a entidade expropriante seja de direito público, pode ser dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, sendo determinado que o mesmo seja substituído por caução prestada por qualquer das formas legalmente admissível.
2 - No caso previsto no número anterior, o processo de expropriação remetido ao tribunal da comarca da situação do bem expropriado ou da sua maior extensão, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, deve ser acompanhado de guia de depósito do montante arbitrado, acrescido de juros de mora, quando não seja respeitado o prazo legalmente fixado para tal remessa.

Artigo 161.º Rendimentos auferidos por sujeitos passivos com deficiência

1 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H, auferidos por sujeitos passivos com deficiência, são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 80% e 90%, respectivamente em 2007 e 2008.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação, não pode, em cada um dos anos aí mencionados, exceder, por categoria de rendimentos, € 5 000 e € 2 500, respectivamente.

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Artigo 162.º Autorização legislativa no âmbito do cadastro do contribuinte

Fica o Governo autorizado a introduzir no cadastro do contribuinte informação sobre o grau de incapacidade registado em sede de Atestado Multi-usos, previsto no DecretoLei n.º 202/96, de 23 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-lei n.º 174/97, de 19 de Julho, assim como do carácter definitivo ou não da mesma incapacidade, devendo constar, neste último caso, o período de validade do atestado, de modo a permitir prever, nas obrigações acessórias no âmbito do Código do IRS, que no caso de incapacidade permanente a apresentação do atestado emitido pela entidade compentente apenas deve ser exigível uma única vez.

Artigo 163.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.

Aprovado em 30 de Novembro de 2006

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

(Jaime Gama)

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Transição para o Orçamento do Estado de 2007 dos saldos das dotações dos projectos com cofinanciamento comunitário, constantes do orçamento do ano económico anterior, para projectos de idêntico conteúdo, tendo em vista as características desses projectos e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas 2 Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2007 e por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto 3 Transferência de verbas entre o orçamento de funcionamento e de investimento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, no âmbito do projecto relativo à aquisição de meios aéreos de protecção civil, por forma a adequar a execução orçamental à substituição de meios contratados em prestação de serviços por meios permanentes do Estado 4 Alterações orçamentais decorrentes da revisão da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto 5 Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da Defesa Nacional, das alienações e reafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões 6 Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social, destinadas ao reembolso de pagamento das prestações previstas nas Leis n.ºs 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho, e nos Decretos-Leis n.os 160/2004, de 2 de Julho, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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7 Transferências, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, das verbas inscritas em serviços próprios, transferências correntes e segurança social e no capítulo 50, orçamentadas na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), para organizações não governamentais (ONG) com assento no Conselho Consultivo ou às quais tenha sido reconhecida representatividade genérica nos termos do Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto, alterado pela Lei n.º 37/99, de 26 de Maio, e, no domínio dos programas e medidas com previsão orçamental, para outras entidades públicas e privadas.
8 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Saúde, Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, para serviços do Ministério da Saúde necessárias para a prossecução dos objectivos do Serviço Nacional de Saúde 9 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), para serviços e fundos autónomos e para organismos da administração local e regional 10 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., para os serviços e fundos autónomos e para organismos da administração local e regional 11 Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a programas com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados 12 Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, destinadas a programas com classificações funcionais diferentes 13 Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades 14

Financiamento, através da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, da componente nacional das acções inseridas no âmbito dos programas "Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação" e “Projectos Inovadores para a Qualificação do Território e Gestão Urbana", de acordo com as verbas inscritas no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

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Transferência do Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de uma verba de € 2 411 990,01 destinada à liquidação dos compromissos assumidos e não pagos em 2005, no âmbito da celebração dos acordos de colaboração, com fundamento nos n.ºs 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo por objecto intervenções em estradas no domínio do benefício, conservação e segurança, combate à sinistralidade e construção de alternativas e estradas existentes, na sequência do disposto no artigo 5.º, alínea 26) da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro 16

Autorizar a transferência de verbas do orçamento de funcionamento e do PIDDAC do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, relativas à salvaguarda e conservação de património classificado, para o Orçamento do Ministério da Cultura 17

Autorizar a realização das transferências orçamentais necessárias para a introdução do sistema de partilha de actividades comuns, independentemente das classificações orgânica e funcional 18 Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de € 4,5 milhões do Programa n.º 18 «Desenvolvimento local urbano e regional», inscrito no Instituto Nacional de Habitação, no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.

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Alterações e transferências no âmbito da Administração Central ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO/OBJECTIVO 19 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas € 3 950 000 20 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência € 190 000 Financiamento das despesas de funcionamento 21 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Fundação Centro Cultural de Belém € 7 400 000

Financiamento da actividade 22 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Observatório das Actividades Culturais € 200 000

Financiamento da actividade 23 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Fundação Casa da Música € 7 500 000

Financiamento da actividade 24 Ministério da Cultura Direcção Regional de Cultura do Norte (orçamento de funcionamento) Fundação Museu do Douro € 200 000 Financiamento das despesas de funcionamento da Fundação e do Museu do Douro (n.º 2 do artigo 5.º Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de Março)

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Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude MovijovemCooperativa de interesse público de responsabilidade limitada € 150 Projecto “Pousadas da Juventude” Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação € 550 Divulgação da ciência e tecnologia Presidência do Conselho de Ministros ICS – Instituto da Comunicação Social (capítulo 50) Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
€ 500 Modernização das televisões dos países de língua oficial portuguesa Presidência do Conselho de Ministros ICS – Instituto da Comunicação Social (capítulo 50) Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
€ 141 Modernização da rádio dos países de língua oficial portuguesa II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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29 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Instituto do Ambiente e do Instituto dos Resíduos EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.
€ 290 000

Projectos de Recuperação Ambiental de Áreas Mineiras Degradadas 30 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Instituto da Água RECILIS – Tratamento e valorização de Efluentes, S. A., e Trevo Oeste – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S. A.
€ 1 000 000

Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Liz e dos rios Real, Arnóia e Tornada 31 Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Ministério da Defesa Nacional – Direcção-Geral das Infra-Estruturas € 2 613 360

Reafectação do PM 25/Cascais – “Bateria de Alcabideche” e satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo Hospital de Cascais, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2004, de 27 de Agosto

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Ministério da Saúde Administrações Regionais de Saúde e Instituto da Qualidade em Saúde Hospitais do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial € 1 739 794

Financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política de saúde Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e Tecnologia Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.
€ 13 738 500

Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.
€ 4 250 000

Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e Tecnologia Hospitais, S. A.
€ 1 192 062

Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento, de reuniões e publicações cientificas.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento CTT – Correios de Portugal, S. A.

€ 30 000

Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da sociedade da informação II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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37 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento FASTACESS, Operações e Serviços de Informação e Correio Electrónico, S. A.
€ 10 000

Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da sociedade da informação 38 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento Parque Expo 98, S. A.
€ 15 000

Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da sociedade da informação 39 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P.
€ 20 000

Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da sociedade da informação 40 Ministério da Cultura Secretaria-Geral Fundação Casa da Música € 2 500 000

Financiamento da actividade

41 Ministério da Cultura Secretaria-Geral Fundação Museu da Região do Douro € 200 000

2.ª Parcela do capital fundacional (alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de Março) 42 Ministério da Cultura Direcção Regional de Cultura do Norte Fundação Museu da Região do Douro € 1 100 000

Financiamento das obras do Museu do Douro – n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de Março

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236 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Presidência do Conselho de Ministros Instituto do Desporto de Portugal Portugal Vela 2007, S. A. € 3 500 Financiamento do campeonato do mundo de vela de classes olímpicas 2007 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação € 299 Financiamento no âmbito das novas tecnologias às associações juvenis 45 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Setúbal POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Setúbal, S. A.
€ 315 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 46 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Cacém POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Cacém, S. A.
€ 1 046 535

Financiamento no âmbito da requalificação urbana 47 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) Tomar POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Tomar, S. A.
€ 877 100

Financiamento no âmbito da requalificação urbana II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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237 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

48 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) VianaPolis Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Viana do Castelo, S. A.
€ 928 227

Financiamento no âmbito da requalificação urbana 49 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimen
to Urbano (DGOTDU) CostaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS na Costa da Caparica, S. A.
€ 275 738 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 50 Ministério da Economia e da Inovação SecretariaGeral Agência de Inovação € 400 000 Gestão operacional dos apoios às estratégias empresariais no domínio da inovação tecnológica e à dinamização da envolvente tecnológica empresarial 51 Ministério da Economia e da Inovação Instituto de Turismo de Portugal Lisboa - Dakar € 3 000 000 Apoiar a organização da partida da prova de automobilismo 52 Ministério da Economia e da Inovação Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E. (API) € 3 669 597 Nos termos definidos na alínea a) do artigo 33.º do Estatuto da API, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro

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53 Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Doca Pesca € 35 000

Apoio à melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca 54 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações SecretariaGeral EP-Estradas de Portugal, E. P. E.
€ 55 267 016

55 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E. P. E; € 688 301 56 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E. P. E; € 688 301 57 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento EP-Estradas de Portugal, E. P. E.
€ 477 939 177

Construção de infraestruturas rodoviárias 58 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S. A.
€ 550 000

Financiamento de infraestruturas portuárias 59 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Lisboa, S. A.
€ 1 843 000

Financiamento de infraestruturas portuárias 60 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Douro e Leixões, S. A.
€ 2 053 500

Financiamento de infraestruturas portuárias

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61 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Aveiro, S. A.
€ 1 065 000

Financiamento de infraestruturas portuárias 62 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Sines, S. A.
€ 938 186

Financiamento de infraestruturas portuárias 63 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento EDAB – Empresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja € 5 931 000

Financiamento de infraestruturas aeroportuárias 64 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Metro do Porto, S. A.
€ 8 000 000

Financiamento de infraestruturas de longa duração 65 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Gabinete de Estudos e Planeamento

Metropolitano de Lisboa, E. P.
€ 4 897 400

Financiamento de infraestruturas de longa duração 66 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Metro do Mondego, S. A.
€ 2 362 145

Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego 67 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Rede Ferroviária Nacional –
REFER, E. P.
€ 5 000 000

Financiamento de infraestruturas de longa duração 68 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Rede Ferroviária Nacional –
REFER, E. P.
€ 2 000 000

Financiamento de estudos e projectos do sistema de metro do Sul do Tejo

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240 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

69 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
€ 8 270 214

Financiamento de material circulante 70 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento RAVE – Rede de Alta Velocidade, E. P.
€ 10 000 000

Financiamento de estudos e projectos 71 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.; CP – Caminhos-de-ferro Portugueses, E. P., Transtejo – Transportes Tejo, S. A., Metropolitano de Lisboa, E. P. € 100 000

Financiamento de acções que visem contribuir para a modernização tecnológica e para a melhoria da eficiência energética dos transportes públicos, incluindo as acções de implementação de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética 72 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Transtejo – Transportes Tejo, S. A.

€ 1 250 000

Financiamento de frota nova 73 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E.
P. E.
€ 1 000 000

Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana de Lisboa

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241 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

74 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E. P. E.
€ 1 000 000

Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana do Porto 75 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento ANAM, S. A. – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira € 503 023

Financiamento de melhorias na segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes 76 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Conselho Nacional da Juventude € 150 000 Cumprimento do disposto na alínea a), n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 1/2006, de 13 de Janeiro

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ANO ECONÓMICO DE 2007
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS
POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
RECEITAS CORRENTES
01 IMPOSTOS DIRECTOS
01 Sobre o Rendimento
01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 8.600.000.000
02 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4.805.000.000 13.405.000.000
02 Outros
01 Imposto sobre as sucessões e doações 10.500.000
06 Imposto do uso, porte e detenção de armas 2.226.540
07 Impostos abolidos 0
99 Impostos directos diversos 2.300.000 15.026.540 13.420.026.540
02 IMPOSTOS INDIRECTOS
01 Sobre o Consumo
01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 3.395.000.000
02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 13.190.000.000
03 Imposto automóvel (IA) 1.140.000.000
04 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.395.000.000
05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 207.000.000
99 Impostos diversos sobre o consumo 0 19.327.000.000
02 Outros
01 Lotarias 15.647.324
02 Imposto do selo 1.670.000.000
03 Imposto do jogo 19.600.083
04 Impostos rodoviários 80.000.000
05 Resultados da exploração de apostas mútuas 21.471.243
99 Impostos indirectos diversos 3.293.387 1.810.012.037 21.137.012.037
03 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE
APOSENTAÇÕES E A ADSE
03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE
02 Comparticipações para a ADSE 214.600.000 214.600.000 214.600.000
04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
01 Taxas
01 Taxas de justiça 9.548.075
02 Taxas de registo de notariado 0
03 Taxas de registo predial 21.949.230
04 Taxas de registo civil 3.481.600
05 Taxas de registo comercial 0
06 Taxas florestais 5.930.702
07 Taxas vinícolas 24.017
08 Taxas moderadoras 3.200
09 Taxas sobre espectáculos e divertimentos 866.600
10 Taxas sobre energia 13.195.483
11 Taxas sobre geologia e minas 150.785
12 Taxas sobre comercialização e abate de gado 293.389
13 Taxas de portos 35.200
14 Taxas sobre operações de bolsa 0
15 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 3.328.067
16 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 75.000
17 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas 8.510.381
18 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas 0
19 Adicionais 20.800
20 Emolumentos consulares 337.714
21 Portagens 0
22 Propinas 1.986.300
99 Taxas diversas 164.092.211 233.828.754
02 Multas e Outras Penalidades
01 Juros de mora 119.159.649
02 Juros compensatórios 76.000.000
MAPA I
RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
[Alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º]
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

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IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS
POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
03
Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 69.482.770
04 Coimas e penalidades por contra-ordenações 69.108.651
99 Multas e penalidades diversas 4.431.095 338.182.165 572.010.919
05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE
01 Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
01 Públicas 1.272.900
02 Privadas 200.000 1.472.900
02 Juros - Sociedades Financeiras
01 Bancos e outras instituições financeiras 958.278
02 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 958.278
03 Juros - Administrações Públicas
01 Administração central - Estado 5.971
02 Administração central - Serviços e fundos autónomos 2.250.000
03 Administração regional 0
04 Administração local - Continente 300
05 Administração local - Regiões Autónomas 0
06 Segurança social 0 2.256.271
04 Juros - Instituições Sem Fins Lucrativos
01 Juros - Instituições sem fins lucrativos 0 0
05 Juros - Famílias
01 Juros - Famílias 1.125.000 1.125.000
06 Juros - Resto do Mundo
01 União Europeia - Instituições 15.000
02 União Europeia - Países membros 0
03 Países terceiros e organizações internacionais 5.829.327 5.844.327
07 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeiras
EP's - Remunerações dos capitais estatutários 4.892.000
Estabelecimentos fabris militares 0
Outras empresas públicas 54.615.200
Empresas privadas 0 59.507.200
08
Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras
01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras
Bancos e outras instituições financeiras 236.837.000
Companhias de seguros 0 236.837.000
09
Participações nos Lucros de Administrações Públicas
01 Participações nos lucros de administrações públicas 943.097 943.097
10
Rendas
01 Terrenos
Sociedades e quase-sociedades não financeiras 20.000
Administrações públicas 891.649
Administrações privadas - Empresas petrolíferas 278.432
Exterior 0
Outros sectores 59.918
02 Activos no subsolo 0
03 Habitações 2.006
04 Edifícios 0
05 Bens de domínio público 300.000
99 Outros 2.110.243 3.662.248
11 Activos Incorpóreos
01 Activos incorpóreos 0 0 312.606.321
06 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
01 Públicas 0
02 Privadas 4.429.219 4.429.219
02 Sociedades Financeiras
01 Bancos e outras instituições financeiras 1.377.120
02 Companhias de seguros e fundos de pensões 2.300 1.379.420
03 Administração Central
01 Estado 859.962
02
Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime de solidariedade 0
03 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social
0
04 Estado - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 0
05 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados 405.350

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IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS
POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
06 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 46.184.303
07 Serviços e fundos autónomos 751.189.000
08 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social 0
09 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 753.842
10 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados 8.280.455
11 Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados 10.949.720 818.622.632
04 Administração Regional
01 Região Autónoma dos Açores 0
02 Região Autónoma da Madeira 00
05 Administração Local
01 Continente 18.039.500
02 Região Autónoma dos Açores 0
03 Região Autónoma da Madeira 0 18.039.500
06 Segurança social
01 Sistema de solidariedade e segurança social 3.324.105
02 Participação portuguesa em projectos co-financiados 1.013.551
03 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 30.497.172
04 Outras transferências 22.378.108 57.212.936
07 Instituições Sem Fins Lucrativos
01 Instituições sem fins lucrativos 471.000 471.000
08 Famílias
01 Famílias 7.081.685 7.081.685
09 Resto do Mundo
01 União Europeia - Instituições 102.882.722
02
União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania 0
03 União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 0
04 União Europeia - Países-Membros 505.147
05 Países terceiros e organizações internacionais 14.951.616
06 Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecção social de cidadania 0 118.339.485 1.025.575.877
07 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES
01 Venda de Bens
01 Material de escritório 134.108
02 Livros e documentação técnica 829.279
03 Publicações e impressos 16.562.156
04 Fardamentos e artigos pessoais 2.077.452
05 Bens inutilizados 2.293.438
06 Produtos agrícolas e pecuários 7.934.938
07 Produtos alimentares e bebidas 2.752.932
08 Mercadorias 630.237
09 Matérias de consumo 5.336.348
10 Desperdícios, resíduos e refugos 74.050
11 Produtos acabados e intermédios 10.340.025
99 Outros 33.116.282 82.081.245
02 Serviços
01 Aluguer de espaços e equipamentos 3.361.925
02 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 4.774.470
03 Vistorias e ensaios 3.254.051
04 Serviços de laboratórios 4.067.497
05 Actividades de saúde 121.600.965
06 Reparações 672.999
07 Alimentação e alojamento 23.645.100
08 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto 2.808.277
99 Outros 158.627.115 322.812.399
03 Rendas
01 Habitações 742.693
02 Edifícios 1.377.917
99 Outras 2.880.613 5.001.223 409.894.867
08 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
01 Outras
01 Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio 24.200.000
02 Produto da venda de valores desamoedados 0
03 Lucros de amoedação 0

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245 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS
POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
99 Outras 13.726.027 37.926.027 37.926.027
Total das receitas correntes 37.129.652.588
RECEITAS DE CAPITAL
09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO
01 Terrenos
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 34.889.854
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 4.027.024
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 5.770.000
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 3.433.000
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 48.119.878
02 Habitações
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 1.125.000
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 5.611.954
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 6.736.954
03 Edifícios
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 117.550.000
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 1.275.000
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 5.700.000
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 1.250.000
10 Famílias 3.725.000
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 67.375.000 196.875.000
04 Outros Bens de Investimento
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 175.100
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 67.864.123
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 145.000
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 32.445 68.216.668 319.948.500
10 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
01 Públicas 0
02 Privadas 00
02 Sociedades Financeiras
01 Bancos e outras instituições financeiras 0

Página 246

246 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS
POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
02 Companhias de seguros e fundos de pensões 5.000 5.000
03 Administração Central
01 Estado 0
02
Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime de solidariedade 0
03 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social
0
04
Estado - Consignação dos rendimentos do Estado para reservas de capitalização 0
05 Estado - Excedentes de execução do Orçamento do Estado 0
06 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados 0
07 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 139.310
08 Serviços e fundos autónomos 299.461
09 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados 18.497.067
10 Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados 25.751.559 44.687.397
04 Administração Regional
01 Região Autónoma dos Açores 0
02 Região Autónoma da Madeira 00
05 Administração Local
01 Continente 825.000
02 Região Autónoma dos Açores 0
03 Região Autónoma da Madeira 0 825.000
06 Segurança social
01 Sistema de solidariedade e segurança social 1.187.500
02 Participação portuguesa em projectos co-financiados 0
03 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 0
04 Capitalização pública de estabilização 0
05 Outras transferências 0 1.187.500
07 Instituições Sem Fins Lucrativos
01 Instituições sem fins lucrativos 00
08 Famílias
01 Famílias
09 Resto do Mundo
01 União Europeia - Instituições 85.531.053
02
União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania 0
03 União Europeia - Países membros 0
04 Países terceiros e organizações internacionais 0
05 Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecção social de cidadania 0 85.531.053 132.235.950
11 ACTIVOS FINANCEIROS
01 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
02 Títulos a Curto Prazo
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0

Página 247

247 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS
POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
03 Títulos a Médio e Longo Prazos
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
04 Derivados Financeiros
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
05 Empréstimos a Curto Prazo
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 38.900
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 15.898
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 71.900 126.698
06 Empréstimos a Médio e Longo Prazos
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 2.005.000
02 Sociedades financeiras 2.300
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 598.481
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 20.000
10 Famílias 3.820.949
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 431.299 6.878.029
07 Recuperação de Créditos Garantidos
01 Recuperação de créditos garantidos 11.134.000 11.134.000
08 Acções e Outras Participações
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 109.100
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0

Página 248

248 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS
POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 109.100
09 Unidades de Participação
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 79.800
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 79.800
10 Alienação de Partes Sociais de Empresas
01 Alienação de partes sociais de empresas 950.000.000 950.000.000
11 Outros Activos Financeiros
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 400.000
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 400.000 968.727.627
12 PASSIVOS FINANCEIROS
01 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
02 Títulos a Curto Prazo
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 5.000.000.000
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 2.000.000.000
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 7.000.000.000
03 Títulos a Médio e Longo Prazos
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 45.482.261.516
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0

Página 249

249 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS
POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 5.000.000.000
11 Resto do mundo - União Europeia 1.000.000.000
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 51.482.261.516
04 Derivados Financeiros
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
05 Empréstimos a Curto Prazo
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
06 Empréstimos a Médio e Longo Prazos
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
07 Outros Passivos Financeiros
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0 58.482.261.516
13 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
01 Outras
01 Indemnizações 414.461
02 Activos incorpóreos 109.500
99 Outras 865.010 1.388.971 1.388.971
Total das receitas de capital 59.904.562.564
******************************

Página 250

250 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR ARTIGOS
POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
CAPÍTULOS
GRUPOS
ARTIGOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
14 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS
01 Recursos Próprios Comunitários
01 Direitos aduaneiros de importação 120.156.000
02 Direitos niveladores agrícolas 39.496.000
03 Quotização sobre açúcar e isoglucose 2.458.572
99 Outros 0 162.110.572 162.110.572
15 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS
01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos
01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 27.885.738 27.885.738 27.885.738
16 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR
01 Saldo Orçamental
01 Na posse do serviço 7.500.000
03 Na posse do serviço - Consignado 0
04 Na posse do Tesouro 7.500.000
05 Na posse do Tesouro - Consignado 0 15.000.000 15.000.000
97.239.211.462

Página 251

251 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

ANO ECONÓMICO DE 2007 MAPA II
DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS
Página 1 Fonte: MF/DGO
01
02
03
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
50
01
02
03
04
05
50
01
02
03
50 15 824 500 85 874 445 9 981 764 5 818 000 18 900 000 213 500 600 337 212 300 1 382 100 10 253 664 2 680 016 591 6 426 807 45 649 198 4 310 000 21 979 835 99 226 000 1 392 182 191 25 183 050 63 577 801 3 940 232 190 744 799 153 309 941 12 251 350
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA-REGIÃO
AUTÓNOMA DA MADEIRA
GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA-REGIÃO
AUTÓNOMA DOS AÇORES
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS DE APOIO ESTUDOS E COORDENAÇÃO DA
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,
COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E
SERVIÇOS DE PROTECÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
RODOVIÁRIA
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA
E RESPECTIVOS
REPRESENTAÇÃO DISTRITAL DO GOVERNO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO E
REPRESENTAÇÃO
COOPERAÇÃO E RELAÇÕES EXTERNAS
INVESTIMENTOS DO PLANO 3 430 839 969 1 606 458 877 360 246 322
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

Página 252

252 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DEFESA NACIONAL
JUSTIÇA
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
01
02
03
04
05
06
07
08
50
60
70
01
02
03
04
05
50
01
02
03
04
50
01
02
03
04
05
06
50 3 385 700 13 930 684 33 783 591 17 404 181 4 879 374 291 7 077 700 56 632 571 000 509 286 685 37 659 223 2 065 078 209 1 592 862 689 351 339 666 46 950 481 436 139 668 615 402 770 392 299 544 41 285 914 5 250 953 20 330 989 782 499 256 334 669 998 48 648 562 4 090 000 8 495 895 30 740 406 31 326 356 4 755 584 9 647 837 157 636 634
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERV. GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇÃO E
COOPERAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO
ORÇAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FORMAÇÃO NO ÂMBITO
DA ADM. PÚBLICA
PROTECÇÃO SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DA TESOURARIA DO ESTADO
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
SERVIÇOS FISCAIS E ALFANDEGÁRIOS
INVESTIMENTOS DO PLANO
DESPESAS EXCEPCIONAIS
RECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO, ORGÃOS E
SERVIÇOS CENTRAIS
ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
MARINHA
EXERCITO
FORÇA AEREA
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVICOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORD.,
CONTROLO E COOPERACAO
ORGAOS E SERVICOS DO SISTEMA JUDICIARIO E
REGISTOS
SERVICOS DE INVESTIGACAO, PRISIONAIS E DE
REINSERCAO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇÃO
E COOPERAÇÃO
SERVIÇOS NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SERVIÇOS NA ÁREA DO AMBIENTE
SERVIÇOS NA ÁREA DA HABITAÇÃO
SERVIÇOS NA ÁREA DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
INVESTIMENTOS DO PLANO 65 792 413 953 1 883 418 043 1 191 399 758 246 692 712
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
252


Consultar Diário Original

Página 253

253 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

ANO ECONÓMICO DE 2007 MAPA II
DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS
Página 3 Fonte: MF/DGO
08
09
10
11
12
ECONOMIA E INOVAÇÃO AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E
DAS PESCAS
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
SAUDE
01
02
03
04
05
50
01
02
03
04
05
50
01
02
03
50
01
02
03
04
50
01
02
03
50 4 529 513 10 733 458 57 156 597 28 262 270 33 407 304 57 759 725 3 671 607 30 713 632 98 282 029 107 720 999 19 990 073 174 739 968 3 408 533 65 784 809 33 663 608 654 036 894 5 874 674 010 55 725 660 10 152 146 9 369 602 18 869 082 2 970 300 27 995 833 7 734 450 611 39 993 850
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO E DE GESTÃO INTERNA
SERVIÇOS DE INSPECÇÃO, CONTROLO E DINAMIZAÇÃO
DA ECONOMIA
SERV. REGION. DE REGULAMENTAÇÃO, DE REGULAÇÃO
E SUPERVISÃONA AREA DA ECONOMIA
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, INOVAÇÃO E QUALIDADE
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,
COORDENAÇÃO E CONTROLO
SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NO SECTOR DA
AGRICULTURA, FLORESTAS E PESCAS
SERVIÇOS REGIONAIS DA AGRICULTURA
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E ENSINO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS APOIO, ESTUDOS, COOPERAÇÃO E
RELAÇÕES EXTERNAS
SERV REGUL, SUPERV, INSPEC, INVEST, OB PUB,
TRANSP, COMUNC E ENSINO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,
COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO
SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO,
TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE
INVESTIMENTOS DO PLANO 191 848 867 435 118 308 756 893 844 5 968 790 500 7 805 410 594
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

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EDUCAÇÃO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
CULTURA
01
02
03
04
50
01
02
03
04
50
01
02
03
50 3 150 000 921 819 993 5 627 377 4 798 880 950 84 137 494 2 370 000 10 235 569 28 053 070 1 163 400 000 382 503 404 2 487 000 29 221 069 76 104 122 61 689 667
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO
E COOPERAÇÃO
SERVIÇOS TUTELADOS
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINOS BÁSICO
E SECUNDÁRIO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO
E COOPERAÇÃO
SERVIÇOS DAS ÁREAS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS
DE APOIO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS DE APOIO CENTRAL E
REGIONAL,ESTUDOS,COORDENAÇÃO E I
SERVIÇOS PROMOÇÃO PRODUÇ.ACTOS
CULT.,CONSERV.,VALORIZ.DIF.PA
INVESTIMENTOS DO PLANO 5 813 615 814 1 586 562 043 169 501 858
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 97 239 211 462TOTAL GERAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
254


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255 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

ANO ECONÓMICO DE 2007 MAPA III
DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL Página 1 Fonte: MF/DGO
1
2
3
4
FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA
FUNÇÕES SOCIAIS
FUNÇÕES ECONÓMICAS
OUTRAS FUNÇÕES 2 262 203 722 1 715 364 051 2 679 145 933 7 020 099 006 9 125 959 704 9 986 473 613 514 529 366 406 675 454 534 567 443 6 037 260 973 699 312 28 534 782 211 905 821 56 632 571 000 4 671 444 995 470 000 000
SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEFESA NACIONAL
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS
HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOS
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS
AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA
INDÚSTRIA E ENERGIA
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
COMÉRCIO E TURISMO
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS
OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES
DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 6 656 713 706 27 053 737 143 1 754 744 618 61 774 015 995
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES 97 239 211 462TOTAL GERAL
1.01
1.02
1.03
2.01
2.02
2.03
2.04
2.05
3.01
3.02
3.03
3.04
3.05
4.01
4.02
4.03

Página 256

256 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fonte: MF/DGO
ANO ECONÓMICO DE 2007
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS
POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS 13 297 528 287 1 314 812 454 4 755 801 420 20 604 578 914 691 012 807 657 162 177 673 359 634 3 521 209 780 661 494 489 50 927 571 000 134 680 500 10 239 217 143 73 000 1 964 946 725 5 903 741 283 2 496 600 763 1 505 485 844 548 800 000 766 387 688 38 258 594 662 277 654
DESPESAS COM O PESSOAL
AQUISICAO DE BENS E SEVICOS CORRENTES
JUROS E OUTROS ENCARGOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES ADMINISTRACAO CENTRAL ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO LOCAL SEGURANCA SOCIAL OUTROS SECTORES
SUBSIDIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ADMINISTRACAO CENTRAL ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO LOCAL SEGURANCA SOCIAL OUTROS SECTORES
ACTIVOS FINANCEIROS
PASSIVOS FINANCEIROS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
01.00
02.00
03.00
04.00
04.03
04.04
04.05
04.06
04.01
E
04.02
E
04.07
A
04.09
05.00
06.00
07.00
08.00
08.03
08.04
08.05
08.06
08.01
E
08.02
E
08.07
A
08.09
09.00
10.00
11.00
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 41 320 896 059 55 918 315 403
TOTAL GERAL 97 239 211 462
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
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257 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 1
Fonte: MF/DGO
01
02
03
04
05
06
07
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DEFESA NACIONAL
JUSTIÇA
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 17 241 422 14 858 000 74 348 202 5 471 247 16 708 000 741 814 17 307 500 4 673 107 10 122 000 2 404 217 85 874 445 56 104 230 611 150 4 027 611 37 392 500 12 596 564 69 805 078 130 963 000 40 289 700 2 875 276 364 11 100 000 194 940 149 7 590 322 380 135 570 491 39 368 061 19 903 269 3 069 397 8 979 000 49 880 000 32 150 000 22 645 594 23 694 137 647 661 530 15 465 780 21 521 275 18 458 345 21 825 217 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA
INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL
SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES
INSTITUTO PARA A GESTÃO DAS LOJAS DO CIDADÃO
ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA E MILITARES
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO
COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.
SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.
SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.
FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIRO
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS
FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA
INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO
FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA
INSTITUTO HIDROGRÁFICO
MANUTENÇÃO MILITAR
ARSENAL DO ALFEITE
LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS
INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL
INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO
TEJO
FUNDO REMANESCENTE DA RECONSTRUÇÃO DO CHIADO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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258 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 2
Fonte: MF/DGO
07
08
09
10
11
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ECONOMIA E INOVAÇÃO AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL 17 656 455 9 149 907 12 624 990 18 473 337 5 845 000 28 520 743 303 017 352 12 253 323 8 805 766 311 113 675 30 389 776 46 937 856 17 007 728 8 958 672 561 799 525 6 441 075 2 458 549 8 788 705 11 041 176 6 218 078 8 736 813 1 152 908 242 26 484 183 691 192 545 4 290 098 61 241 280 31 002 012 38 444 344 26 000 000 135 775 942 4 042 848 11 393 179 1 543 987 4 324 321 1 566 828 3 779 346 63 276 637 5 621 238 10 223 594 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO
INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
INSTITUTO REGULADOR DA ÁGUA E RESIDUOS
INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
INVESTIMENTOS COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL - ICEP
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDÚSTRIAL
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL ITP
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO
LABORATÓRIO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO VETERINÁRIA
INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO
DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO DAS CULTURAS
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRICOLA
INST. NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E DAS PESCAS
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E
PESCAS
INSTITUTO NACIONAL DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO
AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICP
LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO
INSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOS
OBRA SOCIAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
INSTITUTO PARA A QUALIDADE NA FORMAÇÃO
CINFU - C.F.P. DA INDÚSTRIA DA FUNDIÇÃO
CITEX - CENTRO F.P. DA INDÚSTRIA TEXTIL
CINCORK - C.F.P. DA INDÚSTRIA DA CORTIÇA
INOVINTER - C.F.P. E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
INATEL - INSTITUTO NACIONAL DE APROVEITAMENTO DE TEMPOS LIVRES DOS
TRABALHADORES
CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE GAIA
INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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259 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 3
Fonte: MF/DGO
11
12
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
SAUDE 2 398 656 1 033 501 361 1 927 825 1 933 179 1 725 683 1 719 021 11 548 953 3 620 152 2 785 282 11 440 596 3 961 224 6 173 428 2 796 461 728 983 1 711 430 6 259 700 2 433 180 3 089 466 5 003 143 3 890 618 3 495 935 4 546 479 2 627 191 2 643 120 6 962 741 17 823 977 5 703 792 2 357 419 7 620 786 28 305 874 31 544 495 61 592 540 35 267 590 279 516 805 9 960 919 7 149 123 2 744 610 32 350 680 116 345 684 1 354 255 5 840 000 1 754 176 1 023 374 15 448 600 CENCAL - C.F.P. PARA A INDÚSTRIA DA CERÂMICA
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CILAN - C.F.P. PARA A INDÚSTRIA DE LANIFICIOS
CRISFORM - C.F.P. PARA O SECTOR DA CRISTALARIA
CFPIMM - C.F.P. DAS INDÚSTRIAS DE MADEIRA E MOBILIÁRIO
CINDOR - C.F.P.DA INDÚSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA
INSTITUTO PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
CEFOSAP - C.F.P. SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
CIVEC - CENTRO F.P.DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO E CONFECÇÃO
CENFIM - C.F.P. DA INDÚSTRIA METALURGICA E METALOMECÂNICA
CEFPI - CENTRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA
CENFIC - C.F.P. INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO SUL
CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA
CINAGUA - C.F.P. INDÚSTRIA DE ENGARRAFAMENTO DAS ÁGUAS E TERMALISMO
CENJOR - CENTRO PROTOCULAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS
CICCOPN - C.F.P.INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE
CITEFORMA - C.F.P. TRABALHADORES ESCRITÓRIO,COMÉRCIO,SERVIÇOS,NOVAS
TECNOLOGIAS
CINEL - C.F.P.DA INDÚSTRIA ELECTRÓNICA
CFPIC - C.F.P. DA INDÚSTRIA DO CALÇADO
CECOA - C.F.P. PARA O COMÉRCIO E AFINS
CEPRA - C.F.P. DA REPARAÇÃO AUTOMÓVEL
CFPSA - C.F.P. DO SECTOR ALIMENTAR
CEQUAL - C.F.P. PARA A QUALIDADE
CEARTE - C.F.P. DO ARTESANATO
FORPESCAS - C.F.P.PARA O SECTOR DAS PESCAS
HOSPITAL DE SANTA LUZIA - ELVAS
HOSPITAL PSIQUIATRICO DO LORVÃO
INSTITUTO DA QUALIDADE EM SAÚDE
HOSPITAL N.S. DA ASSUNÇÃO - SEIA
MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA
CENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRAS
HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO - ÉVORA
HOSPITAL DR. SOUSA MARTINS - GUARDA
HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR
HOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO - VALONGO
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO SUL
CENTRO HOSPITALAR DAS CALDAS DA RAINHA
CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA
CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DO PORTO
INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTO
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO NORTE
CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DE LISBOA
HOSPITAL CONDE DE S.BENTO - SANTO TIRSO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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260 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 4
Fonte: MF/DGO
12 SAUDE 13 651 710 5 152 862 44 216 900 1 062 758 674 2 378 768 1 334 928 37 501 134 5 687 154 5 195 752 956 589 697 6 190 961 12 006 517 153 974 077 221 319 589 2 455 000 32 674 449 5 520 000 26 216 727 4 858 787 139 445 690 35 186 787 20 501 432 4 682 535 7 698 732 280 1 313 081 585 4 452 739 6 735 504 18 150 900 9 411 610 11 719 190 106 785 346 56 024 487 22 617 000 9 043 346 16 512 342 17 041 215 15 633 440 84 845 830 237 333 510 19 344 529 39 005 187 144 515 672 3 861 500 27 606 279 14 173 884 HOSPITAL DISTRITAL DE S.JOÃO DA MADEIRA
HOSPITAL VISCONDE DE SALREU - ESTARREJA
INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO CENTRO
CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DE COIMBRA
HOSPITAL AMATO LUSITANO - CASTELO BRANCO
HOSPITAL CÂNDIDO DE FIGUEIREDO - TONDELA
HOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO - ANADIA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO
HOSPITAL BERNARDINO D'OLIVEIRA - ALCOBAÇA
HOSPITAL DISTRITAL DE OLIVEIRA DE AZEMEIS
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO
CENTRO PSIQUIÁTRICO DE RECUPERAÇÃO DE ARNES
HOSPITAL DR. JOSÉ MARIA GRANDE - PORTALEGRE
HOSPITAL S. PEDRO GONCALVES TELMO - PENICHE
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE
HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDE
INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO
HOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS - VILA FRANCA DE XIRA
CENTRO HOSPITALAR DA POVOA DE VARZIM / VILA DO CONDE
INSTITUTO DE GENÉTICA MEDICA DR. JACINTO DE MAGALHÃES
INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO
CENTRO MÉDICO DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAIS
HOSPITAL DE POMBAL
HOSPITAL MARIA PIA
HOSPITAL DO MONTIJO
HOSPITAL SOBRAL CID
HOSPITAL CURRY CABRAL
HOSPITAL D. ESTEFANIA
HOSPITAL JULIO DE MATOS
HOSPITAL S. JOSÉ - FAFE
MATERNIDADE JULIO DINIS
HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA
HOSPITAL DE JOAQUIM URBANO
HOSPITAL DISTRITAL DE FARO
CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA
HOSPITAL DE MAGALHÃES LEMOS
CENTRO HOSPITALAR DE CASCAIS
CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA
ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
HOSPITAL DISTRITAL DE CHAVES
HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Página 261

261 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 5
Fonte: MF/DGO
12
13
14
SAUDE
EDUCAÇÃO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 12 842 208 83 844 758 6 844 641 59 237 971 18 445 089 153 178 000 4 498 007 3 557 000 10 955 682 31 769 744 4 593 954 6 024 518 16 758 000 44 377 977 82 626 290 484 088 56 702 298 15 703 875 80 987 529 50 195 125 27 433 967 19 475 270 15 000 000 15 227 052 8 458 404 1 805 093 15 827 701 29 969 447 10 051 486 14 429 019 1 991 388 20 845 774 9 234 752 6 056 208 16 384 396 3 295 370 6 389 145 8 142 072 7 672 671 8 196 984 5 823 149 40 317 973 HOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDA
HOSPITAL DE S. MARCOS - BRAGA
HOSPITAL N.S. AJUDA - ESPINHO
INSTITUTO PORTUGUÊS DE SANGUE
HOSPITAL DO LITORAL ALENTEJANO
GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA
EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE
UL - REITORIA
UP - REITORIA
UNL - REITORIA
UTL - REITORIA
UNIVERSIDADE ABERTA
UNIVERSIDADE DE ÉVORA
UNIVERSIDADE DO MINHO
UP - ESCOLA DE GESTÃO
UNIVERSIDADE DE AVEIRO
UNIVERSIDADE DA MADEIRA
UNIVERSIDADE DE COIMBRA
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
UNIVERSIDADE DOS AÇORES
UL - FACULDADE DE LETRAS
UP - FACULDADE DE LETRAS
INSTITUTO DE METEOROLOGIA
UL - FACULDADE DE DIREITO
UP - FACULDADE DE DIREITO
UC - FACULDADE DE MEDICINA
UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS
UL - FACULDADE DE FARMÁCIA
UL - FACULDADE DE MEDICINA
UNL - FACULDADE DE DIREITO
UP - FACULDADE DE CIÊNCIAS
UP - FACULDADE DE ECONOMIA
UP - FACULDADE DE FARMACIA
UP - FACULDADE DE MEDICINA
SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA
SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO
SAS - UNIVERSIDADE DO PORTO
UNL - FACULDADE DE ECONOMIA
SAS - UNIVERSIDADE DE AVEIRO
SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA
UP - FACULDADE DE ENGENHARIA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Página 262

262 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 6
Fonte: MF/DGO
14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2 175 104 2 915 976 13 959 700 2 680 923 3 624 783 5 602 391 3 480 178 19 024 711 12 659 823 5 880 727 15 870 515 11 100 000 29 165 322 4 007 339 3 513 866 5 502 847 3 335 310 29 254 255 10 601 602 8 093 346 1 504 055 2 070 476 1 771 108 3 713 712 8 265 067 84 839 440 2 391 126 940 218 2 850 000 3 452 933 5 755 403 1 156 578 1 700 445 331 900 6 289 401 3 293 200 2 730 679 1 854 386 3 827 038 814 019 4 666 676 12 053 231 3 054 583 5 410 811 7 264 365 INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA
SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA
SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE
SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES
UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES
UP - FACULDADE DE BELAS-ARTES
INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
INSTITUTO TECNOLÓGIO E NUCLEAR
UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
UP - FACULDADE DE ARQUITECTURA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE BEJA
ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA
INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
UTL - FACULDADE DE ARQUITECTURA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE ELVAS
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE VISEU
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE BEJA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETUBAL
UTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE VISEU
INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM
SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR
SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE DANÇA DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DA GUARDA
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE LEIRIA
UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE SANTAREM
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE BEJA
ESCOLA SUPERIOR DE MÚSICA DE LISBOA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS
UP - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VISEU
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PORTO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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263 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 7
Fonte: MF/DGO
14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1 720 396 552 084 349 860 035 2 216 467 1 802 404 5 976 991 3 536 322 964 655 4 134 962 3 617 597 1 885 943 3 391 051 2 808 992 8 237 743 16 345 039 6 885 771 4 117 342 7 760 360 1 138 027 2 084 375 9 513 638 1 810 050 1 361 534 2 344 326 3 058 517 10 575 828 1 548 228 1 029 625 38 481 753 6 913 657 1 993 028 10 390 194 9 900 190 6 232 694 35 342 787 2 979 227 3 570 978 2 552 783 5 123 265 22 087 812 1 075 583 271 830 2 122 190 23 514 819 9 799 690 ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE BRAGANÇA
FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
SAS - UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DA GUARDA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LEIRIA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE SANTARÉM
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
UTL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA
UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SETUBAL
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE PORTALEGRE
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DR.LOPES DIAS
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE VISEU
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTAREM
INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM
UC - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
UTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE PONTE DE LIMA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE SETÚBAL
INSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVE
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE CASTELO BRANCO
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PORTALEGRE
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE SANTARÉM
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
UL - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
ESCOLA SUPERIOR EDUCAÇÃO DE CASTELO BRANCO
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE COIMBRA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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264 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 8
Fonte: MF/DGO
14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 36 874 384 5 651 039 2 485 665 2 175 290 1 129 108 16 077 500 15 028 512 2 504 000 4 781 120 426 973 3 806 395 3 964 177 2 272 696 5 791 960 3 276 963 7 668 824 1 332 057 748 559 160 643 512 10 786 300 5 079 659 3 529 853 5 154 419 2 495 034 6 442 144 2 178 479 1 925 505 4 461 590 3 435 269 10 164 698 566 066 2 592 549 5 250 426 6 747 920 1 458 539 3 738 951 1 510 173 4 793 455 4 151 878 22 503 166 3 917 174 4 330 784 5 387 417 2 309 652 8 805 181 UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL
ESCOLA SUPERIOR DE TEATRO E CINEMA DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE ARTUR RAVARA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO
ESCOLA SUPERIOR DE DESPORTO DE RIO MAIOR - IPS
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DO MAR - PENICHE
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE BEJA
ESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VIANA DO CASTELO
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE CASTELO BRANCO
INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
UL - INSTITUTO BACTERIOLOGICO DE CÂMARA PESTANA
UMIC - AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO
UP - INSTITUTO CIÊNCIAS BIOMÉDICAS ABEL SALAZAR
ESCOLA SUPERIOR CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DE SETUBAL
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA GUARDA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE LEIRIA
UL - FACULDADE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE FRANCISCO GENTIL
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE VIANA DO CASTELO
ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL
SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA
ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DE VALENÇA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE M.FERNANDA RESENDE
UP - FACULDADE DE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
UTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTAO DE FELGUEIRAS
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE PORTALEGRE
UP - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO
UP - FACULDADE CIÊNCIAS DO DESPORTO E EDUCAÇÃO FISICA
ESCOLA SUPERIOR MUSICA E ARTES DO ESPECTÁCULO DO PORTO
INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA
ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO - IPP
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM CALOUSTE GULBENKIAN - LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE VIANA DO CASTELO
UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Página 265

265 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 9
Fonte: MF/DGO
14
15
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
CULTURA 3 426 236 6 343 914 4 956 811 12 020 000 20 809 070 34 551 391 17 508 428 4 716 856 INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE AVEIRO
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA
FUNDO DE FOMENTO CULTURAL
INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS
INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO
INSTITUTO DO CINEMA AUDIOVISUAL E MULTIMEDIA
CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 33 271 430 323 TOTAL GERAL

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266 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 1
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 14 500 000 44 700 000 273 580 077 6 052 003 283 1 296 454 963 161 210 733 13 853 666 55 302 277 143 847 871 14 000 2 792 022 2 500 IMPOSTOS DIRECTOS SOBRE O RENDIMENTO: IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) IMP.S/REND.PESS.COLECTIVAS (IRC)
IMPOSTOS INDIRECTOS: SOBRE O CONSUMO: IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLIFEROS (ISP) IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) OUTROS: LOTARIAS IMPOSTO DE SELO IMPOSTO DO JOGO RESULTADOS EXPLORACAO APOSTAS MUTUAS IMPOSTOS INDIRECTOS DIVERSOS
CONTRIBUICOES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: CAIXA GERAL DE APOSENTACOES E ADSE: QUOTAS E COMPARTICIPACOES PARA A CGA COMPARTICIPACOES PARA A ADSE
TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: TAXAS: TAXAS DE JUSTICA TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO TAXAS DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL TAXAS VINICOLAS TAXAS MODERADORAS TAXAS S/ ENERGIA TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS TAXAS S/ COMERCIALIZACAO E ABATE DE GADO TAXAS DE PORTOS TAXAS S/ CONTROLO METROLOGICO E DE QUALIDADE TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A
EMPRESAS TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICACAO DE OBRAS PUBLICAS ADICIONAIS EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS DIVERSAS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS DE MORA JUROS COMPENSATORIOS MULTAS E COIMAS P/ INFRACCOES CODIGO ESTRADA E
RESTANTE LEGISLACAO COIMAS E PENALIDADES POR CONTRA-ORDENACOES MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS
RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: JUROS - SOC. E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS JUROS - ADMINISTRACOES PUBLICAS: ADMINISTRACAO CENTRAL - ESTADO ADMINISTRACAO CENTRAL - SFA ADMINISTRACAO LOCAL - CONTINENTE ADMINISTRACAO LOCAL - REGIOES AUTONOMAS JUROS - INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS JUROS - FAMILIAS JUROS - RESTO DO MUNDO: UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NAO
01.00.00
01.01.00
01.01.01
01.01.02
02.00.00
02.01.00
02.01.01
02.01.02
02.02.00
02.02.01
02.02.02
02.02.03
02.02.05
02.02.99
03.00.00
03.03.00
03.03.01
03.03.02
04.00.00
04.01.00
04.01.01
04.01.02
04.01.03
04.01.04
04.01.05
04.01.07
04.01.08
04.01.10
04.01.11
04.01.12
04.01.13
04.01.15
04.01.17
04.01.18
04.01.19
04.01.20
04.01.21
04.01.22
04.01.99
04.02.00
04.02.01
04.02.02
04.02.03
04.02.04
04.02.99
05.00.00
05.01.00
05.01.01
05.01.02
05.02.00
05.02.01
05.03.00
05.03.01
05.03.02
05.03.04
05.03.05
05.04.00
05.05.00
05.06.00
05.06.01
05.06.02
05.06.03 14 500 000 318 280 077 6 052 003 283 1 457 665 696 225 070 183 7 800 000 6 700 000 26 400 000 18 300 000 2 183 399 14 501 000 160 981 970 52 212 708 43 701 000 6 047 195 783 4 807 500 115 200 000 29 047 184 342 300 000 35 100 000 12 000 000 7 500 000 44 648 605 50 500 10 000 2 300 000 4 680 951 3 071 735 14 666 057 14 310 000 35 000 12 400 000 145 000 225 311 692 433 678 239 9 241 701 811 200 16 738 450 106 708 986 27 710 396 15 500 13 838 166 55 302 277 140 821 527 1 119 344 1 849 000 58 000 2 000 000 200 000 300 RECEITAS CORRENTES
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
266


Consultar Diário Original

Página 267

267 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

ANO ECONÓMICO DE 2007 MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 2
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 182 500 700 700 5 661 667 215 480 210 831 323 10 708 696 15 150 115 065 9 636 519 5 921 491 1 136 802 737 6 348 698 31 871 335 1 382 643 070 94 089 105 1 055 606 267 FINANCEIRAS DIVIDENDOS E PARTICIPACOES LUCROS DE SOC.
FINANCEIRAS RENDAS : TERRENOS HABITACOES EDIFICIOS OUTROS ACTIVOS INCORPOREOS:
TRANSFERENCIAS CORRENTES: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS SOCIEDADES FINANCEIRAS: BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES ADMINISTRACAO CENTRAL: ESTADO ESTADO - SUBSIST. DE PROT.A FAMILIA E POLIT.
ACTIVAS DE EMP. E FORM. PROF ESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM
PROJECTOS CO-FINANCIADOS ESTADO - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM
PROJECTOS CO-FINANCIADOS SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS SFA - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS
CO-FINANCIADOS SFA - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOS
CO-FINANCIADOS ADMINISTRACAO REGIONAL: REGIAO AUTONOMA DOS ACORES REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA ADMINISTRACAO LOCAL: CONTINENTE REGIAO AUTONOMA DOS ACORES SEGURANCA SOCIAL: SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS COFINANCIADOS FINANCIAMENTO COMUNITARIO EM PROJECTOS COFINANCIADOS OUTRAS TRANSFERENCIAS INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS: INSTITUICOES S/ FINS LUCRATIVOS FAMILIAS: FAMILIAS RESTO DO MUNDO: UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES UE - INSTIT. - SUBSIST. DE PROT.A FAMILIA E POLIT.
ACTIVAS DE EMP. E FORM. PROF. UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS
VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: VENDA DE BENS: MATERIAL DE ESCRITORIO LIVROS E DOCUMENTACAO TECNICA PUBLICACOES E IMPRESSOS FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS BENS INUTILIZADOS PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS MERCADORIAS MATERIAS DE CONSUMO DESPERDICIOS, RESIDUOS E REFUGOS PRODUTOS ACABADOS E INTERMEDIOS OUTROS SERVICOS:
05.07.00
05.08.00
05.10.00
05.10.01
05.10.03
05.10.04
05.10.99
05.11.00
06.00.00
06.01.00
06.01.01
06.01.02
06.02.00
06.02.01
06.02.02
06.03.00
06.03.01
06.03.04
06.03.05
06.03.06
06.03.07
06.03.10
06.03.11
06.04.00
06.04.01
06.04.02
06.05.00
06.05.01
06.05.02
06.06.00
06.06.01
06.06.02
06.06.03
06.06.04
06.07.00
06.07.01
06.08.00
06.08.01
06.09.00
06.09.01
06.09.03
06.09.04
06.09.05
07.00.00
07.01.00
07.01.01
07.01.02
07.01.03
07.01.04
07.01.05
07.01.06
07.01.07
07.01.08
07.01.09
07.01.10
07.01.11
07.01.99
07.02.00 17 944 878 934 1 162 626 365 4 635 967 16 600 1 007 500 1 600 40 901 733 169 929 590 2 950 596 7 758 100 10 080 501 405 374 098 117 614 965 1 689 4 910 512 298 11 948 637 29 161 973 7 123 148 2 513 371 5 901 491 20 000 11 771 309 140 643 229 432 587 216 551 800 983 6 348 698 31 871 335 1 367 612 268 5 865 045 8 789 546 376 211 88 683 4 221 511 9 194 191 30 500 155 917 1 123 434 13 177 415 44 510 997 2 251 595 275 957 14 252 783 4 806 122

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268 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 3
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 27 255 878 434 12 930 993 80 853 896 3 288 055 74 030 586 3 900 000 335 106 26 747 134 1 532 766 047 11 599 885 875 522 8 861 505 2 427 478 1 018 400 ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS ESTUDOS, PARECERES, PROJECTOS E
CONSULTADORIA VISTORIAS E ENSAIOS SERVICOS DE LABORATORIOS ACTIVIDADES DE SAUDE REPARACOES ALIMENTACAO E ALOJAMENTO SERVICOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E
DESPORTO SERVICOS ESPECIFICOS DAS AUTARQUIAS OUTROS RENDAS: HABITACOES EDIFICIOS OUTRAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: PREMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E
DIFERENCAS DE CAMBIO OUTRAS
VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: TERRENOS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS HABITACOES: ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE FAMILIAS EDIFICIOS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA FAMILIAS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS ADMINISTRACAO CENTRAL: ESTADO ESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM
PROJECTOS CO-FINANCIADOS SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS SFA - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS
CO-FINANCIADOS SFA - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOS
CO-FINANCIADOS ADMINISTRACAO REGIONAL: REGIAO AUTONOMA DOS ACORES REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA ADMINISTRACAO LOCAL: CONTINENTE SEGURANCA SOCIAL: SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL OUTRAS TRANSFERENCIAS INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS: INSTITUICOES S/ FINS LUCRATIVOS FAMILIAS:
07.02.01
07.02.02
07.02.03
07.02.04
07.02.05
07.02.06
07.02.07
07.02.08
07.02.09
07.02.99
07.03.00
07.03.01
07.03.02
07.03.99
08.00.00
08.01.00
08.01.01
08.01.99
09.00.00
09.01.00
09.01.01
09.01.06
09.01.09
09.02.00
09.02.04
09.02.06
09.02.10
09.03.00
09.03.01
09.03.04
09.04.00
09.04.01
09.04.02
09.04.04
09.04.10
10.00.00
10.01.00
10.01.01
10.01.02
10.03.00
10.03.01
10.03.06
10.03.08
10.03.09
10.03.10
10.04.00
10.04.01
10.04.02
10.05.00
10.05.01
10.06.00
10.06.01
10.06.05
10.07.00
10.07.01
10.08.00 80 853 896 81 553 747 2 434 908 385 19 062 675 45 256 321 2 788 555 16 880 268 517 724 979 32 335 497 73 840 472 18 984 361 1 200 328 731 939 8 017 579 2 456 297 2 457 117 347 509 80 506 387 2 798 750 80 000 409 305 3 600 000 59 600 400 10 830 186 3 300 000 600 000 53 315 1 000 116 000 164 791 6 510 000 20 237 134 1 278 091 638 227 032 206 16 636 440 3 412 511 7 593 252 6 627 674 4 972 211 875 522 6 601 505 2 260 000 2 427 RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
268


Consultar Diário Original

Página 269

269 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

ANO ECONÓMICO DE 2007 MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 4
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 6 015 551 889 850 612 414 2 234 503 085 14 000 001 784 600 274 325 008 85 000 222 963 936 20 000 000 2 031 229 18 198 369 712 198 529 FAMILIAS RESTO DO MUNDO: UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS
ACTIVOS FINANCEIROS: TITULOS A CURTO PRAZO: ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO TITULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO RESTO DO MUNDO - UNIAO EUROPEIA RESTO DO MUNDO - PAISES TERCEIROS E
ORGANIZACOES INTERNACIONAIS EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO: FAMILIAS EMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - REGIOES AUTONOMAS INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS FAMILIAS ALIENACAO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:
PASSIVOS FINANCEIROS: EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS SOCIEDADES FINANCEIRAS EMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES FINANCEIRAS
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: OUTRAS: INDEMNIZACOES OUTRAS
REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS
SALDO DA GERENCIA ANTERIOR SALDO ORCAMENTAL NA POSSE DO SERVICO NA POSSE DO SERVICO - CONSIGNADO
10.08.01
10.09.00
10.09.01
10.09.03
10.09.04
11.00.00
11.02.00
11.02.03
11.03.00
11.03.01
11.03.03
11.03.11
11.03.12
11.05.00
11.05.10
11.06.00
11.06.01
11.06.02
11.06.06
11.06.07
11.06.09
11.06.10
11.10.00
12.00.00
12.05.00
12.05.01
12.05.02
12.06.00
12.06.02
13.00.00
13.01.00
13.01.01
13.01.99
15.00.00
15.01.00
15.01.01
16.00.00
16.01.00
16.01.01
16.01.03 2 523 697 694 242 963 936 2 031 229 18 198 369 712 198 529 1 018 400 838 105 147 318 430 12 188 837 2 234 503 085 5 500 000 1 000 001 4 500 000 3 000 000 784 600 237 017 528 3 480 363 9 531 014 750 000 2 198 122 21 347 981 3 000 000 219 963 936 20 000 000 85 725 1 945 504 18 198 369 302 333 229 409 865 300 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL TOTAL GERAL 33 271 430 323

Página 270

270 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 1
Fonte: MF/DGO
01
02
03
04
05
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DEFESA NACIONAL 5 010 970 14 858 000 74 348 202 5 471 247 16 708 000 441 814 17 307 500 4 673 107 10 122 000 531 935 85 874 445 56 104 230 584 022 4 027 611 14 858 000 12 596 564 66 847 960 11 363 000 40 289 700 2 875 276 364 5 391 443 194 940 149 7 590 322 380 122 023 120 39 368 061 19 903 269 3 069 397 8 979 000 49 880 000 32 000 000 22 645 594 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA
INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL
SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DOS
AÇORES
INSTITUTO PARA A GESTÃO DAS LOJAS DO CIDADÃO
ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA E MILITARES
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DA
MADEIRA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO
COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.
SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.
SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.
FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIRO
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS
FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA
INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO
FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA
INSTITUTO HIDROGRÁFICO
MANUTENÇÃO MILITAR
ARSENAL DO ALFEITE
LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Página 271

271 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 2
Fonte: MF/DGO
06
07
08
09
10
JUSTIÇA
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ECONOMIA E INOVAÇÃO AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 20 194 137 630 461 530 15 465 780 21 521 275 7 450 000 21 825 217 17 656 455 9 149 907 12 624 990 10 911 058 4 952 310 28 520 743 280 127 006 12 253 323 8 237 802 290 710 474 30 389 776 46 937 856 11 730 165 8 958 672 234 416 261 6 441 075 1 967 960 8 788 705 11 041 176 6 218 078 8 736 813 1 152 908 242 26 484 183 690 693 747 3 769 118 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL
INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E
VALE DO TEJO
FUNDO REMANESCENTE DA RECONSTRUÇÃO DO CHIADO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
ALENTEJO
INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO
ESTADO
INSTITUTO REGULADOR DA ÁGUA E RESIDUOS
INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO
INVESTIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
INVESTIMENTOS COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL - ICEP
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDÚSTRIAL
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL ITP
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO
LABORATÓRIO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO VETERINÁRIA
INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO
DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO DAS CULTURAS
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRICOLA
INST. NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E DAS PESCAS
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA E PESCAS
INSTITUTO NACIONAL DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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272 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL 53 053 100 31 002 012 32 844 344 11 500 000 135 775 942 3 992 848 7 556 502 1 543 987 4 324 321 1 566 828 3 779 346 63 276 637 5 621 238 9 960 594 2 398 656 1 028 820 307 1 927 825 1 933 179 1 725 683 1 719 021 11 548 953 3 620 152 2 785 282 11 440 596 3 961 224 6 173 428 2 796 461 728 983 1 711 430 6 259 700 2 433 180 3 089 466 5 003 143 3 890 618 3 495 935 AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICP
LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO
IMOBILIÁRIO
INSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOS
OBRA SOCIAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
INSTITUTO PARA A QUALIDADE NA FORMAÇÃO
CINFU - C.F.P. DA INDÚSTRIA DA FUNDIÇÃO
CITEX - CENTRO F.P. DA INDÚSTRIA TEXTIL
CINCORK - C.F.P. DA INDÚSTRIA DA CORTIÇA
INOVINTER - C.F.P. E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
INATEL - INSTITUTO NACIONAL DE APROVEITAMENTO DE TEMPOS LIVRES
DOS TRABALHADORES
CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE GAIA
INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
CENCAL - C.F.P. PARA A INDÚSTRIA DA CERÂMICA
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CILAN - C.F.P. PARA A INDÚSTRIA DE LANIFICIOS
CRISFORM - C.F.P. PARA O SECTOR DA CRISTALARIA
CFPIMM - C.F.P. DAS INDÚSTRIAS DE MADEIRA E MOBILIÁRIO
CINDOR - C.F.P.DA INDÚSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA
INSTITUTO PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
CEFOSAP - C.F.P. SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
CIVEC - CENTRO F.P.DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO E CONFECÇÃO
CENFIM - C.F.P. DA INDÚSTRIA METALURGICA E METALOMECÂNICA
CEFPI - CENTRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA
CENFIC - C.F.P. INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO SUL
CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA
JUSTIÇA
CINAGUA - C.F.P. INDÚSTRIA DE ENGARRAFAMENTO DAS ÁGUAS E
TERMALISMO
CENJOR - CENTRO PROTOCULAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA
JORNALISTAS
CICCOPN - C.F.P.INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO
NORTE
CITEFORMA - C.F.P. TRABALHADORES
ESCRITÓRIO,COMÉRCIO,SERVIÇOS,NOVAS TECNOLOGIAS
CINEL - C.F.P.DA INDÚSTRIA ELECTRÓNICA
CFPIC - C.F.P. DA INDÚSTRIA DO CALÇADO
CECOA - C.F.P. PARA O COMÉRCIO E AFINS
CEPRA - C.F.P. DA REPARAÇÃO AUTOMÓVEL
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
272


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Página 273

273 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 4
Fonte: MF/DGO
11
12
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
SAUDE 4 546 479 2 627 191 2 643 120 6 962 741 17 823 977 5 703 792 2 357 419 7 620 786 28 305 874 31 544 495 61 592 540 35 267 590 279 516 805 9 960 919 7 149 123 2 744 610 32 350 680 116 345 684 1 354 255 5 840 000 1 754 176 1 023 374 15 448 600 13 651 710 5 152 862 43 915 250 1 062 758 674 2 378 768 1 334 928 37 501 134 5 687 154 5 195 752 956 589 697 6 190 961 12 006 517 153 974 077 CFPSA - C.F.P. DO SECTOR ALIMENTAR
CEQUAL - C.F.P. PARA A QUALIDADE
CEARTE - C.F.P. DO ARTESANATO
FORPESCAS - C.F.P.PARA O SECTOR DAS PESCAS
HOSPITAL DE SANTA LUZIA - ELVAS
HOSPITAL PSIQUIATRICO DO LORVÃO
INSTITUTO DA QUALIDADE EM SAÚDE
HOSPITAL N.S. DA ASSUNÇÃO - SEIA
MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA
CENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRAS
HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO - ÉVORA
HOSPITAL DR. SOUSA MARTINS - GUARDA
HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR
HOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO - VALONGO
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO SUL
CENTRO HOSPITALAR DAS CALDAS DA RAINHA
CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA
CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DO PORTO
INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTO
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO NORTE
CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DE LISBOA
HOSPITAL CONDE DE S.BENTO - SANTO TIRSO
HOSPITAL DISTRITAL DE S.JOÃO DA MADEIRA
HOSPITAL VISCONDE DE SALREU - ESTARREJA
INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO CENTRO
CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DE COIMBRA
HOSPITAL AMATO LUSITANO - CASTELO BRANCO
HOSPITAL CÂNDIDO DE FIGUEIREDO - TONDELA
HOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO - ANADIA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO
HOSPITAL BERNARDINO D'OLIVEIRA - ALCOBAÇA
HOSPITAL DISTRITAL DE OLIVEIRA DE AZEMEIS
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Página 274

274 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

SAUDE
EDUCAÇÃO 221 319 589 2 455 000 32 674 449 5 520 000 26 216 727 4 858 787 28 260 450 35 186 787 20 501 432 4 682 535 7 698 732 280 1 313 081 585 4 452 739 6 735 504 18 150 900 9 411 610 11 719 190 106 785 346 56 024 487 22 617 000 9 043 346 16 512 342 17 041 215 15 633 440 84 845 830 237 333 510 19 344 529 39 005 187 144 515 672 3 861 500 27 606 279 14 173 884 12 842 208 83 844 758 6 844 641 59 237 971 18 445 089 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO
CENTRO PSIQUIÁTRICO DE RECUPERAÇÃO DE ARNES
HOSPITAL DR. JOSÉ MARIA GRANDE - PORTALEGRE
HOSPITAL S. PEDRO GONCALVES TELMO - PENICHE
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE
HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDE
INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO
HOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS - VILA FRANCA DE XIRA
CENTRO HOSPITALAR DA POVOA DE VARZIM / VILA DO CONDE
INSTITUTO DE GENÉTICA MEDICA DR. JACINTO DE MAGALHÃES
INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO
CENTRO MÉDICO DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAIS
HOSPITAL DE POMBAL
HOSPITAL MARIA PIA
HOSPITAL DO MONTIJO
HOSPITAL SOBRAL CID
HOSPITAL CURRY CABRAL
HOSPITAL D. ESTEFANIA
HOSPITAL JULIO DE MATOS
HOSPITAL S. JOSÉ - FAFE
MATERNIDADE JULIO DINIS
HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA
HOSPITAL DE JOAQUIM URBANO
HOSPITAL DISTRITAL DE FARO
CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA
HOSPITAL DE MAGALHÃES LEMOS
CENTRO HOSPITALAR DE CASCAIS
CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA
ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
HOSPITAL DISTRITAL DE CHAVES
HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO
HOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDA
HOSPITAL DE S. MARCOS - BRAGA
HOSPITAL N.S. AJUDA - ESPINHO
INSTITUTO PORTUGUÊS DE SANGUE
HOSPITAL DO LITORAL ALENTEJANO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
274


Consultar Diário Original

Página 275

275 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 6
Fonte: MF/DGO
13
14
EDUCAÇÃO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 153 178 000 4 498 007 3 557 000 10 955 682 31 769 744 4 593 954 6 024 518 16 758 000 44 377 977 82 626 290 484 088 56 702 298 15 703 875 80 987 529 50 195 125 27 433 967 19 475 270 15 000 000 15 227 052 8 458 404 1 805 093 15 827 701 29 969 447 10 051 486 14 429 019 1 991 388 20 845 774 9 234 752 6 056 208 16 384 396 3 295 370 6 389 145 8 142 072 7 672 671 8 196 984 5 823 149 GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA
EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE
UL - REITORIA
UP - REITORIA
UNL - REITORIA
UTL - REITORIA
UNIVERSIDADE ABERTA
UNIVERSIDADE DE ÉVORA
UNIVERSIDADE DO MINHO
UP - ESCOLA DE GESTÃO
UNIVERSIDADE DE AVEIRO
UNIVERSIDADE DA MADEIRA
UNIVERSIDADE DE COIMBRA
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
UNIVERSIDADE DOS AÇORES
UL - FACULDADE DE LETRAS
UP - FACULDADE DE LETRAS
INSTITUTO DE METEOROLOGIA
UL - FACULDADE DE DIREITO
UP - FACULDADE DE DIREITO
UC - FACULDADE DE MEDICINA
UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS
UL - FACULDADE DE FARMÁCIA
UL - FACULDADE DE MEDICINA
UNL - FACULDADE DE DIREITO
UP - FACULDADE DE CIÊNCIAS
UP - FACULDADE DE ECONOMIA
UP - FACULDADE DE FARMACIA
UP - FACULDADE DE MEDICINA
SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA
SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO
SAS - UNIVERSIDADE DO PORTO
UNL - FACULDADE DE ECONOMIA
SAS - UNIVERSIDADE DE AVEIRO
SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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276 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 7
Fonte: MF/DGO
14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 40 317 973 2 175 104 2 915 976 13 959 700 2 680 923 3 624 783 5 602 391 3 480 178 19 024 711 12 659 823 5 880 727 15 870 515 11 100 000 29 165 322 4 007 339 3 513 866 5 502 847 3 335 310 29 254 255 10 601 602 8 093 346 1 504 055 2 070 476 1 771 108 3 713 712 8 265 067 84 839 440 2 391 126 940 218 2 850 000 3 452 933 5 755 403 1 156 578 1 700 445 331 900 6 289 401 3 293 200 2 730 679 UP - FACULDADE DE ENGENHARIA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA
SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA
SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE
SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES
UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES
UP - FACULDADE DE BELAS-ARTES
INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
INSTITUTO TECNOLÓGIO E NUCLEAR
UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
UP - FACULDADE DE ARQUITECTURA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE BEJA
ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA
INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
UTL - FACULDADE DE ARQUITECTURA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE ELVAS
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE VISEU
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE BEJA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETUBAL
UTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE VISEU
INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM
SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR
SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE DANÇA DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DA GUARDA
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE LEIRIA
UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE SANTAREM
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE BEJA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Página 277

277 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 8
Fonte: MF/DGO
14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1 854 386 3 827 038 814 019 4 666 676 12 053 231 3 054 583 5 410 811 7 264 365 1 720 396 552 084 349 860 035 2 216 467 1 802 404 5 976 991 3 536 322 964 655 4 134 962 3 617 597 1 885 943 3 391 051 2 808 992 8 237 743 16 345 039 6 885 771 4 117 342 7 760 360 1 138 027 2 084 375 9 513 638 1 810 050 1 361 534 2 344 326 3 058 517 10 575 828 1 548 228 1 029 625 38 481 753 6 913 657 ESCOLA SUPERIOR DE MÚSICA DE LISBOA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS
UP - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VISEU
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE BRAGANÇA
FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
SAS - UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DA GUARDA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LEIRIA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE SANTARÉM
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
UTL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA
UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SETUBAL
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE PORTALEGRE
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DR.LOPES DIAS
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE VISEU
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTAREM
INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM
UC - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
UTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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278 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 9
Fonte: MF/DGO
14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1 993 028 10 390 194 9 900 190 6 232 694 35 342 787 2 979 227 3 570 978 2 552 783 5 123 265 22 087 812 1 075 583 271 830 2 122 190 23 514 819 9 799 690 36 874 384 5 651 039 2 485 665 2 175 290 1 129 108 16 077 500 15 028 512 2 504 000 4 781 120 426 973 3 806 395 3 964 177 2 272 696 5 791 960 3 276 963 7 668 824 1 332 057 748 559 160 643 512 10 786 300 5 079 659 3 529 853 5 154 419 ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE PONTE DE LIMA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE SETÚBAL
INSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVE
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE CASTELO BRANCO
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PORTALEGRE
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE SANTARÉM
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
UL - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
ESCOLA SUPERIOR EDUCAÇÃO DE CASTELO BRANCO
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE COIMBRA
UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL
ESCOLA SUPERIOR DE TEATRO E CINEMA DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE ARTUR RAVARA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO
ESCOLA SUPERIOR DE DESPORTO DE RIO MAIOR - IPS
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DO MAR - PENICHE
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE BEJA
ESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VIANA DO CASTELO
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE CASTELO BRANCO
INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
UL - INSTITUTO BACTERIOLOGICO DE CÂMARA PESTANA
UMIC - AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO
UP - INSTITUTO CIÊNCIAS BIOMÉDICAS ABEL SALAZAR
ESCOLA SUPERIOR CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DE SETUBAL
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA GUARDA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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279 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA VII
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2007 Página 10
Fonte: MF/DGO
14
15
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
CULTURA 2 495 034 6 442 144 2 178 479 1 925 505 4 461 590 3 435 269 10 164 698 566 066 2 592 549 5 250 426 6 747 920 1 458 539 3 738 951 1 510 173 4 793 455 4 151 878 22 503 166 3 917 174 4 330 784 5 387 417 2 309 652 8 805 181 3 426 236 6 343 914 4 956 811 12 020 000 20 809 070 34 551 391 17 508 428 4 716 856 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE LEIRIA
UL - FACULDADE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE FRANCISCO GENTIL
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE VIANA DO CASTELO
ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL
SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA
ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DE VALENÇA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE M.FERNANDA RESENDE
UP - FACULDADE DE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
UTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTAO DE FELGUEIRAS
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE PORTALEGRE
UP - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO
UP - FACULDADE CIÊNCIAS DO DESPORTO E EDUCAÇÃO FISICA
ESCOLA SUPERIOR MUSICA E ARTES DO ESPECTÁCULO DO PORTO
INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA
ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO - IPP
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM CALOUSTE GULBENKIAN - LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE VIANA DO CASTELO
UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE AVEIRO
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA
FUNDO DE FOMENTO CULTURAL
INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS
INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO
INSTITUTO DO CINEMA AUDIOVISUAL E MULTIMEDIA
CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 32 525 701 095 TOTAL GERAL

Página 280

280 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA
FUNÇÕES SOCIAIS
FUNÇÕES ECONÓMICAS
OUTRAS FUNÇÕES 1 271 352 604 104 477 260 673 944 867 1 712 016 944 13 407 259 894 7 732 055 962 403 708 909 171 908 252 1 870 149 139 40 958 672 288 362 643 234 416 261 1 739 813 324 2 875 276 364
SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEFESA NACIONAL
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS
HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOS
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS
AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA
INDÚSTRIA E ENERGIA
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
COMÉRCIO E TURISMO
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS
OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 2 049 774 731 23 426 949 961 4 173 700 039 2 875 276 364
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES 32 525 701 095TOTAL GERAL
1.01
1.02
1.03
2.01
2.02
2.03
2.04
2.05
3.01
3.02
3.03
3.04
3.05
4.01
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
280


Consultar Diário Original

Página 281

281 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MAPA IX
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 1 Fonte: MF/DGO
ANO ECONÓMICO DE 2007
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS
POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS 4 067 322 116 6 732 466 421 17 729 922 14 049 253 769 1 772 327 372 142 201 317 614 224 799 1 191 764 572 2 922 878 761 1 007 242 557 8 289 489 6 051 003 265 1 686 093 15 653 594 118 336 982 7 862 573 835 269 723 168 31 532 107 135 421 884 755 087 413
DESPESAS COM O PESSOAL
AQUISICAO DE BENS E SEVICOS CORRENTES
JUROS E OUTROS ENCARGOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES ADMINISTRACAO CENTRAL ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO LOCAL SEGURANCA SOCIAL OUTROS SECTORES
SUBSIDIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ADMINISTRACAO CENTRAL ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO LOCAL SEGURANCA SOCIAL OUTROS SECTORES
ACTIVOS FINANCEIROS
PASSIVOS FINANCEIROS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
01.00
02.00
03.00
04.00
04.03
04.04
04.05
04.06
04.01
E
04.02
E
04.07
A
04.09
05.00
06.00
07.00
08.00
08.03
08.04
08.05
08.06
08.01
E
08.02
E
08.07
A
08.09
09.00
10.00
11.00
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 26 781 300 917 5 744 400 178
TOTAL GERAL 32 525 701 095
IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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282 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa X
Receitas da Segurança Social por Classificação Económica
Euros
Capítulo Grupo Designação OSS 2007
Receitas Correntes 20.047.744.257
03 Contribuições para a Segurança Social 12.343.104.862
01 Subsistema Previdencial 12.342.264.862
02 Regimes complementares e especiais 840.000
04 Taxas, multas e outras penalidades 27.148.396
01 Taxas
02 Multas e outras penalidades
05 Rendimentos da propriedade 248.026.326
01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 696.449
02 Juros - Sociedades Financeiras 35.774.672
03 Juros - Administração Publica 139.910.230
04 Juros - Instituições sem fins lucrativos 27.000
05 Juros - Famílias 100
06 Juros - Resto do mundo 48.013.033
07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 15.223.182
08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 2.075.888
10 Rendas 6.305.772
06 Transferências Correntes 7.417.143.588
03 Administração Central 6.692.516.670
07 Instituições sem fins lucrativos 185.200.000
09 Resto do mundo 539.426.918
07 Vendas de bens e serviços correntes 7.404.743
01 Vendas de bens 183.222
02 Serviços 7.221.521
08 Outras Receitas Correntes 4.916.342
01 Outras 4.916.342
Receitas Capital 6.177.033.976
09 Venda de bens de investimento 14.430.736
10 Transferências de capital 34.165.896
03 Administração Central 15.083.189
09 Resto do Mundo 19.082.707
11 Activos Financeiros 5.868.433.965
12 Passivos Financeiros 260.000.000
05 Empréstimos a curto prazo 260.000.000
13 Outras receitas de capital 3.379
Outras Receitas 102.121.071
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 102.121.071
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 102.121.071
16 Saldo do Ano Anterior 150.000.001
26.476.899.305TOTAL

Página 283

283 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa XI
Despesas da Segurança Social por Classificação Funcional
Euros
Segurança Social 24.300.461.848,00
Prestações Sociais 18.101.909.195,00
Capitalização 6.198.552.653,00
Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 1.710.391.711,00
Políticas Activas de Emprego 590.657.863,00
Formação Profissional 1.119.733.848,00
Administração 454.873.674,00
Administração 431.873.674,00
PIDDAC OSS 23.000.000,00
TOTAL 26.465.727.233,00
Designação OSS 2007

Página 284

284 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa XII
Despesas da Segurança Social por Classificação Económica
Euros
Despesas Correntes 19.869.239.965
01 Despesas com o pessoal 404.402.242
02 Aquisição de bens e serviços 113.073.703
03 Juros e outros encargos 8.298.393
04 Transferências Correntes 18.440.725.111
01 Sociedades e quase Soc. Não Finan. 3.500.000
03 Administração Central 633.828.453
04 Administração Regional 20.998.860
05 Administração Local 9.280.613
07 Instituições sem fins lucrativos 1.255.784.225
08 Famílias 16.509.082.960
09 Resto do Mundo 8.250.000
05 Subsídios 886.833.061
06 Outras despesas correntes 15.907.455
02 Diversas 15.907.455
Despesas Capital 6.596.487.268
07 Aquisição de bens de capital 58.329.248
01 Investimentos 58.329.248
08 Transferências de capital 94.420.312
03 Administração Central 7.664.005
07 Instituições sem fins lucrativos 85.421.320
09 Resto do Mundo 1.334.987
09 Activos financeiros 6.183.737.708
10 Passivos Financeiros 260.000.000
05 Empréstimos de curto prazo 260.000.000
26.465.727.233TOTAL
Designação OSS 2007Agrupamento Subagrupamento

Página 285

285 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa XIII
Receitas do Subsistema de Solidariedade
Euros
Capítulo Grupo Designação OSS 2007
Receitas Correntes 3.368.798.388
03 Contribuições para a Segurança Social 0
02 Regimes Complementares e Especiais 0
04 Taxas multas e Outras penalidades 46.207
01 Taxas
02 Multas e outras penalidades
06 Transferências Correntes 3.368.465.578
03 Administração central 3.368.465.578
07 Venda de Bens e Serviços Correntes 20.500
01 Venda de Bens 50
02 Serviços 20.450
08 Outras Receitas Correntes 266.103
01 Outras 266.103
Receitas Capital 0
10 Transferências de capital 0
03 Administração Central 0
Outras Receitas 2.148.176
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 2.148.176
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 2.148.176
16 Saldo de gerência do ano anterior 0
01 Saldo Orçamental 0
3.370.946.564TOTAL

Página 286

286 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa XIII
Receitas do Subsistema Previdencial - Repartição
Euros
Receitas Correntes 11.076.159.881
03 Contribuições para a Segurança Social 11.011.525.795
01 Subsistema Previdencial 11.010.685.795
02 Regimes Complementares e Especiais 840.000
04 Taxas multas e Outras penalidades 25.166.361
01 Taxas
02 Multas e outras penalidades
05 Rendimentos da propriedade 36.399.162
01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 100
02 Juros - Sociedades Financeiras 32.851.380
03 Juros - Administração Publica 118.000
04 Juros - Instituições sem fins lucrativos 27.000
05 Juros - Famílias 100
06 Juros - Resto do mundo
07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras
08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras
10 Rendas 3.402.582
06 Transferências Correntes 0
03 Administração Central 0
07 Vendas de bens e serviços correntes 232.175
01 Vendas de bens 170.140
02 Serviços 62.035
08 Outras receitas correntes 2.836.388
01 Outras 2.836.388
Receitas Capital 16.915.734
09 Venda de bens de investimento 14.430.736
10 Transferências de capital 652.523
03 Administração Central 652.523
11 Activos financeiros 1.829.206
13 Outras receitas de capital 3.269
Outras Receitas 63.425.216
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 63.425.216
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 63.425.216
16 Saldo de gerência do ano anterior 0
01 Saldo orçamental 0
11.156.500.831
Capítulo Grupo Designação OSS 2007
TOTAL

Página 287

287 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa XIII
Receitas do Sistema de Acção Social
Euros
Capítulo Grupo Designação OSS 2007
Receitas Correntes 1.658.316.811
04 Taxas multas e Outras penalidades 1.854.800
05 Rendimentos da propriedade 455.000
02 Juros - Sociedades financeiras 455.000
05 Juros - Famílias
06 Transferências Correntes 1.648.688.397
03 Administração central 1.463.325.953
07 Instituições sem fins lucrativos 185.200.000
09 Resto do Mundo 162.444
07 Vendas de bens e serviços correntes 7.060.435
01 Venda de bens 12.505
02 Serviços 7.047.930
08 Outras receitas correntes 258.179
01 Outras 258.179
Receitas Capital 33.514.483
10 Transferências de capital 33.513.373
03 Administração Central 14.430.666
09 Resto do Mundo 19.082.707
11 Activos financeiros 1.000
13 Outras receitas de capital 110
Outras Receitas 3.240.134
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 3.240.134
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 3.240.134
16 Saldo de gerência do ano anterior 0
01 Saldo orçamental 0
1.695.071.428TOTAL

Página 288

288 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa XIII
Receitas do Subsistema Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional
Euros
Capítulo Grupo Designação OSS 2007
Receitas Correntes 3.619.974.231
03 Contribuições para a Segurança Social 1.216.975.190
01 Subsistema Previdencial 1.216.975.190
04 Taxas multas e Outras penalidades 81.028
01 Taxas
02 Multas e outras penalidades
05 Rendimentos da Propriedade 1.372.000
02 Juros - Sociedades Financeiras 1.372.000
06 Transferências Correntes 2.399.989.613
03 Administração central 1.860.725.139
07 Instituições sem fins lucrativos
09 Resto do mundo 539.264.474
07 Venda de Bens e Serviços Correntes 728
01 Venda de bens 527
02 Serviços 201
08 Outras Receitas Correntes 1.555.672
01 Outras 1.555.672
Receitas Capital 260.000.000
10 Transferências de capital
03 Administração Central
09 Resto do Mundo
12 Passivos Financeiros 260.000.000
05 Empréstimos a curto prazo 260.000.000
Outras Receitas 33.307.545
15 Reposições não abatidas nos pagamentos 33.307.545
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 33.307.545
16 Saldo de gerência do ano anterior 150.000.001
01 Saldo orçamental 150.000.001
4.063.281.777TOTAL

Página 289

289 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa XIII
Receitas do Subsistema Previdencial - Capitalização
Euros
Capítulo Grupo Designação OSS 2007
Receitas Correntes 324.494.946
03 Contribuições para a Segurança Social 114.603.877
01 Subsistema Previdencial 114.603.877
05 Rendimentos da propriedade 209.800.164
01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 696.349
02 Juros - Soc. Financeiras 1.096.292
03 Juros - Adm. Pública 139.792.230
06 Juros - Resto do mundo 48.013.033
07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 15.223.182
08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 2.075.888
10 Rendas 2.903.190
07 Vendas de bens e serviços correntes 90.905
01 Vendas de bens
02 Serviços 90.905
Receitas Capital 5.866.603.759
09 Venda de bens de investimento 0
11 Activos Financeiros 5.866.603.759
16 Saldo de gerência do ano anterior 0
01 Saldo orçamental 0
6.191.098.705
TOTAL do ORÇAMENTO c/ CAPITALIZAÇÃO 26.476.899.305
TOTAL do ORÇAMENTO s/ CAPITALIZAÇÃO 20.285.800.600
TOTAL

Página 290

290 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa XIV
Despesas do Subsistema de Solidariedade
Euros
Agrupamento Subagrupamento Designação OSS 2007
Despesas Correntes 3.352.872.021
01 Despesas com o pessoal 58.653.846
02 Aquisição de bens e serviços 14.583.911
03 Juros e outros encargos 32.132
04 Transferências Correntes 3.277.499.373
03 Administração Central 6.961.153
07 Instituições sem fins lucrativos 13.377.388
08 Famílias 3.257.160.832
06 Outras despesas correntes 2.102.759
02 Diversas 2.102.759
Despesas Capital 6.902.471
07 Aquisição de bens de capital 300.966
01 Investimentos 300.966
08 Transferências de capital 6.601.505
03 Administração Central 6.601.505
3.359.774.492TOTAL

Página 291

291 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa XIV
Despesas do Subsistema Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional
Euros
Agrupamento Subagrupamento Designação OSS 2007
Despesas Correntes 3.162.617.217
01 Despesas com o pessoal 52.806.522
02 Aquisição de bens e serviços 15.457.930
03 Juros e outros encargos 4.298.578
04 Transferências Correntes 2.228.576.053
03 Administração Central 570.763.779
04 Administração Regional 20.998.860
05 Administração Local 0
07 Instituições sem fins lucrativos 0
08 Famílias 1.636.813.414
09 Resto do Mundo 0
05 Subsídios 859.733.848
06 Outras despesas correntes 1.744.286
02 Diversas 1.744.286
Despesas Capital 260.258.315
07 Aquisição de bens de capital 258.315
01 Investimentos 258.315
08 Transferências de capital 0
07 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Passivos financeiros 260.000.000
05 Empréstimos de curto prazo 260.000.000
3.422.875.532TOTAL

Página 292

292 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa XIV
Despesas do Subsistema Previdencial - Repartição
Euros
Agrupamento Subagrupamento Designação OSS 2007
Despesas Correntes 11.748.182.146
01 Despesas com o pessoal 174.085.107
02 Aquisição de bens e serviços 45.051.356
03 Juros e outros encargos 100.164
04 Transferências Correntes 11.519.414.969
03 Administração Central 4.108.453
08 Famílias 11.507.056.516
09 Resto do Mundo 8.250.000
06 Outras despesas correntes 9.530.550
02 Diversas 9.530.550
Despesas de Capital 34.294.210
07 Aquisição de bens de capital 32.015.210
01 Investimentos 32.015.210
08 Transferências de capital 1.762.500
03 Administração Central 1.062.500
07 Instituições sem fins lucrativos 200.000
09 Resto do Mundo 500.000
09 Activos financeiros 516.500
11.782.476.356TOTAL

Página 293

293 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa XIV
Despesas do Sistema de Acção Social
Euros
Agrupamento Subagrupamento Designação OSS 2007
Despesas Correntes 1.598.591.809
01 Despesas com o pessoal 117.135.801
02 Aquisição de bens e serviços 36.613.450
03 Juros e outros encargos 16.127
04 Transferências Correntes 1.415.233.358
01 Sociedades e quase Soc. Não Finan. 3.500.000
03 Administração Central 51.993.710
04 Administração Regional 0
05 Administração Local 9.280.613
07 Instituições sem fins lucrativos 1.242.406.837
08 Famílias 108.052.198
09 Resto do Mundo 0
05 Subsídios 27.099.213
06 Outras despesas correntes 2.493.860
02 Diversas 2.493.860
Despesas Capital 96.479.619
07 Aquisição de bens de capital 10.423.312
01 Investimentos 10.423.312
08 Transferências de capital 86.056.307
03 Administração Central 0
07 Instituições sem fins lucrativos 85.221.320
09 Resto do Mundo 834.987
1.695.071.428TOTAL

Página 294

294 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2007
Mapa XIV
Despesas do Subsistema Previdencial - Capitalização
Euros
Agrupamento Subagrupamento Designação OSS 2007
Despesas Correntes 6.976.772
01 Despesas com o Pessoal 1.720.966
02 Aquisição de Bens e Serviços 1.367.056
03 Juros e outros encargos 3.851.392
04 Transferências Correntes 1.358
03 Administração Central 1.358
06 Outras Despesas Correntes 36.000
02 Diversas 36.000
Despesas Capital 6.198.552.653
07 Aquisição de bens de capital 15.331.445
01 Investimentos 15.331.445
09 Activos financeiros 6.183.221.208
6.205.529.425
TOTAL do ORÇAMENTO c/ CAPITALIZAÇÃO 26.465.727.233
TOTAL do ORÇAMENTO s/ CAPITALIZAÇÃO 20.260.197.808
TOTAL

Página 295

295 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

OE 2007 MAPA XV Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) Versão aprovada pela Assembleia da República

Lisboa 2006

Página 296

296 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

ÍNDICE

Quadros Síntese Síntese por Ministérios Síntese por Programas Síntese por Programas e Medidas Desenvolvimento por Ministérios Encargos Gerais do Estado Ministério da Administração Interna Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministério das Finanças e da Administração Pública Ministério da Defesa Nacional Ministério da Justiça Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ministério da Economia e da Inovação Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ministério da Saúde Ministério da Educação Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ministério da Cultura

Página 297

297 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006


Consultar Diário Original

Página 298

298 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Consultar Diário Original

Página 299

299 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C INICIAL 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR MINISTÉRIOS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
TOTAL PIDDAC
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 978 135 663 7 148 521 123 5 094 239 225 7 046 447 059 48 767 437 236
3 146 412 490 4 804 782 194 3 719 445 717 3 626 007 318 31 077 952 300
1 831 723 173 2 343 738 929 1 374 793 508 3 420 439 741 17 689 484 936
1 880 438 766 4 721 371 982 3 671 577 305 3 648 426 694 25 405 110 002
1 713 206 939 4 633 858 572 3 625 751 078 3 579 162 030 24 549 381 429
2 257 993 1 380 000 180 000 58 626 534
164 973 834 86 133 410 45 646 227 69 264 664 797 102 039
3 097 696 897 2 427 149 141 1 422 661 920 3 398 020 365 23 362 327 234
1 430 947 558 169 543 622 93 514 639 46 845 288 6 469 944 337
1 666 749 339 2 257 605 519 1 329 147 281 3 351 175 077 16 892 382 897
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
49 144 198 39 329 807 6 187 190 2 197 276 327 539 148
36 031 223 35 769 890 4 833 978 844 067 296 013 736
13 112 975 3 559 917 1 353 212 1 353 209 31 525 412
45 649 198 39 329 807 6 187 190 2 197 276 324 044 148
35 095 730 35 769 890 4 833 978 844 067 294 133 155
935 493 1 880 581
9 617 975 3 559 917 1 353 212 1 353 209 28 030 412
3 495 000 3 495 000
3 495 000 3 495 000
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
63 577 801 74 126 163 35 251 000 305 053 000 587 957 045
62 000 000 74 126 163 35 251 000 305 053 000 583 411 321
1 577 801 4 545 724
63 577 801 74 126 163 35 251 000 305 053 000 587 957 045
62 000 000 74 126 163 35 251 000 305 053 000 583 411 321
1 577 801 4 545 724
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
12 251 350 17 461 505 4 843 755 11 881 508 129 608 454
10 500 000 16 691 969 4 449 470 11 881 508 126 546 712
1 751 350 769 536 394 285 3 061 742
12 251 350 17 461 505 4 843 755 11 881 508 129 608 454
10 500 000 16 691 969 4 449 470 11 881 508 126 546 712
1 751 350 769 536 394 285 3 061 742

Página 300

300 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C INICIAL 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR MINISTÉRIOS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
37 659 223 44 922 968 35 631 614 14 535 000 221 419 626
25 000 000 40 172 988 34 281 614 4 035 000 165 267 946
12 659 223 4 749 980 1 350 000 10 500 000 56 151 680
37 659 223 44 922 968 35 631 614 14 535 000 221 419 626
25 000 000 40 172 988 34 281 614 4 035 000 163 256 387
2 011 559
12 659 223 4 749 980 1 350 000 10 500 000 56 151 680
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
41 285 914 65 633 429 44 262 342 26 031 930 311 484 243
30 000 000 65 633 429 44 262 342 26 031 930 300 141 995
11 285 914 11 342 248
41 285 914 65 633 429 44 262 342 26 031 930 311 484 243
30 000 000 65 633 429 44 262 342 26 031 930 300 141 995
11 285 914 11 342 248
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
57 612 888 188 616 872 201 213 336 224 748 249 1 207 452 295
43 542 335 177 716 075 192 220 836 200 820 749 1 142 282 163
14 070 553 10 900 797 8 992 500 23 927 500 65 170 132
48 648 562 174 156 872 185 813 336 197 168 249 1 018 911 202
35 000 000 163 256 075 176 820 836 173 240 749 908 895 546
45 889 310
13 648 562 10 900 797 8 992 500 23 927 500 64 126 346
8 964 326 14 460 000 15 400 000 27 580 000 188 541 093
8 542 335 14 460 000 15 400 000 27 580 000 187 497 307
421 991 1 043 786
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
217 049 443 318 749 242 288 360 036 744 236 320 3 775 931 611
121 252 985 240 627 584 216 326 868 574 606 689 3 073 645 477
95 796 458 78 121 658 72 033 168 169 629 631 702 286 134
157 636 634 228 171 788 204 970 495 572 259 331 3 239 949 864
107 868 179 219 515 251 199 412 139 568 284 501 3 005 630 731
20 465
49 768 455 8 656 537 5 558 356 3 974 830 234 298 668
59 412 809 90 577 454 83 389 541 171 976 989 535 981 747
13 384 806 21 112 333 16 914 729 6 322 188 67 994 281
46 028 003 69 465 121 66 474 812 165 654 801 467 987 466

Página 301

301 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C INICIAL 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR MINISTÉRIOS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
208 271 596 628 091 273 45 391 474 44 306 541 4 314 569 529
53 215 000 173 279 717 43 941 474 42 706 541 1 134 341 562
155 056 596 454 811 556 1 450 000 1 600 000 3 180 227 967
57 759 725 177 702 862 44 991 474 42 706 541 1 130 252 999
53 215 000 173 279 717 43 941 474 42 706 541 1 115 434 174
24 217
4 544 725 4 423 145 1 050 000 14 794 608
150 511 871 450 388 411 400 000 1 600 000 3 184 316 530
18 883 171
150 511 871 450 388 411 400 000 1 600 000 3 165 433 359
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
514 312 426 1 661 383 025 1 078 224 583 3 044 079 372 11 469 711 630
170 498 798 580 666 322 327 123 256 847 859 026 4 181 783 425
343 813 628 1 080 716 703 751 101 327 2 196 220 346 7 287 928 205
174 739 968 588 268 216 328 257 635 850 859 026 4 117 617 059
170 000 000 580 666 322 327 123 256 847 859 026 4 076 698 732
3 416 058
4 739 968 7 601 894 1 134 379 3 000 000 37 502 269
339 572 458 1 073 114 809 749 966 948 2 193 220 346 7 352 094 571
498 798 101 668 635
339 073 660 1 073 114 809 749 966 948 2 193 220 346 7 250 425 936
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 576 423 096 2 888 837 254 2 337 878 702 799 665 175 17 970 336 225
1 965 784 139 2 653 230 439 2 241 558 707 776 250 455 15 091 574 607
610 638 957 235 606 815 96 319 995 23 414 720 2 878 761 618
654 036 894 2 577 670 512 2 205 111 296 774 496 357 9 750 240 069
640 000 000 2 571 031 578 2 204 998 796 774 421 357 9 656 769 105
14 036 894 6 638 934 112 500 75 000 93 470 964
1 922 386 202 311 166 742 132 767 406 25 168 818 8 220 096 156
1 325 784 139 82 198 861 36 559 911 1 829 098 5 434 805 502
596 602 063 228 967 881 96 207 495 23 339 720 2 785 290 654
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
123 621 141 50 298 299 7 190 522 500 000 827 425 627
84 299 589 37 656 239 5 696 777 500 000 672 207 873
39 321 552 12 642 060 1 493 745 155 217 754
18 869 082 12 853 526 3 908 022 132 061 476
16 000 000 9 801 739 2 234 277 121 423 602
1 322 500 1 380 000 180 000 5 383 097
1 546 582 1 671 787 1 493 745 5 254 777
104 752 059 37 444 773 3 282 500 500 000 695 364 151
66 977 089 26 474 500 3 282 500 500 000 545 401 174
37 774 970 10 970 273 149 962 977

Página 302

302 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C INICIAL 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR MINISTÉRIOS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
91 609 772 142 091 051 87 009 057 105 183 314 628 803 098
37 756 253 79 613 017 56 413 224 38 916 893 322 778 755
53 853 519 62 478 034 30 595 833 66 266 421 306 024 343
39 993 850 85 186 673 65 344 974 53 973 518 354 230 206
37 500 000 79 613 017 56 413 224 38 916 893 319 251 527
2 493 850 5 573 656 8 931 750 15 056 625 34 978 679
51 615 922 56 904 378 21 664 083 51 209 796 274 572 892
256 253 3 527 228
51 359 669 56 904 378 21 664 083 51 209 796 271 045 664
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
104 497 494 338 615 567 347 324 964 720 545 902 2 102 447 415
55 000 000 185 547 817 152 049 464 234 168 402 1 105 348 700
49 497 494 153 067 750 195 275 500 486 377 500 997 098 715
84 137 494 213 255 567 167 324 964 245 545 902 1 296 445 949
55 000 000 185 547 817 152 049 464 234 168 402 1 105 347 453
1 247
29 137 494 27 707 750 15 275 500 11 377 500 191 097 249
20 360 000 125 360 000 180 000 000 475 000 000 806 001 466
20 360 000 125 360 000 180 000 000 475 000 000 806 001 466
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
803 867 133 575 542 361 537 718 616 957 924 600 4 341 689 506
397 387 354 352 022 190 324 705 847 517 762 381 2 435 418 883
406 479 779 223 520 171 213 012 769 440 162 219 1 906 270 623
382 503 404 326 876 512 303 354 598 507 160 879 2 326 614 266
382 500 000 326 876 512 303 354 598 507 160 879 2 326 500 904
3 404 113 362
421 363 729 248 665 849 234 364 018 450 763 721 2 015 075 240
14 887 354 25 145 678 21 351 249 10 601 502 108 917 979
406 476 375 223 520 171 213 012 769 440 162 219 1 906 157 261
MINISTÉRIO DA CULTURA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
76 952 188 114 822 307 37 752 034 45 558 872 551 061 784
54 144 814 92 028 355 36 330 860 44 570 677 447 189 145
22 807 374 22 793 952 1 421 174 988 195 103 872 639
61 689 667 95 755 582 36 324 610 44 558 177 464 273 396
53 528 030 91 876 105 36 324 610 44 558 177 445 940 085
8 161 637 3 879 477 18 333 311
15 262 521 19 066 725 1 427 424 1 000 695 86 788 388
616 784 152 250 6 250 12 500 1 249 060
14 645 737 18 914 475 1 421 174 988 195 85 539 328

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303 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006


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304 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
TOTAL PIDDAC
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 978 135 663 7 148 521 123 5 094 239 225 7 046 447 059 48 767 437 236
3 146 412 490 4 804 782 194 3 719 445 717 3 626 007 318 31 077 952 300
1 831 723 173 2 343 738 929 1 374 793 508 3 420 439 741 17 689 484 936
1 880 438 766 4 721 371 982 3 671 577 305 3 648 426 694 25 405 110 002
1 713 206 939 4 633 858 572 3 625 751 078 3 579 162 030 24 549 381 429
2 257 993 1 380 000 180 000 58 626 534
164 973 834 86 133 410 45 646 227 69 264 664 797 102 039
3 097 696 897 2 427 149 141 1 422 661 920 3 398 020 365 23 362 327 234
1 430 947 558 169 543 622 93 514 639 46 845 288 6 469 944 337
1 666 749 339 2 257 605 519 1 329 147 281 3 351 175 077 16 892 382 897
P001 - SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
240 805 607 148 127 297 84 389 620 317 666 415 1 211 049 687
108 762 388 127 297 509 77 649 662 313 683 349 980 153 506
132 043 219 20 829 788 6 739 958 3 983 066 230 896 181
112 425 123 124 602 763 83 960 192 317 258 349 828 026 835
93 113 543 114 770 009 77 649 662 313 683 349 761 388 987
512 500 127 500 6 208 185
18 799 080 9 705 254 6 310 530 3 575 000 60 429 663
128 380 484 23 524 534 429 428 408 066 383 022 852
15 136 345 12 400 000 212 556 334
113 244 139 11 124 534 429 428 408 066 170 466 518
P002 - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
598 682 854 525 645 371 525 631 531 1 064 727 246 4 091 794 066
343 877 704 336 016 825 315 249 377 538 819 795 2 347 397 093
254 805 150 189 628 546 210 382 154 525 907 451 1 744 396 973
342 482 694 334 423 157 314 274 437 537 819 795 2 328 112 155
342 437 704 334 396 457 314 249 377 537 819 795 2 328 015 405
44 990 26 700 25 060 96 750
256 200 160 191 222 214 211 357 094 526 907 451 1 763 681 911
1 440 000 1 620 368 1 000 000 1 000 000 19 381 688
254 760 160 189 601 846 210 357 094 525 907 451 1 744 300 223
P003 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
92 195 335 72 350 080 30 284 205 129 079 996 662 501 791
49 116 070 19 061 694 8 874 724 35 579 999 296 734 389
43 079 265 53 288 386 21 409 481 93 499 997 365 767 402
13 910 231 15 638 049 10 124 724 35 579 999 102 908 425
3 265 930 10 191 694 8 874 724 35 579 999 70 455 237
1 035 493 2 120 743
9 608 808 5 446 355 1 250 000 30 332 445
78 285 104 56 712 031 20 159 481 93 499 997 559 593 366
44 814 647 8 870 000 224 158 409
33 470 457 47 842 031 20 159 481 93 499 997 335 434 957

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305 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
P004 - ACÇÃO EXTERNA DO ESTADO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 595 700 7 045 976 3 421 670 11 501 508 50 400 942
3 595 700 7 045 976 3 421 670 11 501 508 50 400 942
3 595 700 7 045 976 3 421 670 11 501 508 50 400 942
3 595 700 7 045 976 3 421 670 11 501 508 50 400 942
P005 - COOPERAÇÃO PORTUGUESA PARA O DESENVOLVIMENTO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 931 966 9 725 962 5 714 216 4 583 000 37 010 276
3 931 966 9 725 962 5 714 216 4 583 000 37 010 276
3 931 966 9 725 962 5 714 216 4 583 000 37 010 276
3 931 966 9 725 962 5 714 216 4 583 000 37 010 276
P006 - CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
52 014 091 31 911 023 12 498 178 4 440 000 350 265 533
47 360 155 31 911 023 12 498 178 4 440 000 343 691 623
4 653 936 6 573 910
20 719 919 26 106 523 8 615 678 1 840 000 190 366 502
19 450 983 24 854 023 8 435 678 1 840 000 186 101 643
710 000 1 252 500 180 000 3 593 823
558 936 671 036
31 294 172 5 804 500 3 882 500 2 600 000 159 899 031
27 199 172 5 804 500 3 882 500 2 600 000 153 996 157
4 095 000 5 902 874
P007 - DEFESA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
34 125 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 245 122 447
23 100 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 234 097 447
11 025 000 11 025 000
34 125 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 245 122 447
23 100 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 234 097 447
11 025 000 11 025 000

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
P008 - JUSTIÇA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
36 489 588 170 512 382 184 685 494 189 856 509 1 082 634 406
34 981 995 170 032 382 184 685 494 189 856 509 1 078 500 022
1 507 593 480 000 4 134 384
28 985 862 156 652 382 169 885 494 164 376 509 908 308 674
27 869 660 156 172 382 169 885 494 164 376 509 861 984 981
43 202 495
1 116 202 480 000 3 121 198
7 503 726 13 860 000 14 800 000 25 480 000 174 325 732
7 112 335 13 860 000 14 800 000 25 480 000 173 312 546
391 391 1 013 186
P009 - SEGURANÇA E PROTECÇÃO CIVIL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
40 504 461 32 981 791 17 146 000 14 614 380 197 259 089
40 504 461 32 981 791 17 146 000 14 614 380 197 259 089
40 504 461 32 981 791 17 146 000 14 614 380 197 259 089
40 504 461 32 981 791 17 146 000 14 614 380 197 259 089
P010 - EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
P011 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
101 758 199 336 954 566 347 624 964 720 845 902 2 088 566 273
52 860 000 184 086 816 152 449 464 234 568 402 1 094 782 478
48 898 199 152 867 750 195 175 500 486 277 500 993 783 795
81 398 199 211 594 566 167 624 964 245 845 902 1 282 564 807
52 860 000 184 086 816 152 449 464 234 568 402 1 094 781 231
1 247
28 538 199 27 507 750 15 175 500 11 277 500 187 782 329
20 360 000 125 360 000 180 000 000 475 000 000 806 001 466
20 360 000 125 360 000 180 000 000 475 000 000 806 001 466

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307 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
P012 - ENSINO SUPERIOR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
83 785 834 87 752 569 54 366 481 25 011 573 389 439 287
37 796 709 46 456 727 31 151 322 16 367 334 222 477 991
45 989 125 41 295 842 23 215 159 8 644 239 166 961 296
26 700 000 23 430 805 10 800 073 6 765 832 133 188 075
26 700 000 23 430 805 10 800 073 6 765 832 133 188 075
57 085 834 64 321 764 43 566 408 18 245 741 256 251 212
11 096 709 23 025 922 20 351 249 9 601 502 89 289 916
45 989 125 41 295 842 23 215 159 8 644 239 166 961 296
P013 - SAÚDE Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
91 676 438 145 593 467 89 364 057 105 183 314 641 965 843
39 446 565 84 426 121 58 768 224 38 916 893 340 019 095
52 229 873 61 167 346 30 595 833 66 266 421 301 946 748
41 684 162 89 999 777 67 699 974 53 973 518 371 284 949
39 190 312 84 426 121 58 768 224 38 916 893 336 491 867
2 493 850 5 573 656 8 931 750 15 056 625 34 793 082
49 992 276 55 593 690 21 664 083 51 209 796 270 680 894
256 253 3 527 228
49 736 023 55 593 690 21 664 083 51 209 796 267 153 666
P014 - PROTECÇÃO NA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO, MILITARES E FORÇAS DE SEGURANÇA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
P015 - ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
11 549 165 4 848 233 50 333 368
5 170 645 2 545 667 35 130 652
6 378 520 2 302 566 15 202 716
2 740 000 1 821 279 29 735 133
2 740 000 1 821 279 29 735 133
8 809 165 3 026 954 20 598 235
2 430 645 724 388 5 395 519
6 378 520 2 302 566 15 202 716

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308 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
P016 - ACÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO, DOS MILITARES E DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DOS TRABALHADORES EM GERAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
200 000 200 000
200 000 200 000
200 000 200 000
200 000 200 000
P017 - SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
31 935 608 18 983 288 848 000 180 108 189
14 431 712 8 013 015 848 000 112 669 484
17 503 896 10 970 273 67 438 705
14 431 712 8 013 015 848 000 112 364 090
14 431 712 8 013 015 848 000 112 364 090
17 503 896 10 970 273 67 744 099
305 394
17 503 896 10 970 273 67 438 705
P018 - DESENVOLVIMENTO LOCAL, URBANO E REGIONAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
87 879 264 223 751 051 215 074 944 650 177 504 2 481 181 785
70 103 507 169 054 151 152 005 865 497 490 161 2 167 857 719
17 775 757 54 696 900 63 069 079 152 687 343 313 324 066
57 240 190 148 046 248 135 191 116 491 267 953 2 107 639 743
57 159 190 147 941 818 135 091 136 491 167 973 2 105 935 353
81 000 104 430 99 980 99 980 1 704 390
30 639 074 75 704 803 79 883 828 158 909 551 373 542 042
12 944 317 21 112 333 16 914 729 6 322 188 61 922 366
17 694 757 54 592 470 62 969 099 152 587 363 311 619 676
P019 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
104 289 828 82 004 713 66 444 279 86 086 949 1 177 251 971
44 079 141 68 630 868 58 133 119 70 047 577 856 026 325
60 210 687 13 373 845 8 311 160 16 039 372 321 225 646
91 567 278 77 004 474 63 412 994 73 547 577 1 083 507 193
43 638 652 68 630 868 58 133 119 70 047 577 855 209 942
20 465
47 928 626 8 373 606 5 279 875 3 500 000 228 276 786
12 722 550 5 000 239 3 031 285 12 539 372 93 744 778
440 489 795 918
12 282 061 5 000 239 3 031 285 12 539 372 92 948 860

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309 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
P020 - CULTURA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
75 520 021 110 730 805 34 810 961 42 275 787 562 725 686
53 200 760 88 140 870 33 389 787 41 287 592 463 295 665
22 319 261 22 589 935 1 421 174 988 195 99 430 021
60 636 243 91 881 150 33 383 537 41 275 092 479 694 261
52 589 571 87 988 620 33 383 537 41 275 092 462 052 200
8 046 672 3 892 530 17 642 061
14 883 778 18 849 655 1 427 424 1 000 695 83 031 425
611 189 152 250 6 250 12 500 1 243 465
14 272 589 18 697 405 1 421 174 988 195 81 787 960
P021 - DESPORTO, RECREIO E APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
15 866 422 21 182 417 4 100 000 2 100 000 149 754 205
14 486 422 17 682 417 2 100 000 1 100 000 138 001 081
1 380 000 3 500 000 2 000 000 1 000 000 11 753 124
13 946 422 17 682 417 2 100 000 1 100 000 135 637 690
13 946 422 17 682 417 2 100 000 1 100 000 135 637 690
1 920 000 3 500 000 2 000 000 1 000 000 14 116 515
540 000 2 363 391
1 380 000 3 500 000 2 000 000 1 000 000 11 753 124
P022 - AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
447 256 717 1 508 369 630 987 768 571 2 539 614 213 10 009 662 860
152 700 008 525 674 681 285 084 420 707 657 020 3 666 111 822
294 556 709 982 694 949 702 684 151 1 831 957 193 6 343 551 038
154 988 384 530 284 098 285 443 739 707 657 020 3 604 756 632
152 201 210 525 674 681 285 084 420 707 657 020 3 582 035 871
2 764 923
2 787 174 4 609 417 359 319 19 955 838
292 268 333 978 085 532 702 324 832 1 831 957 193 6 404 906 228
498 798 81 311 028
291 769 535 978 085 532 702 324 832 1 831 957 193 6 323 595 200
P023 - PESCAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
63 942 886 95 544 717 22 643 045 248 035 693 944 342 463
28 679 230 49 082 057 10 889 894 70 062 008 366 514 620
35 263 656 46 462 660 11 753 151 177 973 685 577 827 843
29 447 730 50 875 153 11 639 894 73 062 008 359 118 425
28 314 230 49 082 057 10 889 894 70 062 008 347 570 452
2 653
1 133 500 1 793 096 750 000 3 000 000 11 545 320
34 495 156 44 669 564 11 003 151 174 973 685 585 224 038
365 000 18 941 515
34 130 156 44 669 564 11 003 151 174 973 685 566 282 523

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310 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
P024 - TRANSPORTES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 514 997 473 2 821 074 502 2 325 037 688 796 480 175 17 687 829 205
1 917 550 294 2 604 532 425 2 234 510 193 774 140 455 14 892 802 322
597 447 179 216 542 077 90 527 495 22 339 720 2 795 026 883
624 502 955 2 528 632 498 2 197 950 282 772 311 357 9 584 686 534
611 873 577 2 522 558 564 2 197 950 282 772 311 357 9 495 975 108
12 629 378 6 073 934 88 711 426
1 890 494 518 292 442 004 127 087 406 24 168 818 8 103 142 671
1 305 676 717 81 973 861 36 559 911 1 829 098 5 396 827 214
584 817 801 210 468 143 90 527 495 22 339 720 2 706 315 457
P025 - MODERNIZAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
198 065 405 615 415 153 38 572 200 35 323 219 4 255 698 781
48 739 036 164 682 418 38 572 200 35 323 219 1 092 445 705
149 326 369 450 732 735 3 163 253 076
49 144 036 165 817 405 38 572 200 35 323 219 1 076 103 615
48 739 036 164 682 418 38 572 200 35 323 219 1 073 562 534
405 000 1 134 987 2 541 081
148 921 369 449 597 748 3 179 595 166
18 883 171
148 921 369 449 597 748 3 160 711 995
P026 - GESTÃO E CONTROLO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
17 659 897 11 963 451 388 501 815 850 82 982 011
4 341 104 3 301 314 210 000 441 000 28 628 882
13 318 793 8 662 137 178 501 374 850 54 353 129
4 778 528 4 004 815 388 501 815 850 27 729 633
4 341 104 3 301 314 210 000 441 000 24 772 675
437 424 703 501 178 501 374 850 2 956 958
12 881 369 7 958 636 55 252 378
3 856 207
12 881 369 7 958 636 51 396 171
P028 - MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
29 407 904 16 425 041 9 842 278 43 402 276 137 357 072
7 396 918 4 771 847 2 511 566 10 901 567 35 744 072
22 010 986 11 653 194 7 330 712 32 500 709 101 613 000
26 351 971 15 480 041 9 797 278 43 282 276 129 383 877
7 011 976 4 771 847 2 511 566 10 901 567 33 155 201
712 000
19 339 995 10 708 194 7 285 712 32 380 709 95 516 676
3 055 933 945 000 45 000 120 000 7 973 195
384 942 1 876 871
2 670 991 945 000 45 000 120 000 6 096 324

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311 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006


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P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
TOTAL PIDDAC
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 978 135 663 7 148 521 123 5 094 239 225 7 046 447 059 48 767 437 236
3 146 412 490 4 804 782 194 3 719 445 717 3 626 007 318 31 077 952 300
1 831 723 173 2 343 738 929 1 374 793 508 3 420 439 741 17 689 484 936
1 880 438 766 4 721 371 982 3 671 577 305 3 648 426 694 25 405 110 002
1 713 206 939 4 633 858 572 3 625 751 078 3 579 162 030 24 549 381 429
2 257 993 1 380 000 180 000 58 626 534
164 973 834 86 133 410 45 646 227 69 264 664 797 102 039
3 097 696 897 2 427 149 141 1 422 661 920 3 398 020 365 23 362 327 234
1 430 947 558 169 543 622 93 514 639 46 845 288 6 469 944 337
1 666 749 339 2 257 605 519 1 329 147 281 3 351 175 077 16 892 382 897
P001 - SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
240 805 607 148 127 297 84 389 620 317 666 415 1 211 049 687
108 762 388 127 297 509 77 649 662 313 683 349 980 153 506
132 043 219 20 829 788 6 739 958 3 983 066 230 896 181
112 425 123 124 602 763 83 960 192 317 258 349 828 026 835
93 113 543 114 770 009 77 649 662 313 683 349 761 388 987
512 500 127 500 6 208 185
18 799 080 9 705 254 6 310 530 3 575 000 60 429 663
128 380 484 23 524 534 429 428 408 066 383 022 852
15 136 345 12 400 000 212 556 334
113 244 139 11 124 534 429 428 408 066 170 466 518
M001 - UMA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO PARA TODOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
24 236 613 6 065 472 2 058 700 1 851 000 49 235 837
6 082 443 2 751 874 1 802 300 1 851 000 21 317 137
18 154 170 3 313 598 256 400 27 918 700
7 085 856 3 370 472 2 058 700 1 851 000 23 972 492
6 082 443 2 751 874 1 802 300 1 851 000 21 317 137
1 003 413 618 598 256 400 2 655 355
17 150 757 2 695 000 25 263 345
17 150 757 2 695 000 25 263 345
M002 - NOVAS CAPACIDADES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
14 602 768 225 385 225 385 24 876 623
2 530 588 87 500 87 500 4 245 669
12 072 180 137 885 137 885 20 630 954
2 492 768 225 385 225 385 5 255 587
2 060 588 87 500 87 500 3 314 837
432 180 137 885 137 885 1 940 750
12 110 000 19 621 036
470 000 930 832
11 640 000 18 690 204

Página 313

313 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M003 - SERVIÇOS PÚBL.
ORIENT. P/ CIDADÃO A.P.
MODERNA E EFICIENTE Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
60 057 850 57 645 402 44 691 718 10 218 108 266 574 184
35 227 535 47 372 015 40 397 973 7 618 108 202 942 140
24 830 315 10 273 387 4 293 745 2 600 000 63 632 044
46 500 091 53 343 802 44 691 718 10 218 108 238 942 636
34 647 535 47 372 015 40 397 973 7 618 108 199 667 897
2 358 110
11 852 556 5 971 787 4 293 745 2 600 000 36 916 629
13 557 759 4 301 600 27 631 548
580 000 916 133
12 977 759 4 301 600 26 715 415
M004 - NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
56 439 572 77 506 900 35 947 622 304 295 222 741 286 146
46 940 415 73 893 480 34 008 194 302 987 156 718 219 736
9 499 157 3 613 420 1 939 428 1 308 066 23 066 410
36 805 626 64 215 464 35 518 194 303 887 156 521 881 400
32 397 165 61 365 980 34 008 194 302 987 156 503 739 467
512 500 127 500 3 826 495
3 895 961 2 721 984 1 510 000 900 000 14 315 438
19 633 946 13 291 436 429 428 408 066 219 404 746
14 030 750 12 400 000 210 653 774
5 603 196 891 436 429 428 408 066 8 750 972
M005 - GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 875 457 2 560 000 960 000 910 000 14 688 267
1 533 090 905 000 847 500 835 000 6 546 684
4 342 367 1 655 000 112 500 75 000 8 141 583
2 615 457 1 160 000 960 000 910 000 10 028 267
1 533 090 905 000 847 500 835 000 6 523 104
23 580
1 082 367 255 000 112 500 75 000 3 481 583
3 260 000 1 400 000 4 660 000
3 260 000 1 400 000 4 660 000
M006 - SERVIÇOS PRÓXIMOS DO CIDADÃO E ADESÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS INTERACTIVOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
40 890 000 49 278 542
9 890 000 10 189 967
31 000 000 39 088 575
9 840 000 10 139 967
9 840 000 10 139 967
31 050 000 39 138 575
50 000 50 000
31 000 000 39 088 575

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P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M007 - MELHOR CIDADANIA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 300 000 4 594 488
400 000 400 000
3 900 000 4 194 488
400 000 400 000
400 000 400 000
3 900 000 4 194 488
3 900 000 4 194 488
M008 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 450 087 1 797 584 45 000 6 840 752
576 441 486 896 45 000 1 698 754
2 873 646 1 310 688 5 141 998
576 441 486 896 45 000 1 698 754
576 441 486 896 45 000 1 698 754
2 873 646 1 310 688 5 141 998
2 873 646 1 310 688 5 141 998
M009 - NOVAS FORMAS DE CRIAR VALOR ECONÓMICO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
11 307 500 390 000 140 000 140 000 14 483 647
210 000 130 000 140 000 140 000 620 000
11 097 500 260 000 13 863 647
210 000 130 000 140 000 140 000 620 000
210 000 130 000 140 000 140 000 620 000
11 097 500 260 000 13 863 647
11 097 500 260 000 13 863 647
M010 - CONTEÚDOS ATRACTIVOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
15 973 664 1 641 054 178 695 107 085 30 553 466
3 371 876 1 541 244 178 695 107 085 9 672 958
12 601 788 99 810 20 880 508
3 898 884 1 541 244 178 695 107 085 10 787 271
3 366 281 1 541 244 178 695 107 085 9 667 363
532 603 1 119 908
12 074 780 99 810 19 766 195
5 595 5 595
12 069 185 99 810 19 760 600

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M011 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 672 096 295 500 142 500 145 000 8 637 735
2 000 000 129 500 142 500 145 000 4 300 461
1 672 096 166 000 4 337 274
2 000 000 129 500 142 500 145 000 4 300 461
2 000 000 129 500 142 500 145 000 4 300 461
1 672 096 166 000 4 337 274
1 672 096 166 000 4 337 274
P002 - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
598 682 854 525 645 371 525 631 531 1 064 727 246 4 091 794 066
343 877 704 336 016 825 315 249 377 538 819 795 2 347 397 093
254 805 150 189 628 546 210 382 154 525 907 451 1 744 396 973
342 482 694 334 423 157 314 274 437 537 819 795 2 328 112 155
342 437 704 334 396 457 314 249 377 537 819 795 2 328 015 405
44 990 26 700 25 060 96 750
256 200 160 191 222 214 211 357 094 526 907 451 1 763 681 911
1 440 000 1 620 368 1 000 000 1 000 000 19 381 688
254 760 160 189 601 846 210 357 094 525 907 451 1 744 300 223
M001 - FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
157 280 948 69 893 863 69 893 863 69 893 863 830 909 307
69 993 863 69 893 863 69 893 863 69 893 863 494 848 273
87 287 085 336 061 034
69 293 863 69 293 863 69 293 863 69 293 863 488 149 145
69 293 863 69 293 863 69 293 863 69 293 863 488 149 145
87 987 085 600 000 600 000 600 000 342 760 162
700 000 600 000 600 000 600 000 6 699 128
87 287 085 336 061 034
M002 - DINAMIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
18 409 730 41 849 052 52 870 088 175 246 361 296 393 336
7 918 000 17 266 509 20 960 604 61 456 890 114 691 536
10 491 730 24 582 543 31 909 484 113 789 471 181 701 800
7 918 000 17 266 509 20 960 604 61 456 890 114 691 536
7 918 000 17 266 509 20 960 604 61 456 890 114 691 536
10 491 730 24 582 543 31 909 484 113 789 471 181 701 800
10 491 730 24 582 543 31 909 484 113 789 471 181 701 800

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M003 - DESENVOLVER UMA REDE MODERNA DE INSTITUIÇÕES DE I e D Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
107 841 579 95 810 390 122 640 000 124 936 287 689 428 120
71 088 079 45 972 739 56 070 000 58 206 287 359 559 596
36 753 500 49 837 651 66 570 000 66 730 000 329 868 524
71 088 079 45 972 739 56 070 000 58 206 287 358 205 208
71 088 079 45 972 739 56 070 000 58 206 287 358 205 208
36 753 500 49 837 651 66 570 000 66 730 000 331 222 912
1 354 388
36 753 500 49 837 651 66 570 000 66 730 000 329 868 524
M004 - INFRAESTRUTURAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS:INSTALAÇÕES E REDES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
91 271 884 105 084 697 100 965 319 89 058 544 542 660 105
57 077 052 69 366 210 61 955 319 46 638 544 354 169 496
34 194 832 35 718 487 39 010 000 42 420 000 188 490 609
56 827 052 68 835 842 61 955 319 46 638 544 350 319 869
56 827 052 68 835 842 61 955 319 46 638 544 350 319 869
34 444 832 36 248 855 39 010 000 42 420 000 192 340 236
250 000 530 368 3 849 627
34 194 832 35 718 487 39 010 000 42 420 000 188 490 609
M005 - PROMOVER A PRODUÇÃO CIENTÍFICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
114 097 143 122 255 359 118 419 083 537 169 835 1 170 306 298
56 686 236 61 741 580 55 681 650 250 990 156 585 838 293
57 410 907 60 513 779 62 737 433 286 179 679 584 468 005
56 241 226 61 278 280 55 306 710 250 590 156 578 809 927
56 196 236 61 251 580 55 281 650 250 590 156 578 713 177
44 990 26 700 25 060 96 750
57 855 917 60 977 079 63 112 373 286 579 679 591 496 371
490 000 490 000 400 000 400 000 7 125 116
57 365 917 60 487 079 62 712 373 286 179 679 584 371 255
M006 - PROMOVER A CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
29 546 623 20 388 166 2 666 666 116 969 304
21 441 307 16 251 500 400 000 76 003 258
8 105 316 4 136 666 2 266 666 40 966 046
21 441 307 16 251 500 400 000 75 878 258
21 441 307 16 251 500 400 000 75 878 258
8 105 316 4 136 666 2 266 666 41 091 046
125 000
8 105 316 4 136 666 2 266 666 40 966 046

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M007 - CIÊNCIA E INOVAÇÃO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
23 186 100 12 919 171 3 832 000 22 736 641 85 697 537
12 235 000 7 840 286 3 227 000 19 648 055 52 698 260
10 951 100 5 078 885 605 000 3 088 586 32 999 277
12 235 000 7 840 286 3 227 000 19 648 055 52 653 159
12 235 000 7 840 286 3 227 000 19 648 055 52 653 159
10 951 100 5 078 885 605 000 3 088 586 33 044 378
45 101
10 951 100 5 078 885 605 000 3 088 586 32 999 277
M008 - PARCERIAS INTERNACIONAIS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
51 916 384 53 848 286 54 344 512 45 685 715 335 869 011
45 916 384 46 653 857 47 060 941 31 986 000 301 691 296
6 000 000 7 194 429 7 283 571 13 699 715 34 177 715
45 916 384 46 653 857 47 060 941 31 986 000 301 691 296
45 916 384 46 653 857 47 060 941 31 986 000 301 691 296
6 000 000 7 194 429 7 283 571 13 699 715 34 177 715
6 000 000 7 194 429 7 283 571 13 699 715 34 177 715
M009 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 132 463 3 596 387 23 561 048
1 521 783 1 030 281 7 897 085
3 610 680 2 566 106 15 663 963
1 521 783 1 030 281 7 713 757
1 521 783 1 030 281 7 713 757
3 610 680 2 566 106 15 847 291
183 328
3 610 680 2 566 106 15 663 963
P003 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
92 195 335 72 350 080 30 284 205 129 079 996 662 501 791
49 116 070 19 061 694 8 874 724 35 579 999 296 734 389
43 079 265 53 288 386 21 409 481 93 499 997 365 767 402
13 910 231 15 638 049 10 124 724 35 579 999 102 908 425
3 265 930 10 191 694 8 874 724 35 579 999 70 455 237
1 035 493 2 120 743
9 608 808 5 446 355 1 250 000 30 332 445
78 285 104 56 712 031 20 159 481 93 499 997 559 593 366
44 814 647 8 870 000 224 158 409
33 470 457 47 842 031 20 159 481 93 499 997 335 434 957

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P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M001 - INFRA-ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
37 773 573 13 303 482 1 400 000 201 805 968
33 331 592 9 889 849 350 000 187 297 767
4 441 981 3 413 633 1 050 000 14 508 201
4 726 090 3 558 007 1 400 000 16 435 731
1 002 730 1 019 849 350 000 6 443 751
24 217
3 723 360 2 538 158 1 050 000 9 967 763
33 047 483 9 745 475 185 370 237
32 328 862 8 870 000 180 829 799
718 621 875 475 4 540 438
M002 - ESTÍMULOS À OFERTA DE EMPREGO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
31 214 463 123 725 229
12 485 785 42 743 353
18 728 678 80 981 876
31 214 463 123 725 229
12 485 785 42 743 353
18 728 678 80 981 876
M003 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
15 679 158 56 497 642 28 506 449 129 029 996 314 164 917
1 370 000 8 582 889 8 146 968 35 529 999 61 979 059
14 309 158 47 914 753 20 359 481 93 499 997 252 185 858
1 656 000 9 531 086 8 346 968 35 529 999 63 667 017
1 270 000 8 582 889 8 146 968 35 529 999 61 177 857
100 000 215 945
286 000 948 197 200 000 2 273 215
14 023 158 46 966 556 20 159 481 93 499 997 250 497 900
585 257
14 023 158 46 966 556 20 159 481 93 499 997 249 912 643
M004 - PROMOÇÃO DA IGUALDADE Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
7 526 141 2 548 956 377 756 50 000 22 745 335
1 926 693 588 956 377 756 50 000 4 653 868
5 599 448 1 960 000 18 091 467
7 526 141 2 548 956 377 756 50 000 22 745 335
991 200 588 956 377 756 50 000 2 773 287
935 493 1 880 581
5 599 448 1 960 000 18 091 467

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319 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M005 - INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NA VIDA ACTIVA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 000 60 342
2 000 60 342
2 000 60 342
2 000 60 342
P004 - ACÇÃO EXTERNA DO ESTADO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 595 700 7 045 976 3 421 670 11 501 508 50 400 942
3 595 700 7 045 976 3 421 670 11 501 508 50 400 942
3 595 700 7 045 976 3 421 670 11 501 508 50 400 942
3 595 700 7 045 976 3 421 670 11 501 508 50 400 942
M001 - EMBAIXADAS E CONSULADOS PORTUGUESES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 465 700 6 721 976 3 137 670 11 311 508 49 179 304
3 465 700 6 721 976 3 137 670 11 311 508 49 179 304
3 465 700 6 721 976 3 137 670 11 311 508 49 179 304
3 465 700 6 721 976 3 137 670 11 311 508 49 179 304
M002 - DIFUSÃO DA LÍNGUA E CULTURA PORTUGUESA NO MUNDO E INTERCÂMBIO CULTURAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
130 000 324 000 284 000 190 000 1 221 638
130 000 324 000 284 000 190 000 1 221 638
130 000 324 000 284 000 190 000 1 221 638
130 000 324 000 284 000 190 000 1 221 638

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320 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M003 - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS RELAÇÕES EXTERNAS DO ESTADO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
P005 - COOPERAÇÃO PORTUGUESA PARA O DESENVOLVIMENTO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 931 966 9 725 962 5 714 216 4 583 000 37 010 276
3 931 966 9 725 962 5 714 216 4 583 000 37 010 276
3 931 966 9 725 962 5 714 216 4 583 000 37 010 276
3 931 966 9 725 962 5 714 216 4 583 000 37 010 276
M001 - AFIRMAÇÃO DA DIMENSÃO CULTURAL DO DESENVOLVIMENTO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 146 600 4 334 600 1 100 178 10 802 685
1 146 600 4 334 600 1 100 178 10 802 685
1 146 600 4 334 600 1 100 178 10 802 685
1 146 600 4 334 600 1 100 178 10 802 685
M002 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E LUTA CONTRA A POBREZA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
397 766 1 763 087 1 333 522 3 000 5 253 636
397 766 1 763 087 1 333 522 3 000 5 253 636
397 766 1 763 087 1 333 522 3 000 5 253 636
397 766 1 763 087 1 333 522 3 000 5 253 636

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321 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M003 - APOIO À DEMOCRACIA, GOVERNAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
641 100 1 877 584
641 100 1 877 584
641 100 1 877 584
641 100 1 877 584
M004 - PARTICIPAÇÃO NO QUADRO INTERNACIONAL E NOS DISPOSITIVOS MULTILATERAIS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 326 500 2 548 275 2 720 516 4 200 000 16 437 248
1 326 500 2 548 275 2 720 516 4 200 000 16 437 248
1 326 500 2 548 275 2 720 516 4 200 000 16 437 248
1 326 500 2 548 275 2 720 516 4 200 000 16 437 248
M005 - APOIO AO REFORÇO DA SEGURANÇA HUMANA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
M006 - COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário

Página 322

322 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M007 - GESTÃO DA COOPERAÇÃO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
420 000 1 080 000 560 000 380 000 2 639 123
420 000 1 080 000 560 000 380 000 2 639 123
420 000 1 080 000 560 000 380 000 2 639 123
420 000 1 080 000 560 000 380 000 2 639 123
P006 - CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
52 014 091 31 911 023 12 498 178 4 440 000 350 265 533
47 360 155 31 911 023 12 498 178 4 440 000 343 691 623
4 653 936 6 573 910
20 719 919 26 106 523 8 615 678 1 840 000 190 366 502
19 450 983 24 854 023 8 435 678 1 840 000 186 101 643
710 000 1 252 500 180 000 3 593 823
558 936 671 036
31 294 172 5 804 500 3 882 500 2 600 000 159 899 031
27 199 172 5 804 500 3 882 500 2 600 000 153 996 157
4 095 000 5 902 874
M001 - AQUISIÇÃO DE NOVOS EDIFÍCIOS E/OU TERRENOS E RESPECTIVO APETRECHAMENTO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
20 926 422 3 541 000 2 900 000 500 000 57 652 588
20 926 422 3 541 000 2 900 000 500 000 57 652 588
2 904 000 1 541 000 12 686 930
2 904 000 1 541 000 12 686 930
18 022 422 2 000 000 2 900 000 500 000 44 965 658
18 022 422 2 000 000 2 900 000 500 000 44 965 658
M002 - GRANDES AMPLIAÇÕES E APETRECHAMENTO DE INSTALAÇÕES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
7 760 395 9 553 686 2 365 678 44 285 040
6 644 145 9 553 686 2 365 678 42 126 690
1 116 250 2 158 350
7 160 395 9 553 686 2 365 678 42 755 040
6 644 145 9 553 686 2 365 678 42 126 690
516 250 628 350
600 000 1 530 000
600 000 1 530 000

Página 323

323 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M003 - CONSERVAÇÃO/ BENEFICIAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
17 266 534 17 936 837 7 095 000 3 940 000 220 034 414
17 223 848 17 936 837 7 095 000 3 940 000 219 113 854
42 686 920 560
8 736 784 14 911 837 6 250 000 1 840 000 131 463 229
7 984 098 13 659 337 6 070 000 1 840 000 127 826 720
710 000 1 252 500 180 000 3 593 823
42 686 42 686
8 529 750 3 025 000 845 000 2 100 000 88 571 185
8 529 750 3 025 000 845 000 2 100 000 87 693 311
877 874
M004 - ACESSO AO CIDADÃO A NOVAS INSTALAÇÕES/SERVIÇOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 345 740 719 500 137 500 16 842 697
1 850 740 719 500 137 500 13 347 697
3 495 000 3 495 000
1 263 740 1 263 740
1 263 740 1 263 740
4 082 000 719 500 137 500 15 578 957
587 000 719 500 137 500 12 083 957
3 495 000 3 495 000
M005 - MELHORAR DE FORMA RELEVANTE A EFICIÊNCIA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
715 000 160 000 11 450 794
715 000 160 000 11 450 794
655 000 100 000 2 197 563
655 000 100 000 2 197 563
60 000 60 000 9 253 231
60 000 60 000 9 253 231
M006 - DOTAR OS SERVIÇOS DE BENS E EQUIPAMENTOS DE MODO A ASSEGURAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ANTENDIMENTO AO PÚBLICO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário

Página 324

324 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
P007 - DEFESA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
34 125 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 245 122 447
23 100 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 234 097 447
11 025 000 11 025 000
34 125 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 245 122 447
23 100 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 234 097 447
11 025 000 11 025 000
M001 - SISTEMA DE VIGILÂNCIA MARÍTIMA E FLUVIAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
34 125 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 245 122 447
23 100 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 234 097 447
11 025 000 11 025 000
34 125 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 245 122 447
23 100 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 234 097 447
11 025 000 11 025 000
P008 - JUSTIÇA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
36 489 588 170 512 382 184 685 494 189 856 509 1 082 634 406
34 981 995 170 032 382 184 685 494 189 856 509 1 078 500 022
1 507 593 480 000 4 134 384
28 985 862 156 652 382 169 885 494 164 376 509 908 308 674
27 869 660 156 172 382 169 885 494 164 376 509 861 984 981
43 202 495
1 116 202 480 000 3 121 198
7 503 726 13 860 000 14 800 000 25 480 000 174 325 732
7 112 335 13 860 000 14 800 000 25 480 000 173 312 546
391 391 1 013 186
M001 - SISTEMA MÉDICOLEGAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 883 726 3 710 000 3 950 000 3 830 000 24 123 910
2 492 335 3 710 000 3 950 000 3 830 000 23 110 724
391 391 1 013 186
450 000 2 050 000 2 050 000 2 050 000 13 567 966
450 000 2 050 000 2 050 000 2 050 000 13 567 966
2 433 726 1 660 000 1 900 000 1 780 000 10 555 944
2 042 335 1 660 000 1 900 000 1 780 000 9 542 758
391 391 1 013 186

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325 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M002 - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
6 776 497 17 547 836 16 000 000 22 000 000 138 999 164
5 692 962 17 547 836 16 000 000 22 000 000 136 390 633
1 083 535 2 608 531
6 776 497 17 547 836 16 000 000 22 000 000 127 173 569
5 692 962 17 547 836 16 000 000 22 000 000 122 706 408
1 858 630
1 083 535 2 608 531
11 825 595
11 825 595
M003 - SISTEMA JUDICIAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
14 422 215 65 530 000 65 990 000 72 150 000 443 538 375
14 389 548 65 050 000 65 990 000 72 150 000 443 025 708
32 667 480 000 512 667
9 402 215 53 430 000 53 190 000 48 850 000 297 972 785
9 369 548 52 950 000 53 190 000 48 850 000 293 935 069
3 525 049
32 667 480 000 512 667
5 020 000 12 100 000 12 800 000 23 300 000 145 565 590
5 020 000 12 100 000 12 800 000 23 300 000 145 565 590
M004 - SISTEMA PRISIONAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
7 302 150 69 487 028 85 074 329 76 787 000 358 799 764
7 302 150 69 487 028 85 074 329 76 787 000 358 799 764
7 302 150 69 487 028 85 074 329 76 787 000 353 640 506
7 302 150 69 487 028 85 074 329 76 787 000 353 640 506
5 159 258
5 159 258
M005 - SISTEMA DE REGISTOS E NOTARIADO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 635 000 8 536 415 8 789 509 9 089 509 92 947 793
2 635 000 8 536 415 8 789 509 9 089 509 92 947 793
2 585 000 8 436 415 8 689 509 8 689 509 92 297 793
2 585 000 8 436 415 8 689 509 8 689 509 56 326 101
35 971 692
50 000 100 000 100 000 400 000 650 000
50 000 100 000 100 000 400 000 650 000

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326 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M006 - ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 470 000 5 701 103 4 881 656 6 000 000 24 225 400
2 470 000 5 701 103 4 881 656 6 000 000 24 225 400
2 470 000 5 701 103 4 881 656 6 000 000 23 656 055
2 470 000 5 701 103 4 881 656 6 000 000 21 808 931
1 847 124
569 345
569 345
P009 - SEGURANÇA E PROTECÇÃO CIVIL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
40 504 461 32 981 791 17 146 000 14 614 380 197 259 089
40 504 461 32 981 791 17 146 000 14 614 380 197 259 089
40 504 461 32 981 791 17 146 000 14 614 380 197 259 089
40 504 461 32 981 791 17 146 000 14 614 380 197 259 089
M001 - FUNCIONAMENTO E EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
33 420 000 24 096 000 11 146 000 6 438 000 151 004 868
33 420 000 24 096 000 11 146 000 6 438 000 151 004 868
33 420 000 24 096 000 11 146 000 6 438 000 151 004 868
33 420 000 24 096 000 11 146 000 6 438 000 151 004 868
M002 - PROTECÇÃO CIVIL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
7 084 461 8 885 791 6 000 000 8 176 380 46 254 221
7 084 461 8 885 791 6 000 000 8 176 380 46 254 221
7 084 461 8 885 791 6 000 000 8 176 380 46 254 221
7 084 461 8 885 791 6 000 000 8 176 380 46 254 221

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327 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
P010 - EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
M001 - EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
P011 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
101 758 199 336 954 566 347 624 964 720 845 902 2 088 566 273
52 860 000 184 086 816 152 449 464 234 568 402 1 094 782 478
48 898 199 152 867 750 195 175 500 486 277 500 993 783 795
81 398 199 211 594 566 167 624 964 245 845 902 1 282 564 807
52 860 000 184 086 816 152 449 464 234 568 402 1 094 781 231
1 247
28 538 199 27 507 750 15 175 500 11 277 500 187 782 329
20 360 000 125 360 000 180 000 000 475 000 000 806 001 466
20 360 000 125 360 000 180 000 000 475 000 000 806 001 466
M001 - ENSINO BÁSICOSECUNDÁRIO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
101 118 199 336 014 566 347 124 964 720 345 902 2 078 047 048
52 580 000 183 506 816 151 949 464 234 068 402 1 090 264 719
48 538 199 152 507 750 195 175 500 486 277 500 987 782 329
81 118 199 211 014 566 167 124 964 245 345 902 1 278 047 048
52 580 000 183 506 816 151 949 464 234 068 402 1 090 263 472
1 247
28 538 199 27 507 750 15 175 500 11 277 500 187 782 329
20 000 000 125 000 000 180 000 000 475 000 000 800 000 000
20 000 000 125 000 000 180 000 000 475 000 000 800 000 000

Página 328

328 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M002 - ENSINO MILITAR E POLICIAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
200 000 500 000 500 000 500 000 2 259 349
200 000 500 000 500 000 500 000 2 259 349
200 000 500 000 500 000 500 000 2 259 349
200 000 500 000 500 000 500 000 2 259 349
M003 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
440 000 440 000 8 259 876
80 000 80 000 2 258 410
360 000 360 000 6 001 466
80 000 80 000 2 258 410
80 000 80 000 2 258 410
360 000 360 000 6 001 466
360 000 360 000 6 001 466
P012 - ENSINO SUPERIOR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
83 785 834 87 752 569 54 366 481 25 011 573 389 439 287
37 796 709 46 456 727 31 151 322 16 367 334 222 477 991
45 989 125 41 295 842 23 215 159 8 644 239 166 961 296
26 700 000 23 430 805 10 800 073 6 765 832 133 188 075
26 700 000 23 430 805 10 800 073 6 765 832 133 188 075
57 085 834 64 321 764 43 566 408 18 245 741 256 251 212
11 096 709 23 025 922 20 351 249 9 601 502 89 289 916
45 989 125 41 295 842 23 215 159 8 644 239 166 961 296
M001 - ENSINO SUPERIOR - UNIVERSIDADES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
61 978 782 61 549 372 39 986 073 23 503 154 288 131 960
21 106 207 22 199 362 17 220 914 14 858 915 135 133 329
40 872 575 39 350 010 22 765 159 8 644 239 152 998 631
14 187 750 12 455 493 10 110 073 6 765 832 86 322 353
14 187 750 12 455 493 10 110 073 6 765 832 86 322 353
47 791 032 49 093 879 29 876 000 16 737 322 201 809 607
6 918 457 9 743 869 7 110 841 8 093 083 48 810 976
40 872 575 39 350 010 22 765 159 8 644 239 152 998 631

Página 329

329 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M002 - ENSINO SUPERIOR - INSTITUTOS POLITÉCNICOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
21 607 052 26 203 197 14 380 408 1 508 419 98 960 939
16 490 502 24 257 365 13 930 408 1 508 419 84 998 274
5 116 550 1 945 832 450 000 13 962 665
12 312 250 10 975 312 690 000 44 519 334
12 312 250 10 975 312 690 000 44 519 334
9 294 802 15 227 885 13 690 408 1 508 419 54 441 605
4 178 252 13 282 053 13 240 408 1 508 419 40 478 940
5 116 550 1 945 832 450 000 13 962 665
M003 - ENSINO MILITAR E POLICIAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
200 000 2 346 388
200 000 2 346 388
200 000 2 346 388
200 000 2 346 388
P013 - SAÚDE Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
91 676 438 145 593 467 89 364 057 105 183 314 641 965 843
39 446 565 84 426 121 58 768 224 38 916 893 340 019 095
52 229 873 61 167 346 30 595 833 66 266 421 301 946 748
41 684 162 89 999 777 67 699 974 53 973 518 371 284 949
39 190 312 84 426 121 58 768 224 38 916 893 336 491 867
2 493 850 5 573 656 8 931 750 15 056 625 34 793 082
49 992 276 55 593 690 21 664 083 51 209 796 270 680 894
256 253 3 527 228
49 736 023 55 593 690 21 664 083 51 209 796 267 153 666
M001 - CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E CONTINUADOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
40 966 031 49 414 760 22 846 228 8 372 338 200 376 092
17 384 829 36 546 737 21 943 245 7 622 338 119 209 604
23 581 202 12 868 023 902 983 750 000 81 166 488
17 384 829 36 546 737 21 943 245 7 622 338 116 532 177
17 384 829 36 546 737 21 943 245 7 622 338 116 420 288
111 889
23 581 202 12 868 023 902 983 750 000 83 843 915
2 789 316
23 581 202 12 868 023 902 983 750 000 81 054 599

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Anos Seguintes
TOTAL
M002 - CUIDADOS DE SAÚDE DIFERENCIADOS / ESPECIALIZADOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
32 300 653 62 733 524 58 593 812 94 260 976 325 679 130
13 082 506 28 103 239 30 253 200 29 232 055 152 937 482
19 218 147 34 630 285 28 340 612 65 028 921 172 741 648
13 382 506 31 066 114 39 184 950 44 288 680 179 969 669
13 082 506 28 103 239 30 253 200 29 232 055 152 718 419
300 000 2 962 875 8 931 750 15 056 625 27 251 250
18 918 147 31 667 410 19 408 862 49 972 296 145 709 461
219 063
18 918 147 31 667 410 19 408 862 49 972 296 145 490 398
M003 - DEPENDÊNCIAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 969 090 3 829 105 9 249 494
775 240 1 218 324 3 033 626
2 193 850 2 610 781 6 215 868
2 969 090 3 829 105 9 249 494
775 240 1 218 324 3 033 626
2 193 850 2 610 781 6 215 868
M004 - SAÚDE PÚBLICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
7 887 539 12 852 675 4 212 415 53 579 828
4 590 344 9 393 604 4 212 415 37 548 135
3 297 195 3 459 071 16 031 693
4 590 344 9 393 604 4 212 415 37 457 562
4 590 344 9 393 604 4 212 415 37 457 562
3 297 195 3 459 071 16 122 266
90 573
3 297 195 3 459 071 16 031 693
M005 - SANGUE E HISTOCOMPATIBILIDADE Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 157 020 11 585 000 1 000 000 950 000 24 429 003
1 899 235 6 335 000 512 500 462 500 14 238 657
2 257 785 5 250 000 487 500 487 500 10 190 346
1 642 982 6 335 000 512 500 462 500 13 982 404
1 642 982 6 335 000 512 500 462 500 13 982 404
2 514 038 5 250 000 487 500 487 500 10 446 599
256 253 256 253
2 257 785 5 250 000 487 500 487 500 10 190 346

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Anos Seguintes
TOTAL
M006 - PLANO NACIONAL DE SAÚDE Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 153 846 2 046 154 1 600 000 1 600 000 9 424 800
1 153 846 2 046 154 1 600 000 1 600 000 8 210 725
1 214 075
1 153 846 2 046 154 1 600 000 1 600 000 9 424 800
1 153 846 2 046 154 1 600 000 1 600 000 8 210 725
1 214 075
M007 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 242 259 3 132 249 1 111 602 19 227 496
560 565 783 063 246 864 4 840 866
1 681 694 2 349 186 864 738 14 386 630
560 565 783 063 246 864 4 668 843
560 565 783 063 246 864 4 668 843
1 681 694 2 349 186 864 738 14 558 653
172 023
1 681 694 2 349 186 864 738 14 386 630
P014 - PROTECÇÃO NA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO, MILITARES E FORÇAS DE SEGURANÇA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
M001 - PROTECÇÃO NA SAÚDE AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário

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Anos Seguintes
TOTAL
M002 - PROTECÇÃO NA SAÚDE AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
M003 - PROTECÇÃO NA SAÚDE ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
P015 - ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
11 549 165 4 848 233 50 333 368
5 170 645 2 545 667 35 130 652
6 378 520 2 302 566 15 202 716
2 740 000 1 821 279 29 735 133
2 740 000 1 821 279 29 735 133
8 809 165 3 026 954 20 598 235
2 430 645 724 388 5 395 519
6 378 520 2 302 566 15 202 716
M001 - APOIO SÓCIOEDUCATIVO NO ENSINO NÃO SUPERIOR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário

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Anos Seguintes
TOTAL
M002 - ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
11 549 165 4 848 233 50 333 368
5 170 645 2 545 667 35 130 652
6 378 520 2 302 566 15 202 716
2 740 000 1 821 279 29 735 133
2 740 000 1 821 279 29 735 133
8 809 165 3 026 954 20 598 235
2 430 645 724 388 5 395 519
6 378 520 2 302 566 15 202 716
P016 - ACÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO, DOS MILITARES E DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DOS TRABALHADORES EM GERAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
200 000 200 000
200 000 200 000
200 000 200 000
200 000 200 000
M001 - ACÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
60 000 60 000
60 000 60 000
60 000 60 000
60 000 60 000
M002 - ACÇÃO SOCIAL DOS MILITARES E FORÇAS DE SEGURANÇA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário

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Anos Seguintes
TOTAL
M003 - OCUPAÇÃO DOS TEMPOS LIVRES, CULTURA E LAZER DOS TRABALHADORES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
140 000 140 000
140 000 140 000
140 000 140 000
140 000 140 000
P017 - SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
31 935 608 18 983 288 848 000 180 108 189
14 431 712 8 013 015 848 000 112 669 484
17 503 896 10 970 273 67 438 705
14 431 712 8 013 015 848 000 112 364 090
14 431 712 8 013 015 848 000 112 364 090
17 503 896 10 970 273 67 744 099
305 394
17 503 896 10 970 273 67 438 705
M001 - REDE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 099 900 3 858 386 598 000 45 272 348
1 795 756 1 863 056 598 000 38 597 292
2 304 144 1 995 330 6 675 056
1 795 756 1 863 056 598 000 38 597 292
1 795 756 1 863 056 598 000 38 597 292
2 304 144 1 995 330 6 675 056
2 304 144 1 995 330 6 675 056
M002 - REDE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 242 650 250 000 250 000 16 456 018
1 078 888 250 000 250 000 8 882 422
1 163 762 7 573 596
1 078 888 250 000 250 000 8 882 422
1 078 888 250 000 250 000 8 882 422
1 163 762 7 573 596
1 163 762 7 573 596

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Anos Seguintes
TOTAL
M003 - REDE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A CRIANÇAS E JOVENS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
19 466 061 11 681 561 67 852 504
8 304 079 4 622 623 33 231 307
11 161 982 7 058 938 34 621 197
8 304 079 4 622 623 33 132 257
8 304 079 4 622 623 33 132 257
11 161 982 7 058 938 34 720 247
99 050
11 161 982 7 058 938 34 621 197
M004 - REDE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A IDOSOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 669 468 2 403 308 31 956 844
2 506 490 961 323 21 748 830
2 162 978 1 441 985 10 208 014
2 506 490 961 323 21 542 486
2 506 490 961 323 21 542 486
2 162 978 1 441 985 10 414 358
206 344
2 162 978 1 441 985 10 208 014
M005 - REDE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO À FAMÍLIA E COMUNIDADE EM GERAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 457 529 790 033 18 570 475
746 499 316 013 10 209 633
711 030 474 020 8 360 842
746 499 316 013 10 209 633
746 499 316 013 10 209 633
711 030 474 020 8 360 842
711 030 474 020 8 360 842
P018 - DESENVOLVIMENTO LOCAL, URBANO E REGIONAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
87 879 264 223 751 051 215 074 944 650 177 504 2 481 181 785
70 103 507 169 054 151 152 005 865 497 490 161 2 167 857 719
17 775 757 54 696 900 63 069 079 152 687 343 313 324 066
57 240 190 148 046 248 135 191 116 491 267 953 2 107 639 743
57 159 190 147 941 818 135 091 136 491 167 973 2 105 935 353
81 000 104 430 99 980 99 980 1 704 390
30 639 074 75 704 803 79 883 828 158 909 551 373 542 042
12 944 317 21 112 333 16 914 729 6 322 188 61 922 366
17 694 757 54 592 470 62 969 099 152 587 363 311 619 676

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Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M001 - REQUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
17 721 763 28 857 104 21 280 711 3 582 455 95 468 768
17 337 532 28 457 873 20 881 480 2 240 531 91 473 272
384 231 399 231 399 231 1 341 924 3 995 496
17 407 532 28 542 873 20 966 480 2 325 531 92 898 272
17 337 532 28 457 873 20 881 480 2 240 531 91 473 272
70 000 85 000 85 000 85 000 1 425 000
314 231 314 231 314 231 1 256 924 2 570 496
314 231 314 231 314 231 1 256 924 2 570 496
M002 - HABITAÇÃO E REALOJAMENTO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
48 940 437 163 085 801 187 847 273 637 899 619 2 133 848 609
36 945 130 113 463 211 127 447 273 492 699 619 1 853 582 064
11 995 307 49 622 590 60 400 000 145 200 000 280 266 545
24 000 813 92 350 878 110 532 544 486 377 431 1 795 177 787
24 000 813 92 350 878 110 532 544 486 377 431 1 795 177 787
24 939 624 70 734 923 77 314 729 151 522 188 338 670 822
12 944 317 21 112 333 16 914 729 6 322 188 58 404 277
11 995 307 49 622 590 60 400 000 145 200 000 280 266 545
M003 - DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E EQUIPAMENTOS COLECTIVOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
15 737 896 26 253 999 3 561 083 2 232 380 221 048 495
13 928 832 25 204 604 3 199 936 1 257 400 211 464 086
1 809 064 1 049 395 361 147 974 980 9 584 409
13 939 832 25 224 034 3 214 916 1 272 380 209 080 240
13 928 832 25 204 604 3 199 936 1 257 400 208 800 850
11 000 19 430 14 980 14 980 279 390
1 798 064 1 029 965 346 167 960 000 11 968 255
2 663 236
1 798 064 1 029 965 346 167 960 000 9 305 019
M004 - CIDADES, ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
917 796 1 077 002 385 877 463 050 5 056 998
412 904 678 002 77 176 92 611 3 241 689
504 892 399 000 308 701 370 439 1 815 309
412 904 678 002 77 176 92 611 3 241 689
412 904 678 002 77 176 92 611 3 241 689
504 892 399 000 308 701 370 439 1 815 309
504 892 399 000 308 701 370 439 1 815 309

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337 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M005 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 561 372 4 477 145 2 000 000 6 000 000 25 758 915
1 479 109 1 250 461 400 000 1 200 000 8 096 608
3 082 263 3 226 684 1 600 000 4 800 000 17 662 307
1 479 109 1 250 461 400 000 1 200 000 7 241 755
1 479 109 1 250 461 400 000 1 200 000 7 241 755
3 082 263 3 226 684 1 600 000 4 800 000 18 517 160
854 853
3 082 263 3 226 684 1 600 000 4 800 000 17 662 307
P019 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
104 289 828 82 004 713 66 444 279 86 086 949 1 177 251 971
44 079 141 68 630 868 58 133 119 70 047 577 856 026 325
60 210 687 13 373 845 8 311 160 16 039 372 321 225 646
91 567 278 77 004 474 63 412 994 73 547 577 1 083 507 193
43 638 652 68 630 868 58 133 119 70 047 577 855 209 942
20 465
47 928 626 8 373 606 5 279 875 3 500 000 228 276 786
12 722 550 5 000 239 3 031 285 12 539 372 93 744 778
440 489 795 918
12 282 061 5 000 239 3 031 285 12 539 372 92 948 860
M001 - CICLO URBANO DA ÁGUA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 540 299 9 462 396 12 548 081 7 300 615 59 602 990
4 540 299 9 462 396 12 548 081 7 300 615 59 602 990
4 540 299 9 462 396 12 548 081 7 300 615 59 602 990
4 540 299 9 462 396 12 548 081 7 300 615 59 602 990
M002 - GESTÃO DE RESÍDUOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 254 947 2 806 698 10 168 080
754 947 2 806 698 8 298 962
500 000 1 869 118
1 254 947 2 806 698 10 168 080
754 947 2 806 698 8 298 962
500 000 1 869 118

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338 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M003 - CARACTERIZAÇÃO E MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
7 675 679 10 536 538 7 039 982 5 983 496 106 777 506
5 094 115 8 694 613 5 883 495 1 324 124 87 781 724
2 581 564 1 841 925 1 156 487 4 659 372 18 995 782
6 221 115 8 694 613 5 883 495 1 324 124 94 472 528
5 094 115 8 694 613 5 883 495 1 324 124 87 730 439
1 127 000 6 742 089
1 454 564 1 841 925 1 156 487 4 659 372 12 304 978
51 285
1 454 564 1 841 925 1 156 487 4 659 372 12 253 693
M004 - MINIMIZAÇÃO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
888 500 1 724 758 918 952 8 275 253
726 125 1 621 633 914 452 7 611 685
162 375 103 125 4 500 663 568
840 125 1 676 383 918 952 7 844 523
726 125 1 621 633 914 452 7 611 685
114 000 54 750 4 500 232 838
48 375 48 375 430 730
48 375 48 375 430 730
M005 - SISTEMAS DE MELHORIA DO DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 052 124 2 438 667 1 105 500 1 100 000 9 969 712
371 835 2 363 292 1 030 125 1 100 000 8 782 975
680 289 75 375 75 375 1 186 737
977 896 2 438 667 1 105 500 1 100 000 9 867 686
371 835 2 363 292 1 030 125 1 100 000 8 782 975
606 061 75 375 75 375 1 084 711
74 228 102 026
74 228 102 026
M006 - GESTÃO E ORDENAMENTO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E ZONAS COSTEIRAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
28 272 053 26 452 879 23 689 000 21 787 000 247 166 830
13 401 051 18 145 780 16 831 900 11 172 000 148 136 016
14 871 002 8 307 099 6 857 100 10 615 000 99 030 814
20 811 551 23 745 780 22 031 900 14 672 000 206 470 996
13 401 051 18 145 780 16 831 900 11 172 000 148 136 016
7 410 500 5 600 000 5 200 000 3 500 000 58 334 980
7 460 502 2 707 099 1 657 100 7 115 000 40 695 834
7 460 502 2 707 099 1 657 100 7 115 000 40 695 834

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339 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M007 - CONSTRUÇÃO E REABILITAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 404 219 5 910 000 4 990 000 3 690 000 470 616 108
4 404 219 5 910 000 4 990 000 3 690 000 358 688 547
111 927 561
4 404 219 5 910 000 4 990 000 3 690 000 470 616 108
4 404 219 5 910 000 4 990 000 3 690 000 358 688 547
111 927 561
M008 - ÁREAS PROTEGIDAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 067 553 6 510 500 6 189 000 5 709 500 100 070 238
2 992 385 6 510 500 6 189 000 5 709 500 64 929 705
2 075 168 35 140 533
2 551 896 6 510 500 6 189 000 5 709 500 64 185 072
2 551 896 6 510 500 6 189 000 5 709 500 64 185 072
2 515 657 35 885 166
440 489 744 633
2 075 168 35 140 533
M009 - INFORMAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAIS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 325 260 1 659 106 520 400 325 000 25 459 088
984 460 1 606 306 467 600 325 000 20 640 687
1 340 800 52 800 52 800 4 818 401
2 272 460 1 606 306 467 600 325 000 24 987 912
984 460 1 606 306 467 600 325 000 20 620 222
20 465
1 288 000 4 347 225
52 800 52 800 52 800 471 176
52 800 52 800 52 800 471 176
M010 - AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 301 840 4 219 500 19 231 757
4 551 640 3 812 000 16 805 501
750 200 407 500 2 426 256
5 301 840 4 219 500 19 231 757
4 551 640 3 812 000 16 805 501
750 200 407 500 2 426 256

Página 340

340 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M011 - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
42 611 932 7 376 597 9 443 364 40 191 338 112 164 546
6 058 065 7 011 357 9 278 466 39 426 338 72 818 329
36 553 867 365 240 164 898 765 000 39 346 217
41 495 508 7 026 557 9 278 466 39 426 338 108 309 678
6 058 065 7 011 357 9 278 466 39 426 338 72 818 329
35 437 443 15 200 35 491 349
1 116 424 350 040 164 898 765 000 3 854 868
1 116 424 350 040 164 898 765 000 3 854 868
M012 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
895 422 2 907 074 7 749 863
200 000 686 293 1 929 204
695 422 2 220 781 5 820 659
895 422 2 907 074 7 749 863
200 000 686 293 1 929 204
695 422 2 220 781 5 820 659
P020 - CULTURA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
75 520 021 110 730 805 34 810 961 42 275 787 562 725 686
53 200 760 88 140 870 33 389 787 41 287 592 463 295 665
22 319 261 22 589 935 1 421 174 988 195 99 430 021
60 636 243 91 881 150 33 383 537 41 275 092 479 694 261
52 589 571 87 988 620 33 383 537 41 275 092 462 052 200
8 046 672 3 892 530 17 642 061
14 883 778 18 849 655 1 427 424 1 000 695 83 031 425
611 189 152 250 6 250 12 500 1 243 465
14 272 589 18 697 405 1 421 174 988 195 81 787 960
M001 - PROMOÇÃO DO LIVRO E DA BIBLIOTECA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 219 900 1 766 672 781 000 8 742 558
1 219 900 1 766 672 781 000 8 742 558
1 219 900 1 766 672 781 000 8 742 558
1 219 900 1 766 672 781 000 8 742 558

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M002 - PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMÓVEL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
39 057 415 72 901 611 27 016 519 25 592 384 304 123 912
18 677 810 51 652 738 25 776 920 24 664 189 223 999 767
20 379 605 21 248 873 1 239 599 928 195 80 124 145
24 476 840 54 348 478 25 770 670 24 651 689 233 693 396
18 073 005 51 500 488 25 770 670 24 651 689 222 764 811
6 403 835 2 847 990 10 928 585
14 580 575 18 553 133 1 245 849 940 695 70 430 516
604 805 152 250 6 250 12 500 1 234 956
13 975 770 18 400 883 1 239 599 928 195 69 195 560
M003 - PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL MÓVEL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 399 637 5 891 137 3 226 947 11 707 713 90 840 300
3 848 903 5 597 387 3 045 372 11 647 713 78 391 428
550 734 293 750 181 575 60 000 12 448 872
4 111 622 5 610 440 3 045 372 11 647 713 78 665 075
3 842 519 5 597 387 3 045 372 11 647 713 78 382 919
269 103 13 053 282 156
288 015 280 697 181 575 60 000 12 175 225
6 384 8 509
281 631 280 697 181 575 60 000 12 166 716
M004 - DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DAS ARTES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
23 935 055 22 748 104 101 660 863
23 800 000 22 611 317 101 384 776
135 055 136 787 276 087
23 935 055 22 748 104 101 660 863
23 800 000 22 611 317 101 384 776
135 055 136 787 276 087
M005 - REDES CULTURAIS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 647 108 6 081 487 3 786 495 4 975 690 48 378 286
5 213 170 6 081 487 3 786 495 4 975 690 47 717 367
433 938 660 919
5 647 108 6 081 487 3 786 495 4 975 690 48 378 286
5 213 170 6 081 487 3 786 495 4 975 690 47 717 367
433 938 660 919

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M006 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 260 906 1 341 794 8 979 767
440 977 431 269 3 059 769
819 929 910 525 5 919 998
1 245 718 1 325 969 8 554 083
440 977 431 269 3 059 769
804 741 894 700 5 494 314
15 188 15 825 425 684
15 188 15 825 425 684
P021 - DESPORTO, RECREIO E APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
15 866 422 21 182 417 4 100 000 2 100 000 149 754 205
14 486 422 17 682 417 2 100 000 1 100 000 138 001 081
1 380 000 3 500 000 2 000 000 1 000 000 11 753 124
13 946 422 17 682 417 2 100 000 1 100 000 135 637 690
13 946 422 17 682 417 2 100 000 1 100 000 135 637 690
1 920 000 3 500 000 2 000 000 1 000 000 14 116 515
540 000 2 363 391
1 380 000 3 500 000 2 000 000 1 000 000 11 753 124
M001 - ACTIVIDADES DESPORTIVAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
250 000 1 000 000 2 150 000
250 000 1 000 000 2 150 000
250 000 1 000 000 2 150 000
250 000 1 000 000 2 150 000
M002 - DESPORTO DE ALTA COMPETIÇÃO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 000 000 7 300 000 26 474 308
5 000 000 7 300 000 26 474 308
5 000 000 7 300 000 26 474 308
5 000 000 7 300 000 26 474 308

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343 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M003 - INFRA-ESTRUTURAS DESPORTIVAS E DE RECREIO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
7 791 422 12 882 417 4 100 000 2 100 000 77 261 832
6 411 422 9 382 417 2 100 000 1 100 000 65 508 708
1 380 000 3 500 000 2 000 000 1 000 000 11 753 124
5 871 422 9 382 417 2 100 000 1 100 000 63 145 317
5 871 422 9 382 417 2 100 000 1 100 000 63 145 317
1 920 000 3 500 000 2 000 000 1 000 000 14 116 515
540 000 2 363 391
1 380 000 3 500 000 2 000 000 1 000 000 11 753 124
M004 - SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PARA A JUVENTUDE Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 825 000 43 868 065
2 825 000 43 868 065
2 825 000 43 868 065
2 825 000 43 868 065
P022 - AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
447 256 717 1 508 369 630 987 768 571 2 539 614 213 10 009 662 860
152 700 008 525 674 681 285 084 420 707 657 020 3 666 111 822
294 556 709 982 694 949 702 684 151 1 831 957 193 6 343 551 038
154 988 384 530 284 098 285 443 739 707 657 020 3 604 756 632
152 201 210 525 674 681 285 084 420 707 657 020 3 582 035 871
2 764 923
2 787 174 4 609 417 359 319 19 955 838
292 268 333 978 085 532 702 324 832 1 831 957 193 6 404 906 228
498 798 81 311 028
291 769 535 978 085 532 702 324 832 1 831 957 193 6 323 595 200
M001 - DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, RURAL E AMBIENTAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
249 799 313 932 605 392 901 206 414 2 317 128 152 6 824 700 880
64 785 550 252 921 659 215 564 178 639 030 940 1 990 776 094
185 013 763 679 683 733 685 642 236 1 678 097 212 4 833 924 786
66 948 332 255 395 705 215 564 178 639 030 940 1 967 292 689
64 785 550 252 921 659 215 564 178 639 030 940 1 957 110 583
1 490 425
2 162 782 2 474 046 8 691 681
182 850 981 677 209 687 685 642 236 1 678 097 212 4 857 408 191
32 175 086
182 850 981 677 209 687 685 642 236 1 678 097 212 4 825 233 105

Página 344

344 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M002 - INFRA-ESTRUTURAS HIDROAGRÍCOLAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
29 143 021 137 294 530 372 458 336
12 998 460 46 422 429 140 291 631
16 144 561 90 872 101 232 166 705
12 998 460 46 422 429 137 219 831
12 998 460 46 422 429 137 219 831
16 144 561 90 872 101 235 238 505
3 071 800
16 144 561 90 872 101 232 166 705
M003 - TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
38 758 172 97 736 965 365 315 208
10 672 540 26 913 075 99 805 503
28 085 632 70 823 890 265 509 705
10 672 540 26 913 075 97 960 813
10 672 540 26 913 075 97 960 813
28 085 632 70 823 890 267 354 395
1 844 690
28 085 632 70 823 890 265 509 705
M004 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
67 949 534 152 744 288 18 797 728 196 120 704 1 110 489 398
22 055 440 58 809 141 12 278 989 58 388 310 377 073 013
45 894 094 93 935 147 6 518 739 137 732 394 733 416 385
22 329 832 59 171 180 12 638 308 58 388 310 375 671 612
22 055 440 58 809 141 12 278 989 58 388 310 374 212 212
274 392 362 039 359 319 1 459 400
45 619 702 93 573 108 6 159 420 137 732 394 734 817 786
2 860 801
45 619 702 93 573 108 6 159 420 137 732 394 731 956 985
M005 - APOIO À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
23 409 889 65 405 001 52 842 446 2 909 289 625 751 768
21 069 678 57 172 659 52 842 446 2 909 289 565 101 601
2 340 211 8 232 342 60 650 167
20 570 880 57 172 659 52 842 446 2 909 289 534 226 162
20 570 880 57 172 659 52 842 446 2 909 289 534 226 162
2 839 009 8 232 342 91 525 606
498 798 30 875 439
2 340 211 8 232 342 60 650 167

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345 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M006 - DESENVOLVIMENTO ZOOTÉCNICO Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
25 638 765 85 032 262 400 000 1 199 998 562 996 366
17 727 000 63 949 054 400 000 1 199 998 444 650 826
7 911 765 21 083 208 118 345 540
18 077 000 65 722 386 400 000 1 199 998 448 114 218
17 727 000 63 949 054 400 000 1 199 998 437 034 963
1 274 498
350 000 1 773 332 9 804 757
7 561 765 19 309 876 114 882 148
6 341 365
7 561 765 19 309 876 108 540 783
M007 - APOIO AO TECIDO EMPRESARIAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
9 203 147 13 337 875 46 907 972
2 534 200 12 692 395 21 482 525
6 668 947 645 480 25 425 447
2 534 200 12 692 395 21 482 525
2 534 200 12 692 395 21 482 525
6 668 947 645 480 25 425 447
6 668 947 645 480 25 425 447
M008 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 354 876 24 213 317 14 521 983 22 256 070 101 042 932
857 140 6 794 269 3 998 807 6 128 483 26 930 629
2 497 736 17 419 048 10 523 176 16 127 587 74 112 303
857 140 6 794 269 3 998 807 6 128 483 22 788 782
857 140 6 794 269 3 998 807 6 128 483 22 788 782
2 497 736 17 419 048 10 523 176 16 127 587 78 254 150
4 141 847
2 497 736 17 419 048 10 523 176 16 127 587 74 112 303
P023 - PESCAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
63 942 886 95 544 717 22 643 045 248 035 693 944 342 463
28 679 230 49 082 057 10 889 894 70 062 008 366 514 620
35 263 656 46 462 660 11 753 151 177 973 685 577 827 843
29 447 730 50 875 153 11 639 894 73 062 008 359 118 425
28 314 230 49 082 057 10 889 894 70 062 008 347 570 452
2 653
1 133 500 1 793 096 750 000 3 000 000 11 545 320
34 495 156 44 669 564 11 003 151 174 973 685 585 224 038
365 000 18 941 515
34 130 156 44 669 564 11 003 151 174 973 685 566 282 523

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346 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M001 - AJUSTAMENTO DO ESFORÇO DE PESCA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 245 632 3 045 361 3 268 421 66 276 316 103 762 404
343 000 842 181 900 000 18 250 000 28 559 266
902 632 2 203 180 2 368 421 48 026 316 75 203 138
343 000 842 181 900 000 18 250 000 27 198 583
343 000 842 181 900 000 18 250 000 27 198 583
902 632 2 203 180 2 368 421 48 026 316 76 563 821
1 360 683
902 632 2 203 180 2 368 421 48 026 316 75 203 138
M002 - RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE PESCA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
6 319 737 2 917 558 2 178 947 59 448 948 146 451 258
1 550 000 804 402 600 000 16 370 000 42 825 883
4 769 737 2 113 156 1 578 947 43 078 948 103 625 375
1 550 000 804 402 600 000 16 370 000 42 037 227
1 550 000 804 402 600 000 16 370 000 42 037 227
4 769 737 2 113 156 1 578 947 43 078 948 104 414 031
788 656
4 769 737 2 113 156 1 578 947 43 078 948 103 625 375
M003 - CONTROLO, PROTECÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS AQUÁTICOS, AQUICULTURA E SALICULTURA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
13 925 643 14 056 369 6 328 457 80 578 631 173 794 448
4 162 100 6 033 958 3 742 148 23 526 000 72 279 545
9 763 543 8 022 411 2 586 309 57 052 631 101 514 903
4 247 100 6 033 958 3 742 148 23 526 000 70 754 879
4 162 100 6 033 958 3 742 148 23 526 000 70 253 496
85 000 501 383
9 678 543 8 022 411 2 586 309 57 052 631 103 039 569
2 026 049
9 678 543 8 022 411 2 586 309 57 052 631 101 013 520
M004 - PORTOS DE PESCA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
25 569 867 56 704 473 8 859 474 37 655 790 211 905 963
16 664 300 34 802 416 4 390 000 10 840 000 97 220 163
8 905 567 21 902 057 4 469 474 26 815 790 114 685 800
16 299 300 34 802 416 4 390 000 10 840 000 95 993 645
16 299 300 34 802 416 4 390 000 10 840 000 95 993 645
9 270 567 21 902 057 4 469 474 26 815 790 115 912 318
365 000 1 226 518
8 905 567 21 902 057 4 469 474 26 815 790 114 685 800

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M005 - TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 096 009 5 925 654 83 485 375
1 840 000 3 027 403 44 917 040
3 256 009 2 898 251 38 568 335
1 840 000 3 027 403 44 249 722
1 840 000 3 027 403 44 249 722
3 256 009 2 898 251 39 235 653
667 318
3 256 009 2 898 251 38 568 335
M006 - APOIO AOS PROFISSIONAIS DO SECTOR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 668 872 7 060 965 1 007 746 76 008 53 786 492
1 028 330 2 103 555 1 007 746 76 008 22 234 918
640 542 4 957 410 31 551 574
1 028 330 2 103 555 1 007 746 76 008 20 651 483
1 028 330 2 103 555 1 007 746 76 008 20 651 483
640 542 4 957 410 33 135 009
1 583 435
640 542 4 957 410 31 551 574
M007 - PROJECTOS COFINANCIADOS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS NO ÂMBITO DE SISTEMAS DE INCENTIVOS NACIONAIS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
8 719 126 3 443 540 156 312 019
2 742 000 870 441 54 677 238
5 977 126 2 573 099 101 634 781
2 742 000 870 441 43 388 382
2 742 000 870 441 43 388 382
5 977 126 2 573 099 112 923 637
11 288 856
5 977 126 2 573 099 101 634 781
M008 - ASSISTÊNICA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 398 000 2 390 797 1 000 000 4 000 000 14 844 504
349 500 597 701 250 000 1 000 000 3 800 567
1 048 500 1 793 096 750 000 3 000 000 11 043 937
1 398 000 2 390 797 1 000 000 4 000 000 14 844 504
349 500 597 701 250 000 1 000 000 3 797 914
2 653
1 048 500 1 793 096 750 000 3 000 000 11 043 937

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P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
P024 - TRANSPORTES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 514 997 473 2 821 074 502 2 325 037 688 796 480 175 17 687 829 205
1 917 550 294 2 604 532 425 2 234 510 193 774 140 455 14 892 802 322
597 447 179 216 542 077 90 527 495 22 339 720 2 795 026 883
624 502 955 2 528 632 498 2 197 950 282 772 311 357 9 584 686 534
611 873 577 2 522 558 564 2 197 950 282 772 311 357 9 495 975 108
12 629 378 6 073 934 88 711 426
1 890 494 518 292 442 004 127 087 406 24 168 818 8 103 142 671
1 305 676 717 81 973 861 36 559 911 1 829 098 5 396 827 214
584 817 801 210 468 143 90 527 495 22 339 720 2 706 315 457
M001 - INTEGRAÇÃO DOS CORREDORES ESTRUTURANTES DO TERRITÓRIO NA REDE TRANSEUROPEIA DE TRANSPORTES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 268 944 715 1 469 557 399 1 441 160 000 530 283 086 7 897 916 118
1 050 926 866 1 417 904 399 1 441 160 000 530 283 086 6 935 126 868
218 017 849 51 653 000 962 789 250
348 913 741 1 417 904 399 1 441 160 000 530 283 086 5 239 755 454
348 913 741 1 417 904 399 1 441 160 000 530 283 086 5 239 755 454
920 030 974 51 653 000 2 658 160 664
702 013 125 1 695 371 414
218 017 849 51 653 000 962 789 250
M002 - DESENVOLVIMENTO DE ACESSIBILIDADES URBANAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
436 193 461 450 465 650 380 996 694 39 697 174 5 372 857 900
299 768 651 342 457 199 303 501 026 28 412 542 4 080 801 147
136 424 810 108 008 451 77 495 668 11 284 632 1 292 056 753
62 420 421 306 514 247 292 828 564 28 292 874 1 408 150 237
53 670 506 301 783 105 292 828 564 28 292 874 1 328 629 766
8 749 915 4 731 142 79 520 471
373 773 040 143 951 403 88 168 130 11 404 300 3 964 707 663
246 098 145 40 674 094 10 672 462 119 668 2 752 171 381
127 674 895 103 277 309 77 495 668 11 284 632 1 212 536 282
M003 - COORDENAÇÃO INTERMODAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
63 779 310 38 987 518 11 942 574 193 882 046
47 871 359 32 643 781 9 599 430 139 242 591
15 907 951 6 343 737 2 343 144 54 639 455
8 378 318 28 170 877 8 497 183 62 213 509
5 391 009 28 170 877 8 497 183 57 657 325
2 987 309 4 556 184
55 400 992 10 816 641 3 445 391 131 668 537
42 480 350 4 472 904 1 102 247 81 585 266
12 920 642 6 343 737 2 343 144 50 083 271

Página 349

349 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M004 - DESENVOLVIMENTO DE ACESSIBILIDADES REGIONAIS E INTERREGIONAIS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
400 039 036 570 145 442 363 554 053 195 963 032 2 943 015 649
263 409 151 564 021 032 363 554 053 195 963 032 2 707 865 589
136 629 885 6 124 410 235 150 060
116 756 475 564 021 032 363 554 053 195 963 032 2 148 562 013
116 756 475 564 021 032 363 554 053 195 963 032 2 148 562 013
283 282 561 6 124 410 794 453 636
146 652 676 559 303 576
136 629 885 6 124 410 235 150 060
M005 - SEGURANÇA, QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE TRANSPORTES Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
295 687 365 231 795 338 114 116 117 20 036 720 1 064 657 533
224 418 827 207 247 694 106 722 434 10 881 632 879 264 793
71 268 538 24 547 644 7 393 683 9 155 088 185 392 740
69 443 205 181 956 555 81 937 232 9 172 202 609 483 264
69 302 929 181 440 831 81 937 232 9 172 202 608 827 264
140 276 515 724 656 000
226 244 160 49 838 783 32 178 885 10 864 518 455 174 269
155 115 898 25 806 863 24 785 202 1 709 430 270 437 529
71 128 262 24 031 920 7 393 683 9 155 088 184 736 740
M006 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA FROTA DA MARINHA MERCANTE Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
49 389 037 59 062 149 13 268 250 10 500 163 210 344 471
30 942 769 40 024 382 9 973 250 8 600 163 149 324 617
18 446 268 19 037 767 3 295 000 1 900 000 61 019 854
17 626 246 29 004 382 9 973 250 8 600 163 111 366 569
17 626 246 29 004 382 9 973 250 8 600 163 111 366 569
31 762 791 30 057 767 3 295 000 1 900 000 98 977 902
13 316 523 11 020 000 37 958 048
18 446 268 19 037 767 3 295 000 1 900 000 61 019 854
M007 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
964 549 1 061 006 5 155 488
212 671 233 938 1 176 717
751 878 827 068 3 978 771
964 549 1 061 006 5 155 488
212 671 233 938 1 176 717
751 878 827 068 3 978 771

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350 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
P025 - MODERNIZAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
198 065 405 615 415 153 38 572 200 35 323 219 4 255 698 781
48 739 036 164 682 418 38 572 200 35 323 219 1 092 445 705
149 326 369 450 732 735 3 163 253 076
49 144 036 165 817 405 38 572 200 35 323 219 1 076 103 615
48 739 036 164 682 418 38 572 200 35 323 219 1 073 562 534
405 000 1 134 987 2 541 081
148 921 369 449 597 748 3 179 595 166
18 883 171
148 921 369 449 597 748 3 160 711 995
M001 - ESTIMULAR E APOIAR A MODERNIZAÇÃO E O INVESTIMENTO EMPRESARIAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
102 157 475 282 110 266 8 853 577 8 550 577 2 787 460 749
25 051 620 82 426 266 8 853 577 8 550 577 590 077 352
77 105 855 199 684 000 2 197 383 397
25 051 620 82 426 266 8 853 577 8 550 577 571 725 983
25 051 620 82 426 266 8 853 577 8 550 577 571 725 983
77 105 855 199 684 000 2 215 734 766
18 351 369
77 105 855 199 684 000 2 197 383 397
M002 - MELHORAR AS ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
16 974 040 116 788 000 239 435 433
1 128 040 7 568 000 15 034 416
15 846 000 109 220 000 224 401 017
1 128 040 7 568 000 15 034 307
1 128 040 7 568 000 15 034 307
15 846 000 109 220 000 224 401 126
109
15 846 000 109 220 000 224 401 017
M003 - INCENTIVAR A CONSOLIDAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
21 341 916 52 144 598 1 985 981 152 306 034
7 443 447 11 976 598 1 985 981 45 593 951
13 898 469 40 168 000 106 712 083
7 443 447 11 976 598 1 985 981 45 554 205
7 443 447 11 976 598 1 985 981 45 554 205
13 898 469 40 168 000 106 751 829
39 746
13 898 469 40 168 000 106 712 083

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351 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M004 - APOIAR AS PARCERIAS EMPRESARIAIS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 692 716 54 332 000 73 677 390
423 303 13 583 000 18 060 409
1 269 413 40 749 000 55 616 981
423 303 13 583 000 17 738 272
423 303 13 583 000 17 738 272
1 269 413 40 749 000 55 939 118
322 137
1 269 413 40 749 000 55 616 981
M005 - DINAMIZAR MECANISMOS DE INOVAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
14 864 340 28 881 000 154 437 819
3 716 000 7 220 000 31 058 428
11 148 340 21 661 000 123 379 391
3 716 000 7 220 000 31 045 928
3 716 000 7 220 000 31 045 928
11 148 340 21 661 000 123 391 891
12 500
11 148 340 21 661 000 123 379 391
M006 - INTERNACIONALIZAR A ECONOMIA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
9 470 743 42 978 149 26 772 642 26 772 642 373 728 044
3 215 403 30 824 019 26 772 642 26 772 642 324 775 574
6 255 340 12 154 130 48 952 470
3 215 403 30 824 019 26 772 642 26 772 642 324 725 574
3 215 403 30 824 019 26 772 642 26 772 642 324 725 574
6 255 340 12 154 130 49 002 470
50 000
6 255 340 12 154 130 48 952 470
M007 - INTERVENÇÕES DESCONCENTRADAS DA ECONOMIA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
23 577 213 27 588 824 440 664 125
5 264 196 6 897 206 54 309 165
18 313 017 20 691 618 386 354 960
5 264 196 6 897 206 54 309 165
5 264 196 6 897 206 54 309 165
18 313 017 20 691 618 386 354 960
18 313 017 20 691 618 386 354 960

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352 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M008 - PROTECÇÃO E SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
575 330 2 978 316 960 000 7 824 940
170 330 1 843 329 960 000 5 283 859
405 000 1 134 987 2 541 081
575 330 2 978 316 960 000 7 824 940
170 330 1 843 329 960 000 5 283 859
405 000 1 134 987 2 541 081
M009 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
7 411 632 7 614 000 26 164 247
2 326 697 2 344 000 8 252 551
5 084 935 5 270 000 17 911 696
2 326 697 2 344 000 8 145 241
2 326 697 2 344 000 8 145 241
5 084 935 5 270 000 18 019 006
107 310
5 084 935 5 270 000 17 911 696
P026 - GESTÃO E CONTROLO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
17 659 897 11 963 451 388 501 815 850 82 982 011
4 341 104 3 301 314 210 000 441 000 28 628 882
13 318 793 8 662 137 178 501 374 850 54 353 129
4 778 528 4 004 815 388 501 815 850 27 729 633
4 341 104 3 301 314 210 000 441 000 24 772 675
437 424 703 501 178 501 374 850 2 956 958
12 881 369 7 958 636 55 252 378
3 856 207
12 881 369 7 958 636 51 396 171
M001 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
17 659 897 11 963 451 388 501 815 850 82 982 011
4 341 104 3 301 314 210 000 441 000 28 628 882
13 318 793 8 662 137 178 501 374 850 54 353 129
4 778 528 4 004 815 388 501 815 850 27 729 633
4 341 104 3 301 314 210 000 441 000 24 772 675
437 424 703 501 178 501 374 850 2 956 958
12 881 369 7 958 636 55 252 378
3 856 207
12 881 369 7 958 636 51 396 171

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353 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
P028 - MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
29 407 904 16 425 041 9 842 278 43 402 276 137 357 072
7 396 918 4 771 847 2 511 566 10 901 567 35 744 072
22 010 986 11 653 194 7 330 712 32 500 709 101 613 000
26 351 971 15 480 041 9 797 278 43 282 276 129 383 877
7 011 976 4 771 847 2 511 566 10 901 567 33 155 201
712 000
19 339 995 10 708 194 7 285 712 32 380 709 95 516 676
3 055 933 945 000 45 000 120 000 7 973 195
384 942 1 876 871
2 670 991 945 000 45 000 120 000 6 096 324
M001 - MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS E DOS PROCEDIMENTOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
10 810 815 6 437 330 3 575 000 15 775 000 45 324 820
2 897 050 2 101 183 931 250 3 981 250 11 905 662
7 913 765 4 336 147 2 643 750 11 793 750 33 419 158
9 751 099 5 537 330 3 575 000 15 775 000 41 825 206
2 897 050 2 101 183 931 250 3 981 250 11 905 662
6 854 049 3 436 147 2 643 750 11 793 750 29 919 544
1 059 716 900 000 3 499 614
1 059 716 900 000 3 499 614
M002 - QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E MELHORIA DO ATENDIMENTO A CIDADÃOS E EMPRESAS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
10 030 446 8 201 657 6 110 000 27 370 000 67 675 147
2 318 898 2 162 914 1 527 500 6 842 500 14 062 173
7 711 548 6 038 743 4 582 500 20 527 500 53 612 974
10 030 446 8 201 657 6 110 000 27 370 000 67 675 147
2 318 898 2 162 914 1 527 500 6 842 500 14 062 173
7 711 548 6 038 743 4 582 500 20 527 500 53 612 974
M003 - QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
7 007 350 312 667 157 278 257 276 19 128 040
1 790 970 117 750 52 816 77 817 7 819 852
5 216 380 194 917 104 462 179 459 11 308 188
5 011 133 267 667 112 278 137 276 14 654 459
1 406 028 117 750 52 816 77 817 5 942 981
3 605 105 149 917 59 462 59 459 8 711 478
1 996 217 45 000 45 000 120 000 4 473 581
384 942 1 876 871
1 611 275 45 000 45 000 120 000 2 596 710

Página 354

354 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

P I D D A C 2007
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2007 2008 2009
Anos Seguintes
TOTAL
M004 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 559 293 1 473 387 5 229 065
390 000 390 000 1 956 385
1 169 293 1 083 387 3 272 680
1 559 293 1 473 387 5 229 065
390 000 390 000 1 244 385
712 000
1 169 293 1 083 387 3 272 680
M005 - MOBILIDADE ENTRE SERVIÇOS E ORGANISMOS DOS FUNCIONÁRIOS A AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário

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356 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
TOTAL
TOTAL GERAL 49 144 198 39 329 807 6 187 190 2 197 276 327 539 148
36 031 223 35 769 890 4 833 978 844 067 296 013 736
13 112 975 3 559 917 1 353 212 1 353 209 31 525 412
45 649 198 39 329 807 6 187 190 2 197 276 324 044 148
35 095 730 35 769 890 4 833 978 844 067 294 133 155
935 493 1 880 581
9 617 975 3 559 917 1 353 212 1 353 209 28 030 412
3 495 000 3 495 000
3 495 000 3 495 000
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS NOVOS
TOTAL GERAL 13 804 962 6 043 070 3 340 139 1 925 000 25 113 171
5 197 642 2 633 070 2 046 389 631 250 10 508 351
8 607 320 3 410 000 1 293 750 1 293 750 14 604 820
10 309 962 6 043 070 3 340 139 1 925 000 21 618 171
5 197 642 2 633 070 2 046 389 631 250 10 508 351
5 112 320 3 410 000 1 293 750 1 293 750 11 109 820
3 495 000 3 495 000
3 495 000 3 495 000
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS EM CURSO
TOTAL GERAL 35 339 236 33 286 737 2 847 051 272 276 302 425 977
30 833 581 33 136 820 2 787 589 212 817 285 505 385
4 505 655 149 917 59 462 59 459 16 920 592
35 339 236 33 286 737 2 847 051 272 276 302 425 977
29 898 088 33 136 820 2 787 589 212 817 283 624 804
935 493 1 880 581
4 505 655 149 917 59 462 59 459 16 920 592
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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357 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
RESUMO POR PROGRAMAS
TOTAL POR PROGRAMAS
TOTAL GERAL 49 144 198 39 329 807 6 187 190 2 197 276 327 539 148
36 031 223 35 769 890 4 833 978 844 067 296 013 736
13 112 975 3 559 917 1 353 212 1 353 209 31 525 412
45 649 198 39 329 807 6 187 190 2 197 276 324 044 148
35 095 730 35 769 890 4 833 978 844 067 294 133 155
935 493 1 880 581
9 617 975 3 559 917 1 353 212 1 353 209 28 030 412
3 495 000 3 495 000
3 495 000 3 495 000
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
TOTAL GERAL 9 290 477 4 079 288 2 404 095 100 000 30 145 412
7 073 900 3 754 288 2 404 095 100 000 26 793 434
2 216 577 325 000 3 351 978
9 290 477 4 079 288 2 404 095 100 000 30 145 412
7 073 900 3 754 288 2 404 095 100 000 26 793 434
2 216 577 325 000 3 351 978
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO
TOTAL GERAL 7 516 141 2 548 956 377 756 50 000 22 641 121
1 916 693 588 956 377 756 50 000 4 549 654
5 599 448 1 960 000 18 091 467
7 516 141 2 548 956 377 756 50 000 22 641 121
981 200 588 956 377 756 50 000 2 669 073
935 493 1 880 581
5 599 448 1 960 000 18 091 467
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
COOPERAÇÃO PORTUGUESA PARA O DESENVOLVIMENTO
TOTAL GERAL 672 038 116 779 107 383 2 132 684
672 038 116 779 107 383 2 132 684
672 038 116 779 107 383 2 132 684
672 038 116 779 107 383 2 132 684
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

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358 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL 8 638 397 3 074 725 1 425 678 175 000 19 282 023
4 627 147 3 074 725 1 425 678 175 000 15 158 673
4 011 250 4 123 350
5 143 397 3 074 725 1 425 678 175 000 15 787 023
4 627 147 3 074 725 1 425 678 175 000 15 158 673
516 250 628 350
3 495 000 3 495 000
3 495 000 3 495 000
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
ACÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO, DOS MILITARES E DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DOS TRABALHADORES EM GERAL
TOTAL GERAL 200 000 200 000
200 000 200 000
200 000 200 000
200 000 200 000
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
DESENVOLVIMENTO LOCAL, URBANO E REGIONAL
TOTAL GERAL 7 703 545 13 204 975 129 228 398
7 703 545 13 204 975 129 228 398
7 703 545 13 204 975 129 228 398
7 703 545 13 204 975 129 228 398
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
CULTURA
TOTAL GERAL 130 000 100 000 7 478 163
130 000 100 000 7 478 163
130 000 100 000 7 478 163
130 000 100 000 7 478 163
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
358


Consultar Diário Original

Página 359

359 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
DESPORTO, RECREIO E APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL
TOTAL GERAL 12 818 922 14 352 417 107 718 690
12 818 922 14 352 417 107 718 690
12 818 922 14 352 417 107 718 690
12 818 922 14 352 417 107 718 690
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TOTAL GERAL 2 174 678 1 852 667 1 872 278 1 872 276 8 712 657
888 978 577 750 519 066 519 067 2 754 040
1 285 700 1 274 917 1 353 212 1 353 209 5 958 617
2 174 678 1 852 667 1 872 278 1 872 276 8 712 657
888 978 577 750 519 066 519 067 2 754 040
1 285 700 1 274 917 1 353 212 1 353 209 5 958 617
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 360

360 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P001-SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
M001-UMA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO PARA TODOS
QCA III:
DESENVOLVER COMPETÊNCIAS ; Acessibilidades ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Reforçar as infraestruturas de banda larga ; Utilização das novas tecnologias da informação para acesso à cultura
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS ; MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO ; VA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; MADEIRA ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 436 651 3 521 056 2 968 900 550 000 10 476 607
3 436 651 3 521 056 2 968 900 550 000 10 476 607
3 436 651 3 521 056 2 968 900 550 000 10 476 607
3 436 651 3 521 056 2 968 900 550 000 10 476 607
M002-NOVAS CAPACIDADES
QCA III:
Infra-estruturas do ensino superior ; Acções Integradas de Formação ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Apoiar o desenv. De competências tecnológicas em inivação em TIC formação empresarial
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
40 209 5 000 10 000 10 000 65 209
40 209 5 000 10 000 10 000 65 209
40 209 5 000 10 000 10 000 65 209
40 209 5 000 10 000 10 000 65 209
M003-SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO A.P. MODERNA E EFICIENTE
QCA III:
QUALIFICAR PARA MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; Ciência e tecnologia para a inovação ; Conteúdos ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Utilização das novas tecnologias da infor
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; SAÚDE, UM BEM P
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
298 992 220 000 2 390 859 1 120 000 980 000 5 009 851
286 529 55 000 1 209 430 1 120 000 980 000 3 650 959
12 463 165 000 1 181 429 1 358 892
298 992 220 000 2 390 859 1 120 000 980 000 5 009 851
286 529 55 000 1 209 430 1 120 000 980 000 3 650 959
12 463 165 000 1 181 429 1 358 892
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
360


Consultar Diário Original

Página 361

361 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M004-NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO
QCA III:
Investigação e desenvolvimento ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Desenvolver uma rede nacional de logística ; Apoio às Act.
Económicas, Acções Des. Territorial e Apoio à Eficácia das Polít. Públicas ; Sociedade de informação
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CUL
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 735 074 1 370 512 3 453 718 2 399 288 1 414 095 100 000 12 472 687
3 306 984 1 315 664 2 598 570 2 074 288 1 414 095 100 000 10 809 601
428 090 54 848 855 148 325 000 1 663 086
3 735 074 1 370 512 3 453 718 2 399 288 1 414 095 100 000 12 472 687
3 306 984 1 315 664 2 598 570 2 074 288 1 414 095 100 000 10 809 601
428 090 54 848 855 148 325 000 1 663 086
M005-GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS
QCA III: Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 499 058 150 000 472 000 2 121 058
1 499 058 292 000 1 791 058
150 000 180 000 330 000
1 499 058 150 000 472 000 2 121 058
1 499 058 292 000 1 791 058
150 000 180 000 330 000
P003-FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO
M004-PROMOÇÃO DA IGUALDADE
QCA III: Promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
GOP 2007: POLÍTICA DE FAMÍLIA, IGUALDADE, TOLERÂNCIA E INCLUSÃO
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
6 908 931 5 239 337 7 516 141 2 548 956 377 756 50 000 22 641 121
445 363 1 170 886 1 916 693 588 956 377 756 50 000 4 549 654
6 463 568 4 068 451 5 599 448 1 960 000 18 091 467
6 908 931 5 239 337 7 516 141 2 548 956 377 756 50 000 22 641 121
445 363 225 798 981 200 588 956 377 756 50 000 2 669 073
945 088 935 493 1 880 581
6 463 568 4 068 451 5 599 448 1 960 000 18 091 467

Página 362

362 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P005-COOPERAÇÃO PORTUGUESA PARA O DESENVOLVIMENTO
M002-APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E LUTA CONTRA A POBREZA
QCA III:
GOP 2007: POLÍTICA EXTERNA
NUT II: ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
30 938 116 779 107 383 255 100
30 938 116 779 107 383 255 100
30 938 116 779 107 383 255 100
30 938 116 779 107 383 255 100
M003-APOIO À DEMOCRACIA, GOVERNAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO
QCA III:
GOP 2007: POLÍTICA EXTERNA
NUT II: ESTRANGEIRO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
595 384 641 100 641 100 1 877 584
595 384 641 100 641 100 1 877 584
595 384 641 100 641 100 1 877 584
595 384 641 100 641 100 1 877 584
P006-CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
M001-AQUISIÇÃO DE NOVOS EDIFÍCIOS E/OU TERRENOS E RESPECTIVO APETRECHAMENTO
QCA III:
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
501 957 1 041 000 1 041 000 2 583 957
501 957 1 041 000 1 041 000 2 583 957
501 957 1 041 000 1 041 000 2 583 957
501 957 1 041 000 1 041 000 2 583 957
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
362


Consultar Diário Original

Página 363

363 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M002-GRANDES AMPLIAÇÕES E APETRECHAMENTO DE INSTALAÇÕES
QCA III: Infraestruturas e equipamentos ; Cultura
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CULTURA
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 737 549 82 913 1 551 250 1 285 678 1 235 678 7 893 068
3 625 449 82 913 1 035 000 1 285 678 1 235 678 7 264 718
112 100 516 250 628 350
3 737 549 82 913 1 551 250 1 285 678 1 235 678 7 893 068
3 625 449 82 913 1 035 000 1 285 678 1 235 678 7 264 718
112 100 516 250 628 350
M003-CONSERVAÇÃO/ BENEFICIAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS
QCA III: Incentivar a consolidação de Infraestruturas
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; POLÍTICA EXTERNA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
506 071 258 574 851 147 748 047 190 000 175 000 2 728 839
506 071 258 574 851 147 748 047 190 000 175 000 2 728 839
506 071 258 574 851 147 748 047 190 000 175 000 2 728 839
506 071 258 574 851 147 748 047 190 000 175 000 2 728 839
M004-ACESSO AO CIDADÃO A NOVAS INSTALAÇÕES/SERVIÇOS
QCA III: Infraestruturas e equipamentos
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
4 660 000 4 660 000
1 165 000 1 165 000
3 495 000 3 495 000
1 165 000 1 165 000
1 165 000 1 165 000
3 495 000 3 495 000
3 495 000 3 495 000

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364 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M005-MELHORAR DE FORMA RELEVANTE A EFICIÊNCIA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS
QCA III:
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO
NUT II:
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
611 513 269 646 535 000 1 416 159
611 513 269 646 535 000 1 416 159
611 513 269 646 535 000 1 416 159
611 513 269 646 535 000 1 416 159
P016-ACÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO, DOS MILITARES E DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DOS TRABALHADORES EM GERAL
M001-ACÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO
QCA III:
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
60 000 60 000
60 000 60 000
60 000 60 000
60 000 60 000
M003-OCUPAÇÃO DOS TEMPOS LIVRES, CULTURA E LAZER DOS TRABALHADORES
QCA III:
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
140 000 140 000
140 000 140 000
140 000 140 000
140 000 140 000
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
364


Consultar Diário Original

Página 365

365 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P018-DESENVOLVIMENTO LOCAL, URBANO E REGIONAL
M003-DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E EQUIPAMENTOS COLECTIVOS
QCA III: Capacidade Institucional Regional ; Acção Integrada de revitalização de Áreas de Baixa Densidade
GOP 2007:
MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; ESTRANGEIRO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
107 205 357 7 253 545 13 204 975 127 663 877
107 205 357 7 253 545 13 204 975 127 663 877
107 205 357 7 253 545 13 204 975 127 663 877
107 205 357 7 253 545 13 204 975 127 663 877
M004-CIDADES, ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
QCA III: Intervenções Administração Central regionalmente desconc. ; Assistência Técnica (FEDER) ; Acções Específicas de Valorização Territorial
GOP 2007:
MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
362 700 29 600 50 000 442 300
362 700 29 600 50 000 442 300
362 700 29 600 50 000 442 300
362 700 29 600 50 000 442 300
M005-ASSISTÊNCIA TÉCNICA
QCA III: Assistência Técnica (FEDER)
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
493 053 229 168 400 000 1 122 221
493 053 229 168 400 000 1 122 221
493 053 229 168 400 000 1 122 221
493 053 229 168 400 000 1 122 221

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366 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P020-CULTURA
M002-PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMÓVEL
QCA III: Recuperação e animação de sítios históricos e culturais ; Modernização e dinamização dos museus nacionais ; Cultura
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CULTURA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
50 000 50 000
50 000 50 000
50 000 50 000
50 000 50 000
M003-PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL MÓVEL
QCA III: Recuperação e animação de sítios históricos e culturais
GOP 2007: VALORIZAR A CULTURA
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
6 565 320 682 843 80 000 100 000 7 428 163
6 565 320 682 843 80 000 100 000 7 428 163
6 565 320 682 843 80 000 100 000 7 428 163
6 565 320 682 843 80 000 100 000 7 428 163
P021-DESPORTO, RECREIO E APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL
M001-ACTIVIDADES DESPORTIVAS
QCA III:
GOP 2007: MAIS E MELHOR DESPORTO. MELHOR QUALIDADE DE VIDA E MELHOR DEFESA DO CONSUMIDOR
NUT II:
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
900 000 250 000 1 000 000 2 150 000
900 000 250 000 1 000 000 2 150 000
900 000 250 000 1 000 000 2 150 000
900 000 250 000 1 000 000 2 150 000
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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Consultar Diário Original

Página 367

367 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M002-DESPORTO DE ALTA COMPETIÇÃO
QCA III:
GOP 2007: MAIS E MELHOR DESPORTO. MELHOR QUALIDADE DE VIDA E MELHOR DEFESA DO CONSUMIDOR
NUT II:
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
11 424 308 2 750 000 5 000 000 7 300 000 26 474 308
11 424 308 2 750 000 5 000 000 7 300 000 26 474 308
11 424 308 2 750 000 5 000 000 7 300 000 26 474 308
11 424 308 2 750 000 5 000 000 7 300 000 26 474 308
M003-INFRA-ESTRUTURAS DESPORTIVAS E DE RECREIO
QCA III: Desporto: Desenvolvimento de Equipamentos Desportivos ; Acessibilidades e Transportes
GOP 2007:
POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ; MAIS E MELHOR DESPORTO. MELHOR QUALIDADE DE VIDA E MELHOR DEFESA DO CONSUMIDOR
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
18 529 978 5 900 000 4 743 922 6 052 417 35 226 317
18 529 978 5 900 000 4 743 922 6 052 417 35 226 317
18 529 978 5 900 000 4 743 922 6 052 417 35 226 317
18 529 978 5 900 000 4 743 922 6 052 417 35 226 317
M004-SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PARA A JUVENTUDE
QCA III:
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; APOSTAR NOS JOVENS
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
41 043 065 2 825 000 43 868 065
41 043 065 2 825 000 43 868 065
41 043 065 2 825 000 43 868 065
41 043 065 2 825 000 43 868 065

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368 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P028-MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
M001-MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS E DOS PROCEDIMENTOS
QCA III:
Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Modernização dos sistemas e dos procedimentos ; Qualificação dos Serviços Públicos ; Sociedade de Informação - FEDER
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVIL
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
500 000 1 768 678 1 600 000 1 775 000 1 775 000 7 418 678
125 000 778 678 475 000 481 250 481 250 2 341 178
375 000 990 000 1 125 000 1 293 750 1 293 750 5 077 500
500 000 1 768 678 1 600 000 1 775 000 1 775 000 7 418 678
125 000 778 678 475 000 481 250 481 250 2 341 178
375 000 990 000 1 125 000 1 293 750 1 293 750 5 077 500
M003-QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
QCA III:
Formação profissional contínua ; Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualificação e valorização dos recursos humanos
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO ; MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; V
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
113 101 327 657 406 000 252 667 97 278 97 276 1 293 979
41 709 82 470 110 300 102 750 37 816 37 817 412 862
71 392 245 187 295 700 149 917 59 462 59 459 881 117
113 101 327 657 406 000 252 667 97 278 97 276 1 293 979
41 709 82 470 110 300 102 750 37 816 37 817 412 862
71 392 245 187 295 700 149 917 59 462 59 459 881 117
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
368


Consultar Diário Original

Página 369

369 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
TOTAL
TOTAL GERAL 63 577 801 74 126 163 35 251 000 305 053 000 587 957 045
62 000 000 74 126 163 35 251 000 305 053 000 583 411 321
1 577 801 4 545 724
63 577 801 74 126 163 35 251 000 305 053 000 587 957 045
62 000 000 74 126 163 35 251 000 305 053 000 583 411 321
1 577 801 4 545 724
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS NOVOS
TOTAL GERAL 8 990 033 37 330 011 7 000 000 53 320 044
7 850 000 37 330 011 7 000 000 52 180 011
1 140 033 1 140 033
8 990 033 37 330 011 7 000 000 53 320 044
7 850 000 37 330 011 7 000 000 52 180 011
1 140 033 1 140 033
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS EM CURSO
TOTAL GERAL 54 587 768 36 796 152 28 251 000 305 053 000 534 637 001
54 150 000 36 796 152 28 251 000 305 053 000 531 231 310
437 768 3 405 691
54 587 768 36 796 152 28 251 000 305 053 000 534 637 001
54 150 000 36 796 152 28 251 000 305 053 000 531 231 310
437 768 3 405 691
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 370

370 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
RESUMO POR PROGRAMAS
TOTAL POR PROGRAMAS
TOTAL GERAL 63 577 801 74 126 163 35 251 000 305 053 000 587 957 045
62 000 000 74 126 163 35 251 000 305 053 000 583 411 321
1 577 801 4 545 724
63 577 801 74 126 163 35 251 000 305 053 000 587 957 045
62 000 000 74 126 163 35 251 000 305 053 000 583 411 321
1 577 801 4 545 724
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
TOTAL GERAL 24 389 637 48 530 163 24 105 000 298 615 000 416 337 125
23 249 604 48 530 163 24 105 000 298 615 000 413 534 742
1 140 033 2 802 383
24 389 637 48 530 163 24 105 000 298 615 000 416 337 125
23 249 604 48 530 163 24 105 000 298 615 000 413 534 742
1 140 033 2 802 383
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL 200 000 200 000 1 209 040
200 000 200 000 1 209 040
200 000 200 000 1 209 040
200 000 200 000 1 209 040
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
SEGURANÇA E PROTECÇÃO CIVIL
TOTAL GERAL 38 404 461 25 396 000 11 146 000 6 438 000 168 032 920
38 404 461 25 396 000 11 146 000 6 438 000 168 032 920
38 404 461 25 396 000 11 146 000 6 438 000 168 032 920
38 404 461 25 396 000 11 146 000 6 438 000 168 032 920
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
370


Consultar Diário Original

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371 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TOTAL GERAL 583 703 2 377 960
145 935 634 619
437 768 1 743 341
583 703 2 377 960
145 935 634 619
437 768 1 743 341
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 372

372 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P001-SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
M003-SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO A.P. MODERNA E EFICIENTE
QCA III:
QUALIFICAR PARA MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; Ciência e tecnologia para a inovação ; Conteúdos ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Utilização das novas tecnologias da infor
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; SAÚDE, UM BEM P
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 042 343 998 234 6 521 762 2 610 152 12 172 491
2 042 343 998 234 5 381 729 2 610 152 11 032 458
1 140 033 1 140 033
2 042 343 998 234 6 521 762 2 610 152 12 172 491
2 042 343 998 234 5 381 729 2 610 152 11 032 458
1 140 033 1 140 033
M004-NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO
QCA III:
Investigação e desenvolvimento ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Desenvolver uma rede nacional de logística ; Apoio às Act.
Económicas, Acções Des. Territorial e Apoio à Eficácia das Polít. Públicas ; Sociedade de informação
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CUL
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
11 308 645 6 348 103 17 867 875 45 920 011 24 105 000 298 615 000 404 164 634
9 922 645 6 071 753 17 867 875 45 920 011 24 105 000 298 615 000 402 502 284
1 386 000 276 350 1 662 350
11 308 645 6 348 103 17 867 875 45 920 011 24 105 000 298 615 000 404 164 634
9 922 645 6 071 753 17 867 875 45 920 011 24 105 000 298 615 000 402 502 284
1 386 000 276 350 1 662 350
P006-CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
M003-CONSERVAÇÃO/ BENEFICIAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS
QCA III: Incentivar a consolidação de Infraestruturas
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; POLÍTICA EXTERNA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
696 413 112 627 200 000 200 000 1 209 040
696 413 112 627 200 000 200 000 1 209 040
696 413 112 627 200 000 200 000 1 209 040
696 413 112 627 200 000 200 000 1 209 040
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
372


Consultar Diário Original

Página 373

373 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P009-SEGURANÇA E PROTECÇÃO CIVIL
M001-FUNCIONAMENTO E EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA
QCA III:
GOP 2007: MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVIL
NUT II:
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
53 559 036 22 345 832 33 420 000 24 096 000 11 146 000 6 438 000 151 004 868
53 559 036 22 345 832 33 420 000 24 096 000 11 146 000 6 438 000 151 004 868
53 559 036 22 345 832 33 420 000 24 096 000 11 146 000 6 438 000 151 004 868
53 559 036 22 345 832 33 420 000 24 096 000 11 146 000 6 438 000 151 004 868
M002-PROTECÇÃO CIVIL
QCA III:
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVIL ; POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
490 405 10 253 186 4 984 461 1 300 000 17 028 052
490 405 10 253 186 4 984 461 1 300 000 17 028 052
490 405 10 253 186 4 984 461 1 300 000 17 028 052
490 405 10 253 186 4 984 461 1 300 000 17 028 052
P028-MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
M001-MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS E DOS PROCEDIMENTOS
QCA III:
Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Modernização dos sistemas e dos procedimentos ; Qualificação dos Serviços Públicos ; Sociedade de Informação - FEDER
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVIL
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
126 000 84 000 210 000
31 500 21 000 52 500
94 500 63 000 157 500
126 000 84 000 210 000
31 500 21 000 52 500
94 500 63 000 157 500

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374 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M003-QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
QCA III:
Formação profissional contínua ; Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualificação e valorização dos recursos humanos
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO ; MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; V
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 668 257 499 703 2 167 960
457 184 124 935 582 119
1 211 073 374 768 1 585 841
1 668 257 499 703 2 167 960
457 184 124 935 582 119
1 211 073 374 768 1 585 841
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
374


Consultar Diário Original

Página 375

375 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
TOTAL
TOTAL GERAL 12 251 350 17 461 505 4 843 755 11 881 508 129 608 454
10 500 000 16 691 969 4 449 470 11 881 508 126 546 712
1 751 350 769 536 394 285 3 061 742
12 251 350 17 461 505 4 843 755 11 881 508 129 608 454
10 500 000 16 691 969 4 449 470 11 881 508 126 546 712
1 751 350 769 536 394 285 3 061 742
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS NOVOS
TOTAL GERAL 400 000 921 000 180 000 1 501 000
400 000 921 000 180 000 1 501 000
400 000 921 000 180 000 1 501 000
400 000 921 000 180 000 1 501 000
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS EM CURSO
TOTAL GERAL 11 851 350 16 540 505 4 663 755 11 881 508 128 107 454
10 100 000 15 770 969 4 269 470 11 881 508 125 045 712
1 751 350 769 536 394 285 3 061 742
11 851 350 16 540 505 4 663 755 11 881 508 128 107 454
10 100 000 15 770 969 4 269 470 11 881 508 125 045 712
1 751 350 769 536 394 285 3 061 742
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 376

376 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
RESUMO POR PROGRAMAS
TOTAL POR PROGRAMAS
TOTAL GERAL 12 251 350 17 461 505 4 843 755 11 881 508 129 608 454
10 500 000 16 691 969 4 449 470 11 881 508 126 546 712
1 751 350 769 536 394 285 3 061 742
12 251 350 17 461 505 4 843 755 11 881 508 129 608 454
10 500 000 16 691 969 4 449 470 11 881 508 126 546 712
1 751 350 769 536 394 285 3 061 742
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
TOTAL GERAL 3 663 197 2 858 971 596 085 11 574 660
2 262 065 2 102 488 201 800 8 910 260
1 401 132 756 483 394 285 2 664 400
3 663 197 2 858 971 596 085 11 574 660
2 262 065 2 102 488 201 800 8 910 260
1 401 132 756 483 394 285 2 664 400
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
ACÇÃO EXTERNA DO ESTADO
TOTAL GERAL 3 595 700 7 045 976 3 421 670 11 501 508 50 400 942
3 595 700 7 045 976 3 421 670 11 501 508 50 400 942
3 595 700 7 045 976 3 421 670 11 501 508 50 400 942
3 595 700 7 045 976 3 421 670 11 501 508 50 400 942
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
COOPERAÇÃO PORTUGUESA PARA O DESENVOLVIMENTO
TOTAL GERAL 1 696 500 3 902 158 826 000 380 000 8 081 248
1 696 500 3 902 158 826 000 380 000 8 081 248
1 696 500 3 902 158 826 000 380 000 8 081 248
1 696 500 3 902 158 826 000 380 000 8 081 248
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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376


Consultar Diário Original

Página 377

377 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL 2 680 430 3 606 000 58 783 598
2 680 430 3 606 000 58 783 598
2 680 430 3 606 000 58 783 598
2 680 430 3 606 000 58 783 598
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
CULTURA
TOTAL GERAL 527 038 48 400 614 424
257 935 35 347 332 268
269 103 13 053 282 156
527 038 48 400 614 424
257 935 35 347 332 268
269 103 13 053 282 156
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TOTAL GERAL 88 485 153 582
7 370 38 396
81 115 115 186
88 485 153 582
7 370 38 396
81 115 115 186
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

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378 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P001-SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
M001-UMA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO PARA TODOS
QCA III:
DESENVOLVER COMPETÊNCIAS ; Acessibilidades ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Reforçar as infraestruturas de banda larga ; Utilização das novas tecnologias da informação para acesso à cultura
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS ; MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO ; VA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; MADEIRA ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
78 355 1 297 312 994 086 380 700 2 750 453
78 355 451 565 375 488 124 300 1 029 708
845 747 618 598 256 400 1 720 745
78 355 1 297 312 994 086 380 700 2 750 453
78 355 451 565 375 488 124 300 1 029 708
845 747 618 598 256 400 1 720 745
M002-NOVAS CAPACIDADES
QCA III:
Infra-estruturas do ensino superior ; Acções Integradas de Formação ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Apoiar o desenv. De competências tecnológicas em inivação em TIC formação empresarial
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
128 688 15 320 215 385 215 385 215 385 790 163
128 688 15 320 77 500 77 500 77 500 376 508
137 885 137 885 137 885 413 655
128 688 15 320 215 385 215 385 215 385 790 163
128 688 15 320 77 500 77 500 77 500 376 508
137 885 137 885 137 885 413 655
M003-SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO A.P. MODERNA E EFICIENTE
QCA III:
QUALIFICAR PARA MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; Ciência e tecnologia para a inovação ; Conteúdos ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Utilização das novas tecnologias da infor
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; SAÚDE, UM BEM P
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
23 535 37 604 14 500 64 500 140 139
23 535 37 604 14 500 64 500 140 139
23 535 37 604 14 500 64 500 140 139
23 535 37 604 14 500 64 500 140 139
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
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379 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M004-NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO
QCA III:
Investigação e desenvolvimento ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Desenvolver uma rede nacional de logística ; Apoio às Act.
Económicas, Acções Des. Territorial e Apoio à Eficácia das Polít. Públicas ; Sociedade de informação
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CUL
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 375 775 1 647 130 1 986 000 1 585 000 7 593 905
2 375 775 1 647 130 1 681 000 1 585 000 7 288 905
305 000 305 000
2 375 775 1 647 130 1 986 000 1 585 000 7 593 905
2 375 775 1 647 130 1 681 000 1 585 000 7 288 905
305 000 305 000
M005-GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS
QCA III: Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
150 000 150 000 300 000
37 500 37 500 75 000
112 500 112 500 225 000
150 000 150 000 300 000
37 500 37 500 75 000
112 500 112 500 225 000
P004-ACÇÃO EXTERNA DO ESTADO
M001-EMBAIXADAS E CONSULADOS PORTUGUESES
QCA III:
GOP 2007: POLÍTICA EXTERNA
NUT II: ESTRANGEIRO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
21 436 450 3 106 000 3 465 700 6 721 976 3 137 670 11 311 508 49 179 304
21 436 450 3 106 000 3 465 700 6 721 976 3 137 670 11 311 508 49 179 304
21 436 450 3 106 000 3 465 700 6 721 976 3 137 670 11 311 508 49 179 304
21 436 450 3 106 000 3 465 700 6 721 976 3 137 670 11 311 508 49 179 304

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380 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M002-DIFUSÃO DA LÍNGUA E CULTURA PORTUGUESA NO MUNDO E INTERCÂMBIO CULTURAL
QCA III:
GOP 2007: POLÍTICA EXTERNA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; ESTRANGEIRO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
150 263 143 375 130 000 324 000 284 000 190 000 1 221 638
150 263 143 375 130 000 324 000 284 000 190 000 1 221 638
150 263 143 375 130 000 324 000 284 000 190 000 1 221 638
150 263 143 375 130 000 324 000 284 000 190 000 1 221 638
P005-COOPERAÇÃO PORTUGUESA PARA O DESENVOLVIMENTO
M001-AFIRMAÇÃO DA DIMENSÃO CULTURAL DO DESENVOLVIMENTO
QCA III:
GOP 2007: POLÍTICA EXTERNA
NUT II: ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
166 500 260 967 1 046 500 2 177 158 141 000 3 792 125
166 500 260 967 1 046 500 2 177 158 141 000 3 792 125
166 500 260 967 1 046 500 2 177 158 141 000 3 792 125
166 500 260 967 1 046 500 2 177 158 141 000 3 792 125
M002-APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E LUTA CONTRA A POBREZA
QCA III:
GOP 2007: POLÍTICA EXTERNA
NUT II: ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
650 000 230 000 645 000 125 000 1 650 000
650 000 230 000 645 000 125 000 1 650 000
650 000 230 000 645 000 125 000 1 650 000
650 000 230 000 645 000 125 000 1 650 000
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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381 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M007-GESTÃO DA COOPERAÇÃO
QCA III:
GOP 2007: POLÍTICA EXTERNA
NUT II: ESTRANGEIRO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
199 123 420 000 1 080 000 560 000 380 000 2 639 123
199 123 420 000 1 080 000 560 000 380 000 2 639 123
199 123 420 000 1 080 000 560 000 380 000 2 639 123
199 123 420 000 1 080 000 560 000 380 000 2 639 123
P006-CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
M002-GRANDES AMPLIAÇÕES E APETRECHAMENTO DE INSTALAÇÕES
QCA III: Infraestruturas e equipamentos ; Cultura
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CULTURA
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
513 480 1 200 000 978 000 3 330 000 6 021 480
513 480 1 200 000 978 000 3 330 000 6 021 480
513 480 1 200 000 978 000 3 330 000 6 021 480
513 480 1 200 000 978 000 3 330 000 6 021 480
M003-CONSERVAÇÃO/ BENEFICIAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS
QCA III: Incentivar a consolidação de Infraestruturas
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; POLÍTICA EXTERNA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
48 891 188 1 892 500 1 702 430 276 000 52 762 118
48 891 188 1 892 500 1 702 430 276 000 52 762 118
48 891 188 1 892 500 1 702 430 276 000 52 762 118
48 891 188 1 892 500 1 702 430 276 000 52 762 118

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382 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P020-CULTURA
M003-PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL MÓVEL
QCA III: Recuperação e animação de sítios históricos e culturais
GOP 2007: VALORIZAR A CULTURA
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
38 986 527 038 48 400 614 424
38 986 257 935 35 347 332 268
269 103 13 053 282 156
38 986 527 038 48 400 614 424
38 986 257 935 35 347 332 268
269 103 13 053 282 156
P028-MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
M003-QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
QCA III:
Formação profissional contínua ; Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualificação e valorização dos recursos humanos
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO ; MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; V
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
65 097 88 485 153 582
31 026 7 370 38 396
34 071 81 115 115 186
65 097 88 485 153 582
31 026 7 370 38 396
34 071 81 115 115 186
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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383 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
TOTAL
TOTAL GERAL 37 659 223 44 922 968 35 631 614 14 535 000 221 419 626
25 000 000 40 172 988 34 281 614 4 035 000 165 267 946
12 659 223 4 749 980 1 350 000 10 500 000 56 151 680
37 659 223 44 922 968 35 631 614 14 535 000 221 419 626
25 000 000 40 172 988 34 281 614 4 035 000 163 256 387
2 011 559
12 659 223 4 749 980 1 350 000 10 500 000 56 151 680
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS NOVOS
TOTAL GERAL 1 111 342 380 000 85 000 85 000 1 661 342
873 657 380 000 85 000 85 000 1 423 657
237 685 237 685
1 111 342 380 000 85 000 85 000 1 661 342
873 657 380 000 85 000 85 000 1 423 657
237 685 237 685
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS EM CURSO
TOTAL GERAL 36 547 881 44 542 968 35 546 614 14 450 000 219 758 284
24 126 343 39 792 988 34 196 614 3 950 000 163 844 289
12 421 538 4 749 980 1 350 000 10 500 000 55 913 995
36 547 881 44 542 968 35 546 614 14 450 000 219 758 284
24 126 343 39 792 988 34 196 614 3 950 000 161 832 730
2 011 559
12 421 538 4 749 980 1 350 000 10 500 000 55 913 995
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 384

384 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
RESUMO POR PROGRAMAS
TOTAL POR PROGRAMAS
TOTAL GERAL 37 659 223 44 922 968 35 631 614 14 535 000 221 419 626
25 000 000 40 172 988 34 281 614 4 035 000 165 267 946
12 659 223 4 749 980 1 350 000 10 500 000 56 151 680
37 659 223 44 922 968 35 631 614 14 535 000 221 419 626
25 000 000 40 172 988 34 281 614 4 035 000 163 256 387
2 011 559
12 659 223 4 749 980 1 350 000 10 500 000 56 151 680
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
TOTAL GERAL 23 005 228 35 208 414 33 166 614 200 000 151 823 119
19 474 494 35 205 914 33 166 614 200 000 141 233 994
3 530 734 2 500 10 589 125
23 005 228 35 208 414 33 166 614 200 000 151 823 119
19 474 494 35 205 914 33 166 614 200 000 139 934 435
1 299 559
3 530 734 2 500 10 589 125
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL 2 610 134 3 299 909 665 000 335 000 10 857 256
2 610 134 3 299 909 665 000 335 000 10 857 256
2 610 134 3 299 909 665 000 335 000 10 857 256
2 610 134 3 299 909 665 000 335 000 10 857 256
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
GESTÃO E CONTROLO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS
TOTAL GERAL 390 775 700 000 2 779 785
97 851 175 000 699 179
292 924 525 000 2 080 606
390 775 700 000 2 779 785
97 851 175 000 699 179
292 924 525 000 2 080 606
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
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385 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TOTAL GERAL 11 653 086 5 714 645 1 800 000 14 000 000 55 959 466
2 817 521 1 492 165 450 000 3 500 000 12 477 517
8 835 565 4 222 480 1 350 000 10 500 000 43 481 949
11 653 086 5 714 645 1 800 000 14 000 000 55 959 466
2 817 521 1 492 165 450 000 3 500 000 11 765 517
712 000
8 835 565 4 222 480 1 350 000 10 500 000 43 481 949
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

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386 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P001-SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
M003-SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO A.P. MODERNA E EFICIENTE
QCA III:
QUALIFICAR PARA MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; Ciência e tecnologia para a inovação ; Conteúdos ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Utilização das novas tecnologias da infor
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; SAÚDE, UM BEM P
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
30 167 163 25 514 566 21 176 042 31 620 000 30 370 000 200 000 139 047 771
27 631 872 21 312 918 17 819 586 31 620 000 30 370 000 200 000 128 954 376
2 535 291 4 201 648 3 356 456 10 093 395
30 167 163 25 514 566 21 176 042 31 620 000 30 370 000 200 000 139 047 771
26 904 120 20 741 111 17 819 586 31 620 000 30 370 000 200 000 127 654 817
727 752 571 807 1 299 559
2 535 291 4 201 648 3 356 456 10 093 395
M004-NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO
QCA III:
Investigação e desenvolvimento ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Desenvolver uma rede nacional de logística ; Apoio às Act.
Económicas, Acções Des. Territorial e Apoio à Eficácia das Polít. Públicas ; Sociedade de informação
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CUL
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 564 960 689 372 1 657 710 3 588 414 2 796 614 12 297 070
3 476 653 683 725 1 603 881 3 585 914 2 796 614 12 146 787
88 307 5 647 53 829 2 500 150 283
3 564 960 689 372 1 657 710 3 588 414 2 796 614 12 297 070
3 476 653 683 725 1 603 881 3 585 914 2 796 614 12 146 787
88 307 5 647 53 829 2 500 150 283
M005-GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS
QCA III: Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
169 398 137 404 171 476 478 278
42 349 39 455 51 027 132 831
127 049 97 949 120 449 345 447
169 398 137 404 171 476 478 278
42 349 39 455 51 027 132 831
127 049 97 949 120 449 345 447
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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387 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P006-CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
M002-GRANDES AMPLIAÇÕES E APETRECHAMENTO DE INSTALAÇÕES
QCA III: Infraestruturas e equipamentos ; Cultura
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CULTURA
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
685 948 288 090 1 234 045 1 438 008 330 000 3 976 091
685 948 288 090 1 234 045 1 438 008 330 000 3 976 091
685 948 288 090 1 234 045 1 438 008 330 000 3 976 091
685 948 288 090 1 234 045 1 438 008 330 000 3 976 091
M003-CONSERVAÇÃO/ BENEFICIAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS
QCA III: Incentivar a consolidação de Infraestruturas
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; POLÍTICA EXTERNA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 886 015 1 087 160 1 376 089 1 861 901 335 000 335 000 6 881 165
1 886 015 1 087 160 1 376 089 1 861 901 335 000 335 000 6 881 165
1 886 015 1 087 160 1 376 089 1 861 901 335 000 335 000 6 881 165
1 886 015 1 087 160 1 376 089 1 861 901 335 000 335 000 6 881 165
P026-GESTÃO E CONTROLO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS
M001-ASSISTÊNCIA TÉCNICA
QCA III:
Assistência técnica (FEDER) ; Assistência técnica (FSE) ; Assistência Técnica (FEDER) ; Assistência Técnica (FEDER) ; Assistência Técnica (FEDER) ; Assistência Técnica (FEDER) ; FEDER - Assistência técnica ao QCA III
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 213 484 475 526 390 775 700 000 2 779 785
308 170 118 158 97 851 175 000 699 179
905 314 357 368 292 924 525 000 2 080 606
1 213 484 475 526 390 775 700 000 2 779 785
308 170 118 158 97 851 175 000 699 179
905 314 357 368 292 924 525 000 2 080 606

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388 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P028-MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
M001-MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS E DOS PROCEDIMENTOS
QCA III:
Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Modernização dos sistemas e dos procedimentos ; Qualificação dos Serviços Públicos ; Sociedade de Informação - FEDER
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVIL
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
5 476 907 5 421 943 3 137 330 1 800 000 14 000 000 29 836 180
754 559 1 233 084 826 183 450 000 3 500 000 6 763 826
4 722 348 4 188 859 2 311 147 1 350 000 10 500 000 23 072 354
5 476 907 5 421 943 3 137 330 1 800 000 14 000 000 29 836 180
754 559 1 233 084 826 183 450 000 3 500 000 6 763 826
4 722 348 4 188 859 2 311 147 1 350 000 10 500 000 23 072 354
M002-QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E MELHORIA DO ATENDIMENTO A CIDADÃOS E EMPRESAS
QCA III: Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Modernização dos sistemas e dos procedimentos
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
12 613 044 2 575 828 1 103 928 16 292 800
372 861 643 957 275 982 1 292 800
12 240 183 1 931 871 827 946 15 000 000
12 613 044 2 575 828 1 103 928 16 292 800
372 861 643 957 275 982 1 292 800
12 240 183 1 931 871 827 946 15 000 000
M003-QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
QCA III:
Formação profissional contínua ; Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualificação e valorização dos recursos humanos
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO ; MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; V
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 505 399 2 096 022 4 601 421
1 914 026 550 480 2 464 506
591 373 1 545 542 2 136 915
2 505 399 2 096 022 4 601 421
1 914 026 550 480 2 464 506
591 373 1 545 542 2 136 915
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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389 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M004-ASSISTÊNCIA TÉCNICA
QCA III: Assistência Técnica do Programa
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 196 385 1 559 293 1 473 387 5 229 065
1 176 385 390 000 390 000 1 956 385
1 020 000 1 169 293 1 083 387 3 272 680
2 196 385 1 559 293 1 473 387 5 229 065
464 385 390 000 390 000 1 244 385
712 000 712 000
1 020 000 1 169 293 1 083 387 3 272 680

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390 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
TOTAL
TOTAL GERAL 41 285 914 65 633 429 44 262 342 26 031 930 311 484 243
30 000 000 65 633 429 44 262 342 26 031 930 300 141 995
11 285 914 11 342 248
41 285 914 65 633 429 44 262 342 26 031 930 311 484 243
30 000 000 65 633 429 44 262 342 26 031 930 300 141 995
11 285 914 11 342 248
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS NOVOS
TOTAL GERAL 80 000 80 000
80 000 80 000
80 000 80 000
80 000 80 000
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS EM CURSO
TOTAL GERAL 41 205 914 65 633 429 44 262 342 26 031 930 311 404 243
29 920 000 65 633 429 44 262 342 26 031 930 300 061 995
11 285 914 11 342 248
41 205 914 65 633 429 44 262 342 26 031 930 311 404 243
29 920 000 65 633 429 44 262 342 26 031 930 300 061 995
11 285 914 11 342 248
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
390


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Página 391

391 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
RESUMO POR PROGRAMAS
TOTAL POR PROGRAMAS
TOTAL GERAL 41 285 914 65 633 429 44 262 342 26 031 930 311 484 243
30 000 000 65 633 429 44 262 342 26 031 930 300 141 995
11 285 914 11 342 248
41 285 914 65 633 429 44 262 342 26 031 930 311 484 243
30 000 000 65 633 429 44 262 342 26 031 930 300 141 995
11 285 914 11 342 248
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
TOTAL GERAL 1 450 125 1 270 000 830 000 2 380 000 7 525 128
1 260 000 1 270 000 830 000 2 380 000 7 335 003
190 125 190 125
1 450 125 1 270 000 830 000 2 380 000 7 525 128
1 260 000 1 270 000 830 000 2 380 000 7 335 003
190 125 190 125
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL 77 500 100 000 100 000 100 000 536 736
77 500 100 000 100 000 100 000 536 736
77 500 100 000 100 000 100 000 536 736
77 500 100 000 100 000 100 000 536 736
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
DEFESA
TOTAL GERAL 34 125 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 245 122 447
23 100 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 234 097 447
11 025 000 11 025 000
34 125 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 245 122 447
23 100 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 234 097 447
11 025 000 11 025 000
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 392

392 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
SEGURANÇA E PROTECÇÃO CIVIL
TOTAL GERAL 2 100 000 7 585 791 6 000 000 8 176 380 29 226 169
2 100 000 7 585 791 6 000 000 8 176 380 29 226 169
2 100 000 7 585 791 6 000 000 8 176 380 29 226 169
2 100 000 7 585 791 6 000 000 8 176 380 29 226 169
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
TOTAL GERAL 200 000 500 000 500 000 500 000 2 259 349
200 000 500 000 500 000 500 000 2 259 349
200 000 500 000 500 000 500 000 2 259 349
200 000 500 000 500 000 500 000 2 259 349
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
ENSINO SUPERIOR
TOTAL GERAL 200 000 2 346 388
200 000 2 346 388
200 000 2 346 388
200 000 2 346 388
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
SAÚDE
TOTAL GERAL 2 900 000 6 300 000 3 000 000 21 985 337
2 900 000 6 300 000 3 000 000 21 985 337
2 900 000 6 300 000 3 000 000 21 985 337
2 900 000 6 300 000 3 000 000 21 985 337
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
392


Consultar Diário Original

Página 393

393 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
CULTURA
TOTAL GERAL 198 903 250 000 250 000 250 000 2 373 189
153 903 250 000 250 000 250 000 2 328 189
45 000 45 000
198 903 250 000 250 000 250 000 2 373 189
153 903 250 000 250 000 250 000 2 328 189
45 000 45 000
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TOTAL GERAL 34 386 109 500
8 597 27 377
25 789 82 123
34 386 109 500
8 597 27 377
25 789 82 123
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 394

394 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P001-SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
M002-NOVAS CAPACIDADES
QCA III:
Infra-estruturas do ensino superior ; Acções Integradas de Formação ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Apoiar o desenv. De competências tecnológicas em inivação em TIC formação empresarial
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
80 000 80 000
80 000 80 000
80 000 80 000
80 000 80 000
M003-SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO A.P. MODERNA E EFICIENTE
QCA III:
QUALIFICAR PARA MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; Ciência e tecnologia para a inovação ; Conteúdos ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Utilização das novas tecnologias da infor
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; SAÚDE, UM BEM P
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
944 000 1 150 125 1 270 000 830 000 2 380 000 6 574 125
944 000 960 000 1 270 000 830 000 2 380 000 6 384 000
190 125 190 125
944 000 1 150 125 1 270 000 830 000 2 380 000 6 574 125
944 000 960 000 1 270 000 830 000 2 380 000 6 384 000
190 125 190 125
M004-NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO
QCA III:
Investigação e desenvolvimento ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Desenvolver uma rede nacional de logística ; Apoio às Act.
Económicas, Acções Des. Territorial e Apoio à Eficácia das Polít. Públicas ; Sociedade de informação
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CUL
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
440 064 210 939 220 000 871 003
440 064 210 939 220 000 871 003
440 064 210 939 220 000 871 003
440 064 210 939 220 000 871 003
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
394


Consultar Diário Original

Página 395

395 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P006-CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
M003-CONSERVAÇÃO/ BENEFICIAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS
QCA III: Incentivar a consolidação de Infraestruturas
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; POLÍTICA EXTERNA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
100 000 59 236 77 500 100 000 100 000 100 000 536 736
100 000 59 236 77 500 100 000 100 000 100 000 536 736
100 000 59 236 77 500 100 000 100 000 100 000 536 736
100 000 59 236 77 500 100 000 100 000 100 000 536 736
P007-DEFESA
M001-SISTEMA DE VIGILÂNCIA MARÍTIMA E FLUVIAL
QCA III:
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
108 644 819 4 517 098 34 125 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 245 122 447
108 644 819 4 517 098 23 100 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 234 097 447
11 025 000 11 025 000
108 644 819 4 517 098 34 125 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 245 122 447
108 644 819 4 517 098 23 100 000 49 627 638 33 582 342 14 625 550 234 097 447
11 025 000 11 025 000
P009-SEGURANÇA E PROTECÇÃO CIVIL
M002-PROTECÇÃO CIVIL
QCA III:
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVIL ; POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
4 091 330 1 272 668 2 100 000 7 585 791 6 000 000 8 176 380 29 226 169
4 091 330 1 272 668 2 100 000 7 585 791 6 000 000 8 176 380 29 226 169
4 091 330 1 272 668 2 100 000 7 585 791 6 000 000 8 176 380 29 226 169
4 091 330 1 272 668 2 100 000 7 585 791 6 000 000 8 176 380 29 226 169

Página 396

396 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P011-ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
M002-ENSINO MILITAR E POLICIAL
QCA III:
GOP 2007: MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
392 849 166 500 200 000 500 000 500 000 500 000 2 259 349
392 849 166 500 200 000 500 000 500 000 500 000 2 259 349
392 849 166 500 200 000 500 000 500 000 500 000 2 259 349
392 849 166 500 200 000 500 000 500 000 500 000 2 259 349
P012-ENSINO SUPERIOR
M003-ENSINO MILITAR E POLICIAL
QCA III:
GOP 2007: MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 979 888 166 500 200 000 2 346 388
1 979 888 166 500 200 000 2 346 388
1 979 888 166 500 200 000 2 346 388
1 979 888 166 500 200 000 2 346 388
P013-SAÚDE
M004-SAÚDE PÚBLICA
QCA III: Informação, promoção e defesa da saúde pública ; Saúde
GOP 2007: SAÚDE, UM BEM PARA AS PESSOAS
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
7 121 842 2 663 495 2 900 000 6 300 000 3 000 000 21 985 337
7 121 842 2 663 495 2 900 000 6 300 000 3 000 000 21 985 337
7 121 842 2 663 495 2 900 000 6 300 000 3 000 000 21 985 337
7 121 842 2 663 495 2 900 000 6 300 000 3 000 000 21 985 337
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
396


Consultar Diário Original

Página 397

397 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P020-CULTURA
M002-PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMÓVEL
QCA III: Recuperação e animação de sítios históricos e culturais ; Modernização e dinamização dos museus nacionais ; Cultura
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CULTURA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 250 286 174 000 198 903 250 000 250 000 250 000 2 373 189
1 250 286 174 000 153 903 250 000 250 000 250 000 2 328 189
45 000 45 000
1 250 286 174 000 198 903 250 000 250 000 250 000 2 373 189
1 250 286 174 000 153 903 250 000 250 000 250 000 2 328 189
45 000 45 000
P028-MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
M003-QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
QCA III:
Formação profissional contínua ; Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualificação e valorização dos recursos humanos
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO ; MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; V
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
75 114 34 386 109 500
18 780 8 597 27 377
56 334 25 789 82 123
75 114 34 386 109 500
18 780 8 597 27 377
56 334 25 789 82 123

Página 398

398 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
TOTAL
TOTAL GERAL 57 612 888 188 616 872 201 213 336 224 748 249 1 207 452 295
43 542 335 177 716 075 192 220 836 200 820 749 1 142 282 163
14 070 553 10 900 797 8 992 500 23 927 500 65 170 132
48 648 562 174 156 872 185 813 336 197 168 249 1 018 911 202
35 000 000 163 256 075 176 820 836 173 240 749 908 895 546
45 889 310
13 648 562 10 900 797 8 992 500 23 927 500 64 126 346
8 964 326 14 460 000 15 400 000 27 580 000 188 541 093
8 542 335 14 460 000 15 400 000 27 580 000 187 497 307
421 991 1 043 786
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS NOVOS
TOTAL GERAL 7 260 844 92 590 000 118 390 000 109 870 000 328 110 844
7 117 744 91 630 000 117 880 000 108 970 000 325 597 744
143 100 960 000 510 000 900 000 2 513 100
6 880 244 92 490 000 118 290 000 109 470 000 327 130 244
6 767 744 91 530 000 117 780 000 108 570 000 324 647 744
112 500 960 000 510 000 900 000 2 482 500
380 600 100 000 100 000 400 000 980 600
350 000 100 000 100 000 400 000 950 000
30 600 30 600
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS EM CURSO
TOTAL GERAL 50 352 044 96 026 872 82 823 336 114 878 249 879 341 451
36 424 591 86 086 075 74 340 836 91 850 749 816 684 419
13 927 453 9 940 797 8 482 500 23 027 500 62 657 032
41 768 318 81 666 872 67 523 336 87 698 249 691 780 958
28 232 256 71 726 075 59 040 836 64 670 749 584 247 802
45 889 310
13 536 062 9 940 797 8 482 500 23 027 500 61 643 846
8 583 726 14 360 000 15 300 000 27 180 000 187 560 493
8 192 335 14 360 000 15 300 000 27 180 000 186 547 307
391 391 1 013 186
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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399 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
RESUMO POR PROGRAMAS
TOTAL POR PROGRAMAS
TOTAL GERAL 57 612 888 188 616 872 201 213 336 224 748 249 1 207 452 295
43 542 335 177 716 075 192 220 836 200 820 749 1 142 282 163
14 070 553 10 900 797 8 992 500 23 927 500 65 170 132
48 648 562 174 156 872 185 813 336 197 168 249 1 018 911 202
35 000 000 163 256 075 176 820 836 173 240 749 908 895 546
45 889 310
13 648 562 10 900 797 8 992 500 23 927 500 64 126 346
8 964 326 14 460 000 15 400 000 27 580 000 188 541 093
8 542 335 14 460 000 15 400 000 27 580 000 187 497 307
421 991 1 043 786
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
TOTAL GERAL 9 807 083 10 156 761 9 817 842 5 421 740 54 811 113
5 044 583 4 946 761 5 407 842 2 021 740 34 863 065
4 762 500 5 210 000 4 410 000 3 400 000 19 948 048
9 807 083 10 156 761 9 817 842 5 421 740 54 811 113
5 044 583 4 946 761 5 407 842 2 021 740 32 176 250
2 686 815
4 762 500 5 210 000 4 410 000 3 400 000 19 948 048
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL 1 500 000 600 000 600 000 2 100 000 14 920 897
1 500 000 600 000 600 000 2 100 000 14 920 897
70 000 736 136
70 000 736 136
1 430 000 600 000 600 000 2 100 000 14 184 761
1 430 000 600 000 600 000 2 100 000 14 184 761
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
JUSTIÇA
TOTAL GERAL 36 489 588 170 512 382 184 685 494 189 856 509 1 082 634 406
34 981 995 170 032 382 184 685 494 189 856 509 1 078 500 022
1 507 593 480 000 4 134 384
28 985 862 156 652 382 169 885 494 164 376 509 908 308 674
27 869 660 156 172 382 169 885 494 164 376 509 861 984 981
43 202 495
1 116 202 480 000 3 121 198
7 503 726 13 860 000 14 800 000 25 480 000 174 325 732
7 112 335 13 860 000 14 800 000 25 480 000 173 312 546
391 391 1 013 186
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 400

400 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TOTAL GERAL 9 816 217 7 347 729 6 110 000 27 370 000 55 085 879
2 015 757 2 136 932 1 527 500 6 842 500 13 998 179
7 800 460 5 210 797 4 582 500 20 527 500 41 087 700
9 785 617 7 347 729 6 110 000 27 370 000 55 055 279
2 015 757 2 136 932 1 527 500 6 842 500 13 998 179
7 769 860 5 210 797 4 582 500 20 527 500 41 057 100
30 600 30 600
30 600 30 600
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
400


Consultar Diário Original

Página 401

401 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P001-SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
M003-SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO A.P. MODERNA E EFICIENTE
QCA III:
QUALIFICAR PARA MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; Ciência e tecnologia para a inovação ; Conteúdos ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Utilização das novas tecnologias da infor
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; SAÚDE, UM BEM P
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 303 360 2 910 555 4 415 000 5 006 358 5 400 000 4 000 000 24 035 273
1 553 361 1 785 555 1 515 000 1 756 358 2 500 000 1 500 000 10 610 274
749 999 1 125 000 2 900 000 3 250 000 2 900 000 2 500 000 13 424 999
2 303 360 2 910 555 4 415 000 5 006 358 5 400 000 4 000 000 24 035 273
494 810 1 785 555 1 515 000 1 756 358 2 500 000 1 500 000 9 551 723
1 058 551 1 058 551
749 999 1 125 000 2 900 000 3 250 000 2 900 000 2 500 000 13 424 999
M004-NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO
QCA III:
Investigação e desenvolvimento ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Desenvolver uma rede nacional de logística ; Apoio às Act.
Económicas, Acções Des. Territorial e Apoio à Eficácia das Polít. Públicas ; Sociedade de informação
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CUL
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
10 307 870 3 765 252 5 242 083 5 150 403 4 417 842 1 421 740 30 305 190
10 307 870 3 715 190 3 379 583 3 190 403 2 907 842 521 740 24 022 628
50 062 1 862 500 1 960 000 1 510 000 900 000 6 282 562
10 307 870 3 765 252 5 242 083 5 150 403 4 417 842 1 421 740 30 305 190
8 679 606 3 715 190 3 379 583 3 190 403 2 907 842 521 740 22 394 364
1 628 264 1 628 264
50 062 1 862 500 1 960 000 1 510 000 900 000 6 282 562
M005-GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS
QCA III: Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
320 650 150 000 470 650
80 163 150 000 230 163
240 487 240 487
320 650 150 000 470 650
80 163 150 000 230 163
240 487 240 487

Página 402

402 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P006-CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
M003-CONSERVAÇÃO/ BENEFICIAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS
QCA III: Incentivar a consolidação de Infraestruturas
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; POLÍTICA EXTERNA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
9 666 196 454 701 1 500 000 600 000 600 000 2 100 000 14 920 897
9 666 196 454 701 1 500 000 600 000 600 000 2 100 000 14 920 897
211 435 454 701 70 000 736 136
211 435 454 701 70 000 736 136
9 454 761 1 430 000 600 000 600 000 2 100 000 14 184 761
9 454 761 1 430 000 600 000 600 000 2 100 000 14 184 761
P008-JUSTIÇA
M001-SISTEMA MÉDICO-LEGAL
QCA III: Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública
GOP 2007: VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
7 370 986 2 379 198 2 883 726 3 710 000 3 950 000 3 830 000 24 123 910
7 215 501 1 912 888 2 492 335 3 710 000 3 950 000 3 830 000 23 110 724
155 485 466 310 391 391 1 013 186
6 960 501 7 465 450 000 2 050 000 2 050 000 2 050 000 13 567 966
6 960 501 7 465 450 000 2 050 000 2 050 000 2 050 000 13 567 966
410 485 2 371 733 2 433 726 1 660 000 1 900 000 1 780 000 10 555 944
255 000 1 905 423 2 042 335 1 660 000 1 900 000 1 780 000 9 542 758
155 485 466 310 391 391 1 013 186
M002-SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
QCA III: Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública
GOP 2007: VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
71 095 977 5 578 854 6 776 497 17 547 836 16 000 000 22 000 000 138 999 164
70 686 366 4 463 469 5 692 962 17 547 836 16 000 000 22 000 000 136 390 633
409 611 1 115 385 1 083 535 2 608 531
59 270 382 5 578 854 6 776 497 17 547 836 16 000 000 22 000 000 127 173 569
57 002 141 4 463 469 5 692 962 17 547 836 16 000 000 22 000 000 122 706 408
1 858 630 1 858 630
409 611 1 115 385 1 083 535 2 608 531
11 825 595 11 825 595
11 825 595 11 825 595
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
402


Consultar Diário Original

Página 403

403 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M003-SISTEMA JUDICIAL
QCA III: Qualidade e eficiência dos serviços públicos
GOP 2007: VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
212 114 589 13 331 571 14 422 215 65 530 000 65 990 000 72 150 000 443 538 375
212 114 589 13 331 571 14 389 548 65 050 000 65 990 000 72 150 000 443 025 708
32 667 480 000 512 667
124 282 168 8 818 402 9 402 215 53 430 000 53 190 000 48 850 000 297 972 785
120 757 119 8 818 402 9 369 548 52 950 000 53 190 000 48 850 000 293 935 069
3 525 049 3 525 049
32 667 480 000 512 667
87 832 421 4 513 169 5 020 000 12 100 000 12 800 000 23 300 000 145 565 590
87 832 421 4 513 169 5 020 000 12 100 000 12 800 000 23 300 000 145 565 590
M004-SISTEMA PRISIONAL
QCA III:
GOP 2007: VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
110 397 595 9 751 662 7 302 150 69 487 028 85 074 329 76 787 000 358 799 764
110 397 595 9 751 662 7 302 150 69 487 028 85 074 329 76 787 000 358 799 764
107 996 297 6 993 702 7 302 150 69 487 028 85 074 329 76 787 000 353 640 506
107 996 297 6 993 702 7 302 150 69 487 028 85 074 329 76 787 000 353 640 506
2 401 298 2 757 960 5 159 258
2 401 298 2 757 960 5 159 258
M005-SISTEMA DE REGISTOS E NOTARIADO
QCA III:
GOP 2007: VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
60 799 760 3 097 600 2 635 000 8 536 415 8 789 509 9 089 509 92 947 793
60 799 760 3 097 600 2 635 000 8 536 415 8 789 509 9 089 509 92 947 793
60 799 760 3 097 600 2 585 000 8 436 415 8 689 509 8 689 509 92 297 793
24 828 068 3 097 600 2 585 000 8 436 415 8 689 509 8 689 509 56 326 101
35 971 692 35 971 692
50 000 100 000 100 000 400 000 650 000
50 000 100 000 100 000 400 000 650 000

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404 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M006-ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL
QCA III:
GOP 2007: VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 889 996 2 282 645 2 470 000 5 701 103 4 881 656 6 000 000 24 225 400
2 889 996 2 282 645 2 470 000 5 701 103 4 881 656 6 000 000 24 225 400
2 885 295 1 718 001 2 470 000 5 701 103 4 881 656 6 000 000 23 656 055
1 038 171 1 718 001 2 470 000 5 701 103 4 881 656 6 000 000 21 808 931
1 847 124 1 847 124
4 701 564 644 569 345
4 701 564 644 569 345
P028-MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
M001-MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS E DOS PROCEDIMENTOS
QCA III:
Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Modernização dos sistemas e dos procedimentos ; Qualificação dos Serviços Públicos ; Sociedade de Informação - FEDER
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVIL
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
462 991 1 890 974 400 000 2 753 965
462 991 278 784 400 000 1 141 775
1 612 190 1 612 190
462 991 1 890 974 400 000 2 753 965
462 991 278 784 400 000 1 141 775
1 612 190 1 612 190
M002-QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E MELHORIA DO ATENDIMENTO A CIDADÃOS E EMPRESAS
QCA III: Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Modernização dos sistemas e dos procedimentos
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 350 000 7 379 618 6 947 729 6 110 000 27 370 000 51 157 347
837 500 1 599 941 1 736 932 1 527 500 6 842 500 12 544 373
2 512 500 5 779 677 5 210 797 4 582 500 20 527 500 38 612 974
3 350 000 7 379 618 6 947 729 6 110 000 27 370 000 51 157 347
837 500 1 599 941 1 736 932 1 527 500 6 842 500 12 544 373
2 512 500 5 779 677 5 210 797 4 582 500 20 527 500 38 612 974
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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Consultar Diário Original

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405 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M003-QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
QCA III:
Formação profissional contínua ; Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualificação e valorização dos recursos humanos
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO ; MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; V
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
628 942 545 625 1 174 567
174 999 137 032 312 031
453 943 408 593 862 536
628 942 515 025 1 143 967
174 999 137 032 312 031
453 943 377 993 831 936
30 600 30 600
30 600 30 600

Página 406

406 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
TOTAL
TOTAL GERAL 217 049 443 318 749 242 288 360 036 744 236 320 3 775 931 611
121 252 985 240 627 584 216 326 868 574 606 689 3 073 645 477
95 796 458 78 121 658 72 033 168 169 629 631 702 286 134
157 636 634 228 171 788 204 970 495 572 259 331 3 239 949 864
107 868 179 219 515 251 199 412 139 568 284 501 3 005 630 731
20 465
49 768 455 8 656 537 5 558 356 3 974 830 234 298 668
59 412 809 90 577 454 83 389 541 171 976 989 535 981 747
13 384 806 21 112 333 16 914 729 6 322 188 67 994 281
46 028 003 69 465 121 66 474 812 165 654 801 467 987 466
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS NOVOS
TOTAL GERAL 21 485 875 51 445 532 41 249 955 21 245 064 135 426 426
19 091 662 48 284 941 37 594 191 7 002 187 111 972 981
2 394 213 3 160 591 3 655 764 14 242 877 23 453 445
14 989 545 28 030 608 21 599 462 4 674 999 69 294 614
14 884 345 27 972 608 21 554 462 4 629 999 69 041 414
105 200 58 000 45 000 45 000 253 200
6 496 330 23 414 924 19 650 493 16 570 065 66 131 812
4 207 317 20 312 333 16 039 729 2 372 188 42 931 567
2 289 013 3 102 591 3 610 764 14 197 877 23 200 245
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS EM CURSO
TOTAL GERAL 195 563 568 267 303 710 247 110 081 722 991 256 3 640 505 185
102 161 323 192 342 643 178 732 677 567 604 502 2 961 672 496
93 402 245 74 961 067 68 377 404 155 386 754 678 832 689
142 647 089 200 141 180 183 371 033 567 584 332 3 170 655 250
92 983 834 191 542 643 177 857 677 563 654 502 2 936 589 317
20 465
49 663 255 8 598 537 5 513 356 3 929 830 234 045 468
52 916 479 67 162 530 63 739 048 155 406 924 469 849 935
9 177 489 800 000 875 000 3 950 000 25 062 714
43 738 990 66 362 530 62 864 048 151 456 924 444 787 221
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
406


Consultar Diário Original

Página 407

407 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
RESUMO POR PROGRAMAS
TOTAL POR PROGRAMAS
TOTAL GERAL 217 049 443 318 749 242 288 360 036 744 236 320 3 775 931 611
121 252 985 240 627 584 216 326 868 574 606 689 3 073 645 477
95 796 458 78 121 658 72 033 168 169 629 631 702 286 134
157 636 634 228 171 788 204 970 495 572 259 331 3 239 949 864
107 868 179 219 515 251 199 412 139 568 284 501 3 005 630 731
20 465
49 768 455 8 656 537 5 558 356 3 974 830 234 298 668
59 412 809 90 577 454 83 389 541 171 976 989 535 981 747
13 384 806 21 112 333 16 914 729 6 322 188 67 994 281
46 028 003 69 465 121 66 474 812 165 654 801 467 987 466
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
TOTAL GERAL 6 194 835 5 252 344 1 995 506 2 588 017 34 183 310
3 801 383 4 283 568 1 566 078 2 179 951 27 250 309
2 393 452 968 776 429 428 408 066 6 933 001
5 062 039 4 283 568 1 566 078 2 179 951 29 352 401
3 801 383 4 283 568 1 566 078 2 179 951 27 250 309
1 260 656 2 102 092
1 132 796 968 776 429 428 408 066 4 830 909
1 132 796 968 776 429 428 408 066 4 830 909
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
TOTAL GERAL 761 400 845 164 927 681 20 000 7 504 034
761 400 845 164 927 681 20 000 7 504 034
761 400 845 164 927 681 20 000 7 504 034
761 400 845 164 927 681 20 000 7 504 034
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
COOPERAÇÃO PORTUGUESA PARA O DESENVOLVIMENTO
TOTAL GERAL 463 328 2 401 308 2 501 139 4 203 000 12 682 068
463 328 2 401 308 2 501 139 4 203 000 12 682 068
463 328 2 401 308 2 501 139 4 203 000 12 682 068
463 328 2 401 308 2 501 139 4 203 000 12 682 068
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 408

408 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL 4 875 958 4 241 200 985 000 185 000 64 641 655
4 275 958 4 241 200 985 000 185 000 62 233 781
600 000 2 407 874
4 275 958 4 241 200 985 000 185 000 60 813 991
4 275 958 4 241 200 985 000 185 000 60 813 991
600 000 3 827 664
1 419 790
600 000 2 407 874
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
DESENVOLVIMENTO LOCAL, URBANO E REGIONAL
TOTAL GERAL 80 175 719 210 546 076 215 074 944 650 177 504 2 351 953 387
62 399 962 155 849 176 152 005 865 497 490 161 2 038 629 321
17 775 757 54 696 900 63 069 079 152 687 343 313 324 066
49 536 645 134 841 273 135 191 116 491 267 953 1 978 411 345
49 455 645 134 736 843 135 091 136 491 167 973 1 976 706 955
81 000 104 430 99 980 99 980 1 704 390
30 639 074 75 704 803 79 883 828 158 909 551 373 542 042
12 944 317 21 112 333 16 914 729 6 322 188 61 922 366
17 694 757 54 592 470 62 969 099 152 587 363 311 619 676
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
TOTAL GERAL 104 237 867 81 987 699 66 427 265 86 086 949 1 176 841 043
44 027 180 68 613 854 58 116 105 70 047 577 855 653 677
60 210 687 13 373 845 8 311 160 16 039 372 321 187 366
91 515 317 76 987 460 63 395 980 73 547 577 1 083 096 265
43 586 691 68 613 854 58 116 105 70 047 577 854 837 294
20 465
47 928 626 8 373 606 5 279 875 3 500 000 228 238 506
12 722 550 5 000 239 3 031 285 12 539 372 93 744 778
440 489 795 918
12 282 061 5 000 239 3 031 285 12 539 372 92 948 860
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
CULTURA
TOTAL GERAL 676 819 952 000 40 221 412
582 250 952 000 39 613 507
94 569 607 905
676 819 952 000 40 221 412
582 250 952 000 39 613 507
94 569 607 905
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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409 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
GESTÃO E CONTROLO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS
TOTAL GERAL 17 269 122 11 263 451 388 501 815 850 80 202 226
4 243 253 3 126 314 210 000 441 000 27 929 703
13 025 869 8 137 137 178 501 374 850 52 272 523
4 387 753 3 304 815 388 501 815 850 24 949 848
4 243 253 3 126 314 210 000 441 000 24 073 496
144 500 178 501 178 501 374 850 876 352
12 881 369 7 958 636 55 252 378
3 856 207
12 881 369 7 958 636 51 396 171
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TOTAL GERAL 2 394 395 1 260 000 60 000 160 000 7 702 476
698 271 315 000 15 000 40 000 2 149 077
1 696 124 945 000 45 000 120 000 5 553 399
957 375 315 000 15 000 40 000 2 918 500
698 271 315 000 15 000 40 000 2 149 077
259 104 769 423
1 437 020 945 000 45 000 120 000 4 783 976
1 437 020 945 000 45 000 120 000 4 783 976
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 410

410 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P001-SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
M003-SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO A.P. MODERNA E EFICIENTE
QCA III:
QUALIFICAR PARA MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; Ciência e tecnologia para a inovação ; Conteúdos ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Utilização das novas tecnologias da infor
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; SAÚDE, UM BEM P
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 600 950 1 597 088 2 339 468 2 022 076 1 148 935 1 109 535 11 818 052
3 213 792 1 365 938 1 182 638 1 862 476 1 148 935 1 109 535 9 883 314
387 158 231 150 1 156 830 159 600 1 934 738
3 213 792 1 415 938 1 809 868 1 862 476 1 148 935 1 109 535 10 560 544
3 213 792 1 365 938 1 182 638 1 862 476 1 148 935 1 109 535 9 883 314
50 000 627 230 677 230
387 158 181 150 529 600 159 600 1 257 508
387 158 181 150 529 600 159 600 1 257 508
M004-NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO
QCA III:
Investigação e desenvolvimento ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Desenvolver uma rede nacional de logística ; Apoio às Act.
Económicas, Acções Des. Territorial e Apoio à Eficácia das Polít. Públicas ; Sociedade de informação
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CUL
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
7 426 112 1 992 417 1 532 628 2 230 268 846 571 1 478 482 15 506 478
7 278 844 816 150 929 432 1 421 092 417 143 1 070 416 11 933 077
147 268 1 176 267 603 196 809 176 429 428 408 066 3 573 401
7 278 844 816 150 929 432 1 421 092 417 143 1 070 416 11 933 077
7 278 844 816 150 929 432 1 421 092 417 143 1 070 416 11 933 077
147 268 1 176 267 603 196 809 176 429 428 408 066 3 573 401
147 268 1 176 267 603 196 809 176 429 428 408 066 3 573 401
M005-GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS
QCA III: Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
300 000 150 252 450 252
75 000 37 563 112 563
225 000 112 689 337 689
300 000 150 252 450 252
75 000 37 563 112 563
225 000 112 689 337 689
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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411 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M006-SERVIÇOS PRÓXIMOS DO CIDADÃO E ADESÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS INTERACTIVOS
QCA III: Proj. Integrados: Das Cidades Digitais ao Portugal Digital
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL
NUT II: ALGARVE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
226 217 73 750 40 000 339 967
226 217 73 750 40 000 339 967
226 217 73 750 40 000 339 967
226 217 73 750 40 000 339 967
M010-CONTEÚDOS ATRACTIVOS
QCA III: Conteúdos ; Favorecer o acesso a bens culturais ; Utilização das novas tecnologias da informação para acesso à cultura
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CULTURA
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 615 109 320 965 2 132 487 1 000 000 6 068 561
2 048 673 320 965 1 611 750 1 000 000 4 981 388
566 436 520 737 1 087 173
2 615 109 320 965 2 132 487 1 000 000 6 068 561
2 048 673 320 965 1 611 750 1 000 000 4 981 388
566 436 520 737 1 087 173
P002-INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
M008-PARCERIAS INTERNACIONAIS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
QCA III:
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; POLÍTICA EXTERNA
NUT II: ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
4 363 181 586 608 761 400 845 164 927 681 20 000 7 504 034
4 363 181 586 608 761 400 845 164 927 681 20 000 7 504 034
4 363 181 586 608 761 400 845 164 927 681 20 000 7 504 034
4 363 181 586 608 761 400 845 164 927 681 20 000 7 504 034

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412 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P005-COOPERAÇÃO PORTUGUESA PARA O DESENVOLVIMENTO
M002-APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E LUTA CONTRA A POBREZA
QCA III:
GOP 2007: POLÍTICA EXTERNA
NUT II: ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
91 120 1 015 141 136 828 1 001 308 1 101 139 3 000 3 348 536
91 120 1 015 141 136 828 1 001 308 1 101 139 3 000 3 348 536
91 120 1 015 141 136 828 1 001 308 1 101 139 3 000 3 348 536
91 120 1 015 141 136 828 1 001 308 1 101 139 3 000 3 348 536
M004-PARTICIPAÇÃO NO QUADRO INTERNACIONAL E NOS DISPOSITIVOS MULTILATERAIS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
QCA III:
GOP 2007: POLÍTICA EXTERNA
NUT II: ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 193 925 813 107 326 500 1 400 000 1 400 000 4 200 000 9 333 532
1 193 925 813 107 326 500 1 400 000 1 400 000 4 200 000 9 333 532
1 193 925 813 107 326 500 1 400 000 1 400 000 4 200 000 9 333 532
1 193 925 813 107 326 500 1 400 000 1 400 000 4 200 000 9 333 532
P006-CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
M001-AQUISIÇÃO DE NOVOS EDIFÍCIOS E/OU TERRENOS E RESPECTIVO APETRECHAMENTO
QCA III:
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
5 166 024 28 526 3 000 5 197 550
5 166 024 28 526 3 000 5 197 550
5 166 024 28 526 3 000 5 197 550
5 166 024 28 526 3 000 5 197 550
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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413 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M002-GRANDES AMPLIAÇÕES E APETRECHAMENTO DE INSTALAÇÕES
QCA III: Infraestruturas e equipamentos ; Cultura
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CULTURA
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
13 894 491 3 719 911 3 247 100 2 500 000 200 000 23 561 502
13 894 491 2 789 911 2 647 100 2 500 000 200 000 22 031 502
930 000 600 000 1 530 000
13 894 491 2 789 911 2 647 100 2 500 000 200 000 22 031 502
13 894 491 2 789 911 2 647 100 2 500 000 200 000 22 031 502
930 000 600 000 1 530 000
930 000 600 000 1 530 000
M003-CONSERVAÇÃO/ BENEFICIAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS
QCA III: Incentivar a consolidação de Infraestruturas
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; POLÍTICA EXTERNA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
29 840 822 1 704 723 1 625 858 1 741 200 785 000 185 000 35 882 603
28 962 948 1 704 723 1 625 858 1 741 200 785 000 185 000 35 004 729
877 874 877 874
27 543 158 1 704 723 1 625 858 1 741 200 785 000 185 000 33 584 939
27 543 158 1 704 723 1 625 858 1 741 200 785 000 185 000 33 584 939
2 297 664 2 297 664
1 419 790 1 419 790
877 874 877 874
P018-DESENVOLVIMENTO LOCAL, URBANO E REGIONAL
M001-REQUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
QCA III: Capacidade Institucional Regional ; QREN-PROJECTOS FEDER-PO VALORIZAÇÃO TERRITORIAL
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; MADEIRA ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
15 959 460 8 067 275 17 721 763 28 857 104 21 280 711 3 582 455 95 468 768
15 902 812 6 653 044 17 337 532 28 457 873 20 881 480 2 240 531 91 473 272
56 648 1 414 231 384 231 399 231 399 231 1 341 924 3 995 496
15 902 812 7 753 044 17 407 532 28 542 873 20 966 480 2 325 531 92 898 272
15 902 812 6 653 044 17 337 532 28 457 873 20 881 480 2 240 531 91 473 272
1 100 000 70 000 85 000 85 000 85 000 1 425 000
56 648 314 231 314 231 314 231 314 231 1 256 924 2 570 496
56 648 314 231 314 231 314 231 314 231 1 256 924 2 570 496

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414 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M002-HABITAÇÃO E REALOJAMENTO
QCA III:
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 095 075 479 1 000 000 48 940 437 163 085 801 187 847 273 637 899 619 2 133 848 609
1 082 876 831 150 000 36 945 130 113 463 211 127 447 273 492 699 619 1 853 582 064
12 198 648 850 000 11 995 307 49 622 590 60 400 000 145 200 000 280 266 545
1 081 766 121 150 000 24 000 813 92 350 878 110 532 544 486 377 431 1 795 177 787
1 081 766 121 150 000 24 000 813 92 350 878 110 532 544 486 377 431 1 795 177 787
13 309 358 850 000 24 939 624 70 734 923 77 314 729 151 522 188 338 670 822
1 110 710 12 944 317 21 112 333 16 914 729 6 322 188 58 404 277
12 198 648 850 000 11 995 307 49 622 590 60 400 000 145 200 000 280 266 545
M003-DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E EQUIPAMENTOS COLECTIVOS
QCA III: Capacidade Institucional Regional ; Acção Integrada de revitalização de Áreas de Baixa Densidade
GOP 2007:
MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; ESTRANGEIRO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
56 369 445 9 688 335 8 484 351 13 049 024 3 561 083 2 232 380 93 384 618
52 418 081 8 249 876 6 675 287 11 999 629 3 199 936 1 257 400 83 800 209
3 951 364 1 438 459 1 809 064 1 049 395 361 147 974 980 9 584 409
49 754 845 8 468 876 6 686 287 12 019 059 3 214 916 1 272 380 81 416 363
49 754 845 8 249 876 6 675 287 11 999 629 3 199 936 1 257 400 81 136 973
219 000 11 000 19 430 14 980 14 980 279 390
6 614 600 1 219 459 1 798 064 1 029 965 346 167 960 000 11 968 255
2 663 236 2 663 236
3 951 364 1 219 459 1 798 064 1 029 965 346 167 960 000 9 305 019
M004-CIDADES, ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
QCA III: Intervenções Administração Central regionalmente desconc. ; Assistência Técnica (FEDER) ; Acções Específicas de Valorização Territorial
GOP 2007:
MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 352 234 468 739 867 796 1 077 002 385 877 463 050 4 614 698
1 181 588 407 108 362 904 678 002 77 176 92 611 2 799 389
170 646 61 631 504 892 399 000 308 701 370 439 1 815 309
1 181 588 407 108 362 904 678 002 77 176 92 611 2 799 389
1 181 588 407 108 362 904 678 002 77 176 92 611 2 799 389
170 646 61 631 504 892 399 000 308 701 370 439 1 815 309
170 646 61 631 504 892 399 000 308 701 370 439 1 815 309
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
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415 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M005-ASSISTÊNCIA TÉCNICA
QCA III: Assistência Técnica (FEDER)
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 645 690 4 352 487 4 161 372 4 477 145 2 000 000 6 000 000 24 636 694
1 438 049 1 606 768 1 079 109 1 250 461 400 000 1 200 000 6 974 387
2 207 641 2 745 719 3 082 263 3 226 684 1 600 000 4 800 000 17 662 307
1 194 626 995 338 1 079 109 1 250 461 400 000 1 200 000 6 119 534
1 194 626 995 338 1 079 109 1 250 461 400 000 1 200 000 6 119 534
2 451 064 3 357 149 3 082 263 3 226 684 1 600 000 4 800 000 18 517 160
243 423 611 430 854 853
2 207 641 2 745 719 3 082 263 3 226 684 1 600 000 4 800 000 17 662 307
P019-AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
M001-CICLO URBANO DA ÁGUA
QCA III:
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
22 732 371 3 019 228 4 540 299 9 462 396 12 548 081 7 300 615 59 602 990
22 732 371 3 019 228 4 540 299 9 462 396 12 548 081 7 300 615 59 602 990
22 732 371 3 019 228 4 540 299 9 462 396 12 548 081 7 300 615 59 602 990
22 732 371 3 019 228 4 540 299 9 462 396 12 548 081 7 300 615 59 602 990
M002-GESTÃO DE RESÍDUOS
QCA III: Apoio à sustentabilidade ambiental das actividades económicas
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
4 390 117 1 613 920 1 220 000 2 806 698 10 030 735
3 539 647 1 133 552 720 000 2 806 698 8 199 897
850 470 480 368 500 000 1 830 838
4 390 117 1 613 920 1 220 000 2 806 698 10 030 735
3 539 647 1 133 552 720 000 2 806 698 8 199 897
850 470 480 368 500 000 1 830 838

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416 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M003-CARACTERIZAÇÃO E MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL
QCA III:
Valorização e protecção dos recursos naturais ; Informação, sensibilização e gestão ambientais ; Melhoria do ambiente urbano ; Ambiente ; Ambiente ; Valorização das condições Ambientais e do Território (FEDER) ; Ambiente
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
66 280 137 9 039 133 7 658 665 10 519 524 7 022 968 5 983 496 106 503 923
58 739 588 7 823 248 5 077 101 8 677 599 5 866 481 1 324 124 87 508 141
7 540 549 1 215 885 2 581 564 1 841 925 1 156 487 4 659 372 18 995 782
63 887 855 8 238 785 6 204 101 8 677 599 5 866 481 1 324 124 94 198 945
58 688 303 7 823 248 5 077 101 8 677 599 5 866 481 1 324 124 87 456 856
5 199 552 415 537 1 127 000 6 742 089
2 392 282 800 348 1 454 564 1 841 925 1 156 487 4 659 372 12 304 978
51 285 51 285
2 340 997 800 348 1 454 564 1 841 925 1 156 487 4 659 372 12 253 693
M004-MINIMIZAÇÃO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS
QCA III:
Informação, sensibilização e gestão ambientais ; Apoio à sustentabilidade ambiental das actividades económicas ; Valorização das condições Ambientais e do Território (FEDER)
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 682 362 1 060 681 888 500 1 724 758 918 952 8 275 253
3 461 581 887 894 726 125 1 621 633 914 452 7 611 685
220 781 172 787 162 375 103 125 4 500 663 568
3 483 759 925 304 840 125 1 676 383 918 952 7 844 523
3 461 581 887 894 726 125 1 621 633 914 452 7 611 685
22 178 37 410 114 000 54 750 4 500 232 838
198 603 135 377 48 375 48 375 430 730
198 603 135 377 48 375 48 375 430 730
M005-SISTEMAS DE MELHORIA DO DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL
QCA III:
Qualificação dos Serviços Públicos ; Incentivar a consolidação de Infraestruturas ; Apoio à sustentabilidade ambiental das actividades económicas ; Assistência técnica ; Ambiente
GOP 2007:
MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 395 979 877 442 1 052 124 2 438 667 1 105 500 1 100 000 9 969 712
3 281 498 636 225 371 835 2 363 292 1 030 125 1 100 000 8 782 975
114 481 241 217 680 289 75 375 75 375 1 186 737
3 368 181 877 442 977 896 2 438 667 1 105 500 1 100 000 9 867 686
3 281 498 636 225 371 835 2 363 292 1 030 125 1 100 000 8 782 975
86 683 241 217 606 061 75 375 75 375 1 084 711
27 798 74 228 102 026
27 798 74 228 102 026
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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417 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M006-GESTÃO E ORDENAMENTO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E ZONAS COSTEIRAS
QCA III:
Acelerar a construção dos eixos transversais e diagonais estruturantes ; Valorização e protecção dos recursos naturais ; Ambiente ; Ambiente ; Acções Específicas de Valorização Territorial ; Valorização das condições Ambientais e do Terr
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
119 663 640 27 302 258 28 272 053 26 452 879 23 689 000 21 787 000 247 166 830
73 617 008 14 968 277 13 401 051 18 145 780 16 831 900 11 172 000 148 136 016
46 046 632 12 333 981 14 871 002 8 307 099 6 857 100 10 615 000 99 030 814
101 832 351 23 377 414 20 811 551 23 745 780 22 031 900 14 672 000 206 470 996
73 617 008 14 968 277 13 401 051 18 145 780 16 831 900 11 172 000 148 136 016
28 215 343 8 409 137 7 410 500 5 600 000 5 200 000 3 500 000 58 334 980
17 831 289 3 924 844 7 460 502 2 707 099 1 657 100 7 115 000 40 695 834
17 831 289 3 924 844 7 460 502 2 707 099 1 657 100 7 115 000 40 695 834
M007-CONSTRUÇÃO E REABILITAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS HIDRÁULICAS
QCA III:
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II: CENTRO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
442 011 678 9 610 211 4 404 219 5 910 000 4 990 000 3 690 000 470 616 108
330 084 117 9 610 211 4 404 219 5 910 000 4 990 000 3 690 000 358 688 547
111 927 561 111 927 561
442 011 678 9 610 211 4 404 219 5 910 000 4 990 000 3 690 000 470 616 108
330 084 117 9 610 211 4 404 219 5 910 000 4 990 000 3 690 000 358 688 547
111 927 561 111 927 561
M008-ÁREAS PROTEGIDAS
QCA III: Conservação e valorização do património natural ; Valorização das condições Ambientais e do Território (FEDER)
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II: ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
63 980 269 12 613 416 5 067 553 6 510 500 6 189 000 5 709 500 100 070 238
35 654 742 7 873 578 2 992 385 6 510 500 6 189 000 5 709 500 64 929 705
28 325 527 4 739 838 2 075 168 35 140 533
35 498 795 7 725 381 2 551 896 6 510 500 6 189 000 5 709 500 64 185 072
35 498 795 7 725 381 2 551 896 6 510 500 6 189 000 5 709 500 64 185 072
28 481 474 4 888 035 2 515 657 35 885 166
155 947 148 197 440 489 744 633
28 325 527 4 739 838 2 075 168 35 140 533

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418 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M009-INFORMAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAIS
QCA III: Informação, sensibilização e gestão ambientais ; Ambiente
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
17 663 823 2 965 499 2 325 260 1 659 106 520 400 325 000 25 459 088
15 503 605 1 753 716 984 460 1 606 306 467 600 325 000 20 640 687
2 160 218 1 211 783 1 340 800 52 800 52 800 4 818 401
17 351 047 2 965 499 2 272 460 1 606 306 467 600 325 000 24 987 912
15 503 605 1 733 251 984 460 1 606 306 467 600 325 000 20 620 222
20 465 20 465
1 847 442 1 211 783 1 288 000 4 347 225
312 776 52 800 52 800 52 800 471 176
312 776 52 800 52 800 52 800 471 176
M010-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
QCA III: Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Informação, sensibilização e gestão ambientais
GOP 2007:
MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
6 074 346 3 636 071 5 301 840 4 219 500 19 231 757
5 505 790 2 936 071 4 551 640 3 812 000 16 805 501
568 556 700 000 750 200 407 500 2 426 256
6 074 346 3 636 071 5 301 840 4 219 500 19 231 757
5 505 790 2 936 071 4 551 640 3 812 000 16 805 501
568 556 700 000 750 200 407 500 2 426 256
M011-ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
QCA III:
Ambiente ; Capacidade Institucional Regional ; Valorização das condições Ambientais e do Território (FEDER) ; Acções Específicas de Valorização Territorial ; QREN-PROJECTOS FEDER-PO VALORIZAÇÃO TERRITORIAL
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II:
NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
7 587 664 4 953 651 42 611 932 7 376 597 9 443 364 40 191 338 112 164 546
6 609 993 4 434 110 6 058 065 7 011 357 9 278 466 39 426 338 72 818 329
977 671 519 541 36 553 867 365 240 164 898 765 000 39 346 217
6 609 993 4 472 816 41 495 508 7 026 557 9 278 466 39 426 338 108 309 678
6 609 993 4 434 110 6 058 065 7 011 357 9 278 466 39 426 338 72 818 329
38 706 35 437 443 15 200 35 491 349
977 671 480 835 1 116 424 350 040 164 898 765 000 3 854 868
977 671 480 835 1 116 424 350 040 164 898 765 000 3 854 868
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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419 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M012-ASSISTÊNCIA TÉCNICA
QCA III: Assistência técnica
GOP 2007: MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES
NUT II:
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 182 756 764 611 895 422 2 907 074 7 749 863
872 384 170 527 200 000 686 293 1 929 204
2 310 372 594 084 695 422 2 220 781 5 820 659
3 182 756 764 611 895 422 2 907 074 7 749 863
872 384 170 527 200 000 686 293 1 929 204
2 310 372 594 084 695 422 2 220 781 5 820 659
P020-CULTURA
M002-PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMÓVEL
QCA III: Recuperação e animação de sítios históricos e culturais ; Modernização e dinamização dos museus nacionais ; Cultura
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CULTURA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
36 918 750 1 673 843 676 819 952 000 40 221 412
36 568 798 1 510 459 582 250 952 000 39 613 507
349 952 163 384 94 569 607 905
36 918 750 1 673 843 676 819 952 000 40 221 412
36 568 798 1 510 459 582 250 952 000 39 613 507
349 952 163 384 94 569 607 905
P026-GESTÃO E CONTROLO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS
M001-ASSISTÊNCIA TÉCNICA
QCA III:
Assistência técnica (FEDER) ; Assistência técnica (FSE) ; Assistência Técnica (FEDER) ; Assistência Técnica (FEDER) ; Assistência Técnica (FEDER) ; Assistência Técnica (FEDER) ; FEDER - Assistência técnica ao QCA III
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
45 198 015 5 267 287 17 269 122 11 263 451 388 501 815 850 80 202 226
18 269 217 1 639 919 4 243 253 3 126 314 210 000 441 000 27 929 703
26 928 798 3 627 368 13 025 869 8 137 137 178 501 374 850 52 272 523
14 413 010 1 639 919 4 387 753 3 304 815 388 501 815 850 24 949 848
14 413 010 1 639 919 4 243 253 3 126 314 210 000 441 000 24 073 496
144 500 178 501 178 501 374 850 876 352
30 785 005 3 627 368 12 881 369 7 958 636 55 252 378
3 856 207 3 856 207
26 928 798 3 627 368 12 881 369 7 958 636 51 396 171

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420 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P028-MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
M001-MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS E DOS PROCEDIMENTOS
QCA III:
Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Modernização dos sistemas e dos procedimentos ; Qualificação dos Serviços Públicos ; Sociedade de Informação - FEDER
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; MELHOR SEGURANÇA INTERNA, MAIS SEGURANÇA RODOVIÁRIA E MELHOR PROTECÇÃO CIVIL
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
972 203 1 188 574 1 490 220 1 200 000 4 850 997
332 305 288 574 430 504 300 000 1 351 383
639 898 900 000 1 059 716 900 000 3 499 614
332 305 288 574 430 504 300 000 1 351 383
332 305 288 574 430 504 300 000 1 351 383
639 898 900 000 1 059 716 900 000 3 499 614
639 898 900 000 1 059 716 900 000 3 499 614
M003-QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
QCA III:
Formação profissional contínua ; Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualificação e valorização dos recursos humanos
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO ; MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; V
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 667 304 904 175 60 000 60 000 160 000 2 851 479
459 927 267 767 15 000 15 000 40 000 797 694
1 207 377 636 408 45 000 45 000 120 000 2 053 785
970 246 526 871 15 000 15 000 40 000 1 567 117
459 927 267 767 15 000 15 000 40 000 797 694
510 319 259 104 769 423
697 058 377 304 45 000 45 000 120 000 1 284 362
697 058 377 304 45 000 45 000 120 000 1 284 362
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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Consultar Diário Original

Página 421

421 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
TOTAL
TOTAL GERAL 208 271 596 628 091 273 45 391 474 44 306 541 4 314 569 529
53 215 000 173 279 717 43 941 474 42 706 541 1 134 341 562
155 056 596 454 811 556 1 450 000 1 600 000 3 180 227 967
57 759 725 177 702 862 44 991 474 42 706 541 1 130 252 999
53 215 000 173 279 717 43 941 474 42 706 541 1 115 434 174
24 217
4 544 725 4 423 145 1 050 000 14 794 608
150 511 871 450 388 411 400 000 1 600 000 3 184 316 530
18 883 171
150 511 871 450 388 411 400 000 1 600 000 3 165 433 359
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS NOVOS
TOTAL GERAL 2 724 642 6 074 606 4 116 848 6 571 749 19 487 845
1 234 140 5 283 943 3 716 848 4 971 749 15 206 680
1 490 502 790 663 400 000 1 600 000 4 281 165
1 234 140 5 283 943 3 716 848 4 971 749 15 206 680
1 234 140 5 283 943 3 716 848 4 971 749 15 206 680
1 490 502 790 663 400 000 1 600 000 4 281 165
1 490 502 790 663 400 000 1 600 000 4 281 165
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS EM CURSO
TOTAL GERAL 205 546 954 622 016 667 41 274 626 37 734 792 4 295 081 684
51 980 860 167 995 774 40 224 626 37 734 792 1 119 134 882
153 566 094 454 020 893 1 050 000 3 175 946 802
56 525 585 172 418 919 41 274 626 37 734 792 1 115 046 319
51 980 860 167 995 774 40 224 626 37 734 792 1 100 227 494
24 217
4 544 725 4 423 145 1 050 000 14 794 608
149 021 369 449 597 748 3 180 035 365
18 883 171
149 021 369 449 597 748 3 161 152 194
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 422

422 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
RESUMO POR PROGRAMAS
TOTAL POR PROGRAMAS
TOTAL GERAL 208 271 596 628 091 273 45 391 474 44 306 541 4 314 569 529
53 215 000 173 279 717 43 941 474 42 706 541 1 134 341 562
155 056 596 454 811 556 1 450 000 1 600 000 3 180 227 967
57 759 725 177 702 862 44 991 474 42 706 541 1 130 252 999
53 215 000 173 279 717 43 941 474 42 706 541 1 115 434 174
24 217
4 544 725 4 423 145 1 050 000 14 794 608
150 511 871 450 388 411 400 000 1 600 000 3 184 316 530
18 883 171
150 511 871 450 388 411 400 000 1 600 000 3 165 433 359
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
TOTAL GERAL 1 933 519 2 701 720 730 426 361 573 12 815 347
1 518 519 1 951 720 730 426 361 573 10 344 647
415 000 750 000 2 470 700
1 833 519 2 701 720 730 426 361 573 12 375 148
1 518 519 1 951 720 730 426 361 573 10 344 647
315 000 750 000 2 030 501
100 000 440 199
100 000 440 199
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
TOTAL GERAL 2 726 652 4 706 606 3 453 848 7 821 749 19 221 016
1 236 150 3 915 943 3 053 848 6 221 749 14 939 851
1 490 502 790 663 400 000 1 600 000 4 281 165
1 236 150 3 915 943 3 053 848 6 221 749 14 939 851
1 236 150 3 915 943 3 053 848 6 221 749 14 939 851
1 490 502 790 663 400 000 1 600 000 4 281 165
1 490 502 790 663 400 000 1 600 000 4 281 165
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO
TOTAL GERAL 4 615 290 3 267 544 1 400 000 17 198 558
891 930 729 386 350 000 7 230 795
3 723 360 2 538 158 1 050 000 9 967 763
4 615 290 3 267 544 1 400 000 17 198 558
891 930 729 386 350 000 7 206 578
24 217
3 723 360 2 538 158 1 050 000 9 967 763
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
422


Consultar Diário Original

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423 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL 712 490 1 775 250 1 235 000 800 000 8 987 389
669 804 1 775 250 1 235 000 800 000 8 944 703
42 686 42 686
712 490 1 775 250 1 235 000 800 000 8 987 389
669 804 1 775 250 1 235 000 800 000 8 944 703
42 686 42 686
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
CULTURA
TOTAL GERAL 65 000 75 000 140 000
65 000 75 000 140 000
65 000 75 000 140 000
65 000 75 000 140 000
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
MODERNIZAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA
TOTAL GERAL 198 065 405 615 415 153 38 572 200 35 323 219 4 255 698 781
48 739 036 164 682 418 38 572 200 35 323 219 1 092 445 705
149 326 369 450 732 735 3 163 253 076
49 144 036 165 817 405 38 572 200 35 323 219 1 076 103 615
48 739 036 164 682 418 38 572 200 35 323 219 1 073 562 534
405 000 1 134 987 2 541 081
148 921 369 449 597 748 3 179 595 166
18 883 171
148 921 369 449 597 748 3 160 711 995
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TOTAL GERAL 153 240 150 000 508 438
94 561 150 000 295 861
58 679 212 577
153 240 150 000 508 438
94 561 150 000 295 861
58 679 212 577
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

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424 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P001-SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
M003-SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO A.P. MODERNA E EFICIENTE
QCA III:
QUALIFICAR PARA MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; Ciência e tecnologia para a inovação ; Conteúdos ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Utilização das novas tecnologias da infor
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; SAÚDE, UM BEM P
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 569 632 899 210 1 009 010 1 982 970 487 926 361 573 8 310 321
2 513 932 799 210 624 010 1 232 970 487 926 361 573 6 019 621
1 055 700 100 000 385 000 750 000 2 290 700
3 329 433 799 210 909 010 1 982 970 487 926 361 573 7 870 122
2 513 932 799 210 624 010 1 232 970 487 926 361 573 6 019 621
815 501 285 000 750 000 1 850 501
240 199 100 000 100 000 440 199
240 199 100 000 100 000 440 199
M004-NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO
QCA III:
Investigação e desenvolvimento ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Desenvolver uma rede nacional de logística ; Apoio às Act.
Económicas, Acções Des. Territorial e Apoio à Eficácia das Polít. Públicas ; Sociedade de informação
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CUL
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 366 220 1 253 047 924 509 718 750 242 500 4 505 026
1 366 220 1 103 047 894 509 718 750 242 500 4 325 026
150 000 30 000 180 000
1 366 220 1 253 047 924 509 718 750 242 500 4 505 026
1 366 220 1 103 047 894 509 718 750 242 500 4 325 026
150 000 30 000 180 000
P002-INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
M004-INFRAESTRUTURAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS:INSTALAÇÕES E REDES
QCA III:
Organizar uma matriz coerente de equipamentos científicos ; Investigação e desenvolvimento cientifico-tecnológico ; Acções-piloto e projectos inovadores ; Estruturas de apoio à competitividade ; QREN-PROJECTOS FEDER-PROJECTO INDEFINIDO
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS ; VALORIZAR A CULTURA ; 3ª. OPÇÃO: MELHORAR QU
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
493 305 279 100 140 000 250 000 1 162 405
155 577 167 276 140 000 250 000 712 853
337 728 111 824 449 552
155 577 167 276 140 000 250 000 712 853
155 577 167 276 140 000 250 000 712 853
337 728 111 824 449 552
337 728 111 824 449 552
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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425 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M005-PROMOVER A PRODUÇÃO CIENTÍFICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO
QCA III:
Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação ; Investigação e desenvolvimento cientifico-tecnológico ; Estruturas de apoio à competitividade ; PROJECTOS FEADER
GOP 2007: UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
162 316 22 960 2 038 347 4 255 506 3 136 848 6 521 749 16 137 726
162 316 22 960 885 573 3 576 667 2 736 848 4 921 749 12 306 113
1 152 774 678 839 400 000 1 600 000 3 831 613
162 316 22 960 885 573 3 576 667 2 736 848 4 921 749 12 306 113
162 316 22 960 885 573 3 576 667 2 736 848 4 921 749 12 306 113
1 152 774 678 839 400 000 1 600 000 3 831 613
1 152 774 678 839 400 000 1 600 000 3 831 613
M007-CIÊNCIA E INOVAÇÃO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS
QCA III:
Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação ; Protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos ; Estruturas de apoio à competitividade ; QREN-PROJECTOS FEDER-PROJECTO INDEFINIDO
GOP 2007: UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
266 309 60 576 195 000 172 000 177 000 1 050 000 1 920 885
266 309 60 576 195 000 172 000 177 000 1 050 000 1 920 885
266 309 60 576 195 000 172 000 177 000 1 050 000 1 920 885
266 309 60 576 195 000 172 000 177 000 1 050 000 1 920 885
P003-FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO
M001-INFRA-ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS
QCA III: Infraestruturas e equipamentos ; Infraestruturas formativas e tecnológicas
GOP 2007: MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO
NUT II: NORTE ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 203 629 3 722 489 4 600 290 3 217 544 1 400 000 15 143 952
1 594 731 1 675 142 876 930 679 386 350 000 5 176 189
608 898 2 047 347 3 723 360 2 538 158 1 050 000 9 967 763
2 203 629 3 722 489 4 600 290 3 217 544 1 400 000 15 143 952
1 570 514 1 675 142 876 930 679 386 350 000 5 151 972
24 217 24 217
608 898 2 047 347 3 723 360 2 538 158 1 050 000 9 967 763

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426 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M003-FORMAÇÃO PROFISSIONAL
QCA III: Formação profissional contínua ; Apoio ao desenvolvimento corporativo ; Formação profissional ; PROJECTOS FEADER
GOP 2007:
MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO ; MAIS E MELHOR DESPORTO. MELHOR QUALIDADE DE VIDA E MELHOR DEFESA DO CONSUMIDOR
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 945 747 43 859 15 000 50 000 2 054 606
1 945 747 43 859 15 000 50 000 2 054 606
1 945 747 43 859 15 000 50 000 2 054 606
1 945 747 43 859 15 000 50 000 2 054 606
P006-CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
M003-CONSERVAÇÃO/ BENEFICIAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS
QCA III: Incentivar a consolidação de Infraestruturas
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; POLÍTICA EXTERNA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 327 119 1 137 530 613 750 1 775 250 1 235 000 800 000 8 888 649
3 327 119 1 137 530 571 064 1 775 250 1 235 000 800 000 8 845 963
42 686 42 686
3 327 119 1 137 530 613 750 1 775 250 1 235 000 800 000 8 888 649
3 327 119 1 137 530 571 064 1 775 250 1 235 000 800 000 8 845 963
42 686 42 686
M004-ACESSO AO CIDADÃO A NOVAS INSTALAÇÕES/SERVIÇOS
QCA III: Infraestruturas e equipamentos
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
98 740 98 740
98 740 98 740
98 740 98 740
98 740 98 740
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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Consultar Diário Original

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427 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P020-CULTURA
M003-PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL MÓVEL
QCA III: Recuperação e animação de sítios históricos e culturais
GOP 2007: VALORIZAR A CULTURA
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
65 000 75 000 140 000
65 000 75 000 140 000
65 000 75 000 140 000
65 000 75 000 140 000
P025-MODERNIZAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA
M001-ESTIMULAR E APOIAR A MODERNIZAÇÃO E O INVESTIMENTO EMPRESARIAL
QCA III: Dinamização das empresas
GOP 2007:
PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 029 798 483 355 990 371 102 157 475 282 110 266 8 853 577 8 550 577 2 787 460 749
426 164 868 39 030 444 25 051 620 82 426 266 8 853 577 8 550 577 590 077 352
1 603 633 615 316 959 927 77 105 855 199 684 000 2 197 383 397
412 575 997 34 267 946 25 051 620 82 426 266 8 853 577 8 550 577 571 725 983
412 575 997 34 267 946 25 051 620 82 426 266 8 853 577 8 550 577 571 725 983
1 617 222 486 321 722 425 77 105 855 199 684 000 2 215 734 766
13 588 871 4 762 498 18 351 369
1 603 633 615 316 959 927 77 105 855 199 684 000 2 197 383 397
M002-MELHORAR AS ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS
QCA III: Melhorar as estratégias empresariais
GOP 2007: PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
47 121 529 58 551 864 16 974 040 116 788 000 239 435 433
2 666 512 3 671 864 1 128 040 7 568 000 15 034 416
44 455 017 54 880 000 15 846 000 109 220 000 224 401 017
2 666 403 3 671 864 1 128 040 7 568 000 15 034 307
2 666 403 3 671 864 1 128 040 7 568 000 15 034 307
44 455 126 54 880 000 15 846 000 109 220 000 224 401 126
109 109
44 455 017 54 880 000 15 846 000 109 220 000 224 401 017

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428 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M003-INCENTIVAR A CONSOLIDAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS
QCA III: Incentivar a consolidação de Infraestruturas
GOP 2007:
PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
44 635 864 32 197 675 21 341 916 52 144 598 1 985 981 152 306 034
13 286 132 10 901 793 7 443 447 11 976 598 1 985 981 45 593 951
31 349 732 21 295 882 13 898 469 40 168 000 106 712 083
13 247 454 10 900 725 7 443 447 11 976 598 1 985 981 45 554 205
13 247 454 10 900 725 7 443 447 11 976 598 1 985 981 45 554 205
31 388 410 21 296 950 13 898 469 40 168 000 106 751 829
38 678 1 068 39 746
31 349 732 21 295 882 13 898 469 40 168 000 106 712 083
M004-APOIAR AS PARCERIAS EMPRESARIAIS
QCA III: Apoiar as parcerias empresariais
GOP 2007: PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL
NUT II:
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
11 749 646 5 903 028 1 692 716 54 332 000 73 677 390
2 648 421 1 405 685 423 303 13 583 000 18 060 409
9 101 225 4 497 343 1 269 413 40 749 000 55 616 981
2 355 851 1 376 118 423 303 13 583 000 17 738 272
2 355 851 1 376 118 423 303 13 583 000 17 738 272
9 393 795 4 526 910 1 269 413 40 749 000 55 939 118
292 570 29 567 322 137
9 101 225 4 497 343 1 269 413 40 749 000 55 616 981
M005-DINAMIZAR MECANISMOS DE INOVAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL
QCA III: Dinamizar mecanismos de inovação financeira empresarial
GOP 2007: PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL
NUT II:
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
67 649 212 43 043 267 14 864 340 28 881 000 154 437 819
11 257 051 8 865 377 3 716 000 7 220 000 31 058 428
56 392 161 34 177 890 11 148 340 21 661 000 123 379 391
11 244 551 8 865 377 3 716 000 7 220 000 31 045 928
11 244 551 8 865 377 3 716 000 7 220 000 31 045 928
56 404 661 34 177 890 11 148 340 21 661 000 123 391 891
12 500 12 500
56 392 161 34 177 890 11 148 340 21 661 000 123 379 391
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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429 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M006-INTERNACIONALIZAR A ECONOMIA
QCA III: Internacionalizar a economia
GOP 2007: PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; POLÍTICA EXTERNA
NUT II: ; ESTRANGEIRO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
232 840 112 34 893 756 9 470 743 42 978 149 26 772 642 26 772 642 373 728 044
221 140 112 16 050 756 3 215 403 30 824 019 26 772 642 26 772 642 324 775 574
11 700 000 18 843 000 6 255 340 12 154 130 48 952 470
221 090 112 16 050 756 3 215 403 30 824 019 26 772 642 26 772 642 324 725 574
221 090 112 16 050 756 3 215 403 30 824 019 26 772 642 26 772 642 324 725 574
11 750 000 18 843 000 6 255 340 12 154 130 49 002 470
50 000 50 000
11 700 000 18 843 000 6 255 340 12 154 130 48 952 470
M007-INTERVENÇÕES DESCONCENTRADAS DA ECONOMIA
QCA III: Economia
GOP 2007: PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL
NUT II: NORTE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
312 712 423 76 785 665 23 577 213 27 588 824 440 664 125
29 329 777 12 817 986 5 264 196 6 897 206 54 309 165
283 382 646 63 967 679 18 313 017 20 691 618 386 354 960
29 329 777 12 817 986 5 264 196 6 897 206 54 309 165
29 329 777 12 817 986 5 264 196 6 897 206 54 309 165
283 382 646 63 967 679 18 313 017 20 691 618 386 354 960
283 382 646 63 967 679 18 313 017 20 691 618 386 354 960
M008-PROTECÇÃO E SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
QCA III: Informação, promoção e defesa da saúde pública ; Incentivar a consolidação de Infraestruturas
GOP 2007: MAIS E MELHOR DESPORTO. MELHOR QUALIDADE DE VIDA E MELHOR DEFESA DO CONSUMIDOR
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 917 891 393 403 575 330 2 978 316 960 000 7 824 940
1 916 797 393 403 170 330 1 843 329 960 000 5 283 859
1 001 094 405 000 1 134 987 2 541 081
2 917 891 393 403 575 330 2 978 316 960 000 7 824 940
1 916 797 393 403 170 330 1 843 329 960 000 5 283 859
1 001 094 405 000 1 134 987 2 541 081

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430 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M009-ASSISTÊNCIA TÉCNICA
QCA III: Assistência técnica FEDER
GOP 2007: PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 364 123 7 774 492 7 411 632 7 614 000 26 164 247
1 009 545 2 572 309 2 326 697 2 344 000 8 252 551
2 354 578 5 202 183 5 084 935 5 270 000 17 911 696
949 544 2 525 000 2 326 697 2 344 000 8 145 241
949 544 2 525 000 2 326 697 2 344 000 8 145 241
2 414 579 5 249 492 5 084 935 5 270 000 18 019 006
60 001 47 309 107 310
2 354 578 5 202 183 5 084 935 5 270 000 17 911 696
P028-MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
M002-QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E MELHORIA DO ATENDIMENTO A CIDADÃOS E EMPRESAS
QCA III: Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Modernização dos sistemas e dos procedimentos
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
75 000 150 000 225 000
75 000 150 000 225 000
75 000 150 000 225 000
75 000 150 000 225 000
M003-QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
QCA III:
Formação profissional contínua ; Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualificação e valorização dos recursos humanos
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO ; MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; V
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
205 198 78 240 283 438
51 300 19 561 70 861
153 898 58 679 212 577
205 198 78 240 283 438
51 300 19 561 70 861
153 898 58 679 212 577
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431 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
TOTAL
TOTAL GERAL 514 312 426 1 661 383 025 1 078 224 583 3 044 079 372 11 469 711 630
170 498 798 580 666 322 327 123 256 847 859 026 4 181 783 425
343 813 628 1 080 716 703 751 101 327 2 196 220 346 7 287 928 205
174 739 968 588 268 216 328 257 635 850 859 026 4 117 617 059
170 000 000 580 666 322 327 123 256 847 859 026 4 076 698 732
3 416 058
4 739 968 7 601 894 1 134 379 3 000 000 37 502 269
339 572 458 1 073 114 809 749 966 948 2 193 220 346 7 352 094 571
498 798 101 668 635
339 073 660 1 073 114 809 749 966 948 2 193 220 346 7 250 425 936
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS NOVOS
TOTAL GERAL 22 946 225 372 384 804 559 899 727 2 727 700 105 3 682 930 861
6 885 000 103 167 561 154 864 306 751 330 464 1 016 247 331
16 061 225 269 217 243 405 035 421 1 976 369 641 2 666 683 530
7 459 382 104 306 300 155 998 685 754 330 464 1 022 094 831
6 885 000 103 167 561 154 864 306 751 330 464 1 016 247 331
574 382 1 138 739 1 134 379 3 000 000 5 847 500
15 486 843 268 078 504 403 901 042 1 973 369 641 2 660 836 030
15 486 843 268 078 504 403 901 042 1 973 369 641 2 660 836 030
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS EM CURSO
TOTAL GERAL 491 366 201 1 288 998 221 518 324 856 316 379 267 7 786 780 769
163 613 798 477 498 761 172 258 950 96 528 562 3 165 536 094
327 752 403 811 499 460 346 065 906 219 850 705 4 621 244 675
167 280 586 483 961 916 172 258 950 96 528 562 3 095 522 228
163 115 000 477 498 761 172 258 950 96 528 562 3 060 451 401
3 416 058
4 165 586 6 463 155 31 654 769
324 085 615 805 036 305 346 065 906 219 850 705 4 691 258 541
498 798 101 668 635
323 586 817 805 036 305 346 065 906 219 850 705 4 589 589 906
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

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432 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
RESUMO POR PROGRAMAS
TOTAL POR PROGRAMAS
TOTAL GERAL 514 312 426 1 661 383 025 1 078 224 583 3 044 079 372 11 469 711 630
170 498 798 580 666 322 327 123 256 847 859 026 4 181 783 425
343 813 628 1 080 716 703 751 101 327 2 196 220 346 7 287 928 205
174 739 968 588 268 216 328 257 635 850 859 026 4 117 617 059
170 000 000 580 666 322 327 123 256 847 859 026 4 076 698 732
3 416 058
4 739 968 7 601 894 1 134 379 3 000 000 37 502 269
339 572 458 1 073 114 809 749 966 948 2 193 220 346 7 352 094 571
498 798 101 668 635
339 073 660 1 073 114 809 749 966 948 2 193 220 346 7 250 425 936
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
TOTAL GERAL 2 879 684 3 164 884 1 450 000 16 617 725
1 580 200 2 083 400 1 450 000 11 007 749
1 299 484 1 081 484 5 609 976
2 129 684 2 507 884 1 450 000 15 210 725
1 580 200 2 083 400 1 450 000 10 359 267
648 482
549 484 424 484 4 202 976
750 000 657 000 1 407 000
750 000 657 000 1 407 000
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
TOTAL GERAL 9 260 190 39 056 317 43 312 883 128 049 470 318 867 423
2 782 760 24 996 197 23 128 339 35 259 999 156 237 252
6 477 430 14 060 120 20 184 544 92 789 471 162 630 171
2 827 750 25 022 897 23 153 399 35 259 999 154 693 847
2 782 760 24 996 197 23 128 339 35 259 999 154 597 097
44 990 26 700 25 060 96 750
6 432 440 14 033 420 20 159 484 92 789 471 164 173 576
1 640 155
6 432 440 14 033 420 20 159 484 92 789 471 162 533 421
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO
TOTAL GERAL 15 700 011 56 977 215 27 820 084 129 029 996 314 573 237
1 255 800 8 386 987 7 660 603 35 529 999 59 284 782
14 444 211 48 590 228 20 159 481 93 499 997 255 288 455
1 345 800 9 135 184 7 660 603 35 529 999 59 737 997
1 255 800 8 386 987 7 660 603 35 529 999 58 515 055
90 000 748 197 1 222 942
14 354 211 47 842 031 20 159 481 93 499 997 254 835 240
769 727
14 354 211 47 842 031 20 159 481 93 499 997 254 065 513
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
__________________________________________________________________________________________________________
432


Consultar Diário Original

Página 433

433 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL 1 000 5 000 000 3 000 000 8 012 900
1 000 5 000 000 3 000 000 8 012 900
1 000 5 000 000 3 000 000 8 012 900
1 000 5 000 000 3 000 000 8 012 900
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
TOTAL GERAL 447 256 717 1 508 369 630 987 768 571 2 539 614 213 10 009 662 860
152 700 008 525 674 681 285 084 420 707 657 020 3 666 111 822
294 556 709 982 694 949 702 684 151 1 831 957 193 6 343 551 038
154 988 384 530 284 098 285 443 739 707 657 020 3 604 756 632
152 201 210 525 674 681 285 084 420 707 657 020 3 582 035 871
2 764 923
2 787 174 4 609 417 359 319 19 955 838
292 268 333 978 085 532 702 324 832 1 831 957 193 6 404 906 228
498 798 81 311 028
291 769 535 978 085 532 702 324 832 1 831 957 193 6 323 595 200
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PESCAS
TOTAL GERAL 38 995 624 48 814 979 14 873 045 247 385 693 800 872 845
12 124 230 14 525 057 6 799 894 69 412 008 280 601 179
26 871 394 34 289 922 8 073 151 177 973 685 520 271 666
13 257 730 16 318 153 7 549 894 72 412 008 274 198 774
12 124 230 14 525 057 6 799 894 69 412 008 262 650 801
2 653
1 133 500 1 793 096 750 000 3 000 000 11 545 320
25 737 894 32 496 826 7 323 151 174 973 685 526 674 071
17 947 725
25 737 894 32 496 826 7 323 151 174 973 685 508 726 346
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TOTAL GERAL 219 200 1 104 640
54 800 527 741
164 400 576 899
189 620 1 006 184
54 800 527 741
134 820 478 443
29 580 98 456
29 580 98 456
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 434

434 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P001-SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
M003-SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO A.P. MODERNA E EFICIENTE
QCA III:
QUALIFICAR PARA MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; Ciência e tecnologia para a inovação ; Conteúdos ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Utilização das novas tecnologias da infor
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; SAÚDE, UM BEM P
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 168 710 63 875 1 100 000 1 065 200 3 397 785
367 016 26 375 290 000 408 200 1 091 591
801 694 37 500 810 000 657 000 2 306 194
1 168 710 63 875 350 000 408 200 1 990 785
367 016 26 375 290 000 408 200 1 091 591
801 694 37 500 60 000 899 194
750 000 657 000 1 407 000
750 000 657 000 1 407 000
M004-NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO
QCA III:
Investigação e desenvolvimento ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Desenvolver uma rede nacional de logística ; Apoio às Act.
Económicas, Acções Des. Territorial e Apoio à Eficácia das Polít. Públicas ; Sociedade de informação
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CUL
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
4 645 533 3 080 539 1 679 684 1 979 684 1 450 000 12 835 440
4 396 533 1 029 725 1 265 200 1 645 200 1 450 000 9 786 658
249 000 2 050 814 414 484 334 484 3 048 782
4 645 533 3 080 539 1 679 684 1 979 684 1 450 000 12 835 440
4 396 533 404 823 1 265 200 1 645 200 1 450 000 9 161 756
624 902 624 902
249 000 2 050 814 414 484 334 484 3 048 782
M005-GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS
QCA III: Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
23 250 141 250 100 000 120 000 384 500
23 250 51 250 25 000 30 000 129 500
90 000 75 000 90 000 255 000
23 250 141 250 100 000 120 000 384 500
23 250 27 670 25 000 30 000 105 920
23 580 23 580
90 000 75 000 90 000 255 000
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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Consultar Diário Original

Página 435

435 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P002-INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
M002-DINAMIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
QCA III:
Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação ; QREN-PROJECTOS FEDER-PROJECTO INDEFINIDO ; PROJECTOS FEADER
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
363 158 18 152 480 27 820 088 128 049 470 174 385 196
100 000 4 998 509 7 660 604 35 259 999 48 019 112
263 158 13 153 971 20 159 484 92 789 471 126 366 084
100 000 4 998 509 7 660 604 35 259 999 48 019 112
100 000 4 998 509 7 660 604 35 259 999 48 019 112
263 158 13 153 971 20 159 484 92 789 471 126 366 084
263 158 13 153 971 20 159 484 92 789 471 126 366 084
M003-DESENVOLVER UMA REDE MODERNA DE INSTITUIÇÕES DE I e D
QCA III:
Desenvolver uma rede moderna de instituições de IeD ; Infraestruturas formativas e tecnológicas ; QREN-PROJECTOS FEDER-PROJECTO INDEFINIDO ; QREN- PROJECTOS FSE PO INDEFINIDO
GOP 2007: UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
19 119 407 3 300 231 2 760 218 1 214 787 26 394 643
5 278 837 824 527 760 060 340 138 7 203 562
13 840 570 2 475 704 2 000 158 874 649 19 191 081
4 232 048 824 527 760 060 340 138 6 156 773
4 232 048 824 527 760 060 340 138 6 156 773
14 887 359 2 475 704 2 000 158 874 649 20 237 870
1 046 789 1 046 789
13 840 570 2 475 704 2 000 158 874 649 19 191 081
M004-INFRAESTRUTURAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS:INSTALAÇÕES E REDES
QCA III:
Organizar uma matriz coerente de equipamentos científicos ; Investigação e desenvolvimento cientifico-tecnológico ; Acções-piloto e projectos inovadores ; Estruturas de apoio à competitividade ; QREN-PROJECTOS FEDER-PROJECTO INDEFINIDO
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS ; VALORIZAR A CULTURA ; 3ª. OPÇÃO: MELHORAR QU
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
29 481 349 1 524 836 1 291 239 17 515 600 15 467 735 65 280 759
28 782 065 1 038 036 510 600 17 514 400 15 467 735 63 312 836
699 284 486 800 780 639 1 200 1 967 923
28 727 541 1 038 036 510 600 17 514 400 15 467 735 63 258 312
28 727 541 1 038 036 510 600 17 514 400 15 467 735 63 258 312
753 808 486 800 780 639 1 200 2 022 447
54 524 54 524
699 284 486 800 780 639 1 200 1 967 923

Página 436

436 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M005-PROMOVER A PRODUÇÃO CIENTÍFICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO
QCA III:
Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação ; Investigação e desenvolvimento cientifico-tecnológico ; Estruturas de apoio à competitividade ; PROJECTOS FEADER
GOP 2007: UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
36 010 412 3 338 895 4 049 475 2 137 750 25 060 45 561 592
29 799 316 2 199 447 1 317 100 2 108 350 35 424 213
6 211 096 1 139 448 2 732 375 29 400 25 060 10 137 379
29 305 575 2 199 447 1 362 090 2 135 050 25 060 35 027 222
29 305 575 2 199 447 1 317 100 2 108 350 34 930 472
44 990 26 700 25 060 96 750
6 704 837 1 139 448 2 687 385 2 700 10 534 370
493 741 493 741
6 211 096 1 139 448 2 687 385 2 700 10 040 629
M006-PROMOVER A CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
QCA III: Infra-estruturas do ensino superior ; Promover a cultura científica e tecnológica
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
434 679 25 500 15 000 34 500 509 679
434 679 25 500 15 000 34 500 509 679
434 679 25 500 15 000 34 500 509 679
434 679 25 500 15 000 34 500 509 679
M007-CIÊNCIA E INOVAÇÃO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS
QCA III:
Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação ; Protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos ; Estruturas de apoio à competitividade ; QREN-PROJECTOS FEDER-PROJECTO INDEFINIDO
GOP 2007: UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
5 551 833 401 421 781 100 1 200 6 735 554
1 606 129 81 421 80 000 300 1 767 850
3 945 704 320 000 701 100 900 4 967 704
1 561 028 81 421 80 000 300 1 722 749
1 561 028 81 421 80 000 300 1 722 749
3 990 805 320 000 701 100 900 5 012 805
45 101 45 101
3 945 704 320 000 701 100 900 4 967 704
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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437 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P003-FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO
M001-INFRA-ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS
QCA III: Infraestruturas e equipamentos ; Infraestruturas formativas e tecnológicas
GOP 2007: MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO
NUT II: NORTE ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 539 308 1 417 020 456 853 1 215 938 5 629 119
699 597 310 389 125 800 340 463 1 476 249
1 839 711 1 106 631 331 053 875 475 4 152 870
515 127 310 389 125 800 340 463 1 291 779
515 127 310 389 125 800 340 463 1 291 779
2 024 181 1 106 631 331 053 875 475 4 337 340
184 470 184 470
1 839 711 1 106 631 331 053 875 475 4 152 870
M003-FORMAÇÃO PROFISSIONAL
QCA III: Formação profissional contínua ; Apoio ao desenvolvimento corporativo ; Formação profissional ; PROJECTOS FEADER
GOP 2007:
MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO ; MAIS E MELHOR DESPORTO. MELHOR QUALIDADE DE VIDA E MELHOR DEFESA DO CONSUMIDOR
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
62 579 182 18 510 421 15 243 158 55 761 277 27 820 084 129 029 996 308 944 118
3 694 129 1 747 278 1 130 000 8 046 524 7 660 603 35 529 999 57 808 533
58 885 053 16 763 143 14 113 158 47 714 753 20 159 481 93 499 997 251 135 585
3 493 617 1 747 278 1 220 000 8 794 721 7 660 603 35 529 999 58 446 218
3 108 872 1 747 278 1 130 000 8 046 524 7 660 603 35 529 999 57 223 276
384 745 90 000 748 197 1 222 942
59 085 565 16 763 143 14 023 158 46 966 556 20 159 481 93 499 997 250 497 900
585 257 585 257
58 500 308 16 763 143 14 023 158 46 966 556 20 159 481 93 499 997 249 912 643
P006-CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
M003-CONSERVAÇÃO/ BENEFICIAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS
QCA III: Incentivar a consolidação de Infraestruturas
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MELHOR PROTECÇÃO SOCIAL E MAIOR INCLUSÃO ; VALORIZAR A JUSTIÇA ; POLÍTICA EXTERNA
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
9 900 2 000 1 000 5 000 000 3 000 000 8 012 900
9 900 2 000 1 000 5 000 000 3 000 000 8 012 900
9 900 2 000 1 000 5 000 000 3 000 000 8 012 900
9 900 2 000 1 000 5 000 000 3 000 000 8 012 900

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438 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P022-AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
M001-DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, RURAL E AMBIENTAL
QCA III:
Modernização, reconversão e diversificação das explorações ; Desenvolvimento tecnológico e experimentação ; Serviços agro-rurais especializados ; Agricultura e Desenvolvimento Rural ; Agricultura e Desenvolvimento Rural ; Agricultura e D
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 183 777 278 240 184 331 249 799 313 932 605 392 901 206 414 2 317 128 152 6 824 700 880
729 133 215 89 340 552 64 785 550 252 921 659 215 564 178 639 030 940 1 990 776 094
1 454 644 063 150 843 779 185 013 763 679 683 733 685 642 236 1 678 097 212 4 833 924 786
700 336 335 90 017 199 66 948 332 255 395 705 215 564 178 639 030 940 1 967 292 689
697 189 809 87 618 447 64 785 550 252 921 659 215 564 178 639 030 940 1 957 110 583
876 581 613 844 1 490 425
2 269 945 1 784 908 2 162 782 2 474 046 8 691 681
1 483 440 943 150 167 132 182 850 981 677 209 687 685 642 236 1 678 097 212 4 857 408 191
31 066 825 1 108 261 32 175 086
1 452 374 118 149 058 871 182 850 981 677 209 687 685 642 236 1 678 097 212 4 825 233 105
M002-INFRA-ESTRUTURAS HIDROAGRÍCOLAS
QCA III: Gestão e infraestruturas hidro-agrícolas ; Desenvolvimento agrícola e rural
GOP 2007: POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
162 426 523 43 594 262 29 143 021 137 294 530 372 458 336
64 086 609 16 784 133 12 998 460 46 422 429 140 291 631
98 339 914 26 810 129 16 144 561 90 872 101 232 166 705
61 014 809 16 784 133 12 998 460 46 422 429 137 219 831
61 014 809 16 784 133 12 998 460 46 422 429 137 219 831
101 411 714 26 810 129 16 144 561 90 872 101 235 238 505
3 071 800 3 071 800
98 339 914 26 810 129 16 144 561 90 872 101 232 166 705
M003-TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
QCA III: Transformação e comercialização de produtos agrícolas
GOP 2007: POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II:
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
189 177 129 39 642 942 38 758 172 97 736 965 365 315 208
51 738 499 10 481 389 10 672 540 26 913 075 99 805 503
137 438 630 29 161 553 28 085 632 70 823 890 265 509 705
49 893 809 10 481 389 10 672 540 26 913 075 97 960 813
49 893 809 10 481 389 10 672 540 26 913 075 97 960 813
139 283 320 29 161 553 28 085 632 70 823 890 267 354 395
1 844 690 1 844 690
137 438 630 29 161 553 28 085 632 70 823 890 265 509 705
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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439 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M004-DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS
QCA III:
Desenvolvimento sustentável das florestas ; Valorização e protecção dos recursos naturais ; Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior - FEOGA-O
GOP 2007: POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: CENTRO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
599 191 073 75 686 071 67 949 534 152 744 288 18 797 728 196 120 704 1 110 489 398
196 067 242 29 473 891 22 055 440 58 809 141 12 278 989 58 388 310 377 073 013
403 123 831 46 212 180 45 894 094 93 935 147 6 518 739 137 732 394 733 416 385
193 225 345 29 918 637 22 329 832 59 171 180 12 638 308 58 388 310 375 671 612
193 225 345 29 454 987 22 055 440 58 809 141 12 278 989 58 388 310 374 212 212
463 650 274 392 362 039 359 319 1 459 400
405 965 728 45 767 434 45 619 702 93 573 108 6 159 420 137 732 394 734 817 786
2 841 897 18 904 2 860 801
403 123 831 45 748 530 45 619 702 93 573 108 6 159 420 137 732 394 731 956 985
M005-APOIO À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS
QCA III: Prevenção e restabelecimento do potencial de produção agrícola
GOP 2007:
PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II:
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
452 933 131 28 252 012 23 409 889 65 405 001 52 842 446 2 909 289 625 751 768
406 701 821 24 405 708 21 069 678 57 172 659 52 842 446 2 909 289 565 101 601
46 231 310 3 846 304 2 340 211 8 232 342 60 650 167
376 876 139 23 854 749 20 570 880 57 172 659 52 842 446 2 909 289 534 226 162
376 876 139 23 854 749 20 570 880 57 172 659 52 842 446 2 909 289 534 226 162
76 056 992 4 397 263 2 839 009 8 232 342 91 525 606
29 825 682 550 959 498 798 30 875 439
46 231 310 3 846 304 2 340 211 8 232 342 60 650 167
M006-DESENVOLVIMENTO ZOOTÉCNICO
QCA III: Acção Integrada do Norte Alentejano - FEDER
GOP 2007: POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
411 810 471 38 914 870 25 638 765 85 032 262 400 000 1 199 998 562 996 366
333 484 581 27 890 193 17 727 000 63 949 054 400 000 1 199 998 444 650 826
78 325 890 11 024 677 7 911 765 21 083 208 118 345 540
333 824 641 28 890 193 18 077 000 65 722 386 400 000 1 199 998 448 114 218
326 359 718 27 399 193 17 727 000 63 949 054 400 000 1 199 998 437 034 963
783 498 491 000 1 274 498
6 681 425 1 000 000 350 000 1 773 332 9 804 757
77 985 830 10 024 677 7 561 765 19 309 876 114 882 148
6 341 365 6 341 365
71 644 465 10 024 677 7 561 765 19 309 876 108 540 783

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440 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M007-APOIO AO TECIDO EMPRESARIAL
QCA III: Engenharia financeira
GOP 2007: POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II:
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
5 911 308 18 455 642 9 203 147 13 337 875 46 907 972
1 627 751 4 628 179 2 534 200 12 692 395 21 482 525
4 283 557 13 827 463 6 668 947 645 480 25 425 447
1 627 751 4 628 179 2 534 200 12 692 395 21 482 525
1 627 751 4 628 179 2 534 200 12 692 395 21 482 525
4 283 557 13 827 463 6 668 947 645 480 25 425 447
4 283 557 13 827 463 6 668 947 645 480 25 425 447
M008-ASSISTÊNCIA TÉCNICA
QCA III:
Assistência Técnica (FEOGA-O) ; Assistência Técnica (FSE) ; Assistência Técnica (FEDER) ; Assistência Técnica (FEOGA) ; Assistência Técnica (FEOGA) ; Assistência Técnica (FEOGA) ; Assistência Técnica (FEOGA) ; Assistência Técnica (FEOGA)
GOP 2007: POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
29 613 283 7 083 403 3 354 876 24 213 317 14 521 983 22 256 070 101 042 932
7 409 667 1 742 263 857 140 6 794 269 3 998 807 6 128 483 26 930 629
22 203 616 5 341 140 2 497 736 17 419 048 10 523 176 16 127 587 74 112 303
3 322 489 1 687 594 857 140 6 794 269 3 998 807 6 128 483 22 788 782
3 322 489 1 687 594 857 140 6 794 269 3 998 807 6 128 483 22 788 782
26 290 794 5 395 809 2 497 736 17 419 048 10 523 176 16 127 587 78 254 150
4 087 178 54 669 4 141 847
22 203 616 5 341 140 2 497 736 17 419 048 10 523 176 16 127 587 74 112 303
P023-PESCAS
M001-AJUSTAMENTO DO ESFORÇO DE PESCA
QCA III: Cessação definitiva por demolição ; Transferência para País terceiro a afectação a outros fins ; Sociedades mistas ; PROJECTOS FEP
GOP 2007: POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II:
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
28 228 980 1 697 694 1 245 632 3 045 361 3 268 421 66 276 316 103 762 404
7 762 601 461 484 343 000 842 181 900 000 18 250 000 28 559 266
20 466 379 1 236 210 902 632 2 203 180 2 368 421 48 026 316 75 203 138
6 401 918 461 484 343 000 842 181 900 000 18 250 000 27 198 583
6 401 918 461 484 343 000 842 181 900 000 18 250 000 27 198 583
21 827 062 1 236 210 902 632 2 203 180 2 368 421 48 026 316 76 563 821
1 360 683 1 360 683
20 466 379 1 236 210 902 632 2 203 180 2 368 421 48 026 316 75 203 138
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441 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M002-RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE PESCA
QCA III: Construção de embarcações ; Modernização de embarcações ; PROJECTOS FEP
GOP 2007:
MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II:
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
58 704 639 16 881 429 6 319 737 2 917 558 2 178 947 59 448 948 146 451 258
20 386 052 3 115 429 1 550 000 804 402 600 000 16 370 000 42 825 883
38 318 587 13 766 000 4 769 737 2 113 156 1 578 947 43 078 948 103 625 375
19 597 396 3 115 429 1 550 000 804 402 600 000 16 370 000 42 037 227
19 597 396 3 115 429 1 550 000 804 402 600 000 16 370 000 42 037 227
39 107 243 13 766 000 4 769 737 2 113 156 1 578 947 43 078 948 104 414 031
788 656 788 656
38 318 587 13 766 000 4 769 737 2 113 156 1 578 947 43 078 948 103 625 375
M003-CONTROLO, PROTECÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS AQUÁTICOS, AQUICULTURA E SALICULTURA
QCA III: Protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos ; Desenvolvimento da aquicultura ; PROJECTOS FEP
GOP 2007: POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
39 207 458 19 697 890 13 925 643 14 056 369 6 328 457 80 578 631 173 794 448
24 953 605 9 861 734 4 162 100 6 033 958 3 742 148 23 526 000 72 279 545
14 253 853 9 836 156 9 763 543 8 022 411 2 586 309 57 052 631 101 514 903
23 387 359 9 818 314 4 247 100 6 033 958 3 742 148 23 526 000 70 754 879
23 140 976 9 648 314 4 162 100 6 033 958 3 742 148 23 526 000 70 253 496
246 383 170 000 85 000 501 383
15 820 099 9 879 576 9 678 543 8 022 411 2 586 309 57 052 631 103 039 569
1 812 629 213 420 2 026 049
14 007 470 9 666 156 9 678 543 8 022 411 2 586 309 57 052 631 101 013 520
M004-PORTOS DE PESCA
QCA III:
Equipamentos de portos de pesca ; Pescas - Infraestruturas de portos ; Acessibilidades e Transportes ; Pescas - Infraestruturas de portos ; Pescas - Infraestruturas de portos (FEDER) ; Pescas - FEDER ; PROJECTOS FEP
GOP 2007: COMÉRCIO, SERVIÇOS E INTERNACIONALIZAÇÃO ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
10 063 754 9 679 987 622 605 9 974 735 1 089 474 37 005 790 68 436 345
422 019 39 987 109 300 245 416 300 000 10 190 000 11 306 722
9 641 735 9 640 000 513 305 9 729 319 789 474 26 815 790 57 129 623
189 291 39 987 109 300 245 416 300 000 10 190 000 11 073 994
189 291 39 987 109 300 245 416 300 000 10 190 000 11 073 994
9 874 463 9 640 000 513 305 9 729 319 789 474 26 815 790 57 362 351
232 728 232 728
9 641 735 9 640 000 513 305 9 729 319 789 474 26 815 790 57 129 623

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442 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M005-TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA
QCA III:
Transformação e comercialização ; Promoção e prospecção de novos mercados ; Pescas - Equipamentos e Transformação ; Pescas - Equipamentos e Transformação ; Pescas - Equipamento e Transformação (IFOP) ; Pescas - IFOP
GOP 2007: POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; CENTRO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
57 807 123 14 656 589 5 096 009 5 925 654 83 485 375
36 252 611 3 797 026 1 840 000 3 027 403 44 917 040
21 554 512 10 859 563 3 256 009 2 898 251 38 568 335
35 668 743 3 713 576 1 840 000 3 027 403 44 249 722
35 668 743 3 713 576 1 840 000 3 027 403 44 249 722
22 138 380 10 943 013 3 256 009 2 898 251 39 235 653
583 868 83 450 667 318
21 554 512 10 859 563 3 256 009 2 898 251 38 568 335
M006-APOIO AOS PROFISSIONAIS DO SECTOR
QCA III:
Acompanhamento sócio-económico ; Acções desenvolvidas pelos profissionais ; Cessação temporária e outras compensações ; Acções-piloto e projectos inovadores
GOP 2007:
PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
40 625 528 3 347 373 1 668 872 7 060 965 1 007 746 76 008 53 786 492
17 019 511 999 768 1 028 330 2 103 555 1 007 746 76 008 22 234 918
23 606 017 2 347 605 640 542 4 957 410 31 551 574
15 517 330 918 514 1 028 330 2 103 555 1 007 746 76 008 20 651 483
15 517 330 918 514 1 028 330 2 103 555 1 007 746 76 008 20 651 483
25 108 198 2 428 859 640 542 4 957 410 33 135 009
1 502 181 81 254 1 583 435
23 606 017 2 347 605 640 542 4 957 410 31 551 574
M007-PROJECTOS CO-FINANCIADOS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS NO ÂMBITO DE SISTEMAS DE INCENTIVOS NACIONAIS
QCA III: Apoio ao desenvolvimento das pescas ; Pescas e aquicultura
GOP 2007: POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: ; AÇORES ; MADEIRA
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
128 349 349 15 800 004 8 719 126 3 443 540 156 312 019
46 196 835 4 867 962 2 742 000 870 441 54 677 238
82 152 514 10 932 042 5 977 126 2 573 099 101 634 781
35 573 331 4 202 610 2 742 000 870 441 43 388 382
35 573 331 4 202 610 2 742 000 870 441 43 388 382
92 776 018 11 597 394 5 977 126 2 573 099 112 923 637
10 623 504 665 352 11 288 856
82 152 514 10 932 042 5 977 126 2 573 099 101 634 781
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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443 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M008-ASSISTÊNICA TÉCNICA
QCA III:
Assistência técnica ; Assistência Técnica (FEDER) ; Assistência Técnica (FEDER) ; Assistência Técnica (FEDER) ; Assistência Técnica (FEDER) ; Assistência Técnica (FEDER) ; Assistência Técnica IFOP ; PROJECTOS FEP
GOP 2007: POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
4 615 451 1 440 256 1 398 000 2 390 797 1 000 000 4 000 000 14 844 504
1 279 980 323 386 349 500 597 701 250 000 1 000 000 3 800 567
3 335 471 1 116 870 1 048 500 1 793 096 750 000 3 000 000 11 043 937
4 615 451 1 440 256 1 398 000 2 390 797 1 000 000 4 000 000 14 844 504
1 277 327 323 386 349 500 597 701 250 000 1 000 000 3 797 914
2 653 2 653
3 335 471 1 116 870 1 048 500 1 793 096 750 000 3 000 000 11 043 937
P028-MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
M003-QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
QCA III:
Formação profissional contínua ; Formação e valorização dos recursos humanos na adm. pública central ; Qualificação e valorização dos recursos humanos
GOP 2007:
MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MERCADO DE TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO ; MAIS QUALID. AMBIENTAL, MELHOR ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, MAIOR COESÃO E MELHORES CIDADES ; V
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
885 440 219 200 1 104 640
472 941 54 800 527 741
412 499 164 400 576 899
816 564 189 620 1 006 184
472 941 54 800 527 741
343 623 134 820 478 443
68 876 29 580 98 456
68 876 29 580 98 456

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444 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
TOTAL
TOTAL GERAL 2 576 423 096 2 888 837 254 2 337 878 702 799 665 175 17 970 336 225
1 965 784 139 2 653 230 439 2 241 558 707 776 250 455 15 091 574 607
610 638 957 235 606 815 96 319 995 23 414 720 2 878 761 618
654 036 894 2 577 670 512 2 205 111 296 774 496 357 9 750 240 069
640 000 000 2 571 031 578 2 204 998 796 774 421 357 9 656 769 105
14 036 894 6 638 934 112 500 75 000 93 470 964
1 922 386 202 311 166 742 132 767 406 25 168 818 8 220 096 156
1 325 784 139 82 198 861 36 559 911 1 829 098 5 434 805 502
596 602 063 228 967 881 96 207 495 23 339 720 2 785 290 654
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS NOVOS
TOTAL GERAL 239 245 447 435 089 396 496 295 156 139 464 914 1 310 094 913
192 907 520 413 715 521 481 115 156 137 697 914 1 225 436 111
46 337 927 21 373 875 15 180 000 1 767 000 84 658 802
25 333 818 397 155 521 480 333 156 137 687 914 1 040 510 409
25 333 818 397 155 521 480 333 156 137 687 914 1 040 510 409
213 911 629 37 933 875 15 962 000 1 777 000 269 584 504
167 573 702 16 560 000 782 000 10 000 184 925 702
46 337 927 21 373 875 15 180 000 1 767 000 84 658 802
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
PROJECTOS EM CURSO
TOTAL GERAL 2 337 177 649 2 453 747 858 1 841 583 546 660 200 261 16 660 241 312
1 772 876 619 2 239 514 918 1 760 443 551 638 552 541 13 866 138 496
564 301 030 214 232 940 81 139 995 21 647 720 2 794 102 816
628 703 076 2 180 514 991 1 724 778 140 636 808 443 8 709 729 660
614 666 182 2 173 876 057 1 724 665 640 636 733 443 8 616 258 696
14 036 894 6 638 934 112 500 75 000 93 470 964
1 708 474 573 273 232 867 116 805 406 23 391 818 7 950 511 652
1 158 210 437 65 638 861 35 777 911 1 819 098 5 249 879 800
550 264 136 207 594 006 81 027 495 21 572 720 2 700 631 852
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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Página 445

445 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
RESUMO POR PROGRAMAS
TOTAL POR PROGRAMAS
TOTAL GERAL 2 576 423 096 2 888 837 254 2 337 878 702 799 665 175 17 970 336 225
1 965 784 139 2 653 230 439 2 241 558 707 776 250 455 15 091 574 607
610 638 957 235 606 815 96 319 995 23 414 720 2 878 761 618
654 036 894 2 577 670 512 2 205 111 296 774 496 357 9 750 240 069
640 000 000 2 571 031 578 2 204 998 796 774 421 357 9 656 769 105
14 036 894 6 638 934 112 500 75 000 93 470 964
1 922 386 202 311 166 742 132 767 406 25 168 818 8 220 096 156
1 325 784 139 82 198 861 36 559 911 1 829 098 5 434 805 502
596 602 063 228 967 881 96 207 495 23 339 720 2 785 290 654
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
TOTAL GERAL 5 136 868 2 134 000 459 000 190 000 16 874 815
3 771 868 1 569 000 346 500 115 000 12 548 169
1 365 000 565 000 112 500 75 000 4 326 646
4 006 868 2 134 000 459 000 190 000 14 651 923
2 791 868 1 569 000 346 500 115 000 10 722 331
1 215 000 565 000 112 500 75 000 3 929 592
1 130 000 2 222 892
980 000 1 825 838
150 000 397 054
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
TOTAL GERAL 7 319 394 11 017 000 37 867 096
5 457 394 8 190 000 28 598 254
1 862 000 2 827 000 9 268 842
5 157 394 7 965 000 24 504 051
5 157 394 7 965 000 24 504 051
2 162 000 3 052 000 13 363 045
300 000 225 000 4 094 203
1 862 000 2 827 000 9 268 842
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL 20 030 897 785 000 345 000 245 000 38 302 875
20 030 897 785 000 345 000 245 000 38 302 875
2 108 475 785 000 345 000 245 000 9 601 809
2 108 475 785 000 345 000 245 000 9 601 809
17 922 422 28 701 066
17 922 422 28 701 066
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

Página 446

446 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
ENSINO SUPERIOR
TOTAL GERAL 240 000 1 543 719
240 000 1 543 719
240 000 1 543 719
240 000 1 543 719
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
TOTAL GERAL 17 014 17 014 17 014 273 583
17 014 17 014 17 014 273 583
17 014 17 014 17 014 273 583
17 014 17 014 17 014 273 583
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
CULTURA
TOTAL GERAL 310 000 150 000 150 000 813 151
310 000 150 000 150 000 813 151
310 000 150 000 150 000 813 151
310 000 150 000 150 000 813 151
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
DESPORTO, RECREIO E APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL
TOTAL GERAL 3 047 500 6 830 000 4 100 000 2 100 000 42 035 515
1 667 500 3 330 000 2 100 000 1 100 000 30 282 391
1 380 000 3 500 000 2 000 000 1 000 000 11 753 124
1 127 500 3 330 000 2 100 000 1 100 000 27 919 000
1 127 500 3 330 000 2 100 000 1 100 000 27 919 000
1 920 000 3 500 000 2 000 000 1 000 000 14 116 515
540 000 2 363 391
1 380 000 3 500 000 2 000 000 1 000 000 11 753 124
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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Consultar Diário Original

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447 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PIDDAC 2007 Fontes de
Financiamento
Programação Financeira
2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
PESCAS
TOTAL GERAL 24 947 262 46 729 738 7 770 000 650 000 143 469 618
16 555 000 34 557 000 4 090 000 650 000 85 913 441
8 392 262 12 172 738 3 680 000 57 556 177
16 190 000 34 557 000 4 090 000 650 000 84 919 651
16 190 000 34 557 000 4 090 000 650 000 84 919 651
8 757 262 12 172 738 3 680 000 58 549 967
365 000 993 790
8 392 262 12 172 738 3 680 000 57 556 177
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
TRANSPORTES
TOTAL GERAL 2 514 997 473 2 821 074 502 2 325 037 688 796 480 175 17 687 829 205
1 917 550 294 2 604 532 425 2 234 510 193 774 140 455 14 892 802 322
597 447 179 216 542 077 90 527 495 22 339 720 2 795 026 883
624 502 955 2 528 632 498 2 197 950 282 772 311 357 9 584 686 534
611 873 577 2 522 558 564 2 197 950 282 772 311 357 9 495 975 108
12 629 378 6 073 934 88 711 426
1 890 494 518 292 442 004 127 087 406 24 168 818 8 103 142 671
1 305 676 717 81 973 861 36 559 911 1 829 098 5 396 827 214
584 817 801 210 468 143 90 527 495 22 339 720 2 706 315 457
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TOTAL GERAL 376 688 100 000 1 326 648
184 172 100 000 496 702
192 516 829 946
376 688 100 000 1 326 648
184 172 100 000 496 702
192 516 829 946
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário

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448 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P001-SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
M002-NOVAS CAPACIDADES
QCA III:
Infra-estruturas do ensino superior ; Acções Integradas de Formação ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Apoiar o desenv. De competências tecnológicas em inivação em TIC formação empresarial
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
124 576 300 000 424 576
124 576 300 000 424 576
28 958 28 958
28 958 28 958
95 618 300 000 395 618
95 618 300 000 395 618
M003-SERVIÇOS PÚBL. ORIENT. P/ CIDADÃO A.P. MODERNA E EFICIENTE
QCA III:
QUALIFICAR PARA MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; Ciência e tecnologia para a inovação ; Conteúdos ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Qualidade e eficiência dos serviços públicos ; Utilização das novas tecnologias da infor
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; SAÚDE, UM BEM P
NUT II: NORTE ; CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 980 201 3 027 093 3 461 800 1 624 000 19 000 11 112 094
2 480 708 2 238 315 2 616 800 1 224 000 19 000 8 578 823
499 493 788 778 845 000 400 000 2 533 271
2 547 014 2 877 093 2 731 800 1 624 000 19 000 9 798 907
2 144 575 2 238 315 2 036 800 1 224 000 19 000 7 662 690
402 439 638 778 695 000 400 000 2 136 217
433 187 150 000 730 000 1 313 187
336 133 580 000 916 133
97 054 150 000 150 000 397 054
M004-NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO
QCA III:
Investigação e desenvolvimento ; Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública ; Desenvolver uma rede nacional de logística ; Apoio às Act.
Económicas, Acções Des. Territorial e Apoio à Eficácia das Polít. Públicas ; Sociedade de informação
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DA DINÂMICA EMPRESARIAL ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A CUL
NUT II: CENTRO ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
1 134 952 913 625 1 075 068 200 000 200 000 3 523 645
1 134 952 573 625 735 068 200 000 200 000 2 843 645
340 000 340 000 680 000
870 865 763 625 975 068 200 000 200 000 3 009 558
870 865 423 625 635 068 200 000 200 000 2 329 558
340 000 340 000 680 000
264 087 150 000 100 000 514 087
264 087 150 000 100 000 514 087
II SÉRIE-A — NÚMERO 32
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Consultar Diário Original

Página 449

449 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PIDDAC 2007 Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
M005-GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS
QCA III: Estado Aberto: Modernizar a Admin. Pública
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; VALORIZAR A JUSTIÇA
NUT II: LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
774 500 300 000 310 000 240 000 190 000 1 814 500
193 625 120 000 145 000 127 500 115 000 701 125
580 875 180 000 165 000 112 500 75 000 1 113 375
774 500 300 000 310 000 240 000 190 000 1 814 500
193 625 120 000 145 000 127 500 115 000 701 125
580 875 180 000 165 000 112 500 75 000 1 113 375
P002-INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
M004-INFRAESTRUTURAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS:INSTALAÇÕES E REDES
QCA III:
Organizar uma matriz coerente de equipamentos científicos ; Investigação e desenvolvimento cientifico-tecnológico ; Acções-piloto e projectos inovadores ; Estruturas de apoio à competitividade ; QREN-PROJECTOS FEDER-PROJECTO INDEFINIDO
GOP 2007:
UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO ; MAIS E MELHOR EDUCAÇÃO PARA TODOS ; VALORIZAR A CULTURA ; 3ª. OPÇÃO: MELHORAR QU
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALGARVE ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; AÇORES ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
3 974 227 7 344 116 3 729 394 5 262 000 20 309 737
3 481 671 3 947 500 2 227 394 3 775 000 13 431 565
492 556 3 396 616 1 502 000 1 487 000 6 878 172
2 178 788 2 237 500 1 977 394 3 600 000 9 993 682
2 178 788 2 237 500 1 977 394 3 600 000 9 993 682
1 795 439 5 106 616 1 752 000 1 662 000 10 316 055
1 302 883 1 710 000 250 000 175 000 3 437 883
492 556 3 396 616 1 502 000 1 487 000 6 878 172
M005-PROMOVER A PRODUÇÃO CIENTÍFICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO
QCA III:
Promover a produção científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação ; Investigação e desenvolvimento cientifico-tecnológico ; Estruturas de apoio à competitividade ; PROJECTOS FEADER
GOP 2007: UM PLANO TECNOLÓGICO PARA UMA AGENDA DE CRESCIMENTO ; POLÍTICAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; ALENTEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS)
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
2 380 609 5 831 750 3 590 000 5 755 000 17 557 359
2 157 939 5 363 750 3 230 000 4 415 000 15 166 689
222 670 468 000 360 000 1 340 000 2 390 670
1 665 369 5 300 000 3 180 000 4 365 000 14 510 369
1 665 369 5 300 000 3 180 000 4 365 000 14 510 369
715 240 531 750 410 000 1 390 000 3 046 990
492 570 63 750 50 000 50 000 656 320
222 670 468 000 360 000 1 340 000 2 390 670

Página 450

450 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006

Programas Medidas
Fontes de Financiamento
Programação Financeira
Até 31/12/05 2006 2007 2008 2009 Anos Seguintes Total
Unidade: Euros
P006-CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
M001-AQUISIÇÃO DE NOVOS EDIFÍCIOS E/OU TERRENOS E RESPECTIVO APETRECHAMENTO
QCA III:
GOP 2007: MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTO
NUT II: NORTE ; LISBOA E VALE DO TEJO ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE
TOTAL GERAL
Fin. nacional
Fin. comunitário
TOTAL CAP 50
Receitas gerais
Receitas próprias
Fundos comunitários
TOTAL OUTRAS FONTES
Fin. nacional
Fin. comunitário
961 318 11 248 435 19 082 422 31 292 175
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530 209 10 248 435 17 922 422 28 701 066
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M002-GRANDES AMPLIAÇÕES E APETRECHAMENTO DE INSTALAÇÕES
QCA III: Infraestrutur