2 | II Série A - Número: 051 | 8 de Março de 2007

PROJECTO DE LEI N.º 19/X (EXCLUSÃO DA ILICITUDE DE CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRAVIDEZ)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da votação na especialidade

1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa de um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de Abril de 2005, após aprovação na generalidade.
2 — Da discussão e votação na especialidade do projecto de lei, realizada na reunião da Comissão de 7 de Março de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, resultou o seguinte:

— Os Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e Os Verdes apresentaram, em 27 de Fevereiro de 2007, propostas escritas de alteração de todos os artigos do projecto de lei, consubstanciando um texto de substituição de todo o projecto de lei, cujas soluções foram discutidas e votadas, tendo sido retiradas pelo Grupo Parlamentar do PS anteriores propostas de alteração apresentadas ainda em 29 de Abril de 2005, as quais não chegaram a ser discutidas. Os mesmos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e Os Verdes apresentaram, no início da reunião de 7 de Março de 2007, uma proposta de substituição da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do texto de substituição, que também foi discutida e votada; — As Sr.as Deputadas Maria do Rosário Carneiro, Teresa Venda e Matilde Sousa Franco apresentaram, em 27 e 28 de Fevereiro de 2007, propostas escritas de alteração dos artigos 1.º e 2.º do projecto de lei n.º 19/X, que foram discutidas e votadas; — O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, em 2 de Março de 2007, propostas escritas de alteração dos artigos 1.º e 2.º do projecto de lei na versão constante do texto de substituição apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e Os Verdes, que também foram discutidas e votadas; — Por fim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou, em 6 de Março de 2007, propostas escritas de alteração dos artigos 1.º e 2.º do projecto de lei na versão constante do texto de substituição apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e Os Verdes, que também foram discutidas e votadas; — Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, Ana Manso, do PSD, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Maria do Rosário Carneiro, do PS, Helena Pinto, do BE, José Pedro Aguiar Branco, do PSD, António Filipe, do PCP, Ana Catarina Mendonça Mendes, do PS, Luís Marques Guedes, do PSD, Luís Campos Ferreira, do PSD, e Luís Montenegro, do PSD, que apresentaram as propostas formuladas e debateram as diversas soluções normativas apresentadas, tendo como referência o resultado do referendo realizado em 11 de Fevereiro de 2007 sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.; — Após a discussão, as propostas de alteração apresentadas mereceram as seguintes votações:

Artigo 1.º: — Proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e Os Verdes de substituição de todo o artigo 1.º — eliminação do inciso «segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina» do corpo do n.º 1 e do inciso «comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis da alínea c) do n.º 1 do artigo 142.º, inciso cujo texto é retomado no novo n.º 7; aditamento de uma nova alínea e); aditamento de um inciso final ao n.º 2; aditamento de um novo n.º 3; renumeração do anterior n.º 3, que passa a n.º 4; aditamento de um inciso inicial à alínea a) do n.º 4, anterior n.º 3; eliminação do inciso intercalar «ou», que separava as alíneas a) e b); aditamento de uma nova alínea b) ao mesmo número, passando o texto da anterior alínea b) a n.º 5 do artigo; renumeração do anterior n.º 4, que passa a n.º 6; aditamento de um novo n.º 7, correspondendo ao texto de um inciso da alínea c) do n.º 1, todos do artigo 142.º do Código Penal — aprovada, com os votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e votos contra do CDS-PP, da Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, e dos Srs. Deputados do PSD Luís Montenegro, José Pedro Aguiar Branco e Pedro Quartin Graça; — Primeira proposta apresentada (em 27 de Fevereiro de 2007) pelas Sr.as Deputadas Maria do Rosário Carneiro, Teresa Venda e Matilde Sousa Franco de substituição do n.º 2 do artigo 142.º, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo e de renumeração dos anteriores n.os 3 e 4 do artigo (na versão vigente), que passam a n.os 4 e 5 — rejeitada, com os votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes, votos a favor da Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, e a abstenção do CDS-PP e dos Srs. Deputados do PSD Luís Montenegro, José Pedro Aguiar Branco e Pedro Quartin Graça; — Segunda proposta apresentada (em 28 de Fevereiro de 2007) pelas Sr.as Deputadas Maria do Rosário Carneiro, Teresa Venda e Matilde Sousa Franco de manutenção do actual n.º 2 do artigo 142.º (versão vigente) — retirada pelas proponentes;