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3 | II Série A - Número: 057 | 21 de Março de 2007

Artigo 4.º Duração

A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.

Aprovado em 8 de Março de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.