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Quinta-feira, 22 de Março de 2007 II Série-A — Número 58
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Propostas de resolução (n.os 48 a 50/X): N.º 48/X — Aprova a Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.
N.º 49/X — Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003.
N.º 50/X — Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estadosmembros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005.
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Aprova a Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003
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Artigo 3.º
Declarar, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Convenção, que a entidade responsável pelo auxílio a outras Partes a desenvolver e aplicar medidas específicas para prevenir a corrupção é a Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 2007
O Primeiro-Ministro
O Ministro da Presidência
O Ministro dos Assuntos Parlamentares
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Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003
Considerando como essencial o aprofundamento do acervo normativo que contempla a protecção da sociedade civil em situações de conflitualidade; Relembrando que a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, incorporando os Protocolos I, II e III, foi adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre proibições ou restrições do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, realizada em Genebra de 10 a 28 de Setembro de 1979 e de 15 de Setembro a 10 de Outubro de 1980; Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 5.º, a referida Convenção e os respectivos Protocolos I, II e III entraram em vigor na ordem jurídica internacional em 2 de Dezembro de 1983; Recordando que a República Portuguesa assinou a referida Convenção no dia 10 de Abril de 1981, tendo sido aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/97 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1997; Considerando que a República Portuguesa depositou, em 4 de Abril de 1997, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação, depósito este tornado público mediante o Aviso n.º 219/2000, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 271, de 23 de Novembro de 2000, tendo a referida Convenção entrado em vigor para o nosso país em 4 de Outubro de 1997, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º; Tendo presentes os efeitos nefastos e as necessidades humanitárias decorrentes da persistência de explosivos remanescentes de guerra, em cenários de conflito, após a cessação das hostilidades; Reconhecendo, por essa mesma razão, a necessidade de adoptar um conjunto de obrigações e medidas correctivas que visem minimizar o elevado número de vítimas acidentais resultantes de acidentes envolvendo munições não deflagradas no decurso dos conflitos;
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Sublinhando ainda a urgência de se adoptarem regras que permitam a redução do aparecimento de explosivos remanescentes de guerra;
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003, cujo texto, na sua versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 2007
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Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005
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