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Quinta-feira, 29 de Março de 2007 II Série-A — Número 60

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Resolução: Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional.

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2 | II Série A - Número: 060 | 29 de Março de 2007

RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO DE SEIS JUÍZES PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º, n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, designar como juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos:

— Doutora em Direito, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ana Maria Guerra Martins; — Juiz-Conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha; — Juiz-Desembargador João Eduardo Cura Mariano Esteves — Juiz-Conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro; — Doutora em Direito, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia; — Mestre em Direito Rui Carlos Pereira.

Aprovada em 29 de Março de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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