16 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007

BE — Abstenção

O n.º 5 deste mesmo artigo, que resultou de um aditamento proposto pelo PS, foi igualmente aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O PS apresentou uma proposta de aditamento de um novo Artigo 44.º-A do texto de substituição (Competência para a inspecção), que foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Favor

O Artigo 45.° do texto de substituição (Regularização de empresas de trabalho temporário) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 46.° do texto de substituição (Eliminação de certidões) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O Artigo 47.° do texto de substituição (Regiões Autónomas) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento de um novo Artigo 47.º-A (Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho), a que já foi feita referência, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Favor BE — Abstenção

O Artigo 48.° do texto de substituição (Norma revogatória) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O Artigo 49.° do texto de substituição (Entrada em vigor) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção