3 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

Foi igualmente apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento de um novo artigo 1.º-A (Restrições à precarização do emprego) que, submetida à votação, foi rejeitada com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

Para o Artigo 2.° do texto de substituição (Conceitos) o PCP e o BE apresentaram propostas de eliminação da alínea e) e de alteração da alínea b), as quais foram rejeitadas com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O artigo 2.° do Texto de substituição foi então aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O BE apresentou uma proposta de aditamento de um novo Artigo 2.º-A (Princípio da não discriminação), que foi rejeitado, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O Artigo 3.° do texto de substituição (Objecto e denominação) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Foi decidido por consenso proceder à eliminação da referência à Secção I e adoptar o seu título para o Capítulo II.

Para o Artigo 4.° do texto de substituição (Licença) o BE e o PCP apresentaram propostas de alteração. A alteração proposta pelo BE para a alínea d) do n.º 2 foi aprovada, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

Ficaram assim prejudicados a proposta de alteração apresentada pelo PCP e o texto proposto pelo PS para esta alínea.
A respeito desta votação, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) considerou que a alínea aprovada restringe de forma desproporcional o direito, liberdade e garantia de acesso à profissão, o que poderá ser considerado inconstitucional.

Já a proposta de aditamento apresentada pelo BE de uma nova alínea c) no n.º 4 foi rejeitada, com a seguinte votação: