44 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007

3 — O Presidente da Assembleia fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes.
4 — O debate tem a duração máxima de 120 minutos, atribuídos equitativamente entre os grupos parlamentares e o ministro, de acordo com o número seguinte.
5 — Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do Ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica, com a duração máxima de um minuto.

Secção VII-A Audições aos indigitados para altos cargos do Estado

Artigo 246.º-A Audições aos indigitados para altos cargos do Estado

A audição dos indigitados dirigentes das Autoridades Reguladoras independentes e altos cargos o Estado que, nos termos da lei, compete à Assembleia da República, é realizada na comissão competente em razão da matéria.

Proposta de eliminação

Artigo 72.º (eliminado)

Artigo 76.º (eliminado)

Artigo 80.º (eliminado)

Artigo 88.º (eliminado)

Artigo 100.º (eliminado)

Artigo 101.º (eliminado)

Artigo 163.º (eliminado)

Artigo 225.º (eliminado)

Artigo 240.º (eliminado)

Artigo 241.º (eliminado)

Artigo 244.º (eliminado)

Os Deputados do PS: Alberto Martins — António José Seguro — Vitalino Canas — Luís Pita Ameixa — Paula Nobre de Deus — Celeste Correia — Ana Catarina Mendes — Paula Barros — António Galamba — Helena Terra — Afonso Candal — Manuela de Melo — Maria de Belém — José Junqueiro — Jorge Strecht— Manuel Maria Carrilho e mais três assinaturas ilegíveis. ———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 205/X ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Preâmbulo

O Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 290.º do Regimento, toma a iniciativa de propor um conjunto de alterações ao funcionamento da Assembleia da República. Tais alterações, que em seguida se