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Quinta-feira, 10 de Maio de 2007 II Série-A — Número 77

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de lei n.
o
134/X — Grandes Opções do Plano para 2008 Parecer do Conselho Económico e Social.

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PROPOSTA DE LEI N.
O 134/X GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2008

Parecer do Conselho Económico e Social

Índice

Introdução Enquadramento Macroeconómico Apreciação na Especialidade I. 1.ª Opção: Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos I.1. Inovação, tecnologia e qualidade I.2. Investimento e dinâmica empresarial I.3. Modernização do comércio e serviços I.4. Consolidação orçamental I.5. Modernização da Administração Pública II. 2.ª Opção: Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades II. 1. Ensino II. 2. Promoção do emprego, formação e protecção social..
II. 3. Saúde II. 4. Cultura III. 3.ª Opção: Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento III. 1. Ambiente III. 2. Ordenamento do território III. 3.Transportes e logística III. 4. Energia III. 5. Turismo III. 6. Desenvolvimento agrícola e rural III. 7. Defesa do consumidor IV. 4.ª Opção: Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço da plena cidadania IV. 1. Elevara qualidade da democracia IV. 2. Justiça IV. 3. Segurança interna IV. 4. Segurança rodoviária IV. 5. Protecção civil V. 5.ª Opção: Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País V. 1. Política externa V. 2. Política cultural externa As prioridades para o investimento público em 2008 Declaração de voto

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Introdução

O presente Parecer é emitido pelo Conselho Económico e Social (CES) nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do preceituado no artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa.
O documento das Grandes Opções do Plano 2008 (GOP 2008) não se distingue de forma significativa dos documentos dos anos anteriores, enfermando, por consequência, das insuficiências que o CES tem repetidamente apontado nos seus pareceres, em particular a falta de concretização, quantificação e calendarização dos objectivos e das medidas de política, a ausência de articulação entre os inúmeros planos e programas de âmbito mais específico e a inexistência de avaliação do impacte das medidas que vão sendo executadas.
O documento das GOP anuais deveria, com efeito:

— Disponibilizar informação sobre o estado de execução das GOP de médio prazo (com eventuais correcções posteriores), em particular no que respeita às metas quantificadas, e alterar, se for caso disso, as prioridades de política económica e social face às circunstâncias conjunturais e ao estado de execução das políticas; — Definir as principais linhas de actuação política para o ano a que respeita, incluindo as previstas nos diversos planos ou programas parcelares; — Distribuir o montante de verbas destinadas a investimento público ou a comparticipações por parte da Administração Central pelas diversas finalidades e entidades públicas responsáveis.

Torna-se evidente que o presente documento não responde de forma suficiente a qualquer um destes requisitos, sendo, em particular, muito pouco explícitas as tinhas de actuação política para 2008 para alguns domínios significativos da actuação governativa.
O CES regista a intenção do Governo de reformular o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) e – sendo do conhecimento do Conselho que se encontra a decorrer uma reflexão na Assembleia da República, sobre uma eventual reformulação do enquadramento dos documentos das GOP – considera desejável que a reformulação do PIDDAC seja articulada com a dos documentos das GOP.
Para lá das deficiências apontadas é, no entanto, de salientar positivamente, no que respeita ao documento das GOP 2008, alguma melhoria registada no que respeita à disponibilização, no documento, de informação mais detalhada, do que tem sido norma, sobre o estado de execução de alguns dos programas mais importantes, ainda que se deva referir que, nesta matéria, a melhoria não é geral, antes sendo muito diferenciada consoante os sectores da acção governativa e sendo a informação alinhada muitas vezes não em função dos objectivos globalizantes, mas segundo a lógica organizativa dos diversos departamentos ministeriais.

Enquadramento macroeconómico Nesta época do ano, quaisquer cenários macroeconómicos que se formulem para o próximo ano serão forçosamente muito incertos. Por isso – e sendo certo que à partida não se encontra qualquer inverosimilhança no cenário – a apreciação do enquadramento macroeconómico, agora apresentado no documento, não incidirá sobre a maior ou menor probabilidade dele ocorrer, mas sobre os seus aspectos positivos e negativos, no caso de vir a realizar-se.
Não obstante, o CES considera dever alertar para os riscos que impendem sobre a evolução da economia nacional e que se poderão traduzir, designadamente, na ocorrência de um contexto internacional mais desfavorável, em particular decorrente da eventualidade de um aumento do preço do petróleo superior ao previsto, o que poderia pôr em causa o objectivo da inflação e do crescimento.
Do ponto de vista positivo haverá a assinalar, em primeiro lugar, a aceleração do crescimento prevista para o próximo ano (crescimento do PIB de 2,4%) em relação ao valor previsto para 2007 (1,8%), o que corresponderá a um crescimento semelhante ao da média comunitária, evitando-se, assim, um novo ano de divergência relativamente à União Europeia. Em segundo lugar, deverá assinalar-se como positivo, também, o facto de se prever que o crescimento do PIB será induzido fundamentalmente pelo aumento das exportações e do investimento. Se é verdade que as exportações foram já o principal factor indutor do crescimento em 2006 e 2007, o facto de o investimento agora recuperar é uma mudança que se deverá considerar muito positiva.
Numa situação em que se torna imperiosa uma adaptação profunda do aparelho produtivo nacional, de forma a responder positivamente ao impacte das novas condições do comércio mundial e a alcançar níveis mais elevados de conteúdo tecnológico, um crescimento que fosse induzido fundamentalmente pelo consumo, sem aumento significativo do investimento e com défices crescentes na balança corrente com o exterior, seria um crescimento sem futuro e rapidamente anulado. Finalmente, o facto do défice das contas públicas poder vir a ser, em 2008, inferior a 3,0% do PIB, significa que Portugal deixará de estar em situação de défice excessivo, o que terá, sem dúvida, consequências importantes do ponto de vista da margem de manobra que criará para, sem prejuízo de se manterá sustentabilidade das finanças públicas, se registar um menor aperto da procura interna nos anos seguintes.

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Pesem embora todos estes aspectos positivos, o cenário também revela alguns aspectos negativos, que correspondem à persistência de problemas ainda não resolvidos na situação económica portuguesa. Assim, o crescimento, apesar de superior ao previsto para o corrente ano, será ainda manifestamente insuficiente, uma vez que, se é facto que evita a divergência, a verdade é que também não permite a convergência com a média comunitária. O CES reafirma, mais uma vez, a sua profunda convicção de que apenas um forte crescimento económico poderá contribuir para a redução do desemprego, com efeitos positivos na sustentabilidade da segurança social, na promoção da coesão social e redução das desigualdades e no equilíbrio das contas públicas. Embora o crescimento previsto permita um ligeiro decréscimo da taxa de desemprego (de 7,5% para 7,2% da população activa), esta continuará ainda demasiado elevada. Acresce que, mesmo esta pequena melhoria só será alcançável se, como o cenário prevê, o emprego crescer 1,2%, o que só será possível se a produtividade não crescer mais do que 1,2%, valor claramente insuficiente (ainda que superior aos 0,8% de 2007), uma vez que não permite a convergência para os níveis de produtividade mais elevados da União Europeia e que parece dificilmente compatível com o objectivo de promover o crescimento de sectores produtivos mais intensivos em conhecimento e tecnologicamente mais avançados. Finalmente, apesar da boa performance das exportações, continua ainda o défice da balança corrente mais capital a ser demasiado elevado, persistindo como um dos seis maiores défices da União Europeia e tendo, como consequência, um cada vez maior endividamento dos agentes económicos portugueses face ao exterior. Aumentar a capacidade exportadora continuará, pois, a ser uma condição essencial para se conseguir obter um crescimento saudável e sustentável.
O cenário macroeconómico apontado revela, assim, a persistência de uma situação estrutural preocupante e a importância de acelerar os esforços de adaptação do aparelho produtivo nacional. Continua a ser necessário criar as condições para um crescimento mais rápido e baseado na produção de bens e serviços transaccionáveis, com mais conteúdo tecnológico e com mão-de-obra mais qualificada. Só um intenso esforço de investimento no capital humano, em novas competências e na aceleração do progresso tecnológico associado a mudanças organizacionais profundas, possibilitarão a criação dessas condições.

Apreciação na especialidade

I. 1.ª Opção: Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos

1.1. Inovação, tecnologia e qualidade O CES regista, com agrado, o grau da execução já verificada do Plano Tecnológico, mas chama atenção para o facto de não constar no documento informação sobre o real impacte das medidas executadas, em particular no que respeita a eventuais alterações da estrutura do investimento empresarial, nomeadamente se está a aumentar ou não o peso de projectos mais inovadores e de maior conteúdo tecnológico.
A este propósito, o CES não pode deixar de reconhecer como preocupante a situação da economia portuguesa que, ao longo dos últimos anos, não apresentou melhorias significativas no seu perfil tecnológico e inovador, apesar do investimento realizado, e das frequentes declarações de intenção sobre a matéria.
No que respeita ainda à ciência e tecnologia, o CES salienta positivamente o desenvolvimento, verificado em 2007, de novos projectos empresariais de base tecnológica e o lançamento dos Gabinetes de Inovação do Plano Tecnológico. No entanto, continua a não ser concretizada a forma como se dará corpo às previstas redes de inovação, bem como à dinamização da rede de suporte tecnológico e à consolidação da Qualidade.

1.2. Investimento e dinâmica empresarial No que respeita à criação das condições para um maior investimento empresarial, o CES assinala positivamente as medidas desburocratizadoras já tomadas e reitera a grande importância que atribui ao processo de revisão geral do quadro normativo associado ao licenciamento da actividade empresarial, esperando que do mesmo resulte um quadro legal mais propício ao funcionamento e desenvolvimento das empresas e à realização de investimentos.
O CES alerta para a ausência, no documento, de referências a medidas concretas de promoção do empreendedorismo.
O CES releva, também, a importância de reforçar e aprofundar os instrumentos alternativos de financiamento do investimento das micro e PME, nomeadamente por via do capital de risco e da garantia mútua.
O CES reitera a sua preocupação pelos impactes negativos dos processos de reestruturação e deslocalizações, que exigem um maior aprofundamento da abordagem preventiva dessas situações, com maior envolvimento de todas as partes.
O CES regista com agrado os progressos já alcançados no domínio da sociedade de informação e o desenvolvimento deste programa previsto para 2008. Chama, entretanto, a atenção para a necessidade de avaliar o impacte real de alguns dos programas, em particular o das Cidades e Regiões Digitais.

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1.3. Modernização do comércio e serviços Neste domínio o documento é muito genérico e pouco concretizado no que respeita à política para 2008, não permitindo ao CES a formulação de um juízo sobre a mesma, o que se considera especialmente negativo, dado o elevado peso do sector no PIB e no emprego total.

1.4. Consolidação orçamental O CES regista os progressos verificados na consolidação orçamental, mas lembra que persistem situações de desperdício de recursos públicos, designadamente decorrentes das deficiências de programação, orçamentação e execução dos projectos de investimento público, que se traduzem, nomeadamente, em custos efectivos muito superiores aos programados. Também continuam a não ser claramente expressos os critérios que levam a tomar a decisão de realizar investimentos públicos de grande dimensão ou com forte participação de financiamento público, seja nacional ou comunitário.
O CES salienta, entretanto, que, pesem embora as possibilidades de redução de desperdício de dinheiros públicos ao nível da programação e execução dos investimentos, a consolidação orçamental não deverá, no futuro, impedir o aumento das verbas destinadas a investimento público, que continua a ser uma variável essencial na criação de condições para o aumento da competitividade da economia portuguesa e para a melhoria da prestação de serviços públicos essenciais.
O CES recomenda, pois, um maior empenhamento na obtenção de melhorias neste domínio, em particular tendo em atenção que, de acordo com o que é mencionado no Capítulo 3, é intenção do Governo proceder à reformulação do PIDDAC em 2008, reformulação que, desejavelmente, deveria incluir essas melhorias.
O CES assinala, ainda, a importância da racionalização da utilização do espaço pelos serviços públicos e considera positiva a intenção de cobrança de rendas de forma a tornar expresso o custo económico de ocupação do espaço, que existe sempre, trate-se de uma actividade privada ou de um serviço público.
A política fiscal tem uma grande importância no processo de consolidação orçamental, mas a situação de injustiça fiscal existente é inaceitável e exige medidas de reequilíbrio do sistema fiscal, de forma a que todos paguem os impostos devidos e que o esforço contributivo seja socialmente melhor distribuído. Embora o CES reconheça avanços positivos no combate à fraude e evasão fiscais, continua a não ser disponibilizada informação suficientemente detalhada sobre os programas e suas prioridades e, bem assim, sobre os resultados específicos conseguidos.
O CES alerta também para a necessidade de melhorar o nosso sistema de impostos tendo em conta os aspectos de competitividade fiscal, sendo certo que alguma da nossa tributação afecta a competitividade da nossa economia e pode contribuir para a deslocalização de actividades, designadamente para Espanha.
O CES reafirma a necessidade de serem reequacionados e reavaliados os benefícios fiscais, em particular o seu ajustamento ou desajustamento relativamente ao incentivo às actividades produtivas consideradas prioritárias pela política económica.

1.5. Modernização da Administração Pública O CES considera que a racionalização dos serviços e processos da Administração Pública deve ter sobretudo como objectivos, a melhoria da qualidade e do desempenho e reitera que os processos de modernização da Administração Pública devem ser discutidos com as partes interessadas, incluindo a efectivação do direito à negociação colectiva, assegurando um adequado envolvimento e motivação para as alterações a implementar.
O CES chama, também, a atenção para a necessidade de avançar na melhoria do Sistema Estatístico Nacional, instrumento essencial para a tomada de decisões atempadas e correctas, que exigem cada vez mais informação, de melhor qualidade e mais rapidamente disponibilizada.

II. 2.ª Opção: Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades

11.1. Ensino O CES reafirma, mais uma vez, a importância do Ensino como vector estratégico fundamental para assegurar o desenvolvimento sustentável do País.
O CES considera que a situação, que ao longo do tempo se foi criando e mantendo, de altos níveis de insucesso e abandono escolar é, a todos os títulos, inaceitável. Regista, por isso, com agrado os progressos que se alcançaram no último ano no combate a este flagelo, ainda que não se tenha verificado para já uma quebra significativa dos indicadores que medem o fenómeno. O CES reconhece que a obtenção de resultados não é, muitas vezes, imediata, mas alerta também para que não se trata apenas de um problema do sistema de ensino. Recomenda, por isso, que o combate ao insucesso e abandono escolar envolva, também de forma concertada, as políticas relevantes de outros domínios da acção governativa.
Assinala também, de forma positiva, o aumento do número de alunos matriculados em cursos profissionalizantes no 3.º ciclo do ensino básico e nos cursos profissionais do ensino secundário, os quais devem ser considerados de grande importância para o País, em pé de igualdade com as outras alternativas.

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Considera, no entanto, insuficientes os progressos no domínio do pré-escolar que, ao ritmo verificado, não serão suficientes para garantir o objectivo de cobertura a 100%, em 2009, das crianças com 5 anos e de 90%, em 2010, das crianças entre 3 e 5 anos. O CES recomenda que, no âmbito do desenvolvimento do ensino obrigatório e, em particular, no pré-escolar, se tenha em atenção o carácter tendencialmente gratuito deste tipo de ensino e que sejam facultados os apoios adequados aos alunos das famílias mais carenciadas.
Também a procura de formação contínua em matemática por parte dos professores do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico ficou aquém dos 7000 previstos.
De salientar a execução assinalável da Iniciativa Novas Oportunidades, sendo igualmente de realçar positivamente os objectivos definidos para 2008, no âmbito desta iniciativa.
No que respeita ao ensino superior, o CES assinala de forma positiva o objectivo de alargamento da base de recrutamento e de crescimento de 50% do número de diplomados nos próximos 10 anos, sendo a maioria oriundos do ensino politécnico, mas lembra que tal objectivo deverá ser alcançado sem prejuízo da qualidade e exigirá, necessariamente, um aumento de financiamento do ensino superior.
O CES recomenda que seja clarificada a situação no que respeita ao financiamento do ensino superior, de forma a não pôr em causa o prosseguimento dos estudos universitários do 2.º ciclo.
O CES recomenda que a reorganização e requalificação da rede escolar tenha, sobretudo, em conta critérios de qualidade, devendo o processo de implementação ser o mais participado possível por parte das autoridades e intervenientes locais.

II. 2. Promoção do emprego, formação e protecção social O CES considera preocupante a situação actual do mercado de trabalho, nomeadamente o agravamento do desemprego verificado na fase final de 2006, o aumento do desemprego de longa duração, bem como o nível de desemprego dos jovens, em especial dos licenciados, e a elevada precariedade do emprego.
O CES assinala a importância da manutenção e desenvolvimento dos programas de promoção do emprego, em particular dos jovens, mas considera que deveriam ser mais concretizadas as linhas de actuação previstas para 2008, em particular, no que respeita aos quatro grandes tipos de intervenções mencionados no documento e à nova geração de programas de emprego de base territorial.
O CES lamenta, ainda, que os desenvolvimentos naquelas matérias, anunciadas já nas GOP 2007, tenham sido escassos.
Reitera que uma nova arquitectura das políticas activas de emprego e formação deverá assentar numa maior racionalização e sistematização dos instrumentos e medidas existentes e ter, como objectivo último, uma resposta eficaz às necessidades dos trabalhadores, desempregados e empresas, nomeadamente face aos novos problemas emergentes no mercado de emprego.
Nesse contexto, o CES chama novamente a atenção para o importante papel dos serviços públicos de emprego e para a necessidade de os dotar dos meios adequados.
Contudo, apesar de importantes, para melhorar o ajustamento entre procura e oferta de trabalho, as políticas activas de emprego não geram só por si emprego, o qual só pode ser aumentado de forma sustentável quando o crescimento económico potenciador de empregos acelerar e quando forem implementadas condições para a criação e desenvolvimento das empresas, pois, como se sabe, são estas que criam empregos.
Quer o PNACE quer o PNE inscrevem, no conjunto dos seus objectivos estratégicos a médio prazo, a promoção do emprego, a melhoria da qualidade e da produtividade do trabalho e o reforço da coesão social e territorial. No entanto, nas GOP 2008, a informação sobre a concretização destes objectivos é parcelar e dispersa, sendo as políticas para 2008 de carácter demasiado genérico.
O CES alerta para a necessidade de se prosseguirem e intensificarem as medidas e os instrumentos de combate à discriminação de género no mercado de trabalho, e considera que a elaboração e implementação do III Plano Nacional para a Igualdade poderá vir a contribuir para um melhor acompanhamento e apoio à tomada de decisões neste domínio.
Outra área que merece a atenção e a preocupação do CES é a formação e a qualificação profissionais. O CES espera que o recente Acordo de Formação Profissional, subscrito pelo Governo e pelos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social – com excepção da CGTP-IN – venha a possibilitar a implementação de um sistema que permita generalizar o nível secundário como patamar mínimo de qualificação, elevar os níveis de qualificação da população activa portuguesa, aproximando-os da média da União Europeia, e responder às reais necessidades do mercado de trabalho, melhorando a competitividade das empresas e a empregabilidade dos trabalhadores.
A elevação dos níveis de formação e qualificação dos portugueses, e nomeadamente dos trabalhadores, é, com efeito, crucial para o desenvolvimento do País, sendo por isso fundamental a efectivação por todas as empresas e organizações de um mínimo de 35 horas anuais de formação certificada, como dispõe a lei. Sendo um domínio gerador de externalidades positivas, cabe ao Estado criar as condições, através de acções incentivadoras e fiscalizadoras para que tal se verifique.
Também a elevação do nível médio de qualificação dos empresários portugueses deverá ser motivo de especial preocupação e, no entender do CES, justifica um reforço das medidas de apoio dirigidas

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especificamente à qualificação dos que exercem uma actividade empresarial, designadamente com vista a responder às necessidades de adaptação das empresas portuguesas à mutação constante dos mercados globais.
O CES regista os objectivos definidos para a área da formação e qualificação profissionais, nomeadamente as metas relativas à Iniciativa Novas Oportunidades. Contudo, no capítulo de certificação de competências escolares e profissionais, e, particularmente, no alargamento da certificação ao 12.º ano, não pode deixar de alertar para a necessidade de acautelar a qualidade, designadamente por via da formação de técnicos desta área.
O CES manifesta a sua preocupação pela ausência de linhas e medidas de combate à precariedade e promoção da qualidade do emprego e entende que a referência à intenção de combater o trabalho não declarado deve ser expressamente alargada ao combate a todas as formas de trabalho precário, que, em 2006, aumentou de 19,5% para 20,6% do emprego por conta de outrem, com especial incidência nos jovens, nas mulheres e nos imigrantes, o que exigirá um reforço de meios, em especial da Inspecção-Geral do Trabalho.
No domínio do apoio aos idosos, o CES assinala a importância de levar à prática o previsto alargamento do Complemento Solidário para Idosos a todos os idosos com mais de 65 anos.

II. 3. Saúde No que respeita à saúde, o CES salienta a importância das mudanças em curso no que respeita à Rede de Serviços de Proximidade, e, bem assim, das medidas previstas no domínio do medicamento e da farmácia.
Considera também que os cuidados de saúde primários constituem um pilar estratégico fundamental do Sistema Nacional de Saúde e que a reforma dos mesmos tenha em consideração esse carácter estratégico.
Chama, entretanto, mais uma vez, a atenção para a ausência de medidas específicas destinadas à saúde laboral, recomendando que seja reforçada a articulação entre os Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, de modo a que a saúde laboral seja uma prioridade para 2008, devendo ser assegurada a formação de profissionais e o cumprimento da legislação existente.
O CES recomenda a urgente actualização dos regimes de comparticipação das despesas de saúde dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, algumas das quais permanecem sem qualquer actualização monetária há mais de duas décadas.

II. 4.Cultura No que respeita à cultura, o CES acentua, mais uma vez, a ausência de referências ao turismo cultural, em particular do papel dos museus nesse segmento turístico.

III. 3.ª Opção: Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento

III. 1. Ambiente No que respeita ao ambiente, o CES chama, mais uma vez, a atenção para a necessidade de criar condições, junto dos operadores de gestão da água e das actividades económicas consumidoras, para uma eficaz execução do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. Assinala, também, a importância de concretizar o que é mencionado no documento como «as acções conducentes a um plano de adaptação para as alterações climáticas».
O CES, à semelhança do que já referiu em pareceres anteriores, considera que continua a não se avançar suficientemente na instituição adequada dos instrumentos de natureza fiscal, na promoção das políticas de ambiente.

III. 2. Ordenamento do território A posição do CES sobre a política de ordenamento do território encontra-se expressa no parecer recentemente emitido sobre o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT).
O CES reafirma a necessidade de se efectivar a compatibilização dos vários instrumentos de política com incidências territoriais, o que até ao presente não tem sido conseguido.

III. 3. Transportes e logística Neste domínio, salienta-se positivamente, relativamente às GOP 2007, a previsão de um conjunto de actuações no âmbito do plano «Portugal Logístico».
Já no que respeita aos transportes urbanos, mais uma vez, não surgem medidas claras de incentivo à sua utilização, aspecto que deveria constituir uma prioridade da política do sector.

III. 4. Energia O CES assinala positivamente a recente fixação da meta de 45% para a energia eléctrica produzida através de fontes renováveis e salienta a importância de se cumprir esse objectivo, esperando-se que daí resulte um aumento da segurança do abastecimento, com salvaguarda da competitividade do sistema, só atingível com o pleno cumprimento do Programa Hidroeléctrico previsto pela REN. Realça, também, a prioridade atribuída para 2008 à eficiência energética e regista a intenção do Governo de lançar um programa de eficiência energética no consumo (o PNAEE – Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética).

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O CES realça, ainda, a intenção de promover a produção descentralizada de energia. No entanto, salienta que para além da aposta no solar térmico, deverá ser promovida a co-geração.

III. 5. Turismo No que respeita ao turismo, o CES salienta a falta de concretização de medidas previstas para o sector — considerado no documento como estratégico e prioritário — e lembra que algumas medidas, já previstas nas GOP 2007, designadamente a certificação da qualidade de produtos e serviços turísticos, surgem de novo nas GOP 2008.
O reconhecimento do turismo como sector estratégico continua a não ser efectivado em aspectos fundamentais, mormente numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, económica e social.

III. 6. Desenvolvimento agrícola e rural Neste domínio, o documento apresenta um manifesto desequilíbrio entre as referências ao estado de execução das políticas e o que se propõe como principais linhas de actuação para 2008. Tal, traduz-se numa comparativamente longa alusão à actuação desenvolvida no período 2006-07 e na quase total omissão sobre a acção prevista para 2008. No caso da política florestal, as orientações de política são condensadas numa só linha.

III. 7. Defesa do consumidor Relativamente ao sistema educativo, o CES recomenda que seja efectivamente implementada a inclusão da disciplina de defesa do consumidor nos vários níveis de ensino, e que seja prestada especial atenção à educação alimentar, dado o preocupante aumento dos casos de obesidade entre a população infantil e juvenil.

IV. 4.ª Opção: Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania

IV. 1. Elevar a qualidade da democracia A opção de elevar a qualidade da democracia não parece ter tradução adequada através, somente, de medidas de modernização dos sistemas de recenseamento eleitoral, de votação e de preparação e melhoria da qualidade dos actos legislativos. Neste último aspecto, aliás, não deixa de assinalar-se a falta de um sistema de avaliação prévia e sucessiva, de impacte normativo, de há muito exigido pelos especialistas de legística.
Um certo desencanto do eleitorado, não sendo fenómeno exclusivamente português, justifica, no entender do CES, que o assumir como opção a elevação da qualidade da democracia exige, por exemplo, que se iniciem, pelo menos, o estudo e debate de processos políticos mais aperfeiçoados de controlo por parte dos cidadãos, que tenham resposta em formas de democracia participativa e não apenas em formas variadas de protesto ou voto-sanção.

IV. 2. Justiça No domínio da Justiça, o CES considera prioritário o combate à corrupção e espera que sejam reforçados os meios necessários à efectivação desse combate.
O CES salienta a importância de levar à prática as medidas previstas no domínio da desjudicialização e resolução alternativa de conflitos, em particular, o desenvolvimento de centros de mediação e de arbitragem em novos domínios, eventualmente, a áreas tais como as do arrendamento, propriedade horizontal e acidentes de viação sem danos pessoais.
Alerta também para a necessidade de compatibilizar o objectivo de desjudicialização com o direito de acesso à justiça e ao direito, este englobando o direito à informação e consulta jurídicas.

IV. 3. Segurança interna O CES assinala positivamente a modernização e o reequipamento das forças de segurança. Do mesmo modo, considera da maior importância a qualificação dos membros das forças e serviços de segurança, em particular, a implementação do anunciado programa de massificação da ciberliteracia e demais competências tecnológicas entre estes profissionais.

IV. 4. Segurança rodoviária No que respeita à segurança rodoviária, o CES salienta a importância de se atingir, em 2009, a meta de menos 50% de vítimas mortais e feridos graves em acidentes rodoviários e considera que o documento das GOP 2008, ao contrário do que sucede, deveria conter informação sobre o grau de realização do objectivo até ao presente e das metas para 2008.

IV. 5. Protecção civil O CES constata a actuação desenvolvida na reformulação do sistema nacional de defesa contra incêndios florestais, visando um significativo reforço dos meios, uma melhor estruturação e articulação dos seus agentes

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e a profissionalização das suas estruturas de comando, e espera que os resultados dos próximos anos venham comprovar o acerto das opções tomadas.

V. 5.ª Opção: Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País

V. l. Política externa O CES considera da maior importância as acções de apoio à internacionalização das empresas portuguesas que não têm assumido, até ao presente, a dimensão desejável. Embora o princípio esteja expresso no documento, a verdade é que não são referidos os modos concretos que esse apoio vai assumir.

V. 2. Política cultural externa O CES considera que a política cultural externa se deverá concretizar através de diferentes formas de intervenção, mas que tem como um dos seus pilares essenciais o reforço do ensino da língua e da divulgação da cultura portuguesa.
As intenções expressas no documento para 2008 para este domínio são positivas, mas não se encontram concretizadas, pelo que não é possível ao CES pronunciar-se sobre a sua adequação.

As prioridades para o investimento público em 2008 A informação constante do documento sobre as opções de investimento público é manifestamente insuficiente. Se é certo que assume nitidez a opção pelos investimentos no chamado «imaterial» — conhecimento e qualificação dos recursos humanos —, opção que o CES considera indiscutivelmente correcta, a verdade é que não é possível uma avaliação correcta dessa mesma prioridade, dada a insuficiência da informação sobre dotações financeiras. Em particular, embora segundo o documento esteja prevista a reformulação do PIDDAC integrando os vários programas em curso, essa integração e consolidação ainda não existe no presente documento, na medida em que nos quadros facultados no documento existe sobreposição de actuações do PNACE e do QREN.
O CES considera que as opções de investimento que privilegiem o capital humano e a inovação tecnológica e organizacional são adequadas, mas chama a atenção para o facto da execução das acções no âmbito do «imaterial» serem mais difíceis de controlar em termos qualitativos, conforme a experiência passada amplamente demonstra. Recomenda, por isso, que o Governo dê especial atenção ao enquadramento e organização das acções, nomeadamente através de parcerias público-privadas, e estabeleça um sistema de controlo de execução apropriado para a qualidade da execução das acções relativas ao investimento no conhecimento e na qualificação dos recursos humanos.

Aprovado no Plenário de 2 de Maio de 2007.
O Relator: Conselheiro João Ferreira do Amaral.

Anexo

Declaração de voto da Confederação Nacional da Agricultura

A Confederação Nacional da Agricultura, CNA, vota contra o «parecer» do CES sobre as GOP 2008, principalmente porque:

1 — É muito insuficiente a apreciação às indicações das GOP sobre o PDR, Programa de Desenvolvimento Rural, 2007-2013, instrumento da maior importância para a agricultura e para o mundo rural. De facto, e para além dos atrasos, o PDR tecnocrático apresentado pelo Governo a Bruxelas é tão mau que chega a ser um verdadeiro anti-PDR.
Nas GOP, são ilusórias as referências concretas às áreas de regadio a construir ou a modernizar em 2008.
Acontece que no PDR do Governo, em matéria de regadios, «só» há Alqueva e pouco mais… 2 — O «parecer» do CES sobre as GOP não refere que a elaboração do QREN foi um processo monopolizado pelo Governo e que centraliza, nas mãos do Governo, os principais projectos a executar.
3 — No «parecer» do CES não se faz qualquer referência crítica ou prospectiva quanto aos alegados méritos e objectivos, expressados nas GOP, de retoma do projecto supranacional tendente à imposição do chamado Tratado Constitucional ou Constituição Europeia ainda que em versão «maquilhada».

Plenário do CES, Lisboa, 2 de Maio de 2007.
João Rodrigues Vieira (membro suplente por indicação da CNA)

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.