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Sábado, 16 de Junho de 2007 II Série-A — Número 95

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 134/X (Grandes Opções do Plano para 2008): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas permanentes.

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PROPOSTA DE LEI N.º 134/X (GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2008)

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas permanentes

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Relatório, conclusões e parecer

I — Relatório

1 — Introdução

O Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 91.º e do n.º 1 do artigo 92.º, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, apresentou, em 8 de Maio de 2007, a proposta de lei n.º 134/X (Grandes Opções do Plano para 2008).
A proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, menciona, no seu artigo 2.º, que as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2008 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
No n.º 3 do artigo 4.º é referido que as prioridades de investimento constantes das GOP para 2008 «serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2008, e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional».
Cumpre à Comissão de Orçamento e Finanças a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano, nos termos do artigo 216.º do Regimento da Assembleia da República.
Nesse âmbito, foi promovida a audição das seguintes entidades:

30 de Maio — Ministro de Estado e das Finanças 5 de Junho — Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — Ministro da Economia e Inovação 6 de Junho — Conselho Económico e Social

Nos termos do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, anexam-se ao presente relatório os pareceres recebidos até à presente data, relativos à proposta de lei n.º 134/X, remetidos pelas seguintes comissões especializadas: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Comissão de Defesa Nacional; Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; Comissão de Saúde; Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; Comissão do Trabalho e Segurança Social; Comissão de Educação, Ciência e Cultura; Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Áreas da Justiça, da Administração Interna, da Igualdade de Oportunidade e da Comunicação Social) e Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território;.
A discussão em Plenário da proposta de lei n.º 134/X encontra-se agendada para o próximo dia 15 de Junho, data em que terá também lugar o debate de orientação da política orçamental, a que se refere o artigo 60.º da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho, e pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto).

2 — Grandes Opções do Plano para 2008

2.1 — Opções de política e principais linhas de acção governativa

A proposta de lei em apreciação abarca as Grandes Opções do Plano para a legislatura (2005-2009), bem como as medidas de política que, em 2007-2008, contribuirão para as concretizar.

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Segundo a exposição de motivos apresentada pelo Governo, as Grandes Opções do Plano para 2008 assentam na elevação do potencial de crescimento da economia e na promoção da coesão social e territorial, num quadro de reforço do capital humano e da sustentabilidade das finanças públicas.
Estas orientações são coerentes com as preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
No documento das Grandes Opções do Plano para 2008, segundo o Governo, a estratégia delineada conduz aos resultados já conseguidos, ainda que de uma forma gradual, ao nível de recuperação do crescimento económico.
É referenciado também que o objectivo da redução do saldo orçamental das Administrações Públicas foi largamente alcançado, passando de -6% para -4,6% do PIB entre 2005 e 2006, tendo ficado 0,7p.p. abaixo da meta inicialmente prevista.
A sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas foi reforçada no seguimento da implementação do acordo sobre a reforma da Segurança Social.
Ainda de referir que, segundo o Governo, há uma aposta na promoção de uma utilização crescente das energias renováveis, acompanhada de um aumento da eficiência energética, o que contribui para garantir que o crescimento económico prossiga num quadro de desenvolvimento sustentável.
Na proposta de lei em apreciação, as Grandes Opções do Plano para 2008 desenvolvem-se em torno de cinco grandes opções de Política Económica e Social:

1.ª Opção — «Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação, e na qualificação de recursos humanos». Esta opção abrange as prioridades definidas pelo Governo relativamente ao plano tecnológico, à promoção e eficiência do investimento e da dinâmica empresarial, à modernização do comércio e serviços e internacionalização da economia, à consolidação das finanças públicas, e à modernização da Administração Pública.
2.ª Opção — «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades».
Esta opção debruça-se sobre as prioridades estratégicas do Governo no que se refere à educação, ao reforço da qualificação dos portugueses, a um sistema de segurança sustentável, à política de reabilitação, à saúde, à cultura, à juventude, ao papel da família e à igualdade.
3.ª Opção — «Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento». Esta opção enuncia acções previstas no âmbito de políticas de energia e ambiente, de ordenamento do território, de desenvolvimento regional, de transportes e comunicações, de turismo, de desenvolvimento agrícola e rural, de pescas e assuntos do mar, de desporto e melhor defesa do consumidor.
4.ª Opção — «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania». Esta opção abrange acções relacionadas com a modernização do sistema político, com a justiça, com a organização do sistema integrado de segurança interna, com a segurança rodoviária, com a protecção civil e comunicação social.
5.ª Opção — «Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País». Esta opção enuncia medidas em matéria de política externa e política de defesa nacional.

O documento das Grandes Opções do Plano para 2008 integra, ainda, um capítulo 4 com a designação «A política económica e social das regiões autónomas».

2.2 — Cenário Macroeconómico para 2008

As Grandes Opções do Plano para 2008 apresentam um cenário macroeconómico assente na informação estatística actualizada para a economia portuguesa considerando os dados mais recentes relativos à situação financeira das Administrações Públicas.
No que se refere ao enquadramento internacional, o Governo refere ter procedido à revisão das hipóteses externas com base nas previsões intercalares de Fevereiro de 2007 da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional.

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QUADRO I Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses

Fonte: Grandes Opções do Plano para 2008

Relativamente ao cenário macroeconómico para Portugal regista-se que, face às hipóteses formuladas no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), o preço do petróleo foi revisto ligeiramente em baixa em 2007 e 2008, passando de 66,3 para 64,1 dólares/barril em 2007 e de 68 para 65 dólares/barril em 2008.
Regista-se também que as taxas de juro de curto prazo foram revistas em alta em 0,3p.p. em 2007 e 0,4p.p. em 2008-2010.
Segundo o Governo, o crescimento económico em 2006 foi de 1,3%, o que corresponde a 0,8p.p. acima do crescimento observado em 2005. Desde o 4.º trimestre de 2005 que a actividade económica tem vindo a crescer embora a um ritmo muito moderado. Refira-se que no último trimestre de 2006 ouve uma variação homóloga em volume de 1,7%. Todos os dados indicam que este crescimento tem vindo a ser impulsionado pela dinâmica das exportações.

QUADRO II Despesa Nacional

Fonte: Grandes Opções do Plano para 2008

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No contexto dos objectivos políticos assumidos pelo Governo, relativamente ao cumprimento das metas orçamentais fixadas, mantêm-se inalteradas as projecções de crescimento do PIB para 2007 e 2008, respectivamente de 1,8% e de 2,4%, face à actualização do Pacto de Estabilidade e Crescimento em Dezembro de 2006.
De destacar a continuação do crescimento das exportações que, relativamente ao PEC, fora revistas em alta para 2007 (de 7,2% para 7,4%) e para 2008 (de 6,8% para 6,9%), embora em ligeira desaceleração e a recuperação gradual da procura interna, para a qual contribuiu a formação bruta de capital fixo que recuperou, em termos de crescimento, 1,6p.p. face ao ano anterior.
Relativamente à taxa de inflação média anual é apontada uma diminuição, prevendo-se 2,1% em 2007 e 2008.

2.3 — As prioridades para o investimento público em 2008

2.3.1 — Projectos de iniciativa pública

Segundo o Governo, as grandes opções de política de investimento público para 2008 assentam principalmente no conhecimento e na qualificação dos recursos humanos como alavanca do desenvolvimento.
Na programação financeira para 2008 são identificados oito projectos de iniciativa pública, a saber: a Simplificação e Modernização da Administração Pública; as redes de Conhecimento e Inovação; o programa «Ligar Portugal»; o plano «Portugal Logístico»; a Estratégia Nacional para a Energia»; a valorização do Ensino Básico; a «Iniciativa Novas Oportunidades» e a Rede de Serviços Comunitários de Proximidade».
Estes projectos representam áreas estratégicas de intervenção, que são fundamentais para potenciar o processo de modernização e desenvolvimento do País.
Relativamente ao financiamento dos projectos identificados o grosso do financiamento público nacional, que representa cerca de 90% do total do financiamento público, está concentrado nos projectos de apoio social, na redução de custos de contexto e no fornecimento de bens de mérito. A iniciativa privada assume a maior parte do financiamento dos projectos nas restantes áreas nomeadamente nos sectores de transporte e energia.
Salienta-se também a relevância do papel do sector empresarial do Estado no plano de investimentos de iniciativa pública, donde se destaca a recente empresa de Parque Escolar, EPE, cuja missão é criar uma oferta de instalações escolares ao nível do ensino secundário (com vista a criar condições de adaptação ao processo dinâmico de introdução de novas tecnologias).
O montante de investimento previsto para a intervenção em escolas secundárias até 2015 ronda os 940 milhões de euros, dos quais 442 milhões de euros serão financiados pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional — QREN 2007-2013.

2-3-2 — Quadro de Referência Estratégico Nacional — QREN 2007-2013

O QREN — instrumento enquadrador dos programas de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário, reveste-se de particular importância para a prossecução das políticas governamentais.
Este instrumento (QREN) dirige-se prioritariamente à concretização de estratégias de qualificação dos portugueses, à promoção de níveis elevados de desenvolvimento económico e sócio-cultural e de qualificação territorial, entre outras. As prioridades estratégicas do QREN assentam (em articulação com os objectivos do PNACE) em cinco domínios essenciais para assegurar o crescimento da economia e do emprego de forma sustentável: (i) Promover a qualificação dos portugueses; (ii) Promover o crescimento sustentado; (iii) Garantir a coesão social; (iv) Qualificar o território e as cidades; (v) Assegurar e eficiência da governação.
Podemos considerar o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) como um instrumento claramente virado para o futuro, orientado segundo um conjunto de objectivos e organizado em três grandes agendas temáticas, a saber:

— Agenda para o Potencial Humano; — Agenda para os Factores de Competitividade; — Agenda para a Valorização do Território.

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QUADRO III Plano Financeiro do QREN (2007-2013) por Agenda Temática (Milhões de euros; preços correntes)

Fonte: Grandes Opções do Plano para 2008

A execução do QREN é viabilizada pela mobilização de cerca de 21,5 mil milhões de euros de recursos comunitários, o que corresponde e cerca de 45 mil milhões de euros de investimento total.
A estrutura operacional nacional do QREN é sistematizada em três Programas Operacionais: PO do Potencial Humano; PO de Competitividade e PO Valorização Territorial. A estrutura operacional regional é sistematizada em Programas Operacionais correspondentes ao território de cada NUT II.
Os Programas Operacionais Regionais relativos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são estruturados de acordo com as prioridades definidas pelos governos regionais e em coerência com a estratégia global do QREN.
É também de assinalar o seguinte:

— No plano estratégico estão consagrados os meios a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE) adequados a acções de desenvolvimento do potencial humano (cerca de 37% dos recursos dos Fundos Estruturais no continente); — A dotação, superior a 5 mil milhões de euros, consagrada à Promoção do Crescimento Sustentado da Economia Portuguesa, que envolve o Programa Factores de Competitividade e os Programas Operacionais Regionais (cerca de 65% das intervenções co-financiadas pelo FEDER).
E ainda que os Programas Operacionais Regionais do Continente, exclusivamente co-financiados pelo FEDER, representam 55% do total de FEDER.

2.4 — O Parecer do Conselho Económico e Social

O Governo, nos termos do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e no artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa, solicitou ao Conselho Económico e Social (CES) a emissão de parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2008.
Segundo o parecer do Conselho Económico e Social, aprovado no Plenário do Conselho em 2 de Maio de 2007, o documento das Grandes Opções do Plano para 2008 (GOP 2008) deveria concretizar, quantificar e apresentar a calendarização dos objectivos e das medidas de política e explicitar uma articulação entre os inúmeros planos e programas de âmbito mais específico.
Não obstante o Conselho Económico e Social considerar que o documento das GOP para 2008 não explicita as linhas de actuação política anual para alguns domínios da actuação governativa não deixa de Consultar Diário Original

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registar a intenção do Governo de reformular o Programa de Investimentos e Despesa de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) considerando desejável que a reformulação do PIDDAC seja articulada com os documentos das Grandes Opções do Plano.
Ainda na sua introdução, o parecer do CES, no que respeita ao documento das GOP para 2008, salienta como positivo melhorias registadas no que respeita à disponibilização de informação mais detalhada sobre o nível de execução de alguns programas mais importantes ainda que muito diferenciada consoante os sectores da acção governativa, não sendo a informação alinhada em função dos objectivos globalizantes mas segundo a lógica organizativa de cada ministério.
Relativamente ao enquadramento macroeconómico o parecer do Conselho Económico e Social regista como muito incertos os cenários macroeconómicos apresentados para 2008. Refere que o cenário revela alguns aspectos negativos que correspondem à existência de problemas ainda não resolvidos na actual situação económica portuguesa.
No entanto o CES, no seu parecer, não deixa de assinalar aspectos positivos, a saber:

— A aceleração do crescimento prevista para 2008 (2,4%) em relação ao valor previsto para 2007 (1,8%), o que corresponderá a um crescimento semelhante ao da média comunitária. Desta forma, evita-se mais um ano de divergência relativamente à UE; — O facto de se prever que o crescimento do PIB será induzido fundamentalmente pelo aumento das exportações e do investimento. Neste aspecto considera o CES como muito positivo as mudanças ao nível do investimento, agora a recuperar; — O facto do défice das contas públicas poder vir a ser, em 2008, inferior a 3,0% do PIB, significando assim que Portugal deixará de estar em situação de défice excessivo, criando condições para que se verifique um menor aperto da procura interna nos anos seguintes, não pondo em causa a sustentabilidade das finanças públicas.

Relativamente à consolidação orçamental, o Conselho Económico e Social, no seu parecer, regista progressos mas recorda que «persistem situações de desperdício de recursos públicos».
O Conselho Económico e Social salienta que a consolidação orçamental não deverá, no futuro, impedir o aumento das verbas destinadas a investimento público, variável essencial para o aumento da competitividade da economia portuguesa.
O Conselho Económico e Social também refere que a política fiscal tem grande importância no processo de consolidação orçamental e reconhece avanços positivos nas políticas governativas no combate à fraude e evasão fiscais.

II — Das Conclusões

Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Orçamento e Finanças conclui no seguinte sentido:

1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.
2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e para os efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto (terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto — Lei de Enquadramento Orçamental).
3 — À Comissão de Orçamento e Finanças cumpre, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º e no n.º 2 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer final sobre a referida proposta de lei.
4 — O Conselho Económico e Social (CES), nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho e do artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), emitiu o competente parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2008, objecto do presente relatório e parecer.
5 — A proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das Grandes Opções do Plano, consagram as Grandes Opções do Plano para o ano de 2008.
6 — O articulado da presente proposta de lei aponta como quadro de referência das GOP para 2008 os seguintes instrumentos de política de médio e longo prazo: o Programa do XVII Governo Constitucional, as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), o Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
7 — O documento das GOP para 2008 anexo à proposta de lei n.º 134/X identifica e desenvolve as cinco Grandes Opções de Política Económica e Social, a saber: 1.ª Opção, «Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação, e na qualificação de recursos humanos»; 2.ª Opção, «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades»; 3.ª Opção, «Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento»; 4.ª Opção, «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e

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colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania»; 5.ª Opção, «Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País».
8 — O Documento das GOP para 2008 apresenta uma elencagem das medidas de política levadas a cabo pelo Governo no período 2006-2007 e aponta as medidas a concretizar em 2008.
9 — A Comissão de Orçamento e Finanças promoveu a audição, em sede de Comissão, os Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e respectivas equipas e do Conselho Económico e Social, no âmbito das quais foram discutidas matérias consideradas relevantes para a apreciação e avaliação do documento «Grandes Opções do Plano para 2008».
O Governo fundamentou perante os Deputados as suas opções políticas bem como o cenário macroeconómico contido nas GOP para 2008. Os grupos parlamentares afirmaram as suas posições no exercício do contraditório.
10 — No decurso das diversas audições realizadas em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, foi expressa, por parte dos diversos grupos parlamentares, bem como por parte dos membros do Governo, a necessidade de alterar o actual modelo das GOP. A Comissão constituiu um grupo de trabalho (GT) de forma a promover uma reflexão com vista à revisão deste instrumento (GOP), em articulação com idêntico GT formado no CES.

A Comissão de Orçamento e Finanças apreciará a matéria na sua reunião agendada para o dia 11 de Julho de 2007.

III — Parecer

Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos regimentais é do seguinte parecer:

a) A proposta de lei n.º 134/X que «Aprova as Grandes Opções da Plano para 2008» reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 14 de Junho de 2007.
A Deputada Relatora, Aldemira Pinho — O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.

Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD e CDS-PP. O parecer foi aprovado por unanimidade.

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ANEXO

Pareceres das comissões especializadas permanentes

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório, conclusões e parecer

Relatório

I — Introdução

De acordo com o n.º 2 do artigo 91.º e o n.º 1 do artigo 92.º e da alínea d) do artigo 197.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP) — e, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP e do n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 21/91, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental – LEO), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho, e pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto — o Governo apresentou a proposta de lei n.º 134/X (Grandes Opções do Plano para 2008 — GOP 2008).
Na sequência da apreciação parlamentar, a decorrer na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), foi requerido que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) emitisse parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X.

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Assim, a Comissão de Obras, Transportes e Comunicações, na sequência deste relatório, que com excepção do ponto II.1 procurou incidir exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da sua área de intervenção, procura corresponder à solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças.

II — As Grandes Opções do Plano 2005-2009 e a proposta de lei n.º 134/X — Grandes Opções do Plano 2008

As Grandes Opções do Plano consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento do País no período de uma legislatura.
Assim, o Governo, de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), apresentou, em 2005, à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009.
Anualmente, o Governo apresenta aquelas que são as «iniciativas de política» para o ano seguinte, fazendo referência à evolução e execução, no período já decorrido, e ao ano em curso, da estratégia definida no documento inicial. É, portanto, nesse enquadramento que a Assembleia da República recebe a proposta de lei n.º 134/X.
De acordo com as Grandes Opções do Plano para 2008, estas mantêm e reafirmam a aposta «na implementação de medidas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do País, num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial», tendo para o efeito sido definidas cinco grandes opções, nomeadamente:

— Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; — Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; — Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; — Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

Desta forma, o documento apresenta «as prioridades para 2008», obviamente, «mantendo a coerência com outros instrumentos de médio e longo prazo do Governo», nomeadamente o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

II.1 — O período 2005-2007 e as Grandes Opções do Plano para 2008 — Evolução macro

Numa primeira análise de carácter mais genérico da evolução e execução das Grandes Opções do Plano 2005-2009, no período já decorrido 2005-2007, é de realçar que, de acordo com a proposta de lei n.º 134/X:

«A estratégia delineada faz-se já sentir em resultados concretos. Observa-se uma recuperação gradual do crescimento económico, assente num forte dinamismo das exportações, evidenciando capacidade dos agentes económicos nacionais em ultrapassar os choques externos adversos e em se adaptar às vicissitudes de uma conjuntura internacional em permanente mudança e sujeita a um intenso clima de concorrência, a ser fomentada a nível nacional. Aqui assumem especial importância as políticas prosseguidas de fomento da criação de emprego, prevenção e combate ao desemprego e da melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores, contribuindo, desta forma, para a redução da segmentação do mercado de trabalho.
O objectivo de redução do saldo orçamental das administrações públicas de -6,0% para -4,6% do PIB entre 2005 e 2006 foi amplamente alcançado, ficando 0,7 pontos percentuais abaixo da meta inicialmente formulada, tendo o ajustamento sido obtido, maioritariamente, através de uma redução da despesa pública, sem recurso a medidas de natureza extraordinária e num contexto de melhoria qualitativa do processo e controlo orçamental. A sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas, no seguimento da implementação do acordo sobre a reforma da segurança social, foi reforçada, contribuindo para equidade intergeracional e para uma reposta adequada aos desafios do envelhecimento da população.
A reforma da Administração Pública encontra-se já na sua fase de implementação no terreno.
Adicionalmente, o Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa está a mudar a forma como os cidadãos e empresas se relacionam com a Administração, reduzindo os custos de contexto, aspecto crucial numa economia como a portuguesa, em que o peso das pequenas e médias empresas é relativamente elevado, criando, também por esta via, condições para que os agentes económicos possam ser mais competitivos.
O alargamento da cobertura da rede de educação pré-escolar, o processo de reorganização e de requalificação da rede de escolas e a expansão do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências são sintomáticos da importância atribuída pelo Governo à educação e à formação, prosseguindo objectivos de combate ao insucesso escolar e de alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo

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da vida. O reforço do orçamento para qualificar a base científica nacional, em 2007, em 250 milhões de euros, numa altura de ajustamento orçamental, exprime a importância do compromisso do Governo nesta área.»

No que respeita às principais linhas de política e ao caminho que se pretende seguir, também numa primeira abordagem de carácter mais genérico, as Grandes Opções do Plano 2008 referem que:

«Neste contexto de continuidade dos objectivos políticos assumidos, de cumprimento das metas orçamentais fixadas, e levando em linha de conta a actualização das hipóteses externas, mantêm-se inalteradas, face à actualização de Dezembro de 2006 do PEC, as projecções de crescimento do PIB para 2007 e 2008, respectivamente de 1,8% e de 2,4%.
Destaca-se, aqui, a continuação do crescimento das exportações, tendo sido, relativamente ao PEC, revistas ligeiramente em alta para 2007 (de 7,2% para 7,4%) e para 2008 (de 6,8% para 6,9%), embora em desaceleração (acompanhando o abrandamento previsto nos mercados externos, não obstante revisão em alta da procura externa relevante para a economia portuguesa) e a recuperação gradual da procura interna, para a qual contribui a formação bruta de capital fixo. A revisão da previsão para o consumo público, que cai 0,1 p.p. face à previsão do PEC, é compatível com a alteração recentemente anunciada da meta para o saldo orçamental das administrações públicas relativa a 2007, de -3,6% para -3,3% do PIB.
Por sua vez, prevê-se uma redução das necessidades de financiamento da economia portuguesa face ao exterior, para a qual contribui a evolução favorável da balança de bens e serviços, mais do que compensando a deterioração da balança de rendimentos. Salienta-se, contudo, o aumento do nível dessas necessidades relativamente às projecções formuladas no PEC, em virtude da revisão entretanto operada nas estatísticas da balança de pagamentos.
No mercado de trabalho a aceleração do crescimento económico e as políticas de fomento da criação de emprego, prevenção e combate ao desemprego e da melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores possibilitarão o aumento do emprego e a redução da taxa de desemprego, a qual deverá cair, em 2008, para um nível médio de 7,2%.
A actual projecção aponta para uma diminuição da taxa de inflação média anual, medida pelo Índice de Preços no Consumidor, em 2007 e 2008, para 2,1%. Esta evolução reflecte a dissipação do efeito de base associado ao aumento da taxa normal de IVA em Julho de 2005 e um comportamento de moderação dos custos e das margens de lucro. Salienta-se que esta moderação, a par das reformas estruturais em curso, é essencial à recuperação da competitividade, o que permitirá a concretização das projecções para o emprego, taxa de desemprego, exportações e PIB.»

II.2 — O período 2005-2007, as Grandes Opções do Plano 2008 e a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No âmbito das matérias que se enquadram no âmbito de actuação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, encontramos na 3.ª Opção (Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento), nas políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável, uma análise da evolução e da execução no período 2005-2007 e das prioridades para 2008, nas seguintes áreas: mobilidade e comunicação, sector ferroviário, sector rodoviário, sistema portuário, sector transporte aéreo, sistema logístico nacional, transportes urbanos e sector das comunicações.
Assim, regista-se que, na sequência da elaboração e apresentação das orientações estratégicas para os sectores ferroviário, marítimo-portuário e aeroportuário e do Plano «Portugal Logístico», deverá ser revisto ainda em 2007 o Plano Rodoviário Nacional, criando-se as condições para a integração de todos estes instrumentos por via da elaboração, prevista para o ano de 2007, de um documento de enquadramento nacional para o sector, o Plano Nacional de Transportes.
No que toca à implementação de um novo modelo de orientação da gestão de empresas públicas do sector, constata-se que «no início de 2006 foi apresentado o Modelo de Acompanhamento Estratégico das Empresas e Organismos, baseado na gestão por objectivos, o qual teve implementação ainda nesse ano, quer com a aprovação de orientações estratégicas para os CTT quer através da assinatura de cartas de missão dos gestores públicos na TAP e nos CTT, estabelecendo os objectivos para estas empresas. Em 2007 serão definidas as orientações estratégicas e objectivos para a ANA, EP, NAV e INAC, INIR, INCI, Administrações Portuárias, Carris e STCP, e assinados os correspondentes contratos de gestão», pelo que é notório que este novo modelo se encontra em plena fase de implementação.
No que respeita ao sector ferroviário e à evolução no período 2005-2007 deste sector, refere-se que «em Outubro de 2006 foram apresentadas as Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário, constituindo um instrumento de concertação, planeamento e actuação e estabelecendo um quadro de referência estratégico para os próximos anos. Foi criado o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários que terá por missão investigar os acidentes, incidentes e ocorrências, visando a identificação das respectivas causas, e propor medidas de prevenção da sinistralidade ferroviária. Foram aprovados diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna as directivas comunitárias que integram o «Pacote Ferroviário II» e

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visam aprofundar os mecanismos de mercado. Foi elaborado o Plano Director da Rede Ferroviária Nacional, estabelecendo um patamar tecnológico para as infra-estruturas e um nível de serviço mínimo para cada um dos elementos da rede. Foram desenvolvidos estudos e acções para a gradual e progressiva contratualização das missões do gestor de infra-estruturas com o Estado e elaboradas propostas de contratualização gradual e progressiva do serviço público de transporte ferroviário. Iniciou-se o processo de autonomização dos serviços de mercadorias da CP.
Desenvolveram-se as seguintes iniciativas relativas à criação da Rede Ferroviária de Alta Velocidade, medida estruturante do PNACE:

— Lançamento, acompanhamento e coordenação dos estudos referentes à terceira travessia do Tejo, com valência ferroviária para serviços de AV e convencionais, a localizar em Lisboa no alinhamento Chelas/Arreiro, e decisão em 2007 da eventual inclusão da componente rodoviária; — Correcção e conclusão dos estudos prévios e de impacto ambiental, designadamente para os adequar ao tipo de tráfego a que se destinam as infra-estruturas visando a obtenção das declarações de impacto ambiental no horizonte previsto (foi entregue em Setembro de 2006 o primeiro Estudo de Impacto Ambiental correspondente ao troço Alenquer/Pombal, com 120 km); — Realização dos estudos técnicos que suportaram as definições da Ligação Lisboa/Porto (com entrada no Porto pela Ponte de São João), da localização da estação central do Porto em Campanhã e viabilidade da ligação ao Aeroporto Sá Carneiro, da localização da estação de Coimbra junto a Coimbra-B (articulando as redes de alta velocidade e convencional e o Sistema de Mobilidade do Mondego), a localização da estação da Ota a nascente da área de implantação do novo aeroporto ou na zona do aeroporto e criação de acessos às instalações aeroportuárias, a entrada em Lisboa pela margem direita do rio Tejo e a ligação Lisboa/Madrid (com localização da estação de Évora e traçado até à fronteira a Sul da Serra d’Ossa, em plataforma comum, nesse troço, com a nova ligação convencional Sines/Elvas); — Decisão da concretização do eixo Porto/Vigo, como ligação ferroviária de tráfego misto, com características técnicas ajustadas a um tempo de percurso da ordem dos 60 minutos; — Definição do modelo de negócio e contratação, em 2007; — Conclusão da elaboração das normas e especificações técnicas para os projectos de execução; — Desenvolvimento do Plano de Divulgação do Empreendimento.»

Ainda no sector ferroviário, e relativamente a 2008, a proposta de lei n.º 134/X refere que «serão lançados os concursos de parceria público-privada para a execução dos eixos prioritários da rede de alta velocidade e terá início a construção das ligações Lisboa/Madrid e Lisboa/Porto.
Ao nível da rede ferroviária convencional, e no período 2006-2007, serão realizados estudos técnicos, de mercado e económico-financeiros para a melhoria do sistema de mobilidade do Algarve, será elaborado o Plano Estratégico da Linha do Oeste visando estabelecer o conjunto de acções a realizar na modernização desta infra-estrutura e foi ajustado o Plano de Reclassificação e Supressão de Passagens de Nível tendo em vista a redução do número de acidentes em 60% até 2015 (a execução do plano permitiu o encerramento de 66 e a reclassificação de 87 destas passagens em 2006). Por outro lado, foram realizados diversos investimentos na melhoria e alargamento da rede, como, por exemplo, nas linhas do Minho, do Norte, da Beira–Baixa, do Sul e Eixo Ferroviário Norte-Sul.
Em 2008 realizar-se-ão intervenções para eliminação de estrangulamentos no transporte ferroviário de mercadorias e construção de ramais de acesso a indústrias e serviços e às plataformas logísticas da rede nacional de plataformas logísticas, prosseguirão os investimentos na melhoria e alargamento da rede (ligação ferroviária do Porto de Aveiro à linha do Norte, ramal de ligação do Eixo Ferroviário Norte-Sul ao complexo siderúrgico do Seixal, variante de Alcácer na linha do sul, ligação Sines–Elvas, Linha da Beira–Baixa, variante da Trofa na linha do Minho, linha do Douro, linha do Norte), será concluído o Centro de Comando Operacional do Porto, serão suprimidas 55 passagens de nível e reclassificadas 52 destas passagens, e será concluída a autonomização empresarial dos serviços de mercadorias da CP.» No que respeita ao sector rodoviário, o período de 2006-2007 está a ser dedicado à preparação, tendo como objectivo a sua implementação ainda em 2007, de um novo modelo de gestão e financiamento das infraestruturas rodoviárias e à revisão do Plano Rodoviário Nacional, perspectivando-se para 2008 a aprovação dessa revisão ao Plano Rodoviário Nacional e a monitorização do novo modelo de gestão e financiamento do sector das infra-estruturas rodoviárias.
Numa análise mais detalhada da actividade desenvolvida e a desenvolver neste sector, as Grandes Opções do Plano 2008 referem que «relativamente à conclusão da rede rodoviária, foram abertos ao tráfego 428 km de novas infra-estruturas, dos quais 172 km em 2007, destacando-se a conclusão da Concessão Interior Norte, da Concessão Norte, da Concessão das Beiras Litoral e Alta, da Concessão SCUT do Grande Porto, da Concessão Norte Litoral, do lanço Marinha Grande/Louriçal, da Concessão Litoral Centro e da Ponte de Quintanilha.
Outras iniciativas importantes foram a adjudicação da Concessão Grande Lisboa e da Concessão Douro Litoral, o lançamento de diversas novas concessões (com destaque para a Concessão do Túnel do Marão e Auto Estrada Transmontana) e a conclusão do estudo prévio relativo às acessibilidades ao novo aeroporto de

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Lisboa. Em 2008 serão abertos ao tráfego cerca de 115 km de rede nacional (destacando-se a conclusão da Concessão Litoral Centro), serão adjudicadas diversas concessões (Túnel do Marão, Auto Estrada Transmontana, do IP2-IP4 (Vale Benfeito)/A25 (Celorico da Beira), do IP8-Sines /Beja, do IP3-Coimbra/Viseu e do IC32-Funchalinho/Coina), será desenvolvida a ligação do Porto de Setúbal à auto-estrada (com a construção da EN10-8 entre a EN10-4 e a A12-nó das Casas Amarelas) e terão início as obras das Concessões Grande Lisboa e Douro Litoral e do lanço Buraca/Pontinha da CRIL.» Relativamente à sinistralidade rodoviária, é de registar o trabalho efectuado em todos «os pontos negros» identificados pela DGV (até ao final de 2005), bem como a realização de auditorias de segurança em alguns troços das nossas estradas.
Em 2008 prosseguirá a realização de auditorias e inspecções de segurança rodoviária e serão revistos documentos normativos, destacando-se a norma de sinalização vertical de orientação e deverá ser aprovado o Plano de Segurança Rodoviária, cujos trabalhos de elaboração têm vindo a ser desenvolvidos.
De registar ainda, a aprovação de um Programa de Construção de Variantes Urbanas (a iniciar a implementação em 2008), a adopção do Sistema de Gestão de Obras de Arte (no âmbito do qual foram executadas vistorias e aprovado o programa anual de reabilitação das mesmas), o desenvolvimento de um Sistema de Identificação Electrónica de Veículos (que deverá entrar em vigor em 2008), a conclusão da 1.ª fase de expansão do sistema de ITS (Intelligent Traffic Systems) em itinerários principais e complementares, devendo a 2.ª fase de expansão do sistema ter início em 2008.
No que respeita ao sector marítimo-portuário na análise ao período 2005-2007 realça-se que:

«Em 2006 foram apresentadas orientações estratégicas para o sector marítimo-portuário e concluída a implementação do Sistema Integrado de Informação do Instituto Portuário e do Transporte Marítimo.
Em 2007 está em curso a implementação dos processos de simplificação de procedimentos portuários (PCom, PIPe e PORTMOS), a elaboração de uma proposta de lei dos portos, a conclusão da construção e instalação do sistema VTS (Vessel Traffic System) costeiro, a implementação do Sistema Integrado de Informação Portuária nos portos secundários, a implementação da componente nacional do projecto SAFESEANET — Sistema de Informação Comunitária de Monitorização de Tráfego Marítimo —, a elaboração do regulamento de sistema tarifário nos portos nacionais, a criação da figura do Provedor do Cliente nos portos principais, a conclusão da construção das instalações definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima e Observatório Europeu de Toxicodependência, e diversos trabalhos de modernização em várias infra-estruturas nacionais (Porto de Leixões, barra do Douro, Porto de Aveiro, Porto da Figueira da Foz, Terminal de Cruzeiros de Santa Apolónia, cabo de Sines, Porto de Sines).»

Enquanto relativamente às acções previstas para 2008 é assumido que:

«(…) prosseguirão trabalhos de modernização no porto de Aveiro, porto de Figueira da Foz, terminal de cruzeiros de Santa Apolónia e porto de Sines. Por outro lado, será implementado o novo modelo de gestão dos portos de Viana do Castelo e Figueira da Foz, terá início a exploração do sistema VTS, será elaborado o Plano Nacional Marítimo–Portuário (instrumento de gestão territorial) e o cadastro geral das infra-estruturas portuárias, serão implementados projectos no âmbito das auto-estradas do mar incluídas nas RTE-T, e será prestado apoio à implementação da Janela Única Portuária (abrangendo novas entidades ainda não incluídas).»

No âmbito do transporte aéreo, e relativamente aos aeroportos nacionais, no período já decorrido foram apresentadas «propostas de actualização dos planos directores para os aeroportos do Porto, Faro e de um plano para o aeroporto de Ponta Delgada, foram concluídas as obras de expansão do Aeroporto Sá Carneiro (Porto), foram implementadas medidas de consolidação do Aeroporto Sá Carneiro como aeroporto líder do Noroeste Peninsular (aumento de 17 novas rotas e destinos e captação de tráfegos tanto da Região Norte como da Galiza, a que se seguirão outras medidas comerciais em 2008), implementaram-se medidas para expansão da área de influência do Aeroporto de Faro ao sul da Andaluzia», «iniciaram-se obras de expansão do Aeroporto da Portela (para fazer face ao aumento da procura até 2017) e de construção do novo Aeroporto de Beja (a concluir em 2008), liberalizaram-se as rotas sujeitas a obrigações de serviço público entre o continente e a Região Autónoma da Madeira (potenciando a captação de novos operadores e de novas rotas), procedeu-se à adjudicação da exploração, em regime de concessão, dos serviços aéreos regulares sujeitos a obrigações modificadas de serviço público nas rotas Funchal/Porto Santo e Porto Santo/Funchal, desenvolveram-se as ligações dos Aeroportos dos Açores (posicionando Ponta Delgada como hub regional)» e prevê-se, ainda em 2007, o lançamento do «concurso público internacional para a contratação da concepção, construção, financiamento e exploração do novo aeroporto de Lisboa em articulação com a privatização da ANA, SA», e, «por outro lado, procurou-se garantir o aumento da disponibilidade de espaço aéreo face ao aumento de tráfego previsto e preparar o sistema de navegação aérea para fazer face à implementação do Céu Único Europeu em 2008.»

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No âmbito do sistema logístico nacional, no período 2005-2007, «foi apresentado em 2006 o Plano «Portugal Logístico», que define a Rede Nacional de Plataformas Logísticas. Ao abrigo desta iniciativa, foi elaborado um pacote legislativo regulamentador do sistema logístico: o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, o respectivo plano sectorial e o diploma que estabelece as atribuições e orgânica do GABLOGIS — Gabinete da Logística. Em 2006 foi inaugurada a plataforma logística de Chaves e procedeu-se ao lançamento do concurso para a construção da plataforma de Cacia (cuja execução se iniciou em 2007).
Para 2007 está prevista a construção das infra-estruturas da Zona de Actividades Logísticas de Sines e a conclusão da Plataforma Logística (Zona 1) de iniciativa empresarial da Guarda. Por outro lado, têm vindo a realizar-se conversações com o Governo espanhol para a construção da plataforma logística transfronteiriça de Elvas/Caia, com gestão luso-espanhola.» Relativamente a 2008, o «projecto «Portugal Logístico terá seguimento com a conclusão da obra da Plataforma Logística de Cacia, com o lançamento do concurso para a construção da plataforma logística de Leixões — pólos de Gonçalves e de Gatões/Guifões, e com a definição do sistema tecnológico e execução da primeira fase da Janela Única Logística, sistema que articulará toda a informação da cadeia logística, nas componentes mar–porto–terra–plataforma multimodal.» No sector dos transportes urbanos, no período já decorrido, «destacam-se, entre várias iniciativas, a reformulação do modelo das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto (constituindo-se como pessoas colectivas de direito público, com participação da Administração Central e local e dotadas de atribuições em matéria de planeamento, coordenação e fiscalização, financiamento e tarifação, e divulgação e desenvolvimento), a criação de condições para o reforço da complementaridade entre os serviços de passageiros de longo curso, regionais e suburbanos (através da coordenação de horários e da oferta de interfaces adequados, acções que terão continuidade em 2008), a introdução do tarifário social no Sistema Intermodal Andante, a reestruturação da rede dos STCP e da rede da CARRIS, a continuação da extensão e modernização do Metropolitano de Lisboa (a prosseguir em 2008), a alteração das condições de parceria e entrada em serviço da ligação Corroios–Universidade da 1.ª fase da rede do Metro do Sul do Tejo, a conclusão em 2006 da 1.ª fase da rede do Metro do Porto (em 2007 está a ser definido o desenho da 2.ª fase da rede e redefinido o modelo de gestão da Metro do Porto, SA), a abertura à exploração do Túnel do Rossio (até ao final de 2007), o lançamento do concurso para a última fase da modernização da linha de Sintra, a continuação da modernização das linhas do Alentejo e Douro e o início do projecto de expansão da bilhética sem contacto aos operadores privados da Área Metropolitana de Lisboa.» Para além da continuidade de algumas destas intervenções, em 2008, «são de destacar a entrada em serviço da totalidade da 1.ª fase da rede do MST (com conclusão da ligação a Cacilhas), o lançamento do concurso de parceria público-privada para a 2.ª fase da rede do Metro do Porto, a criação das condições para a elaboração pelas AMT do Plano de Deslocações Urbanas (PDU — plano sectorial para a mobilidade e transportes que visa a integração de políticas de ordenamento do território e de mobilidade) e do Plano Operacional de Transporte (POT — plano que resulta do PDU e organiza e executa as orientações para as respectivas redes de transporte urbano de passageiros, a circulação e o estacionamento), a elaboração dos estudos para a reformulação do sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa e a conclusão da implementação do sistema de bilhética integrada da Área Metropolitana de Lisboa, suportada em tecnologia sem contacto, no âmbito da CP.» No âmbito do sector das comunicações, neste período deve destacar-se que, apesar do interesse e de alguma agitação que o sector atravessou neste período, o Governo procurou criar as condições ao nível da regulamentação necessárias para garantir uma oferta com os níveis de qualidade adequados aos tempos. Do que são exemplos o estabelecimento de parâmetros de qualidade dos serviços fixo e móvel de telefone, Internet e televisão por cabo, bem como a disponibilização de meios para o acompanhamento e fiscalização.
Relativamente ao futuro imediato no sector, de acordo com a proposta de lei n.º 134/X, «aprofundar-se-ão os mecanismos de defesa dos consumidores de serviços de comunicações electrónicas, definir-se-ão as grandes linhas que devem presidir à política de espectro radioeléctrico (incluindo a reavaliação do tarifário aplicável), definir-se-ão as condições de acesso ao serviço universal de comunicações electrónicas (e serão designados os seus prestadores) e será transposto o novo quadro comunitário das comunicações electrónicas.
Em matéria de novos serviços/novas tecnologias de comunicação, estão a ser criadas condições para a introdução da televisão móvel (DVB-H) no território nacional, a disponibilização da rede móvel e de dados com níveis de qualidade nos comboios Alfa, a generalização de pagamentos via telemóvel (2.º semestre de 2007), e estão a ser implementadas medidas regulamentares que consubstanciem neutralidade tecnológica, eliminando todas as barreiras aos novos desenvolvimentos tecnológicos, designadamente às comunicações electrónicas assentes no sistema VoIP.
Em 2008 procurar-se-á garantir a oferta comercial de televisão digital terrestre (TDT) e da Televisão Móvel, para além da criação de condições que assegurem um custo abaixo da média europeia para a utilização de sistemas integrados de comunicações.»

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De referir, ainda neste domínio que no período 2006-2007, procedeu-se ao alargamento do leque de serviços postais, através do lançamento da caixa postal electrónica cobrindo integralmente o território nacional, e está em desenvolvimento o processo de liberalização dos serviços postais, perspectivando-se para 2008 a criação de condições para o lançamento do Banco Postal dos CTT.
É justificável, ainda, realçar que o sector da construção e imobiliário, inserido na 1.ª Opção, também tem vindo a ser alvo de intervenções que se enquadram e estão directa ou indirectamente relacionados com o âmbito de actividade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, devendo destacar-se a aprovação de um novo Regulamento Geral de Edifícios; a apresentação de uma proposta de lei para definição das competências profissionais para a elaboração de projectos de arquitectura e de engenharia e para a assumpção de cargos relacionados com a execução e fiscalização de obra; e a aprovação do Código dos Contratos Públicos.

III — Conclusões

Face ao presente relatório e à análise da proposta de lei n.º 134/X, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresenta as seguintes conclusões:

1 — O Governo, no seguimento das disposições legais em vigor, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008; 2 — Por solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações cumpre emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, no âmbito das matérias que se enquadram na sua área de actuação; 3 — A proposta de lei n.º 134/X e o documento das Grandes Opções do Plano enunciam cinco Grandes Opções do Plano para aquele período, nomeadamente:

i) Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; ii) Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; iii) Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; iv) Levar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; v) Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

4 — Com excepção do ponto II.1, o presente relatório procurou incidir exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da área de intervenção da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; 5 — Por último, regista-se a disponibilização de informação mais detalhada que se verifica nas Grandes Opções do Plano 2008, quando comparado com anos anteriores, sendo esse um esforço que deve prosseguir, sugere-se que a adopção dos tempos verbais adequados ao ponto da situação efectivo de cada uma das medidas que têm desenvolvimento ou execução no próprio ano.

IV — Parecer

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer:

a) A proposta de lei n.º 134/X, que «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008», cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República; b) O presente relatório deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2008.
O Deputado Relator, Hugo Nunes — O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.

Nota: — As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE, registando-se a ausência do CDS-PP.
O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP e BE, registando-se a ausência do CDS-PP.

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório, conclusões e parecer

Nota prévia

O Governo apresentou à Assembleia da República (AR), nos termos do artigo 197.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da mesma CRP, e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto (terceira modificação à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), a proposta de lei n.º 134/X «Portugal — Grandes Opções do Plano para 2008» (GOP 2008).
A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças (COF) solicitou à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional (CDN) a elaboração de «relatório/parecer que a Comissão entenda dever elaborar» para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), cumpre à Comissão de Defesa emitir o competente relatório e parecer sobre a referenciada proposta de lei, no que concerne às matérias do seu âmbito de actuação.
Nesta conformidade, o âmbito deste relatório e parecer cingir-se-á às áreas da proposta de lei n.º 134/X e das GOP2008 que integram o domínio da competência material da CDN. Esse domínio consta da «5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País».
Assinale-se, ainda, que o Conselho Económico e Social (CES) produziu o seu parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X e as GOP2008, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da CRP.
O parecer do CES foi tido em devida conta pelo Governo, na elaboração do documento final agora submetido à aprovação da Assembleia da República.
Referência, por fim, ao agendamento do debate da proposta de lei n.º 134/X para a reunião do Plenário da Assembleia da República, que ocorrerá a 15 de Junho.

A proposta de lei n.º 134/X

A proposta de lei n.º 134/X é o diploma, constituído por cinco artigos, através do qual o Governo pretende ver aprovadas as GOP2008. Neste documento, anexo ao diploma, o Governo apresenta o balanço da acção governativa em 2006-2007, padronizado segundo as cinco grandes opções que consubstanciam a estratégia de desenvolvimento do País no período da legislatura, aprovada nas Grandes Opções do Plano 2005-2009 (GOP 2005-2009).
Apresenta, também, as medidas de política para o próximo ano de 2008, consistentes com a «estratégia de desenvolvimento sustentável delineada para Portugal, assente na elevação do potencial de crescimento da economia e na promoção da coesão social e territorial, num quadro de reforço do capital humano e da sustentabilidade das finanças públicas».
Essas orientações são, ainda, «coerentes com as acções preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo», como o «Plano Nacional para o Crescimento e o Emprego (PNACE), o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)».
De acordo com a «Exposição de motivos» do diploma, os eixos prioritários nos quais se inserem as medidas de intervenção para 2008 são:

a) A consolidação orçamental em curso, como factor balizador da política de investimento público; b) A estratégia de progressiva reorientação para as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, principais alavancas do desenvolvimento económico-social do País.

Assim, os projectos de investimento de iniciativa pública a desenvolver serão focalizados:

1. Na Simplificação e Modernização da Administração Pública; 2. Nas Redes de Conhecimento e Inovação; 3. No programa «Ligar Portugal»; 4. No plano «Portugal Logístico»; 5. Na Estratégia Nacional para a Energia; 6. Na valorização do Ensino Básico; 7. Na «Iniciativa Novas Oportunidades»; e 8. Na Rede de Serviços Comunitários de Proximidade.

O diploma privilegia, no segundo ponto do seu articulado, a compatibilização com o contexto europeu, no qual, aliás, Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção da União, na conclusão do programa do trio da Presidência e da participação no debate sobre o futuro do Tratado Europeu, que assumirá, no nosso mandato, uma fase decisiva.

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As GOP2008, anexas à presente proposta de lei, inserem-se — em suma e conclusão — na estratégia de desenvolvimento económico e social do País, definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas GOP 2005-2009, no PNACE e no PEC, e as suas prioridades de investimento serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado (OE) para 2008 (artigo 4.º, n.º 3), em articulação com o QREN 2007-2013.

As Grandes Opções do Plano 2008

Sendo as Grandes Opções do Plano o documento em que o Governo consubstancia a estratégia de desenvolvimento do País no período da legislatura, o documento das GOP para 2008 apresenta as medidas executadas em 2006-2007 e as que o Governo prevê executar em 2008, segundo o padrão das grandes opções da legislatura que, em seguida, se assinalam:

1.ª Opção — Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; 2.ª Opção — Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; 3.ª Opção — Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; 4.ª Opção — Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; 5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

Em razão da matéria da sua competência, é sobre os conteúdos da 5.ª Opção que a Comissão de Defesa se pronuncia.

5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

Esta opção das GOP2008 é constituída por dois pontos: o primeiro, dedicado à política externa; o segundo, dedicado à política de defesa nacional.

1. Política externa

No registo da acção externa do Estado no biénio em curso, o Governo destaca a participação activa do País nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais, em particular na área dos Direitos Humanos e nas questões da democratização; e o empenhamento nacional, que considerou decisivo, na formação de acordos em torno de questões de especial relevo para o nosso país, em matéria de construção europeia, como, por exemplo, o futuro da Europa — em que defendemos a preservação do Tratado Constitucional, na maior extensão possível do seu actual enunciado.
O relançamento da política de cooperação foi materializado em documento de orientação estratégica, uma Resolução do Conselho de Ministros, da qual decorrem vários resultados operacionais, entre os quais a entrada em funcionamento, em 2008, da SOFID. Este tópico é um ponto da política externa com relevância para esta Comissão de Defesa, em especial o intenso e discreto esforço diplomático para a realização da II Cimeira UE-África que, a efectivar-se, como parece agora mais provável, não deixará de ter reflexos na nossa cooperação militar naquele continente.
Regista-se a prossecução da participação activa em reuniões de alto nível ligadas a temas como o terrorismo, migrações internacionais, e outras, de alta relevância em matéria de Política de Segurança e Defesa, como o são a integração, no terreno, das missões militares ou de carácter civil que a UE tem vindo a assumir no quadro da PESD. Igual relevância tem os esforços, tipicamente diplomáticos, de tomada de responsabilidades na manutenção da paz e da segurança internacionais. No domínio da mais alta relevância militar, destaca-se a nossa participação na ISAF, no âmbito NATO e sob mandato ONU.

2. Política de Defesa Nacional

Das iniciativas de política de Defesa Nacional — em particular, de Administração da Defesa — desenvolvidas, ou em curso, em 2006-2007, o Governo reporta as relativas ao processo de consolidação orçamental, as relativas à Segurança Cooperativa, as relativas ao processo de Modernização e Reestruturação das Forças Armadas e as relativas ao sector empresarial na área da Defesa, entre outras.
No domínio da consolidação orçamental, o Governo assinala a revisão, em curso, dos diplomas legais necessários à concretização da efectiva racionalização dos efectivos militares (previstos no EMFAR e no PRACE); a alteração do regime de incentivos, que considera de custo–eficácia negativo; a revisão do Sistema

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de Apoio Social dos Militares das Forças Armadas; e a implementação do Acordo de Cooperação Interministerial na Educação e Formação, que visa a qualificação e certificação dos militares RV/RC.
Na área da Segurança Cooperativa, segue o seu o curso do Programa de Apoio às Missões de Paz em África (PAMPA), que visa a redefinição da Cooperação Técnico-Militar (CTM). Aqui, privilegia-se a aliança segurança–desenvolvimento, dando forma à articulação entre a CTM e a cooperação para o desenvolvimento, baseada no conceito da reforma dos sistemas de segurança. De segurança cooperativa também se trata nos Tratados ou Acordos de Cooperação em Defesa com a Argélia, Brasil, China e Cabo-Verde (apoio à relação deste com a NATO, ou fiscalização do seu espaço marítimo), ou da consolidação da relação bilateral Portugal–Angola. De segurança cooperativa se trata, ainda, na assinatura do Protocolo de Cooperação da CPLP no Domínio da Defesa, ou da cooperação trilateral com os EUA na área do soft power.
No plano dos processos de Modernização e Reestruturação, procedeu-se, ou está em curso, a aprovação do Dispositivo de Forças, na sequência da definição da Componente Operacional e Fixa do Sistema de Forças Nacional; à alteração da Lei Orgânica do Exército; à revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA), no que respeita ao Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN); à reorganização da Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas e do seu comando operacional; à articulação entre as áreas da Defesa e da Segurança Interna; à revisão da LPM, e à gestão do património da Defesa, no âmbito da aprovação da Lei de Programação de Infra-Estruturas.
Por fim, o Governo assinala que, no Sector Empresarial da Defesa, lançou o processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite e a reestruturação da Manutenção Militar e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.
Deste rol, o Governo prevê executar, em 2008, a reforma da Estrutura Superior da Defesa; a revisão dos quadros de pessoal dos três ramos; a reforma dos estabelecimentos fabris militares; o e-learning nas FA; e, ainda, um forte investimento em formação de excelência com aplicações polivalentes na CTM e na CPLP.

Conclusões

Considerando tudo o que antecede, a Comissão de Defesa Nacional conclui o seguinte:

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.
2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 197.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e para os efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP, e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto (terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, a Lei de Enquadramento Orçamental).
3. À Comissão de Defesa cumpre, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, no que respeita ao âmbito material da sua competência, a qual se reporta à «5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País»; dentro desta Opção, compete a esta Comissão analisar com maior atenção o Ponto 2.
Política de Defesa Nacional, sem perder de vista o enquadramento estratégico que é proporcionado no Ponto 1. Política Externa.
4. Em cada uma das temáticas referidas no número anterior, o documento GOP2008 elenca os objectivos e medidas concretas a efectivar no próximo ano, a par do relato das já tomadas desde o início de vigência do documento.
5. O Conselho Económico e Social emitiu, nos termos do artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X e as Grandes Opções do Plano para 2008.

Parecer

A Comissão de Defesa Nacional, tendo em conta os considerandos e as conclusões antecedentes, é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Assembleia da República, 28 de Maio de 2007.
O Deputado Relator, Joaquim Couto — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Relatório, conclusões e parecer

I — Relatório

1 — Nota preliminar

Para efeitos do disposto na alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, referente às Grandes Opções do Plano para 2008, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças e às comissões especializadas para elaboração do relatório/parecer relativamente às matérias das respectivas competências.
À Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional compete, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
Nestes termos, o presente relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.º 134/X e o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da competência da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e que são as constantes no Capítulo I, a 1.ª e 3.ª Opções, e que são em concreto: «Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos» (1.ª Opção) e «Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento» (3.ª Opção). Também o Capítulo III referente às «Prioridades para o investimento público em 2008», nomeadamente no que concerne aos «Grandes Projectos de Iniciativa Pública» e ao «Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013», será objecto de parecer no presente relatório.
Finalmente, de assinalar que o Conselho Económico e Social (CES) aprovou, no seu Plenário de 2 de Maio de 2007, o competente parecer à proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.

2 — Da proposta de lei n.º 134/X

Através da proposta de lei n.º 134/X vem o Governo propor à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para o ano de 2008.
A presente proposta de lei aponta como quadro de referência das Grandes Opções do Plano para 2008 o Programa do XVII Governo Constitucional, que se baseia em três áreas fundamentais; o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), o Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), instrumentos de política de médio e longo prazo já amplamente discutidos no quadro da Assembleia da República.
Para além de realçar o papel que Portugal deverá assumir no quadro da União Europeia, designadamente no âmbito da aplicação da Agenda de Lisboa, o articulado da iniciativa legislativa em apreciação aponta como prioridades para 2008, entre outras, a elevação do potencial de crescimento económico através da aposta na qualificação dos recursos humanos, bem como a promoção da coesão social por via de políticas activas que permitam criar igualdade de oportunidades e obter mais emprego, continuando, assim, uma estratégia fundamental para que Portugal possa aproximar-se dos níveis de crescimento dos seus parceiros comunitários.
De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei n.º 134/X, as Grandes Opções do Plano para 2008 apresentadas «(…) mantêm-se consistentes com a estratégia de desenvolvimento sustentável delineada para Portugal» e «(…) seguem a estratégia de progressiva reorientação para as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, encaradas como principais alavancas do desenvolvimento económico e social do País».

3 — Do documento das Grandes Opções do Plano 2008

O documento das Grandes Opções do Plano para 2008 apresenta um balanço da acção governativa relativa aos anos de 2006 e 2007, elencando as principais medidas de política aprovadas e implementadas naquele período e identifica as previstas para o ano de 2008 que se mantêm em coerência com as linhas estratégicas constantes dos mencionados instrumentos de política de médio e longo prazo.
No contexto do presente relatório e parecer importa abordar as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

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3.1 — Da 1.ª grande opção — Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos:

3.1.1 — Plano tecnológico:

O Plano Tecnológico assume-se como «uma agenda de mudança para a sociedade portuguesa que visa mobilizar as empresas, as famílias e as instituições para que, com o esforço conjugado de todos, possam ser vencidos os desafios de modernização que Portugal enfrenta». No quadro desta agenda, o Governo assume o Plano Tecnológico como uma prioridade para as políticas públicas.
A execução do plano tecnológico segue a um ritmo elevado, estando já em execução ou concluídas cerca de 90% das medidas preconizadas por este instrumento. As restantes medidas encontram-se em fase de preparação, aguardando, em muitos casos, a definição do referencial de financiamento associado ao Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN). No âmbito desta Comissão importa salientar algumas prioridades que este plano assume:

— O novo desenho do modelo de desenvolvimento de base territorial e sectorial, associado a uma adequada utilização dos instrumentos do QREN; — Uma nova arquitectura de processos aplicados à Administração Pública, virada para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, tem vindo a reduzir a burocracia, simplificar procedimentos e a aumentar a confiança e a transparência nos mercados. Importa aqui salientar, neste domínio, não só o prémio Best Reformer atribuído a Portugal pelo relatório do Banco Mundial sobre as condições para desenvolver negócios como também o processo de criação de «Empresa na Hora» acoplado ao registo fácil de patentes e marcas foi considerado a melhor prática inovadora pela Comissão Europeia. Este processo de «Empresa na Hora» permitiu a Portugal organizar, com a Comissão Europeia, o 1.º seminário internacional de boas práticas no âmbito da aplicação da Agenda de Lisboa, que decorreu em Outubro último; — Um novo sistema de financiamento à inovação, que permite mobilizar os recursos disponíveis no mercado e aproximar os financiadores dos empreendedores, como também colmatar falhas de mercado, de forma a garantir um adequado suporte financeiro às iniciativas empresariais sustentadas, desde a concepção da ideia, à consolidação do negócio e à sua expansão. De destacar, neste âmbito, os programas INOFIM (de inovação financeira para o mercado PME), FINICIA (destinado a apoiar negócios emergentes de pequena escala assegurando a partilha de risco com as entidades financeiras) e PRIME (reorientação do programa de incentivos para a modernização da economia). No âmbito do PRIME, entre Julho de 2005 e Dezembro de 2006, já foram apoiados 4545 projectos, traduzindo um potencial de investimento de 8077 milhões de euros e 1718 de incentivos; — Apesar da iniciativa Novas Oportunidades não ser uma matéria de âmbito directo desta Comissão, é importante referi-la aqui, pois o seu objectivo — qualificar recursos humanos através da certificação e da actualização de competências — contribui para, em esforço conjugado com as empresas, o aumento da produtividade e da mobilidade positiva na cadeia de valor da nossa base económica.

O Plano Tecnológico é, no entanto, uma agenda estrutural que implica continuidade e persistência. 2008 será mais um ano determinante na concretização do Plano Tecnológico, tendo em conta em particular as seguintes prioridades:

— Manter e reforçar a execução das medidas em curso; — Identificar e lançar medidas complementares, que permitam criar sinergias e tirar um maior partido da concretização do Plano Tecnológico através do conhecimento, da tecnologia e da inovação; — Dinamizar parcerias com a sociedade civil, estimulando iniciativas mobilizadoras e cujos objectivos se insiram no contexto do Plano Tecnológico; — Contribuir para que se assegure uma adequada afectação das verbas do QREN às prioridades definidas no contexto do Plano Tecnológico; — Prosseguir a dinâmica de reforço da articulação entre as instituições, no sentido de alcançar uma maior eficácia e qualidade nas respostas a dar pelo Sistema Nacional de Inovação aos desafios colocados por uma economia cada vez mais global.

3.1.2 — Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarial:

O crescimento sustentado da economia nacional é um dos objectivos centrais do XVII Governo. Para tal, e reconhecendo o papel determinante da iniciativa privada para esse crescimento, o Governo tem vindo a desenvolver e implementar um conjunto de medidas que visam a criação de um ambiente que promova a competitividade das empresas nacionais, centrado nos seguintes vectores:

— Dinamização do investimento empresarial; — Captação de investimento estruturante;

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— Qualificação das empresas, em especial das PME; — Simplificação administrativa.

Dinamização do Investimento empresarial Na dinamização do investimento empresarial destaca-se, como já foi referido anteriormente, o lançamento do «Novo PRIME», em que se reforçaram as verbas disponíveis para o incentivo à inovação e modernização empresarial, e foram profundamente alterados os instrumentos de apoio à I&D e inovação empresarial, tornando-os mais atractivos para as empresas.
Na linha das orientações do «Novo PRIME» foi definida, no quadro do QREN, a agenda para a competitividade, materializada no Programa Operacional Temático Factores de Competitividade e nos Programas Operacionais Regionais. Esta agenda, que concentra a generalidade dos apoios às empresas e à envolvente empresarial no período 2007-2013, focaliza os incentivos, essencialmente, no estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, na modernização e internacionalização empresarial, na indução da I&D e na promoção da sociedade da informação e do conhecimento, no apoio à captação de investimento estruturante e na redução de custos públicos de contexto com impacto nas empresas.
Em 2008 será dada continuidade à operacionalização e implementação da agenda para os factores de competitividade, através de um conjunto estruturado de incentivos às empresas de forma a promover a inovação, o aumento do valor acrescentado da actividade empresarial, a produção de bens transaccionáveis e a internacionalização da economia.
Em 2008, para além do aprofundamento das medidas já em execução, Programa Quadro de Inovação Financeira para o Mercado de PME em Portugal (INOFIN), Programa FINICIA destinado, essencialmente, a apoiar negócios emergentes de pequena escala, e Sociedades de Garantia Mútua (SGM), prosseguirá a reorganização dos instrumentos alternativos de financiamento das empresas.

Captação de investimento estruturante A intensificação do esforço de captação de investimento estruturante permitiu, em 2006, assegurar investimentos, apoiados pelo «Novo PRIME», sendo de realçar os investimentos nos sectores petroquímico, fileira florestal, automóvel, turismo e do mobiliário.
Em 2008 continuará o esforço de manter e atrair para o território português investimento estruturante gerador de mais e melhor emprego e fomentador dos equilíbrios macroeconómicos, designadamente da sua balança externa.

Qualificação de empresas Tem havido um conjunto de medidas que promovem a qualificação e a capacidade competitiva das PME, nomeadamente nas áreas da reflexão estratégica, I&D, inovação, design, marketing, internacionalização, cooperação, qualidade, formação profissional, propriedade industrial e responsabilidade social.
Se nos anos anteriores foram criados o «INOV Jovem», o Programa «PME+», e foram lançados os «Gabinetes de Inovação do Plano Tecnológico», em 2008 a intervenção estará centrada na assistência empresarial, através de um acompanhamento personalizado das empresas, ao nível dos diagnósticos competitivos e de boas práticas, do reforço de competências e do apoio no financiamento.
Continuará ainda a ser assegurado o apoio aos processos de reestruturação e viabilização de empresas que possam contribuir para a revitalização e modernização do tecido empresarial.

Simplificação administrativa A simplificação administrativa e a facilitação do relacionamento das empresas com o Estado é uma das áreas determinantes para a promoção da competitividade das empresas nacionais e para a criação de um ambiente de negócios propício à inovação e à internacionalização.
Neste âmbito foi criado o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional — PIN.
Foram ainda lançadas a «Empresa na Hora», a «Marca na Hora» e a «Empresa on-line», o que permitiu a redução significativa nos tempos e nos custos associados.
Foi ainda publicada legislação que visa agilizar os procedimentos associados a registos e licenciamentos.
No entanto, está a decorrer um processo de revisão global do quadro normativo associado ao licenciamento da actividade empresarial e a sua implementação será o grande objectivo para 2008.
Em 2008 continuará o esforço de desmaterialização do relacionamento das empresas com a Administração Pública, através da consolidação do Portal da Empresa.

3.1.3 — Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalização:

A evolução macroeconómica em 2006 reflecte a continuação de um movimento de correcção do padrão de evolução da economia portuguesa, marcado pela necessidade de moderar o crescimento da procura interna e de alterar o perfil de produção em favor dos bens transaccionáveis.

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Esta evolução acentua a relevância da actuação ao nível da política pública no sentido da facilitação institucional do relacionamento económico internacional, bem como da promoção da competitividade do comércio e serviços nacional, actuação que deve ser estabelecida num quadro de protecção dos direitos dos consumidores.

Modernização do comércio e serviços A acção governativa na área da modernização do comércio e serviços abrangeu, no período de 2006-2007, entre outras medidas, a simplificação legislativa do regime de licenciamento de determinados estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços por um regime de declaração prévia, a simplificação e modernização do regime jurídico das vendas com redução de preços.
A actuação em 2008 assenta na prática de uma política pública dirigida para a melhoria da competitividade, através da promoção de uma concorrência saudável.

Relações externas A acção governativa tem-se centrado na promoção do desenvolvimento de relações económicas internacionais. Em 2008 verificar-se-á o processo de transposição da directiva relativa aos serviços no mercado interno.

Promoção das exportações e internacionalização da economia Os grandes eixos estratégicos de actuação definiram-se de acordo com os princípios de:

— Alargamento da quota de mercado de Portugal; — Aumento de negócio das empresas portuguesas nos mercados externos; — Expansão/alargamento da base exportadora; — Facilitação de processos de internacionalização das empresas portuguesas.

Em 2008 serão estabilizados os procedimentos administrativos com garantia de proximidade ao cliente e promover-se-á a manutenção e actualização permanente do Sistema de Informação às Empresas, a integração das delegações do ICEP em Embaixadas, o aumento de marcas certificadas e da sua visibilidade e o desenvolvimento de acções de captação da procura externa.

3.2 — Da 3.ª grande opção — Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento

3.2.1 — Desenvolvimento regional

O magno objectivo da política de desenvolvimento regional do Governo traduz-se na procura de um desenvolvimento sustentado e sustentável das regiões portuguesas.
Os Quadros Comunitários de Apoio (QCA) e o próximo QREN 2007-2013 assumem-se como os principais instrumentos da política regional em Portugal. Neste sentido, a preparação e acompanhamento da actual fase de transição do QCA III 2000-2006 para o QREN 2007-2013 constitui-se como a grande área de intervenção da política regional.
Assim, em 2008, continuará a ser prestada toda a atenção à execução dos projectos aprovados de forma a assegurar o aproveitamento quantitativo e qualitativo das dotações comunitárias programadas.
O QREN e os respectivos Programas Operacionais encontrar-se-ão em pleno funcionamento em 2008, constituindo um ano crucial para a implementação das orientações estratégicas e operacionais decididas pelo Governo durante 2006 e 2007. O ponto 3.3.2 do presente relatório apresentará mais detalhadamente o QREN 2007-2013.
Também 2008 será o ano-chave da implementação no terreno do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) destinado à promoção da competitividade em territórios de baixa densidade.
Pretende-se que os principais actores do desenvolvimento se organizem em rede no contexto de uma estratégia de desenvolvimento centrada na valorização mercantil de um recurso próprio e singular do território e que desenvolvam um plano de acção que identifique de forma clara quais os apoios necessários à prossecução com sucesso dessa estratégia.

3.2.2 — Energia

O grande objectivo neste sector é o do desenvolvimento sustentado, realçando-se a segurança do abastecimento, a protecção do ambiente e a melhoria da competitividade da economia nacional, através do aumento da concorrência nos mercados nacionais da energia.
Os operadores de sistema ibéricos, a REN e a REE, anteciparão os trabalhos nas interligações, visando, em 2008, incrementar em 30% a interligação existente.

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Energia e ambiente O Governo tem vindo a fazer uma aposta determinada na promoção do aproveitamento das fontes renováveis de energia. Estas constituem hoje, em Portugal, um motor de desenvolvimento económico, ambiental, social e tecnológico, promovendo o investimento, a criação de emprego e o desenvolvimento regional. Na concretização da Estratégia Nacional para a Energia foram impostas metas muito ambiciosas em todas as vertentes das energias renováveis, e foram implementadas acções concretas que visam a promoção da sua utilização.
A actuação no âmbito da eficiência energética será prioritária, na área da energia, em 2008.
Já em Julho de 2007 iniciar-se-á a aplicação do sistema de certificação aos grandes edifícios a construir, e, em Janeiro de 2008, será alargada a sua aplicação a todos os novos edifícios.
Paralelamente, será lançado um programa de eficiência energética no consumo e fomentada a produção descentralizada de energia através de soluções de micro-geração inovadoras, com especial ênfase no solar térmico, onde será lançado um programa de apoio à instalação de 50 000 sistemas até 2010.
No âmbito das novas tecnologias limpas, será apoiada a candidatura para construção de uma central com tecnologia de carvão limpo, em Sines.

Recursos geológicos Foram assinados contratos de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos, garantindo que eventuais descobertas que possam vir a ter lugar venham a contribuir significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e para reforçar a coesão num quadro sustentável de desenvolvimento.
Foi relançada a actividade extractiva das pirites alentejanas, visando a valorização e aproveitamento de recursos endógenos.
Através da Concessionária EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, registaram-se, investimentos na recuperação das áreas mineiras degradas.
Serão criadas, em 2008, condições com vista ao incremento da actividade de prospecção e pesquisa de recursos geológicos, não só dos depósitos minerais e dos recursos hidrominerais mas também de hidrocarbonetos.

3.2.3 — Turismo

O turismo-lazer é um sector estratégico e prioritário para o País, privilegiando a qualidade, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, económica e social.
Foram identificados e acompanhados novos projectos de interesse nacional, foram apresentados os planos de promoção turísticos de Portugal, foi alterado o regime da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, foi revisto e aprofundado o modelo de contratualização público-privada no âmbito da promoção, e foram captadas para Portugal iniciativas internacionais susceptíveis de projectar o País no exterior e fomentar o incoming turístico. Destaque ainda para o Programa de Intervenção Turística (PIT).

O Plano Estratégico Nacional de Turismo assenta:

— No aumento, qualificação e diversificação da procura de turismo português, — No reforço do posicionamento competitivo de Portugal, — No aumento da eficácia e eficiência dos serviços de apoio às empresas.

Para 2008 os objectivos neste sector são qualificar e diversificar a procura, no sentido de captar um número crescente de fluxos turísticos, bem como reforçar consideravelmente a receita média por turista/dia e dinamizar o turismo interno.
Para o reforço do posicionamento competitivo de Portugal, que envolve um conjunto de iniciativas que concorrem para a qualificação e sofisticação da oferta, a modernização da gestão e do processo produtivo das empresas, as medidas a implementar, em 2008, são:

— A criação de programas de valorização de destino; — O desenvolvimento da oferta de uma carteira de produtos prioritários; — Um programa de certificação da qualidade de produtos e serviços turísticos; — A dinamização das actividades de investigação e desenvolvimento do sector; — A qualidade e da rapidez de acesso à informação técnica de suporte à decisão; — O lançamento do portal de apoio ao empresário em turismo; — A dinamização do Sistema de Georeferenciação Turística; — O alargamento da abrangência do Projecto Reforma de Sinalização Rodoviária e Turística.

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3.2.4 — Desenvolvimento agrícola e rural

Foi finalizado o Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural, para o período 2007-2013, onde foram definidas as seguintes prioridades nacionais:

— O aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal; — A valorização dos espaços rurais e dos recursos naturais de forma sustentável; — A revitalização económica e social das zonas rurais; — A eficácia da intervenção dos agentes públicos, privados e associativos na gestão sectorial e territorial.

Foi elaborado o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) para o Continente, cujos os objectivos estratégicos passam:

— Pela competitividade do sector; — Pela gestão sustentável do espaço rural; — Pela dinamização económica das zonas rurais; — Pela promoção do conhecimento; — Pelo desenvolvimento de competências.

O PDR reúne iniciativas de apoio e promoção à competitividade agrícola, agro-alimentar e florestal, à instalação de jovens agricultores, à promoção e internacionalização dos produtos alimentares, à inovação experimental e aplicada às empresas do sector, à formação especializada nos domínios agrícola, agroalimentar e florestal, à manutenção da biodiversidade, ao ordenamento, reconversão e gestão florestal, à minimização dos riscos potenciados por agentes bióticos e abióticos (incêndios), à implementação de um sistema de aconselhamento agrícola e à criação de serviços de apoio às empresas.
De salientar que no período 2006-2007 ouve várias iniciativas de promoção do desenvolvimento sustentável do território, nomeadamente a dinamização da implementação do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva.
Há que salientar da acção governativa no período 2006-2007, no que concerne às fileiras agrícolas e florestais.
Em 2008 irá iniciar-se, em sede comunitária, o debate sobre o futuro da PAC, será prosseguida a estratégia para o desenvolvimento rural, através da operacionalização do PDR e acompanhamento e avaliação das respectivas medidas e da implementação do Programa Nacional para a Rede Rural. Será efectuada a definição do quadro legal da Autoridade Nacional do Regadio.

3.2.5 — Pescas e aquicultura

A acção governativa desenvolvida no período 2006-2007 concentrou-se:

— Na elaboração do Plano Estratégico do sector da pesca para o período 2007-2013; — No Programa POMARE e na componente desconcentrada MARIS; — Na implementação de planos de recuperação para a pescada e lagostim nas águas comunitárias sob jurisdição nacional e, para a palmeta, na área NAFO; — Na regulamentação da pesca lúdica; — Nas acções conducentes à melhoria das condições higio-sanitárias, técnico-funcionais e ambientais dos estabelecimentos submetidos ao novo licenciamento industrial; — Na assinatura de um protocolo de cooperação em matéria de pesca com a Noruega; — Na continuação das medidas que visam a diversificação da produção aquícola.

Para 2008 o objectivo global do sector deve centrar-se-à na promoção da competitividade e sustentabilidade, das empresas do sector, apostando na qualidade dos produtos, aproveitando melhor todas as possibilidades de pesca e potencialidades de produção aquícola, na promoção da competitividade da aquicultura através da diversificação da produção e da inovação tecnológica dos sistemas produtivos, será promovido o apoio a projectos industriais e de melhoria dos circuitos de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, será promovida a modernização das actividades relacionadas com a transformação de produtos da pesca, será fomentada a diversificação das actividades económicas e reforço da estrutura económica e social das comunidades piscatórias, será promovida a melhoria das competências dos profissionais do sector.

3.2.6. — Defesa do consumidor

A acção governativa nesta a área desenvolveu-se, no período 2006-2007, através:

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— De uma actuação estruturante ao nível da aposta nos sistemas alternativos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo; — No investimento na formação e informação aos consumidores; — Na criação do Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores (GOEC); — Na apresentação e discussão do Anteprojecto do Código do Consumidor; — Em acções de prevenção do endividamento e do sobreendividamento.

Ao nível da fiscalização da actividade económica, entrou em funcionamento a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
De acordo com a estratégia definida, em 2008, será dada continuidade às medidas estruturantes de promoção e garantia dos direitos dos consumidores, designadamente através do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de acções de prevenção do endividamento e sobreendividamento, do estímulo ao alargamento da rede de Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, da sensibilização das entidades públicas e privadas para a criação de sistemas alternativos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo de âmbito nacional e/ou de competência especializada, e do incremento da actividade operacional e de fiscalização da ASAE.

3.3 — Prioridades para o investimento público

As prioridades para o investimento público em 2008 mantém o marco principal no conhecimento e na qualificação dos recursos humanos, como alavanca do desenvolvimento. Esta prioridade está patente, por exemplo, no reforço das dotações do QREN destinadas a esta área, passando o FSE a representar 37% das dotações financeiras atribuídas ao conjunto dos Fundos Estruturais, aumentando em 10 pontos percentuais a sua posição relativa face à situação vigente no QCAIII. Assim as intervenções co-financiadas pelo FSE na educação, formação, emprego, coesão social, ciência e cultura beneficiarão de mais 1,3 mil milhões de euros do que no período de programação anterior, passando de 4,7 para 6 mil milhões de euros.
Também, no âmbito do QREN, 65% dos apoios do FEDER será afecto às intervenções de apoio ao crescimento económico e à competitividade.
O Governo iniciará em 2008 um processo de revisão da programação financeira que consiste na integração do PIDDAC e do QREN num único quadro nacional e coerente, dando assim uma resposta mais eficaz e eficiente às prioridades estratégicas definidas para o desenvolvimento económico e social do País.

3.3.1 — Grandes projectos de iniciativa pública

Nas Grandes Opções do Plano, o Governo seleccionou oito projectos de iniciativa pública, não por esgotarem o plano de investimentos públicos, mas por representarem áreas estratégicas de intervenção, fundamentais para potenciar o processo de modernização e desenvolvimento do país, com coesão social, conduzido pelo «Programa Nacional de Reformas».
A Simplificação e Modernização da Administração Publica, a iniciativa pública de desenvolvimento da Sociedade de Informação, o Plano «Portugal Logístico», a Valorização do Ensino Básico, a «Iniciativa Novas Oportunidades», a Rede de Serviços Comunitários de Proximidade, a iniciativa Redes de Conhecimento e Inovação, e a Estratégia Nacional para a Energia.
O presente relatório destacará apenas os dois últimos projectos estruturantes (drivers do PNACE), que se encontram directamente ligados a matérias que esta Comissão acompanha.
A iniciativa Redes de Conhecimento e Inovação, estabelecidas com base em parcerias e sub redes especializadas nos diferentes segmentos do processo de geração e valorização económica do conhecimento, visam a facilitação da actividade económica com base na colaboração de instituições do sistema científico e tecnológico, do ensino superior e do tecido económico. Destas iniciativas destacam-se as parcerias internacionais na área da ciência, tecnologia e ensino superior com instituições internacionais de renome, as redes de competência, os pólos de competitividade, os Centros de Valorização de Conhecimento e Transferência de Tecnologia e as plataformas FINICIA.
A Estratégia Nacional para a Energia orienta as grandes linhas estratégicas para o sector da energia, enquadra investimentos nacionais em sistemas de produção de energia eólica, energia hídrica, centrais de biomassa florestal, energia solar, energia das ondas, biogás, biocombustíveis e centrais de ciclo combinado a gás natural, entre outros. O investimento total deste driver, para 2008, ronda 1,4% do PIB (a preços correntes).

3.3.2 — Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007—2013

«O QREN será prioritariamente dirigido à concretização do desígnio estratégico de qualificar os portugueses, valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação, bem como à promoção de níveis elevados e sustentados de desenvolvimento económico e sócio-cultual e qualificação territorial num quadro de valorização da igualdade de oportunidades e, bem assim, do aumento da eficiência e qualidade das

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instituições públicas, através da superação dos principais constrangimentos que revestem dimensão e características estruturais, e da criação de condições propícias ao crescimento e ao emprego.» A Resolução de Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março, definiu as principiais orientações políticas que o QREN e os programas que o integram deverão respeitar.
Potencial humano, factores de competitividade e valorização do território assumem-se como as três grandes agendas temáticas seguidas para a prossecução do grande desígnio, sendo os seus objectivos:

Agenda para o Potencial Humano:

— Superar o défice estrutural de qualificações da população; — Promover o conhecimento científico, a inovação e a modernização do tecido produtivo e da Administração Pública; — Estimular a criação e a qualidade do emprego, com destaque para a promoção do empreendedorismo; — Promover a igualdade de oportunidades, como factor de coesão social.

Esta agenda tem com dimensões de intervenção a promoção das qualificações escolares e profissionais, a promoção do emprego e da inclusão social, as condições para a igualdade de género e para a cidadania plena.

Agenda para os Factores de Competitividade:

— Estimular a qualificação do tecido produtivo; — Melhorar as diversas componentes da envolvente da actividade empresarial;

As dimensões de intervenção desta agenda incluem os estímulos à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, os incentivos à modernização e internacionalização empresariais, os apoios à promoção da sociedade da informação e do conhecimento e a redução dos custos públicos de contexto, a promoção da eficiência e a qualidade das instituições públicas.

Agenda para a valorização do território:

— Qualificar os territórios; — Reforçar a coesão económica, social e territorial; — Dotar o País as suas regiões e sub-regiões de melhores condições de atractivamente para o investimento produtivo e para melhores condições de vida das populações.

As dimensões de intervenção desta agenda são de natureza infra-estrutural e de dotação de redes e equipamentos.
Com a aprovação em meados de 2006 da legislação comunitária relevante — Regulamentos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e Orientações Estratégicas Comunitárias em matéria de Coesão —, foi possível ao Governo português concluir e entregar à Comissão Europeia, no início de 2007, a proposta de QREN e dos Programas Operacionais (Temáticos e Regionais), tendo-se iniciado o processo de negociação destas propostas com os serviços da Comissão. Integrados no Objectivo Cooperação Territorial Europeia foram também entregues a Bruxelas, no início de 2007, os Programas Transfronteiriço Portugal–Espanha e o Programa Transnacional Espaço–Atlântico. Para além do amplo debate público e do processo participado de elaboração dos Programas Operacionais, que foram colocados em consulta pública em Janeiro de 2007 no âmbito do exercício da Avaliação Ambiental Estratégica, os programas beneficiaram ainda dos contributos recebidos durante este período de consulta pública. Estes contributos resultaram de proveitosas interacções com a sociedade civil, com outros Ministérios e com os parceiros institucionais e económicos, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho Económico e Social, a Associação Industrial Portuguesa, a Associação Empresarial de Portugal, a Associação Nacional de Agências de Desenvolvimento Regional e a Minha Terra — Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local.

II — Das conclusões

Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional conclui no seguinte sentido:

1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.
2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República

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Portuguesa e do artigo 5.º da n.º 48/2004, de 24 de Agosto (terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto — Lei de Enquadramento Orçamental).
3 — À Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional cumpre, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4 — A proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das Grandes Opções do Plano, consagram as Grandes Opções do Plano para o período de 2008.
5 — O articulado da iniciativa legislativa vertente aponta como quadro de referência das Grandes Opções do Plano para 2008, os seguintes instrumentos de política de médio e longo prazo: o Programa do XVII Governo Constitucional, as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), o Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), instrumentos de política de médio e longo prazo já amplamente discutidos no quadro da Assembleia da República.
6 — O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e que são, em concreto, no Capítulo I, a 1.ª Opção «Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos», e a 3.ª Opção intitulada «Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento», e o capítulo III referente às «Prioridades para o investimento público em 2008».
7 — Em cada um dos domínios referidos no ponto que antecede, o documento das Grandes Opções do Plano para 2008 apresenta uma elencagem das medidas de política levadas a cabo pelo Governo no período de 2006 e 2007, e evidencia as medidas a concretizar em 2008.
8 — De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X, sobre as Grandes Opções do Plano 2005-2009.
9 — Da análise feita pode concluir-se, portanto, que o XVII Governo Constitucional demonstra a Portugal e aos portugueses que, por meio da sua trajectória de acção política, é fiel aos compromissos assumidos aquando da definição das grandes bases programáticas contidas nas Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009, apresentadas pelo Governo à Assembleia da República em 2005.
As Grande Opções do Plano para 2008 são, pois, a continuidade de um sinal claro e inequívoco da determinação de um Governo que quer, objectivamente, retomar o crescimento da economia e a modernização do País, fazendo, do conhecimento, da inovação, da qualificação dos portugueses e da melhoria significativa dos serviços do Estado, objectivos concretos para alcançar o verdadeiro progresso para Portugal.

III — Parecer

A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é do seguinte parecer:

a) A proposta de lei n.º 134/X, que «Aprova as Grandes Opções do Plano 2008», preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 28 de Maio de 2007.
A Deputada Relatora, Rita Miguel — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.

Nota: As conclusões tiveram a seguinte votação: Pontos 8 e 9 – votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Pontos 1 a 7 – votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
O parecer foi aprovado por unanimidade.

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COMISSÃO DE SAÚDE

Relatório, conclusões e parecer

I — Relatório

1 — Introdução

O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 197.º, n.º 1, alínea d) da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.º do mesmo diploma, a proposta de lei n.º 134/X (Grandes Opções do Plano para 2008).
Incumbe à Comissão de Saúde, para efeitos do disposto no artigo 216.º, n.º 2, e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir relatório e parecer sobre a aludida proposta de lei, devendo a análise recair exclusivamente sobre as matérias que se integram no âmbito da competência material desta Comissão.
Incidirá, assim, o presente relatório e parecer sobre a área de intervenção prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei n.º 134/X — «Promoção da coesão social através de políticas activas que permitam criar igualdade de oportunidades, obter maior e melhor educação, mais ganhos de saúde, e a criação de emprego» a que corresponde a 2.ª Opção — «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades», integrada no anexo à proposta de diploma e, em especial, no âmbito desta opção, o ponto 1.2.5 que tem por tema «Saúde, um bem para as pessoas». Serão ainda objecto de análise as principais prioridades para o investimento público na área da saúde para 2008.

2 — A proposta de lei n.º 134/X

2.1 — Objecto

Com a apresentação da proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, pretende o Governo ver aprovadas pela Assembleia da República as Grandes Opções de Plano para o ano de 2008, bem como as políticas de investimento para o mesmo período.
Nas Grandes Opções do Plano para 2008, o Governo apresenta um balanço da acção governativa em 2006-2007 e identifica as principais medidas de política aprovadas e implementadas durante este período de governação, de acordo com as cinco opções estratégicas aprovadas nas Grandes Opções de Plano 20052009, bem como as principais actuações do Governo para o ano de 2008.
Para 2008, afirma o Governo manter-se a consistência entre as linhas de actuação política previstas nas Grandes Opções do Plano e a estratégia de desenvolvimento sustentável definida para Portugal. Referindo-se ainda a coerência daquelas linhas de actuação com as orientações que são estabelecidas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo, como é o caso do Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Refere ainda o Governo estarem as grandes opções da política de investimento público para 2008, devidamente balizadas pelo processo de consolidação orçamental ao mesmo tempo que se segue a estratégia da progressiva reorientação para as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, que o executivo encara como principais alavancas do desenvolvimento económico e social do País.
Não deixa ainda o Governo de fazer referência ao facto de as Grandes Opções do Plano terem sido submetidas a parecer do Conselho Económico e Social, bem como tal parecer ter sido considerado na elaboração do documento final.

2.2 — Motivação

De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei n.º 134/X e, bem assim, com a própria parte dispositiva da proposta, as Grandes Opções do Plano para 2008 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definidas no Programa do Governo, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, no Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

3. O documento anexo à proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2008

O documento das Grandes Opções do Plano para 2008, apresenta no seu Capítulo I os resultados alcançados em 2006-2007 e as medidas previstas para 2008. No Capítulo II procede-se à apresentação do cenário macroeconómico para 2008. Por sua vez o Capítulo III integra as prioridades para o investimento público em 2008, perspectivando-o no referencial instituído pelo QREN. Finalmente, no Capítulo IV, são apresentadas as orientações estratégicas de cada uma das regiões autónomas.

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O documento apresenta as medidas executadas em 2006-2007 no quadro das cinco Opções das GOP 2005-2009, bem como a apresentação das principais actuações do Governo previstas para 2008 no âmbito das mesmas, que são:

1.ª Opção — Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos.
2.ª Opção — Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades.
3.ª Opção — Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento.
4.ª Opção — Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania.
5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

No que se refere às Grandes Opções do Plano para 2008, importa abordar a área sectorial que se integra no âmbito da competência da Comissão Parlamentar de Saúde uma vez que o documento em questão lança o conjunto de principais actuações do Governo na Saúde, bem como as prioridades para o investimento público nesta área para o referido ano.
Assim cumpre proceder à análise, no âmbito da 2.ª Opção — «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades», do ponto 1.2.5 — «Saúde, um bem para as pessoas» e, bem assim, das prioridades para investimento público em 2008 no sector da Saúde.

3.1 — A 2.ª Opção — «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades» — 1.2.5 «Saúde, um bem para as pessoas»

Refere o Governo que a sua política de saúde do Governo tem por finalidade a obtenção de mais ganhos em saúde para os portugueses, e tem-se centrado, e continuará a centrar-se, em 2008, em torno de três grandes linhas prioritárias, transversais a todas as intervenções: a) A reforma dos cuidados de saúde primários; b) A concepção e implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; e c) A garantia de modernização e sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

3.1.1. De seguida, procede o Governo à sintetização das medidas levadas a cabo no âmbito da acção governativa em 2006-2007, «por referência aos objectivos estratégicos da Política de Saúde:(i) Aumentar os ganhos em saúde dos portugueses, através da implementação do Plano Nacional de Saúde (PNS), da melhoria dos serviços de proximidade e do desenvolvimento e da melhoria da Rede Nacional de Prestação de Cuidados de Saúde e da melhoria do acesso e do reforço da qualidade; (ii) Garantir a sustentabilidade do sistema de saúde; (iii) Melhorar o conhecimento e incrementar a inovação em saúde; (iv) Simplificar e modernizar o SNS».

Salientam-se de seguida algumas das medidas entendidas como mais importantes no âmbito:

— Da promoção da saúde e prevenção da doença, da melhoria da Rede de Serviços de Proximidade; — Do desenvolvimento e melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e da melhoria do acesso e reforço da qualidade; — Da garantia da sustentabilidade do Sistema de Saúde, da Política do Medicamento e da Farmácia; — Da melhoria do conhecimento e da inovação em saúde; e — Da simplificação e modernização do SNS.

Já no que concerne à Acção Governativa para 2008, refere o Governo que «de modo a obter mais ganhos para a saúde da população portuguesa, tem de continuar a ser dada prioridade às acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças previstas no PNS, através da adequação dos diversos instrumentos de planeamento das entidades do SNS às prioridades e estratégias definidas no PNS e do reforço das acções de promoção da saúde, incentivando a adopção de estilos de vida e de comportamentos saudáveis, com especial incidência nas escolas e locais de trabalho e envolvendo actores públicos (nomeadamente os municípios), privados e do sector social.» Mais refere que: «a continuação da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, pilar central do sistema de saúde, prosseguirá em 2008 através da consolidação da reestruturação organizacional dos Centros de Saúde, da promoção da criação de mais Unidades de Saúde Familiares, do desenvolvimento e aplicação de projectos de melhoria contínua da qualidade, modernização e apetrechamento tecnológico das instalações dos Centros de Saúde (em particular no que respeita a sistemas de informação adequados), do desenvolvimento

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de uma política adequada de recursos humanos nas suas várias vertentes, incentivado o bom desempenho das equipas».
Já no que respeita à consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, destinada às pessoas idosas e outros em situação de dependência, refere o Governo que «favorecer-se-á, em articulação com o apoio social, a expansão da Rede, de acordo com critérios de necessidade, de equidade territorial e de garantia de qualidade, e o desenvolvimento e certificação dos recursos humanos necessários».
Quanto à promoção da flexibilidade da organização hospitalar, «ir-se-á generalizar a prática da contratualização interna a todos os hospitais do SNS e iniciar experiência de financiamento global, de base capitacional, integrando hospitais e centros de saúde, numa filosofia de Unidades Integradas de Saúde; prosseguir a construção e remodelação de instalações e equipamentos de saúde, a partir do planeamento das necessidades e dos recursos existentes (recorrendo a parcerias público-privadas quando tal favoreça o interesse público); incentivar a reconversão da missão dos pequenos hospitais do SNS, de modo a garantir segurança e qualidade clínica, e adequação às necessidades das populações; apoiar formas mais adequadas e eficientes de prestação de cuidados, como o hospital de dia e a cirurgia do ambulatório; avaliar os centros de responsabilidade integrada dos hospitais e criar novos centros, aprofundando o modelo empresarial de gestão; implementar normas de Orientação e Gestão Clínicas e o desenvolvimento de boas práticas, e incentivar uma efectiva gestão do risco; iniciar a reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, aproximando-os dos cidadãos e reestruturando o SNS neste âmbito; reforçar o acompanhamento e controlo financeiro das instituições».
No que se relaciona com a Política do Medicamento e da Farmácia, propõe-se o Governo a implementar um novo regime jurídico das farmácias «assente no livre acesso à propriedade da farmácia e evitando práticas anticoncorrenciais; será permitido às farmácias a prática de descontos, de dispensa de medicamentos pela Internet e ao domicílio e de prestação de serviços farmacêuticos; será incentivada a prescrição de medicamentos genéricos; e capacitar-se-ão as Comissões de Farmácia e Terapêutica e promover-se-á a disseminação de boas práticas de prescrição e gestão terapêutica na Farmácia Hospitalar.» No que toca à temática do planeamento dos recursos humanos da saúde, refere o Governo que «será desenvolvido um sistema integrado de gestão estratégica de recursos humanos (que, partindo da previsível evolução de necessidades, reorientará a formação para as áreas de escassez de recursos, nomeadamente a da medicina familiar, e incentivará o emprego dos profissionais de forma mais equitativamente distribuída no território e mais adequada às necessidades do SNS, através da aplicação dos instrumentos de mobilidade), avaliar-se-á a satisfação dos profissionais do SNS e conjugar-se-á uma avaliação do desempenho efectiva com a satisfação dos utentes e com uma aposta na actualização e qualificação dos profissionais do sector.» Finalmente, no que diz respeito à área dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, informa o Governo que «está a desenvolver um conjunto alargado de acções assentes num modelo de governação estratégica: a consolidação do Centro de Atendimento do SNS; a gestão integrada das primeiras consultas de especialidade dos doentes e do seu seguimento (e criação de uma base de dados dos inscritos e respectiva situação); a consolidação do sistema de informação para as Urgências Hospitalares e do Processo Clínico Electrónico; a implementação da Prescrição Electrónica, o aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia (SIGIC); a consolidação de sistemas de controlo efectivo da facturação dos serviços prestados pelo sector privado; o aperfeiçoamento do reporte e controlo da informação de gestão orçamental das instituições do SNS e do Ministério da Saúde».

3.2 Prioridades para o investimento público em 2008

Ao contrário do método usado em outros exercícios económicos como aconteceu, por exemplo, com a apresentação da proposta de lei n.º 77/X (em que apresentou as Grandes Opções do Plano para 2007), o Governo, na proposta de lei n.º 134/X, ora em análise, não procedeu ao destaque dos principais investimentos por sector, individualizando em concreto de entre eles os que se referem à área da saúde.
Refere o Governo que «as grandes opções da política de investimento público em 2008 mantêm o foco principal no conhecimento e na qualificação dos recursos humanos como alavanca do desenvolvimento. Esta prioridade encontra expressão, por exemplo, no reforço das dotações do QREN destinadas a esta área, passando o Fundo Social Europeu a representar cerca de 37% do total dos fundos estruturais, aumentando em 10 pontos percentuais a sua posição relativa face ao QCA III (montante superior a 6 mil milhões de euros)».
Refere ainda o Governo que vai iniciar, em 2008, o «processo de reformulação do PIDDAC, de forma a integrar este plano de investimentos públicos e o QREN num quadro nacional único e coerente. Esta revisão do processo de programação financeira dará uma resposta mais eficaz e eficiente às prioridades estratégicas definidas para o desenvolvimento económico e social do País».
O Governo identifica para 2008 oito projectos de iniciativa pública de referência, designados por drivers e sobre os quais a actuação do PNACE tem incidido com especial atenção, a saber: a Simplificação e Modernização da Administração Pública, as Redes de Conhecimento e Inovação, o programa «Ligar Portugal», o plano «Portugal Logístico», a Estratégia Nacional para a Energia, a Valorização do Ensino Básico, a «Iniciativa Novas Oportunidades» e a Rede de Serviços Comunitários de Proximidade.

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No documento é feita uma chamada de atenção no sentido de os oito projectos seleccionados não esgotarem o plano de investimentos de iniciativa pública programado para 2008, mas representarem «áreas estratégicas de intervenção, fundamentais para potenciar o processo de modernização e desenvolvimento do país, com coesão social, conduzido pelo «Programa Nacional de Reformas».
Concretamente no que respeita ao sector da saúde encontramos referência no documento, a propósito:

— Do driver da Simplificação e Modernização da Administração Pública, no âmbito do qual se pretende o desenvolvimento de projectos estruturantes «para adopção pela Administração de soluções proporcionadas pela utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC), pretendendo-se melhorar o atendimento e reformular o modelo de distribuição de serviços públicos no sentido de o racionalizar, e simplificar procedimentos, promovendo a transparência e a confiança no serviço público». Entre as iniciativas dadas como exemplo neste âmbito encontra-se o «Centro de Atendimento do SNS»; — Do driver correspondente ao programa «Ligar Portugal», no âmbito qual se dará prioridade em 2008 à extensão à ligação em fibra óptica da infra-estrutura nacional de comunicações científicas e de educação (RCTS) a todas as capitais de distrito, bem como iniciativas para apoio aos cidadãos com necessidades especiais e disponibilização de conteúdos médicos, entre outros; e — Do driver «Rede de Serviços Comunitários de Proximidade» que é constituída por um conjunto de serviços e equipamentos sociais, cujo objectivo é o de prestar apoios de natureza social nas áreas da infância e juventude, população idosa, população com deficiência, toxicodependência, família, entre outras. Engloba iniciativas como o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), o Programa de Apoio ao Investimento na Rede de Equipamentos Sociais (PAIES) e os investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Refere ainda o Governo que «ao longo do período de investimento dos projectos identificados, o grosso do financiamento público nacional (cerca de 90% do total do financiamento público) está concentrado nos projectos de apoio social, na redução dos custos de contexto e no fornecimento de bens de mérito (educação e saúde), assumindo a iniciativa privada a responsabilidade da maior parte do financiamento dos projectos nas restantes áreas (nomeadamente, nos sectores de logística de transportes e energia), o que permite uma afectação da gestão dos projectos aos actores com melhores competências para lidar com os riscos inerentes.
Deste modo, atribui-se à iniciativa privada um papel importante em projectos onde a introdução de critérios comerciais na sua execução permitam maximizar o retorno dos investimentos, não deixando todavia o Estado de assumir as suas competências de regulação da actividade dos agentes privados.»

4. O parecer do Conselho Económico e Social

Não podia deixar aqui de se fazer referência ao parecer que o Conselho Económico e Social (CES) aprovou no Plenário de 2 de Maio de 2007 sobre o projecto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2008, nos termos do artigo 9.º, n.º 3 da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho e do artigo 92.º da CRP.
Transcrevem-se de seguida, porque sucintas, as passagens que incidem sobre o documento em geral, sobre o sector da saúde e, bem assim, sobre as prioridades para o investimento público e 2008.

4.1. Considerações de carácter geral do parecer do CES

Refere-se no aludido parecer que: «o documento das Grandes Opções do Plano 2008 (GOP 2008) não se distingue de forma significativa dos documentos dos anos anteriores, enfermando, por consequência, das insuficiências que o CES tem repetidamente apontado nos seus pareceres, em particular a falta de concretização, quantificação e calendarização dos objectivos e das medidas de política, a ausência de articulação entre os inúmeros planos e programas de âmbito mais específico e a inexistência de avaliação do impacte das medidas que vão sendo executadas.
O documento das GOP anuais deveria, com efeito:

— Disponibilizar informação sobre o estado de execução das GOP de médio prazo (com eventuais correcções posteriores), em particular no que respeita às metas quantificadas, e alterar, se for caso disso, as prioridades de política económica e social face às circunstâncias conjunturais e ao estado de execução das políticas; — Definir as principais linhas de actuação política para o ano a que respeita, incluindo as previstas nos diversos planos ou programas parcelares; — Distribuir o montante de verbas destinadas a investimento público ou a comparticipações por parte da Administração central pelas diversas finalidades e entidades públicas responsáveis.

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Torna-se evidente que o presente documento não responde de forma suficiente a qualquer um destes requisitos, sendo, em particular, muito pouco explícitas as linhas de actuação política para 2008 para alguns domínios significativos da actuação governativa.
O CES regista a intenção do Governo de reformular o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) e — sendo do conhecimento do Conselho que se encontra a decorrer uma reflexão na Assembleia da República sobre uma eventual reformulação do enquadramento dos documentos das GOP — considera desejável que a reformulação do PIDDAC seja articulada com a dos documentos das GOP.
Para lá das deficiências apontadas é, no entanto, de salientar positivamente, no que respeita ao documento das GOP 2008, alguma melhoria registada no que respeita à disponibilização, no documento, de informação mais detalhada, do que tem sido norma, sobre o estado de execução de alguns dos programas mais importantes, ainda que se deva referir que, nesta matéria, a melhoria não é geral, antes sendo muito diferenciada consoante os sectores da acção governativa e sendo a informação alinhada muitas vezes não em função dos objectivos globalizantes, mas segundo a lógica organizativa dos diversos departamentos ministeriais.»

4.2. Considerações do CES quanto à parte do documento das Grandes Opções do Plano relevantes para o sector da saúde

Lê-se no parecer do CES: «no que respeita à saúde, o CES salienta a importância das mudanças em curso no que respeita à Rede de Serviços de Proximidade, e, bem assim, das medidas previstas no domínio do medicamento e da farmácia.
Considera também que os cuidados de saúde primários constituem um pilar estratégico fundamental do Sistema Nacional de Saúde e que a reforma dos mesmos tenha em consideração esse carácter estratégico.
Chama, entretanto, mais uma vez, a atenção para a ausência de medidas específicas destinadas à saúde laboral, recomendando que seja reforçada a articulação entre os Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, de modo a que a saúde laboral seja uma prioridade para 2008, devendo ser assegurada a formação de profissionais e o cumprimento da legislação existente.
O CES recomenda a urgente actualização dos regimes de comparticipação das despesas de saúde dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, algumas das quais permanecem sem qualquer actualização monetária há mais de duas décadas.»

4.3. Considerações do CES quanto às prioridades para o investimento público em 2008

No que respeita a este ponto o CES pronuncia-se no sentido da manifesta insuficiência da informação constante do documento das Grandes Opções do Plano para 2008, referindo que «se é certo que assume nitidez a opção pelos investimentos no chamado «imaterial» — conhecimento e qualificação dos recursos humanos —, opção que o CES considera indiscutivelmente correcta, a verdade é que não é possível uma avaliação correcta dessa mesma prioridade, dada a insuficiência da informação sobre dotações financeiras.
Em particular, embora segundo o documento esteja prevista a reformulação do PIDDAC integrando os vários programas em curso, essa integração e consolidação ainda não existe no presente documento, na medida em que nos quadros facultados no documento existe sobreposição de actuações do PNACE e do QREN.
O CES considera que as opções de investimento que privilegiem o capital humano e a inovação tecnológica e organizacional são adequadas, mas chama a atenção para o facto de a execução das acções no âmbito do «imaterial» serem mais difíceis de controlar em termos qualitativos, conforme a experiência passada amplamente demonstra. Recomenda, por isso, que o Governo dê especial atenção ao enquadramento e organização das acções, nomeadamente através de parcerias público-privadas, e estabeleça um sistema de controlo de execução apropriado para a qualidade da execução das acções relativas ao investimento no conhecimento e na qualificação dos recursos humanos.»

II — Conclusões

1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.
2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 197.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º do mesmo diploma e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
3 — À Comissão Parlamentar de Saúde cumpre, para os efeitos do disposto no artigo 216.º, n.º 2, e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4 — A proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das Grandes Opções do Plano, estabelecem as Grandes Opções de Plano para o ano de 2008, bem como as orientações da política de investimento para o mesmo período.

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5 — O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.º 134/X que se inserem no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar de Saúde e que são, em concreto, a 2.ª Opção — «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades» e, dentro desta, o ponto 1.2.5 — «Saúde, um bem para as pessoas», bem como sobre as prioridades para o investimento público para 2008.
6 — O documento das GOP, anexo à proposta de lei n.º 134/X apresenta os objectivos prioritários a levar a cabo no ano de 2008; 7 — O Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da CRP, parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X, sobre as Grandes Opções de Plano 2008.

Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Saúde é do seguinte parecer:

III — Parecer

a) A proposta de lei n.º 134/X que «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008» preenche, salvo melhor opinião, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) O presente relatório e parecer deve ser remetido, para os devidos efeitos regimentais aplicáveis, ao Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2007.
O Deputado Relator, Hélder Amaral — A Deputada Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

———

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Relatório, conclusões e parecer

I — Relatório

Nota preliminar

Para efeitos do disposto na alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o Governo apresentou, em 3 de Maio de 2007, à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X (GOV), referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2008, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças e às diversas comissões especializadas, para elaboração do relatório/parecer relativamente às matérias das suas respectivas competências.
Assim, coube à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas analisar e elaborar o respectivo parecer, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República.
Em conformidade, o objecto do presente relatório/parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes da proposta de lei n.º 134/X (GOV) e do documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da Política Externa, com exclusão das partes relativas à União Europeia, que serão objecto de tratamento autónomo e de apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus.
As matérias em causa inserem-se assim na 5.ª Opção intitulada «Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País», sob a epígrafe «Política Externa».
De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X (GOV), sobre as Grandes Opções do Plano 2007, objecto do presente relatório e parecer.

As GOP 2008

No documento aqui em apreço, o Governo começa por fazer uma análise das medidas que foram executadas em 2006/2007, em termos de política externa, procurando identificar «as principais políticas aprovadas e implementadas de acordo com as cinco opções estratégicas firmadas nas Grandes Opções do Plano para a Legislatura (2005-2009)». Assim, dessas medidas, destacam-se então o acompanhamento das

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matérias relativas aos Direitos Humanos e às questões da democratização, o desenvolvimento de esforços de coordenação política com os restantes membros da União Europeia na Assembleia Geral da ONU e ainda o reforço da presença portuguesa nas instâncias de várias instituições internacionais estratégicas para a defesa dos interesses nacionais, como é o caso do Conselho Executivo da Organização Mundial de Turismo, do Conselho da Comissão Oceanográfica Intergovernamental e o Conselho da União Internacional das Telecomunicações, tal como refere o documento do Governo.

Participação a nível mundial

Em 2008 o Governo pretende, nesta área, prosseguir o acompanhamento das matérias relativas aos Direitos Humanos, participar nos Organismos Multilaterais, dando uma especial atenção às temáticas relacionadas com os assuntos do mar, ambiente, desenvolvimento sustentável e questões de energia, a preparação da participação na EXPO 2008 em Saragoça e uma política de afirmação e presença de Portugal em lugares de relevo nos vários órgãos e estruturas da ONU.

Portugal na construção europeia

Neste domínio, o Governo destaca, para 2008, entre outros: a conclusão do programa do trio da Presidência, com a Presidência da Eslovénia; a participação no debate em curso relativo ao futuro do Tratado Constitucional; a conclusão e implementação dos resultados das negociações relativas à Agenda de Desenvolvimento de Doha e (caso seja possível) a conclusão das negociações com vista ao estabelecimento de acordos bilaterais com a China, Índia e alguns outros parceiros asiáticos e latino americanos; a continuação das negociações de adesão à UE da Croácia e Turquia, a conclusão e a implementação dos Acordos de Implementação e Associação com os países dos Balcãs Ocidentais e o progresso no processo de estabilização e associação com a Sérvia; o desenvolvimento das relações políticas e económicas com a Rússia e a Ucrânia; a consolidação do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, tendo especialmente em atenção o alargamento da livre circulação no espaço Schengen aos novos Estados-membros; a implementação da política europeia global em matéria de migrações e a gestão integrada das fronteiras externas; o acompanhamento das matérias relativas ao reforço do relacionamento externo da UE, no seio da PESC; a participação no projecto VIS — Visa Information System — visando reforçar a segurança na circulação das pessoas e contribuir para a luta contra a imigração ilegal e o terrorismo internacional; e finalmente, a participação na experiência do Consulado Europeu.

Internacionalização da economia portuguesa

O Governo afirma neste campo que irá continuar em 2008 as medidas de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, procurando a sua viabilização no contexto da economia global, através da valorização e rentabilização das suas capacidades tecnológicas. Neste área, o Governo quer ainda alcançar uma coordenação eficaz de todos os agentes envolvidos na estratégia de promoção da imagem de Portugal como um país produtor de bens e serviços de qualidade para exportação, como destino turístico de excelência e como território preferencial daquilo a que chama intenções de investimento.

Relançamento da Política de Cooperação

No âmbito da política de cooperação propõe-se o Governo para 2008: — Dar continuidade à operacionalização da estratégia de cooperação e a melhoria da eficácia e eficiência do aparelho, que será levada a cabo através do reforço e consolidação do quadro institucional da cooperação portuguesa, com a entrada em funcionamento em pleno da SOFID; — Continuar o reforço das estruturas da cooperação junto das embaixadas de Portugal nos países terceiros da cooperação; — Implementar o Fórum de Cooperação para o Desenvolvimento; — Finalizar os documentos de orientação para as intervenções sectoriais e sua tradução nas práticas de cooperação; — Continuar a implementação de novos mecanismos de gestão de projectos de cooperação e reforço das abordagens bi-multi; — Apresentar uma proposta para um novo estatuto do cooperante; — Lançar um programa de Jovens Peritos para a Cooperação para o Desenvolvimento; — Avaliar os três Programas Indicativos de Cooperação que terminam em 2007 e preparar os novos programas com base nas novas metodologias já aprovadas; — Adoptar uma política global de avaliação da cooperação; — Continuar o apoio a acções de sensibilização para os ODM e apoio às organizações da sociedade civil, particularmente às ONGD, tendo em vista estimular simultaneamente o reforço das parcerias público-privadas para a cooperação;

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— Desenvolver acções de cooperação financeira junto dos países identificados como sendo os beneficiários prioritários da cooperação financeira portuguesa, como é o caso dos PALOP e os países do Magreb.

Política Cultural Externa

Em 2008, o Governo irá, nesta vertente, proceder a um diagnóstico da rede de docência da língua portuguesa nos ensinos básico e secundário, a uma ampliação da oferta da aprendizagem, da língua e da cultura portuguesa, nomeadamente através da constituição de parcerias com instituições de ensino superior.
Por outro lado, será também promovida a formação na área da tradução/interpretação nos organismos internacionais onde o português é língua oficial de trabalho.

Valorização das Comunidades Portuguesas

No domínio das Comunidades Portuguesas, o Governo pretende, em 2008, continuar a sua valorização através de um conjunto de medidas, de entre as quais podemos destacar:

— Consolidação da integração social, económica e cultural dos portugueses nos diferentes países de acolhimento; — Desenvolvimento de acções informativas e cooperação com as entidades competentes, tendo em vista a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores portugueses, nomeadamente daqueles que integram os novos fluxos migratórios; — Criação de um futuro Museu da Emigração; — Promoção e defesa da língua e cultura portuguesas; — Promoção da melhoria do funcionamento e da modernização da rede consular; — Colocação de quiosques multimédia em locais de acesso público para facilitar a utilização do Consulado Virtual.

Plano bilateral

A este nível destaca-se para 2008 a organização, em Lisboa, da VII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, o reforço do diálogo com os países da América Latina e da orla Sul do Mediterrâneo.

II — Conclusões

1. No que diz respeito à 5.ª Opção das GOP, que tem em conta o posicionamento externo de Portugal, o Governo destaca como grandes prioridades para 2008:

— A participação activa nos centros de decisão e instituições internacionais, dando um especial destaque à participação na União Europeia e nas organizações internacionais no âmbito das quais Portugal tem participado em missões de manutenção da paz e da segurança internacional; — A aposta na internacionalização da economia portuguesa com base na diplomacia económica; — A atenção à política cultural externa com especial incidência na língua e cultura portuguesa; — O relançamento da política de cooperação; — A valorização das Comunidades Portuguesas, de forma a valorizar o papel dos portugueses residentes no estrangeiro e melhorar a sua imagem em Portugal; — O desenvolvimento do relacionamento com os países de língua portuguesa, quer no plano bilateral quer no contexto da CPLP, bem como um aprofundamento das relações com Espanha, França, Marrocos, Argélia, Tunísia e os parceiros da América Latina.

III — Parecer

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e que a proposta de lei n.º 134/X (GOV), no que diz respeito ao capítulo da Política Externa, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares, para essa sede, as suas posições.

Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2007.
O Deputado Relator, José Cesário — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP), registando-se a ausência do BE.

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COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Relatório, conclusões e parecer

I — Do parecer

1. Enquadramento

O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa [CRP], para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.º da CRP e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto [Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto — Lei de Enquadramento Orçamental], a proposta de lei n.º 134/X, sobre as Grandes Opções do Plano para 2008 [S/2008].
Compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º e no n.º 1 do artigo 217.º, ambos do Regimento da Assembleia da República, emitir relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, na parte atinente às matérias do seu âmbito de actuação.
Nestes termos, o presente relatório e parecer incidirá, exclusivamente, sobre a proposta de lei n.º 134/X e sobre as seguintes temáticas constantes do documento das GOP/2008: 1.ª Opção «Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos», quanto ao ponto 1.1.5. [Modernizar a Administração Pública] e 2.ª Opção intitulada «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades», quanto aos pontos 1.2.2. [Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação], 1.2.3. [Melhor protecção social e maior inclusão], 1.2.4. [Mais e melhor política de reabilitação].
Finalmente, de assinalar que o Conselho Económico e Social (CES) aprovou, no seu Plenário de 2 de Maio de 2007, o competente parecer à proposta de lei n.º 134/X, relativa às GOP/2008.

2. Da proposta de lei n.º 134/X

2.1. Do objecto e da motivação

Através da proposta de lei n.º 134/X, vem o Governo propor à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para o ano de 2008.
A iniciativa legislativa vertente aponta como quadro de referência das GOP/2008, o Programa do XVII Governo Constitucional, as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), o Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), instrumentos de política de médio e longo prazo já amplamente discutidos no quadro da Assembleia da República.
Para além de realçar o papel que Portugal deverá assumir no quadro da União Europeia, designadamente no âmbito da aplicação da Estratégia de Lisboa, o articulado da iniciativa legislativa em apreciação aponta como prioridades para 2008, entre outras, a elevação do potencial de crescimento económico através da aposta na qualificação dos recursos humanos, bem como, a promoção da coesão social por via de políticas activas que permitam criar igualdade de oportunidades e obter mais emprego, encerrando, assim, no entendimento da relatora, uma estratégia fundamental para que Portugal possa aproximar-se dos níveis de crescimento dos seus parceiros comunitários.
De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei n.º 134/X, as GOP/2008 apresentadas «(…) mantêm-se consistentes com a estratégia de desenvolvimento sustentável delineada para Portugal» e «(…) seguem a estratégia de progressiva reorientação para as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, encaradas como principais alavancas do desenvolvimento económico e social do país».

3. Do documento das Grandes Opções do Plano 2008

O documento das GOP/2008 apresenta um balanço da acção governativa relativa aos anos de 2006 e 2007, elencando as principais medidas de política aprovadas e implementadas naquele período e identifica as previstas para o ano de 2008 que se mantêm em coerência com as linhas estratégicas constantes dos mencionados instrumentos de política de médio e longo prazo.
No contexto do presente relatório e parecer importa abordar as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social. Assim,

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3.1. — 1.ª Opção, «Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos»

Relativamente à 1.ª Opção «Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos», cumpre abordar no presente relatório e parecer a temática da modernização da Administração Pública na vertente dos recursos humanos, área que integra o âmbito de actuação da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social.
Como é consabido, a aposta na melhoria do desempenho dos serviços da Administração Pública, em geral, e a modernização do regime do emprego público, em particular, com vista à satisfação das crescentes expectativas dos cidadãos e das empresas, tem constituído e bem, na opinião da relatora, uma das prioridades da actuação política do XVII Governo Constitucional.
Com efeito, entre 2006 e em 2007, o Governo tem vindo a dar passos decisivos com vista a atingir aqueles objectivos, destacando-se:

(i) O reforço dos mecanismos de controlo de admissões e contratação de pessoal na Administração Pública, nomeadamente através do cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril, quanto à regra da limitação do recrutamento externo a um novo efectivo por cada duas saídas; (ii) A aprovação do enquadramento legal relativo a uma nova arquitectura da Administração Pública assente na reorganização dos serviços e na racionalização dos efectivos o que permitirá uma redução de 25,6% das estruturas da administração central, de 26,2% dos cargos de direcção superior e 40% das estruturas da Administração Indirecta do Estado; (iii) A implementação do novo regime comum de mobilidade na Administração Pública, a aplicar a partir de 2007, instrumento essencial para o aproveitamento eficaz e racional dos recursos humanos e para a melhoria do desempenho dos serviços públicos; (iv) A qualificação dos recursos humanos da Administração Pública, em particular, do pessoal em situação de mobilidade especial e do pessoal que apresente baixos níveis de qualificação prevendo-se o desenvolvimento de programas de qualificação em articulação com o QREN, bem como a continuação da formação do pessoal dirigente com vista a promover a excelência do emprego público; (v) A divulgação em 2006 de um estudo técnico relativo ao diagnóstico do sistema de vínculos, carreiras e remunerações que determinou a apresentação em 2007, para negociação com as associações sindicais, dos princípios enformadores do novo sistema de gestão de emprego público que se prevê venha a ser discutido pela Assembleia da República no decurso do corrente ano de modo a entrar em vigor em 2008; (vi) A reforma do sistema de avaliação dos funcionários e dirigentes, bem como a instituição de um sistema de avaliação dos serviços a ser implementada em simultâneo com o novo regime de emprego público.

Trata-se, pois, como pode verificar-se de um importante conjunto de medidas amplamente discutidas com os parceiros sociais, algumas das quais aprovadas no quadro da Assembleia da República, e cuja concretização contribui para a modernização e eficiência da máquina do Estado, prevendo-se em 2008 a conclusão de uma importante parte do processo de reforma em curso da Administração Pública, cujos efeitos se irão seguramente, reflectir de modo positivo na esfera dos cidadãos e das empresas.

3.1. — 2.ª Opção «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades»

Já no âmbito da 2.ª Opção «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades», promove-se no presente relatório a análise quanto aos pontos 1.2.2. [Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação], 1.2.3. [Melhor protecção social e maior inclusão], 1.2.4. [Mais e melhor política de reabilitação].

3.1.1. — Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação

A dinamização do mercado de trabalho e a promoção do emprego e da formação surge no documento das GOP/2008 como um dos eixos prioritários da acção governativa. Do aludido documento ressalta com clareza a intenção do Governo em continuar a centrar no futuro a sua actuação no reforço da qualificação dos portugueses, na criação do emprego e na prevenção do desemprego e na melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas.

a) Reforço da qualificação dos portugueses

Portugal, não obstante os avanços positivos verificados já em 2006 e 2007 e devidamente assinalados no documento das GOP/2008, defronta-se como todos reconhecerão com dificuldades estruturais no plano da qualificação dos seus recursos humanos, pelo que, na opinião da relatora, faz todo os sentido e constitui

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mesmo um imperativo nacional continuar a apostar no reforço da qualificação dos portugueses como uma prioridade estratégica para o desenvolvimento económico e social.
Como claramente ressalta do documento das GOP/2008, os programas e medidas de acção executados em 2006 e 2007 no domínio da elevação dos níveis de qualificação dos jovens e adultos permitiram atingir resultados francamente positivos, justificando que se destaquem os seguintes:

(i) A «Iniciativa Novas Oportunidades» que possibilitou, nomeadamente, a criação de 500 novos cursos nas escolas secundárias públicas; o aumento do número de vagas nos cursos de educação e formação de nível II e III; a expansão da rede de Centros Novas Oportunidades, designadamente em estabelecimentos de ensino públicos e em centros de formação profissional registando um total de 90 mil adultos inscritos; a oferta de cursos de Educação e Formação de Adultos em estabelecimentos de ensino da rede pública, estando inscritos cerca de 5 mil adultos e a celebração de protocolos com autarquias e empresas envolvendo 70 mil activos em processo de RVCC; (ii) O aumento da oferta formativa pelo IEFP, na área da formação contínua, abrangendo cerca de 73 500 indivíduos em 2006, representando um crescimento de mais de 25% face a 2005, e a execução dos Programas integrados de consultoria-formação, envolvendo, em 2006, perto de 34 600 trabalhadores; (iii) A celebração do Acordo de Concertação Social para a reforma da formação profissional, com o objectivo de promover o acesso e a participação dos trabalhadores activos em acções de formação, na perspectiva de uma generalização do nível secundário como limite mínimo de qualificação para a população portuguesa.

É, pois, compreensível que, em 2008, o Governo pretenda dar continuidade ao trabalho que vem desenvolvendo neste domínio, centrando nomeadamente a sua linha de actuação em torno da execução da «Iniciativa Novas Oportunidades» e da concretização do importante Acordo de Concertação Social, recentemente celebrado, sobre a reforma da formação profissional.

b) Promoção da criação do emprego e combate ao desemprego

No que concerne em especial à criação do emprego e à prevenção e combate ao desemprego, os anos de 2006 e 2007 ficam marcados pela implementação de vários programas e medidas, devidamente explicitados no documento das GOP/2008, que demonstram a preocupação do Governo deste domínio particular.
Com efeito, o aludido documento refere expressamente a concretização das seguintes medidas de acção governativa:

(i) A implementação das metodologias de intervenção INSERJOVEM e REAGE, donde resultou que em 2006 apenas 5,6% dos jovens e 7,6% dos adultos não foram alvo de serviços preventivos, antes de completarem, respectivamente, 6 e 12 meses de desemprego, contra os 8,2% e 8,5% em 2005; (ii) O lançamento da Linha Verde NETEmprego e de um portal responsáveis em 2006 por mais de 5.000 ofertas de emprego e pelo registo de 240 000 CV; (iii) A criação do programa INOV Jovem, visando apoiar a inserção, em PME, de jovens com qualificações de nível superior, tendo sido aprovadas 4232 candidaturas; (iv) O desenvolvimento do Livre Serviço de Emprego e a implementação de Programas de Intervenção para Desempregados em função dos respectivos perfis, abrangendo perto de 70.000 jovens até aos 30 anos de idade, cerca de 17.000 qualificados e 25.000 pessoas no âmbito dos programas para grupos com particulares dificuldades de inserção; (v) A preparação da reforma das políticas activas de emprego, ferramenta fundamental para a inserção de trabalhadores na vida activa, cuja discussão ocorrerá em breve no âmbito da concertação social.

De salientar que o documento das GOP/2008 refere expressamente a intenção do Governo em prosseguir em 2008 a implementação das metodologias INSERJOVEM e REAGE, a promoção de uma nova geração de Programas de Emprego de base territorial, bem como, a operacionalização de Programas Gerais de Emprego com vista a uma concentração e racionalização das medidas de apoio à criação e à qualidade do emprego em quatro tipos de intervenções: Programa de Estímulo à Criação do Próprio Emprego e ao Empreendorismo; Programa de Estímulo à Criação e Qualidade do Emprego por conta de outrem; Programa de Estímulo ao Ajustamento entre a Oferta e a Procura de Emprego; e Programa de Estímulo à Procura de Emprego.
A manutenção e o desenvolvimento de programas e medidas centradas no apoio ao emprego assumem um carácter fundamental, tendo em conta a actual situação do mercado de trabalho, em particular com o agravamento do desemprego. Neste contexto, a relatora considera positivas as linhas de actuação previstas para 2008, sem prejuízo, naturalmente, das sugestões constantes do Parecer emitido pelo CES que não devem ser desvalorizadas, em especial, no que concerne a uma maior concretização dos quatro grandes tipos de intervenção referidos no documento em apreciação e na necessidade de se intensificarem as medidas e os instrumentos de combate à discriminação de género no mercado de trabalho.

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c) Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas

A adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas no quadro do desenvolvimento das relações laborais constitui, no entendimento da relatora, uma ferramenta indispensável para o reforço da competitividade e para a melhoria da produtividade da economia portuguesa.
O documento das GOP/2008, evidencia com clareza as medidas de política levadas a cabo pelo Governo visando a melhoria da adaptabilidade e a modernização das relações laborais, destacando-se, para além das já referidas a propósito da qualificação dos portugueses, as seguintes:

(i) A publicação do Livro Verde sobre as relações laborais, com vista à reforma das relações laborais, estando já em funcionamento a Comissão do Livro Branco sobre as relações laborais prevendo-se a apresentação em 2008 do Livro Branco que servirá de base ao processo de revisão do Código do Trabalho; (ii) O combate ao trabalho não declarado que permitiu, de um universo de 16 000 empresas acompanhadas em 2005 e 6000 no primeiro semestre de 2006 a regularização de 4260 trabalhadores; (iii) A promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho e o combate à sinistralidade laboral com 7852 estabelecimentos inspeccionados no primeiro semestre de 2006; (iv) A revisão do Código do Trabalho permitindo a dinamização da negociação colectiva, bem como, a criação do sistema de mediação laboral, instrumento fundamental para a resolução de litígios no plano laboral; (v) A celebração de vários acordos na concertação social, entre 2006 e 2007, sobre matérias fundamentais para a melhoria das relações laborais, como seja o relativo à formação profissional e à evolução do salário mínimo nacional.

No entendimento da relatora, é desejável que o Governo continue a apostar num modelo de relações laborais capaz de compatibilizar a flexibilidade laboral com a segurança no emprego. Por outro lado, impõe-se a todas as partes interessadas, nomeadamente ao Governo, ao Parlamento e aos parceiros sociais uma profunda reflexão em torno do conceito de flexigurança, sobretudo, quanto às implicações da sua integração no modelo de relações laborais português. Na opinião da relatora, se é certo que nas actuais circunstâncias se pode e deve aprofundar os mecanismos de flexibilização laboral interna, nomeadamente quanto à adaptabilidade e à mobilidade funcional dos trabalhadores visando maiores níveis de produtividade e competitividade das empresas, dúvidas legítimas se colocam quanto a uma maior flexibilização dos mecanismos de mobilidade externa tendo em conta, designadamente o esforço e pressão que tal implicaria ao nível do nosso sistema de segurança social.

3.1.2. — Melhor protecção social e maior inclusão

A acção do Governo no campo da protecção social, bem evidenciada no documento das GOP/2008 e amplamente discutida no quadro da Assembleia da República, centrou-se na reforma da segurança social que incorpora um vasto conjunto de medidas que tiveram por objectivo garantir a sustentabilidade do sistema público de segurança social, combater a pobreza, assegurar a coesão social e intergeracional e reforçar e eficiência do sistema.

a) Garantir as bases de um sistema público de segurança social sustentável

No campo da sustentabilidade da Segurança Social, o documento das GOP/2008, aponta as seguintes medidas levadas a cabo pelo Governo:

(i) A aprovação da nova Lei de Bases da Segurança Social resultante do Acordo de Concertação Social sobre a Reforma da Segurança Social, que prevê, nomeadamente a aceleração do prazo de transição para a aplicação da nova fórmula de cálculo das pensões, a introdução do factor de sustentabilidade no cálculo das pensões, introdução do novo regime público de contas individuais e a promoção do envelhecimento activo; (ii) A aprovação do novo indexante e de novas regras de actualização dos apoios sociais e a elaboração de um Código Contributivo; (iii) A adopção do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional, com aplicação concreta em 2006 e 2007.

Para 2008, o Documento em apreciação prevê a execução de medidas conducentes ao aprofundamento da reforma da Segurança Social sinalizando, em concreto, a implementação do novo Código Contributivo, do novo regime público de capitalização, a melhoria do sistema de atendimento e informação dos beneficiários.

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b) Combate à pobreza e salvaguarda da coesão social e intergeracional

A estratégia de combate à pobreza desenvolvida pelo Governo entre 2006 e 2007 deriva do Plano Nacional de Acção para a Inclusão, que definiu como prioridades: (i) o combate à pobreza das crianças e idosos; a correcção ao nível das desvantagens na educação, formação/qualificação; o combate às discriminações, reforçando a integração de pessoas com deficiência e os imigrantes.
O documento das GOP/2008, destaca, assim, as principais medidas implementadas pelo Governo, no âmbito do combate à pobreza e da salvaguarda da coesão social e intergeracional:

(i) A criação do Complemento Solidário para Idosos, levando a cabo uma nova política de mínimos sociais visando combater a pobreza dos idosos; (ii) A equiparação à residência legal, para efeitos de atribuição das prestações familiares a crianças e jovens estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência no território nacional; (iii) Implementação dos Programas PARES e PAIES com forte incidência no plano do alargamento e criação de novos equipamentos sociais; (iv) Desenvolvimento de um novo modelo de combate à pobreza assente em Contratos de Desenvolvimento Social; (v) Implementação de um novo modelo de financiamento às famílias no âmbito da Cooperação; (vi) Implementação de um programa-piloto para o conforto na habitação do idoso.

Relativamente a 2008, o documento das GOP prevê um aprofundamento ao nível destas políticas, nomeadamente através do alargamento do Complemento Solidário para Idosos; alargamento dos Contratos de Desenvolvimento Social; prosseguimento dos Programas PARES e PAIES com a construção dos projectos aprovados; implementação e consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados com a criação de 1121 camas em unidades de média duração e reabilitação e de 2143 camas em unidades de longa duração e manutenção; revisão do regime de protecção social na deficiência e na monoparentalidade e o desenvolvimento de uma política de natalidade com novas medidas de apoio ás famílias.
Trata-se como se pode constatar de um vasto conjunto de medidas projectadas para 2008, que resultam directamente do Acordo de Concertação Social sobre a Reforma da Segurança Social e cuja concretização, contribuirá, no entendimento da relatora para uma efectiva melhoria das condições de vida dos cidadãos mais vulneráveis.

c) Reforço da eficiência administrativa do Sistema de Segurança Social

No campo da eficiência do Sistema de Segurança Social, o documento das GOP/2008 dá nota do alargamento do projecto SINUS (permitindo o envio electrónico dos certificados de incapacidade temporária das instituições da saúde para a segurança social) e da modernização operada ao nível do registo das IPSS.

1.2.4. — Política de reabilitação

No quadro da política de reabilitação das pessoas com deficiência, o documento das S/2008, sinaliza, entre outras medidas levadas a cabo pelo Governo ou em fase de desenvolvimento, as seguintes:

(i) A aprovação do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade (PAIPDI); (ii) A aprovação de nova legislação para as acessibilidades em meios físico e habitacional; (iii) A assinatura de protocolos para a criação de Centros Novas Oportunidades para a população surda, cega e surdo-muda e população com deficiência motora e deficiência mental; (iv) O aumento da rede de serviços de informação e mediação para pessoas com deficiência e incapacidades e suas famílias nas Autarquias; (v) Implementação do programa de formação para agentes autárquicos em matéria de acessibilidade e desenvolvimento de metodologia para certificar competências de pessoas com deficiência ou incapacidade.

Para o ano de 2008, o documento em apreciação aponta, entre outras, as seguintes medidas a executar pelo Governo: implementação de Centros de Reconhecimento e Validação de Competências; alargamento da rede de serviços de informação e mediação para pessoas com deficiência ou incapacidade e suas famílias nas Autarquias às restantes capitais de distrito, entrada em vigor do novo sistema de financiamento, prescrição e atribuição de ajudas técnicas; a definição de um sistema de avaliação uniformizado e coerente do estatuto funcional da pessoa e suas incapacidades e limitações e o aumento para 4000 do número de crianças com deficiência a abranger pelo Sistema de Intervenção Precoce.

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II — Das conclusões

Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui no seguinte sentido:

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.
2. Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP e do artigo 5.º da n.º 48/2004, de 24 de Agosto (terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto — lei de enquadramento orçamental).
3. À Comissão de Trabalho e Segurança Social cumpre, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4. A proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das GOP, consagram as Grandes Opções do Plano para o período de 2008.
5. O articulado da iniciativa legislativa vertente aponta como quadro de referência das GOP para 2008, os seguintes instrumentos de política de médio e longo prazo: o Programa do XVII Governo Constitucional, as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, o Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), o Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), instrumentos de política de médio e longo prazo já amplamente discutidos no quadro da Assembleia da República.
6. O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social e que são, em concreto, a 1.ª Opção «Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos», quanto ao ponto 1.1.5. [Modernizar a Administração Pública] e a 2.ª Opção intitulada «Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades», quanto aos pontos 1.2.2. [Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação], 1.2.3. [Melhor protecção social e maior inclusão], 1.2.4. [Mais e melhor política de reabilitação].
7. Em cada um dos domínios referidos no ponto que antecede, o documento das S/2008 apresenta uma elencagem das medidas de política levadas a cabo pelo Governo no período de 2006 e 2007, e evidencia as medidas concretas a concretizar em 2008.
8. De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho e do artigo 92.º da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X, sobre as Grandes Opções do Plano 2005-2009, objecto do presente relatório e parecer.

III — Do parecer

A Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinte parecer:

a) A proposta de lei n.º 134/X, que «Aprova as Grandes Opções do Plano 2008» preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 22 de Maio de 2007.
A Deputada Relatora, Maria José Gamboa — O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.

Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.

———

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Relatório e parecer

Nota prévia

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 8 de Maio de 2007, a proposta de lei n.º 134/X relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças e às demais comissões especializadas permanentes para os efeitos previstos no Regimento da Assembleia da República e na lei.

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Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura proceder à elaboração de parecer na parte respeitante aos domínios da Educação (Ensino superior e não superior), Ciência e Tecnologia — Sociedade da Informação, Cultura, Juventude e Desporto.

I — Metodologia

Foram analisados para elaboração do presente relatório e parecer sobre as Grandes Opções do Plano, o documento «Grandes Opções do Plano para 2008» (GOP 2008) e o «Parecer do Conselho Económico e Social».
O presente relatório apresenta um balanço da acção do Governo em 2007, e medidas previstas para 2008, conforme dados referidos no documento GOP 2008.

II — Ciência e Tecnologia — Sociedade da Informação

Integrados na 1.ª Opção — «Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e emprego»

Nos termos da presente proposta, o Governo salienta que «O Plano Tecnológico (PT) constitui uma agenda de mudança para a sociedade portuguesa que, apostando de forma consistente e continuada no conhecimento, na tecnologia e na inovação, visa mobilizar as empresas, as famílias e as instituições para que, com o esforço conjugado de todos e agindo sobre a base competitiva do País, possam ser vencidos os desafios de modernização que Portugal enfrenta.» A proposta refere que cerca de 90% das medidas estão em fase de conclusão ou concluídas, sendo que as restantes se encontram a aguardar a definição do referencial de financiamento associado ao Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN).
No âmbito dos objectivos do PT, O Governo assinala as medidas já concretizadas.
Assim, no âmbito das temáticas que cabem na esfera das competências materiais desta Comissão Parlamentar, destaca o Governo:

— O fomento das parcerias e das redes entre universidades, centros de investigação e empresas, especificamente os protocolos assinados com o Massachusetts Institute of Technology, Carnegie-Mellon University e University of Texas–Austin, bem como a instalação em Portugal do Instituto do Laboratório Internacional Ibérico de Nanotecnologia (INL); — A ligação em banda larga de todo o território nacional, incluindo escolas básicas e secundárias; — Todos os organismos da Administração Pública Central estão ligados à rede e cerca de 80% têm presença interactiva na Internet, sendo que 96% das autarquias têm também presença interactiva na Internet; — A taxa de penetração da banda larga em Portugal quadruplicou, sendo Portugal o 4.º país da UE em número de lares com computador ligados à Banda Larga; — O número de alunos matriculados no ano lectivo 2006-2007 aumentou em 21 192, passando para 1 669 470, em relação a 2005-2006; — A educação pré-escolar teve um acréscimo de alunos de 1488, para um total de 247 224, o ensino básico de 8440, para 1 084 800, e o secundário de 11 264, para 337 446 estudantes; — O crescimento do número de alunos no 3.º ciclo do ensino básico resulta do aumento dos matriculados em cursos profissionalizantes, isto é, com certificação escolar e profissional, destinados a combater o insucesso e abandono escolares; — As matrículas nestes cursos de educação e formação de jovens aumentaram 112%, ao passarem de 11 512 para 24 418. Este crescimento decorre do reforço da oferta do ensino público, que atraiu mais 10 509 alunos do que no ano lectivo anterior; — A expansão da população estudantil no ensino secundário deve-se ao aumento dos matriculados em cursos profissionais, que passaram de 33 341 para 44 466 alunos; — Entre 2005 e finais de 2006 foram criados mais 172 novos Centros Novas Oportunidades, atingindo 270 Centros (ultrapassando, em 2006, a meta de 250 centros prevista para o final de 2007), tendo-se procedido também à assinatura de cerca de 350 protocolos com empresas e outras entidades, envolvendo cerca de 70 000 activos em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências; — O Inglês no ensino básico foi generalizado a 95% das escolas e a 97% dos alunos; — Triplicou o número de centros de validação e conhecimento de competências.

Para o ano de 2008, tendo em vista a continuidade na concretização do PT, o Governo propõe-se cumprir as seguintes prioridades:

— Manter e reforçar a execução das medidas em curso, tendo em conta a avaliação e monitorização dos resultados e a análise dos impactos verificados; — Identificar e lançar medidas complementares, que permitam criar sinergias e tirar um maior partido da concretização do PT através do conhecimento, da tecnologia e da inovação;

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— Dinamizar parcerias com a sociedade civil, estimulando iniciativas mobilizadoras e cujos objectivos se insiram no contexto do PT; — Contribuir para que se assegure uma adequada afectação das verbas do QREN às prioridades definidas no contexto do PT; — Prosseguir a dinâmica de reforço da articulação entre as instituições, no sentido de alcançar uma maior eficácia e qualidade nas respostas a dar pelo Sistema Nacional de Inovação aos desafios colocados por uma economia cada vez mais global.

O Parecer do Conselho Económico e Social (CES) «regista, com agrado, o grau da execução já verificada do Plano Tecnológico». Contudo, alerta para o «facto de não constar no documento informação sobre o real impacte das medidas executadas», considerando «preocupante a situação da economia portuguesa» por, nos últimos anos, não apresentar «melhorias significativas no seu perfil tecnológico e inovador, apesar do investimento realizado e das frequentes declarações de intenção sobre a matéria».
Na área da Ciência e Tecnologia, o Governo menciona que, no que respeita à formação avançada de recursos humanos, «no concurso de 2006, foram já atribuídas cerca de 2500 novas bolsas de formação avançada, devendo este número vir ainda a crescer em pelo menos 20% até 2008».
No que concerne ao estímulo ao emprego científico refere que o «esforço público iniciado em 2007 para a integração de cerca de 1000 novos contratos para investigadores doutorados integrados em centros de I&D será estendido até ao final da legislatura».
Como principais medidas a concretizar em 2008, o Governo apresenta as seguintes:

— Reorganização da rede de instituições científicas e do reforço das condições de funcionamento dos laboratórios associados; — Implementação e promoção de Consórcios de I&D; — Apoio ao desenvolvimento de novas parcerias internacionais em ciência e tecnologia e do ensino superior; — Desenvolvimento e reforço de Redes Temáticas de C&T; — O programa de apoio a cátedras convidadas de investigação; — O programa para a atracção de grupos de I&D para instituições portuguesas; — O programa de apoio à formação de Escolas de Pós-Graduação em Portugal; — A construção do Laboratório Internacional Ibérico de Nanotecnologia (INL); — Dinamização da participação das instituições portuguesas em redes europeias, nomeadamente através da promoção de uma Rede de Pontos de Contacto Nacionais e de uma Unidade para a Dinamização da Participação no 7.º PQ; — Dinamização de toda a actividade da Agência Ciência Viva, prevendo-se a abertura em 2008-2009 de mais quatro centros, que acrescem, no período 2005-2007, a mais sete novos centros; — Integração de forma articulada de medidas de apoio à I&D empresarial em cooperação com as Instituições de I&D, à protecção dos resultados através do registo de Patentes Internacionais e à valorização económica dos resultados; — Apoio a projectos focados em objectivos concretos, na perspectiva da criação de uma dinâmica de crescimento sustentado da I&D empresarial; — Apoio à criação de novas Redes de Competência; — O programa de apoio a centros de valorização localizados nas instituições de ensino superior será particularmente dinamizado no âmbito das parcerias internacionais em ciência e tecnologia.

O Parecer do CES, no âmbito da Ciência e Tecnologia, aponta como positivo o desenvolvimento de «novos projectos empresariais de base tecnológica», em 2007, e o «lançamento dos Gabinetes de Inovação Tecnológica». O CES considera ainda que continua «a não se concretizar a forma como se dará corpo às previstas redes de inovação».
Na área da Sociedade da Informação, o balanço do Governo — sobre o ano anterior — apresentado nas GOP 2008 destaca as seguintes medidas e acções:

— Relançamento, para vigorar até 2008, da possibilidade de dedução fiscal no IRS na compra de equipamento informático por estudantes; — Ligação de todas as escolas públicas dos ensinos básico e secundário em banda larga à Internet e prossecução da iniciativa Campus Virtual (e-U) que integra as universidades e politécnicos num único campus virtual do ensino superior com tecnologia sem fios; — Prossecução do programa Cidades e Regiões Digitais, continuidade à promoção do desenvolvimento, disponibilização e divulgação de instrumentos de TIC, que facilitam a integração de cidadãos com necessidades especiais, disponibilização do Portal da Rede Solidária, assim como a ligação à Internet em banda larga de mais de 240 Organizações Não Governamentais; — Promoção da simplificação do registo de domínios «.pt»;

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— Promoção do reforço da Biblioteca Científica On-line (b-on) que disponibiliza às instituições de investigação e do ensino superior, a hospitais e a alguns organismos públicos, o acesso integral a artigos científicos publicados em mais de 16 750 revistas científicas; — Lançamento de iniciativas nacionais em domínios emergentes, designadamente a Iniciativa Nacional Grid e a adopção em Portugal das Licenças CC — Creative Commons. Foi também lançada a cooperação Portugal-Espanha em computação GRID, através da constituição da Rede IBERGRID; — Disponibilização de serviços públicos on-line, o que permitiu a Portugal subir no Ranking Europeu de Disponibilização Completa On-line de Serviços Públicos, para 11.º nos 28 países da UE25 + Noruega, Islândia e Suíça; — Disponibilização, em 2006, do Portal da Empresa, com mais de 400 serviços, entre os quais a criação completa de uma empresa pela Internet — Empresa On-line —, um consultório electrónico para assuntos relacionados com as actividades das empresas e o Dossier Electrónico da Empresa onde os vários processos de cada empresa junto da Administração Pública são reunidos e disponibilizados de forma fácil e segura aos sócios da empresa ou aos seus representantes; — Início da 2.ª fase do Programa Nacional de Compras Electrónicas (PNCE), passando a abranger os 14 ministérios e a Presidência do Conselho de Ministros (PCM).

Para 2008, o Governo propõe-se implementar as seguintes medidas:

— No âmbito do Programa «Ligar Portugal», extensão da ligação em fibra óptica da infra-estrutura nacional de comunicações científicas e de educação (RCTS) a todas as capitais de distrito; — Reforço da formação profissional em TIC, estimulando a expansão de Cursos de Especialização Tecnológica, e organizando programas nacionais de Academias TIC em instituições de ensino superior em parceria com empresas e desenvolvendo mecanismos de certificação de competências reconhecidos internacionalmente; — Expansão e consolidação da Rede de Espaços Internet para acesso público gratuito a computadores e à Internet em banda larga, com prosseguimento das políticas de Inclusão Digital através de programas de apoio à participação de cidadãos com necessidades especiais; — Prossecução do regime de benefícios fiscais na aquisição de computadores por estudantes e o regime de mecenato para a Sociedade da Informação; — Criação e promoção da utilização de novos serviços e conteúdos, via Internet, incluindo os relativos a riscos públicos, ambiente, segurança alimentar, saúde e segurança interna; — Promoção do reforço da b-On integrado com o Sistema Internacional de Indexação de Publicações Científicas e Técnicas (Web of Knowledge) e promoção da disponibilização de informação científica em Acesso Aberto (Open Access), designadamente a publicações, arquivos e repositórios científicos; — Reforço da Infra-estrutura Nacional de Computação Distribuída (GRID) que será prosseguido através da Iniciativa Nacional Grid, da participação na Rede IBERGRID e da cooperação internacional no âmbito da União Europeia, das organizações científicas internacionais como o CERN e nas parcerias internacionais com a Universidade do Texas—Austin e a Sociedade Fraunhofer; — Continuidade do Fórum para a Sociedade da Informação.

III — Educação

Integrada na 2.ª Opção — «Mais e Melhor Educação para Todos»

As Grandes Opções do Plano para 2008, nas principais linhas de actuação no ano lectivo de 2007-2008, assumem os objectivos de «combate ao insucesso e abandono escolares, de colocação das escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos, de alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, de enraizamento da cultura e prática de avaliação, e da valorização do Ensino Superior».

III-A — Ensino Básico e Secundário

No que concerne especificamente ao 1.º ciclo, as Grandes Opções do Plano destacam como concretizações de 2006 e 2007:

— Programa de alargamento e generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular: 99% das escolas oferecem ensino do inglês no 3.º e 4.º anos, e 43% nos 1.º e 2.º anos; 85% oferecem ensino de música; 94% oferecem actividade física e desportiva; e 99% oferecem apoio ao estudo; — Programa de generalização das refeições escolares: Abrangeu cerca de 86% do total de alunos.
— Programa de generalização das refeições escolares: Abrangeu cerca de 86% do total de alunos.

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— Programa de formação contínua de professores em Matemática: Abrangeu cerca de 5000 professores.
— Lançamento de programas nas áreas do Português e do Ensino: Envolveram cerca 1300 professores.
— Elaboração de orientações curriculares sobre os tempos mínimos para a leccionação dos programas de Língua Portuguesa, Matemática e Estudo do Meio (incluindo especificamente o Ensino Experimental das Ciências); — Reorganização e requalificação da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico: Encerramento de 1500 escolas em 212 concelhos e a transferência de cerca de 11 000 alunos para 847 escolas de acolhimento; Intervenções de melhoramento em 350 escolas.

Do Ensino Básico e Secundário, as Grandes Opções do Plano fazem o seguinte balanço de iniciativas iniciadas ou desenvolvidas no ano lectivo anterior:

— Alargamento da obrigatoriedade de ocupação plena dos tempos escolares às escolas dos ensinos básico e secundário; — Implementação do plano de acção para a melhoria dos resultados na disciplina de Matemática no ensino básico, através da aprovação e acompanhamento de 1200 projectos apresentados pelas escolas; — Implementação do Plano Nacional de Leitura; — Lançamento da iniciativa «Escolas, Professores e Computadores Portáteis»: 1100 projectos aprovados; 26 000 computadores.

— Conclusão do apetrechamento de mais de 1000 salas TIC com 14 computadores cada; — Criação do Observatório da Segurança na Escola e da Equipa de Missão para a Segurança Escolar e aprovação do novo Regulamento do Programa Escola Segura; — Relançamento do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) em 36 escolas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; — Alargamento da cobertura da rede de educação pré-escolar: Últimos dados disponíveis: taxa de pré-escolarização: cerca de 93% — (Portugal Continental — ano lectivo de 2005-2006);

— Recenseamento dos alunos com necessidades educativas especiais, «distinguindo os alunos com deficiências e os que apresentam dificuldades de aprendizagem»; — Preparação e negociação de 24 contratos de autonomia com as escolas alvo de avaliação externa em 2006 (a celebrar gradualmente até ao final do ano de 2007) e delegação nas escolas de novas competências antes exercidas pelas Direcções Regionais de Educação; — Revisão do Estatuto da Carreira Docente e das condições de habilitação profissional para a docência.

Quanto às principais medidas de concretização dos grandes objectivos definidos nas GOP para 2008 a implementar no ano lectivo de 2007-2008, mantém-se a continuidade das medidas desenvolvidas nos anos anteriores e apresentam-se novas:

— Programa de generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular; — Programas de Formação Contínua de Professores em Matemática, Português e Ensino Experimental das Ciências; — Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP); — Plano Nacional de Leitura; — Plano de Acção para a Matemática, com a criação de Laboratórios de Matemática e reforço de equipamentos; — Reforço dos equipamentos e dinamização de projectos na área de Tecnologias da Informação e Comunicação; — Alargamento da educação pré-escolar; — Alargamento de unidades especializadas em escolas de referência para apoio a alunos com multideficiência e espectro do autismo; — Aumento da oferta de manuais escolares e de livros de leitura extensiva em formato digital para alunos cegos e com baixa visão; — Celebração de novos contratos de autonomia e desenvolvimento no seguimento do processo de avaliação externa; — Transferência de competências para as autarquias locais, com o aprofundamento de competências em matéria do 1.º ciclo e o alargamento de algumas dessas competências a todo o ensino básico;

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— Modernização das escolas: o Processo de dinamização da elaboração de cartas educativas.
— Revisão do Estatuto do Aluno; — Elaboração de um novo enquadramento legislativo para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade na área da educação, que contemple o apoio aos alunos com NEE de carácter permanente; — Implementação de 25 centros de recursos para as necessidades especiais de educação em agrupamentos de referência; — Revisão do regime de gestão e administração das escolas; — Elaboração de um programa de língua gestual portuguesa; — Formação de professores no âmbito da Educação Especial; — Programa de Modernização das Escolas do Ensino Secundário: Alicerçado na Parque Escolar EPE; Desenvolvimento de quatro intervenções piloto em Lisboa e Porto.

No âmbito da Aprendizagem ao Longo da Vida, e considerando que «o reforço dos níveis de qualificação dos portugueses passa pela generalização do nível de ensino secundário enquanto referencial mínimo de qualificação de jovens e adultos», as Grandes Opções do Plano fazem o balanço de 2006-2007, com as seguintes concretizações:

— «Iniciativa Novas Oportunidades»: Criação de 500 novos cursos profissionais nas escolas secundárias públicas; Aumento do número de vagas nos cursos de educação e formação de nível II e III; Expansão da rede de Centros Novas Oportunidades (Centros de RVCC); Oferta de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) em estabelecimentos de ensino da rede pública; Assinatura de protocolos com autarquias e empresas; Lançamento de uma campanha de mobilização social para promover a qualificação dos jovens e dos adultos.

Em 2008, ainda no âmbito da Aprendizagem ao Longo da Vida, o documento prevê o reforço das medidas implementadas:

— Reforço das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida no âmbito da «Iniciativa Novas Oportunidades»; — Expansão da oferta formativa profissionalizante para jovens: Ensino básico: abranger 75 000 jovens; Ensino secundário: envolver 475 000 jovens.
— Alargamento da oferta de cursos EFA às escolas secundárias e sedes de agrupamentos de escolas: Abranger 160 000 adultos até 2008.
— Criação de novos Centros Novas Oportunidades (Centros de RVCC) nas escolas secundárias públicas, nos centros de formação, em empresas e em estruturas ministeriais: Objectivo — 300 centros no final de 2008.

Nas Grandes Opções do Plano consta o título «Enraizar a Cultura e Prática de Avaliação», com o seguinte balanço de 2006-2007:

— Apresentação dos primeiros resultados da avaliação da reforma do ensino secundário e de recomendações para resolução dos problemas identificados; — Avaliação do Ensino Artístico; — Regulamentação do novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares; — Início do processo de generalização da avaliação externa das escolas; — Definição de um novo modelo de avaliação do desempenho dos professores no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Do título «Enraizar a Cultura e Prática de Avaliação», destacam-se, para 2008, as seguintes medidas previstas:

— Alargamento do processo de avaliação externa a cerca de 360 escolas; — Avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino secundário; — Aplicação de medidas de ajustamento nas áreas problemáticas; — Implementação do novo modelo de avaliação e certificação de manuais escolares; — Aplicação do novo modelo de avaliação do desempenho dos professores; — Revisão da lei relativa ao sistema de avaliação da educação e do ensino não superior; — Introdução de alterações no Ensino Artístico.

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III-B — Ensino Superior

Na área do Ensino Superior, o Governo refere que «Durante 2008 será concretizado o processo de reforma do Ensino Superior ao nível das instituições, com ênfase na reorganização das próprias instituições e na racionalização da oferta de programas de ensino, assim como da sua progressiva internacionalização.» Assim, assinala-se que o referido processo de reforma teve subjacente uma avaliação do sistema de Ensino Superior português, a solicitação do Governo, em três vertentes: uma global da OCDE que foi responsável pelo processo de avaliação internacional do sistema de Ensino Superior, tendo produzido um relatório em finais de 2006, uma institucional coordenada pela Associação Europeia das Universidades (EUA) e uma terceira dirigida pela Rede Europeia de Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA), centrada na avaliação da qualidade e acreditação desse mesmo sistema, que enunciou, no seu relatório, um conjunto de orientações tendentes à concretização da referida reforma do sistema de Ensino Superior português.

No âmbito da concretização do Processo de Bolonha, o Governo salienta que foram levadas a cabo, entre outras, as seguintes acções:

— Aprovação pela Assembleia da República da proposta de revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, a aprovação do decreto-lei relativo aos graus e diplomas do Ensino Superior, sendo que cerca de 50% dos cursos leccionados em Portugal já se encontram adaptados ao modelo de Bolonha e prevendo-se que no início do ano lectivo 2007-2008 cerca de 90% desses cursos estejam igualmente adaptados a Bolonha; — Aprovação de um novo regime de criação de cursos de especialização tecnológica (CET), especialmente em escolas superiores politécnicas, tendo já sido criados mais de 60 novos cursos; — Aprovação do regime de acesso ao Ensino Superior a maiores de 23 anos, tendo ingressado, este ano, por este meio, cerca de 5000 novos alunos no Ensino Superior; — Apoio a acções de combate ao abandono e insucesso escolar, da iniciativa das próprias instituições; — Alteração das condições de acesso ao Ensino Superior, exigindo-se aos candidatos classificação positiva nas provas nacionais de ingresso específicas para o respectivo curso; — Racionalização da oferta de cursos superiores de primeiro ciclo, restringindo-se no ensino público, os cursos de licenciatura com menos de 20 alunos, salvo excepção prevista na lei.

Do balanço da acção governativa, a presente proposta de lei releva ainda que, em cumprimento da iniciativa «Compromisso com a Ciência», foram concretizadas as primeiras grandes parcerias internacionais para o Ensino Superior e Ciência e Tecnologia, iniciadas em 2006, com vista a potenciar a oferta em Portugal de programas de ensino internacional, a incentivar a mobilidade de docentes e de alunos e investigadores e a fomentar o acesso a novos mercados por empresas portuguesas de base tecnológica.
Neste contexto, a proposta do Governo aponta as principais linhas de orientação para a reforma do sistema do Ensino Superior português e reorganização da oferta, que a seguir se enunciam:

— Aumentar o número de estudantes no Ensino Superior, a sua mobilidade e a qualidade e relevância das suas formações, pelo que o número anual de diplomados deverá crescer 50% nos próximos 10 anos, verificando-se a maioria desse crescimento no Ensino Politécnico; — Reforçar a capacidade científica e técnica das instituições, assim como a sua capacidade de gestão, o seu envolvimento com a sociedade e a economia, e a participação em redes internacionais, pelo que deverá duplicar nos próximos 10 anos o número de doutorados pelas universidades; — Reforçar o sistema binário de forma inequívoca: o Ensino Politécnico deverá concentrar-se especialmente em formações vocacionais e formações técnicas, e o Ensino Universitário deverá reforçar a oferta de pós-graduações.

Com vista à reorganização da oferta, esta será racionalizada quanto a cursos e número de escolas, alertando, também, a proposta de lei para a importância do reconhecimento do Ensino Superior privado, como resposta às carências do alargamento do sistema, dentro dos mesmos moldes de exigência, quanto à garantia de qualidade e acreditação, em que vigorarem para as instituições públicas.
Tendo em vista o referido alargamento do sistema, a proposta assinala que, «não se alterará o regime e nível de propinas actualmente previsto na lei.» Destacam, ainda, as GOP, que «Até ao final da legislatura e a par do cumprimento dos objectivos de crescimento do investimento público em Ciência consagrados no seu Compromisso com a Ciência, o Governo manterá o nível actual de financiamento do Ensino Superior em percentagem do Produto Interno Bruto. A prazo, o financiamento do Ensino Superior deverá crescer, a par do aumento da sua frequência e dos resultados alcançados.» Neste contexto, o financiamento público das instituições de Ensino Superior passará a integrar um sistema de contratos institucionais com base em planos estratégicos e indicadores de desempenho, que,

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gradualmente, deverá substituir o mecanismo actual de distribuição do financiamento público através de uma fórmula uniforme.
A proposta refere, também, a aposta do Governo no Ensino Politécnico, no que respeita ao alargamento de base de acesso ao Ensino Superior e a criação de um sistema alargado de empréstimos, bem como o reforço da acção social escolar.
O Governo propõe-se, a nível legislativo, a aprovar uma nova Lei de Autonomia das Instituições, uma nova Lei de Avaliação do Ensino Superior e o diploma de criação da Agência Nacional de Avaliação e Acreditação, bem como a revisão dos Estatutos das Carreiras Docentes e de Investigação.
Por último, no âmbito das parcerias internacionais, o Governo promoverá a internacionalização de universidades e politécnicos e terão início, no ano lectivo de 2007/2008, os programas de doutoramento e mestrados profissionais, bem como os programas e projectos de investigação.
No âmbito do «Ensino», o Conselho Económico e Social, no seu parecer sobre as «Grandes Opções do Plano para 2008» considera:

— «Inaceitável», a situação de altos níveis de insucesso e abandono escolar, que «ao longo do tempo se foi criando e mantendo», registando com agrado os progressos que se alcançaram no último ano de combate ao flagelo. Ainda que não se tenha «verificado, para já, uma quebra significativa dos indicadores que medem o fenómeno»; — Positivo, o aumento de alunos «matriculados em cursos profissionalizantes no 3.º ciclo do ensino básico e nos cursos profissionais do ensino secundário»; — Que os «progressos no domínio do pré-escolar, ao ritmo verificado não serão suficientes para garantir o objectivo de cobertura a 100%, em 2009, das crianças com 5 anos e de 90%, em 2010, das crianças entre 3 e 5 anos. O CES recomenda que se tenha em atenção o carácter tendencialmente gratuito deste tipo de ensino que sejam facultados os apoios adequados aos alunos das famílias mais carenciadas»; — Que a «procura de formação contínua em Matemática por parte dos professores do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico» fica aquém do previsto; — Os objectivos definidos para 2008, no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, assinaláveis. No que concerne à «certificação de competências escolares e profissionais, e, particularmente, no alargamento da certificação ao 12.º ano», afirma que «não pode deixar de alertar para a necessidade de acautelar a qualidade, designadamente por via da formação de técnicos desta área»; — O objectivo de «crescimento de 50% do número de diplomados nos próximos 10 anos, sendo a maioria proveniente do Ensino Politécnico» como um dado positivo, mas alerta para a necessidade da exigência da qualidade, bem como entende que tal objectivo implicará «um aumento de financiamento do ensino superior»; — Que a situação do financiamento do ensino superior carece de clarificação, «de forma a não pôr em causa o prosseguimento dos estudos universitários do 2.º ciclo»; — Necessário ter em conta «critérios de qualidade na reorganização e requalificação da rede escolar», devendo o processo «ser o mais participado possível por parte das autoridades e intervenientes locais».

IV — Cultura

Integrada na 2.ª Opção — «Valorizar a cultura»

No âmbito desta área e no que concerne especificamente à Salvaguarda e Valorização do Património Cultural, a proposta refere as iniciativas concretizadas em 2006 e 2007, a saber:

— Conclusão das obras de intervenção previstas no Convento de Cristo, Convento de Jesus; — Continuação das intervenções, designadamente, nos Mosteiros de Pombeiro, S. João de Tarouca, Arouca, Batalha, Tibães, Flor da Rosa e Santa Clara a Velha; nas Igrejas de Nossa Senhora da Assunção (antiga Sé de Elvas), Matriz de Caminha e Matriz de Freixo de Espada a Cinta e na Igreja do Convento da Saudação (Montemor o Novo); — Iniciou-se a construção do edifício do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa; — Conclusão das intervenções pontuais nos Museus Nacionais de Arte Antiga, Azulejo e Traje; — Início das intervenções no Museu do Douro e Palácio Nacional de Queluz (Jardins); — Concretização do processo de aquisição do Palácio de S. João Novo no Porto.

Das medidas a concretizar em 2008, a proposta salienta as seguintes:

— Continuação das intervenções em património imóvel classificado, entre outros o Convento de Cristo e o Convento de Jesus; — Conclusão da construção do edifício do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa e as obras no edifício do Museu do Douro; — Início da obra de ampliação dos cofres do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento para depósito dos seus arquivos fílmicos;

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— Constituição de uma parceria luso-espanhola para salvaguarda da nau espanhola do século XV naufragada na costa portuguesa; — Conclusão das obras de requalificação e ampliação em curso no Museu José Malhoa (primeiro semestre de 2008), no Museu de Évora, no Museu de Aveiro, e no Museu Nacional de Machado de Castro (segundo semestre de 2008); — Serão realizados os procedimentos para a Museografia do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa; — Conclusão da regulamentação da Lei de Bases do Património; — Revisão da legislação sobre o Depósito Legal; — Desenvolvimento de parcerias com entidades públicas e privadas e financiamento de acções de salvamento de Sítios arqueológicos ― emergências; — Desenvolvimento de iniciativas para formação de novos Públicos e criação de novas ofertas, através da criação de um atelier de Arqueologia experimental e de um Centro de Informação na Canada do Inferno (Parque Arqueológico do Vale do Côa); — Apetrechamento do Laboratório de Conservação de Madeiras antigas e à instalação do Arquivo Central do Ministério da Cultura.

No apoio à Criação Artística e à Difusão Cultural, são destacadas as medidas desenvolvidas em 20062007, tais como:

— Transformação dos organismos de produção artística em entidades públicas empresariais; — Conclusão da fase de concepção da Base Nacional de Recintos de Espectáculo de Natureza Artística; — Abertura dos concursos «Apoios Pontuais» e a renovação dos «Apoios Sustentados» para o biénio 2007-2008; — Desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas para suporte da cooperação na Base Nacional de Dados Bibliográficos (PORBASE) e da Biblioteca Nacional Digital (BND); — Início da definição de uma linha editorial de partituras de compositores portugueses clássicos e contemporâneos; — Consolidação e alargamento do Directório Nacional de Espaços para as Artes do Espectáculo e Artes Visuais; — Processo de instalação do Arquivo Nacional do Som; — Inauguração da Cinemateca Júnior e o reforço dos apoios às actividades culturais amadoras e a estágios e residências artísticas de criadores portugueses no estrangeiro; — A nível legislativo procedeu-se à alteração do regime jurídico de Apoio Financeiro às Artes do Espectáculo, à aprovação da regulamentação da Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual, à aprovação do Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual e celebração dos contratos de investimento plurianuais no mesmo Fundo e à elaboração do ante-projecto de lei relativo ao regime jurídico do Contrato de Trabalho dos Artistas de Espectáculo.

Para o ano de 2008, o Governo propõe-se continuar com as seguintes medidas:

— Desenvolvimento da Base Nacional de Recintos de Espectáculos de Natureza Artística; — Realização de 750 acções de fomento da leitura em todo o país no âmbito do Plano Nacional de Leitura; — Alargamento do programa de apoio à difusão cultural no âmbito do Território Artes; — Continuação de uma linha editorial de partituras de compositores portugueses clássicos e contemporâneos disponibilizando as partituras em suporte digital (Internet) e em versão impressa; — Continuação do esforço de digitalização de conteúdos e recursos culturais com disponibilização e acessibilidade on-line; — Implementação de um novo modelo do catálogo colectivo e respectivos serviços em linha; — Desenvolvimento de soluções técnicas de melhor integração entre a PORBASE e a BND; — Estudo e implementação de soluções técnicas para gestão de repositórios digitais, tendo em vista as necessidades e requisitos da sua preservação a longo prazo; — Continuação do apoio ao desenvolvimento das actividades da Fundação Arpad Szénes/Vieira da Silva; — Continuação do apoio às Orquestras Regionais.

No que respeita à Qualificação do Tecido Cultural, as GOP salientam que no período de 2006-2007, foram realizadas as seguintes acções:

— Inauguração de nove Bibliotecas no âmbito do Programa Rede Nacional Bibliotecas Públicas e assinatura de cinco Contratos-Programa e 13 Protocolos; — Instalação do Museu de Arte Contemporânea Colecção José Berardo;

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— Apoio ao desenvolvimento da actividade das Fundações Centro Cultural de Belém, Serralves e Casa da Música; — Execução do protocolo com a Fundação de Serralves no que respeita à constituição de um fundo para a aquisição de obras de arte; — Ampliação das instalações do Arquivo Distrital do Porto no Mosteiro de S. Bento da Vitória; — Conclusão do financiamento relativo a diversos arquivos municipais; — Lançamento das obras de ampliação e remodelação da Torre dos Depósitos da Biblioteca Nacional de Portugal; — Reavaliação do modelo da Rede de Cinema Digital; — Conclusão das fases iniciais de implementação e infra-estrutura de acesso, em banda larga, à Internet nas bibliotecas aderentes (atribuição de 200 computadores a 100 bibliotecas aderentes, instalação do datacenter da Rede de conhecimento de bibliotecas públicas e implementação do Portal da RCBP PT).

Para 2008 prevêem-se, na proposta, as seguintes acções:

— Continuação das obras de expansão e remodelação dos depósitos da Biblioteca Nacional de Portugal; — Celebração de 15 novos contratos-programa e inauguração de 18 bibliotecas municipais, no âmbito do Programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas; — Desenvolvimento do catálogo colectivo das bibliotecas públicas e do Portal da RCBP, no âmbito da Rede de Conhecimento das Bibliotecas Públicas; — Criação de websites de museus dependentes da Rede Portuguesa de Museus e digitalização e disponibilização pública de inventários das colecções nacionais; — Desenvolvimento dos programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus e das acções de formação e consultadoria técnica aos museus; — Valorização e requalificação das infra-estruturas culturais da Rede de teatros e cineteatros; — Desenvolvimento de projectos que permitam uma acção estruturada e sistemática de apoio sustentado às indústrias criativas.

No âmbito da Promoção e Difusão Internacional da Cultura Portuguesa, a proposta enuncia que, em 2006-2007, foram realizadas as seguintes iniciativas:

— A exposição «Encompassing the Globe: Portugal and the World in the 16th and 17th centuries»; — A exposição «Novos Mundos: Portugal e a era dos Descobrimentos» (iniciativa desenvolvida em parceria com o Instituto Camões); — A participação portuguesa na 52.ª Edição da Bienal de Artes Visuais de Veneza, na Bienal de Arquitectura de São Paulo e na Quadrienal de Praga; — A mostra de cultura portuguesa em Espanha; — As participações em diversos certames internacionais no sector do livro; — A campanha de sensibilização, no âmbito do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, para a diversidade cultural e realização de iniciativas visando a integração de um melhor conhecimento de outras culturas existentes no espaço da UE (em parceria com o ACIME); — Início da preparação das comemorações dos 200 anos da Chegada do Príncipe Regente D. João ao Brasil; — Participação na Conferência Geral da UNESCO; — Celebração do acordo internacional no quadro da CPLP para a co-produção cinematográfica.

Como principais acções previstas para 2008, destacam-se no documento das GOP 2008:

— A exposição sobre o Barroco português (apresentação de uma mostra de arte barroca portuguesa em Moscovo ou St. Petersburgo); — A constituição de um fundo internacional para apoio à co-produção cinematográfica com os países da CPLP; — A representação de Portugal na Bienal de Arquitectura de Veneza; — Os apoios a projectos de Mobilidade (fomentando a mobilidade e intercâmbio de artistas e profissionais das várias áreas artísticas; — A Feira do Livro de Guadalajara (onde Portugal estará presente como convidado de honra); — As «Comemorações dos 200 anos da chegada do Príncipe Regente e da família real ao Brasil: 18082008»; — A representação de Portugal na Bienal de Artes Visuais de São Paulo; — O acordo Tripartido IA/FCG/FLAD para apoio a projectos para a promoção da arte contemporânea portuguesa no estrangeiro, através da cooperação com outras entidades públicas e privadas.

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No âmbito da Cultura, o CES sublinha, mais uma vez, a «ausência de referências ao turismo cultural, em particular ao papel dos museus nesse segmento turístico».

V — Juventude

Integrada na 2.ª Opção — «Apostar nos jovens»

A «aposta na juventude» concretizou-se, no período 2006-2007, segundo o documento, nas seguintes concretizações:

— Preparação do Programa Nacional de Juventude; — Trabalhos de regulamentação da Lei para o Associativismo Jovem; — Implementação da Rede de Lojas Ponto Já; — Dinamização e renovação dos instrumentos de informação on-line aos jovens; — Implementação do Programa «PT Escolas», com a Portugal Telecom; — Reforço da aposta no Voluntariado Jovem; — Modernização e requalificação de «diversas Pousadas de Juventude»; — Criação do «Cartão INTRA-RAIL»; — Implementação dos Programas «TIC Pediátrica — Um Sorriso com as TIC» e «Unidos pelo Acesso».

Para 2008, as Grandes Opções do Plano prevêem as seguintes medidas:

— Adopção do Programa Nacional de Juventude; — Dinamização do Programa «Ninhos de Empresas»; — Conclusão regulamentação e implementação da Lei do Associativismo Jovem; — Reforço do voluntariado com os países da União Europeia e CPLP; — «Comissão Interministerial para a Juventude»; — Prosseguimento de campanhas de prevenção da obesidade, tabagismo e alcoolismo junto dos jovens; — Reforço da Rede Nacional de Informação Jovem através da Rede de Lojas Ponto Já; — Implementação dos novos programas de voluntariado jovem; — Reforço da «Rede Nacional de Pousadas da Juventude».

Atendendo à transversalidade das políticas de juventude, importa referir as concretizações previstas para 2008 noutros capítulos das Grandes Opções do Plano que não constam do título «Apostar nos Jovens».
Assim, no título «Promover a Criação de Emprego e Prevenir e Combater o Desemprego», prevê-se o prosseguimento da implementação da iniciativa INSERJOVEM, que institui que cada jovem desempregado deverá beneficiar de uma nova oportunidade de emprego antes de completados seis meses de desemprego.
Ao nível da Política Social de Habitação, refira-se a extinção do programa Incentivo ao Arrendamento Jovem. O Governo propõe uma transição do programa IAJ para o programa Porta 65-Jovem, contido na «Iniciativa Porta 65», ao longo do primeiro semestre de 2007, prevendo-se a sua implementação em 2008.
O Conselho Económico e Social elaborou, em diversas partes do seu parecer, o seguinte conjunto de considerações em matéria de juventude:

— Considera preocupante a situação actual do mercado de trabalho, nomeadamente o agravamento do desemprego verificado na fase final de 2006, o aumento do desemprego de longa duração, bem como o nível de desemprego dos jovens, em especial dos licenciados, e a elevada precariedade do emprego; — Assinala a importância da «manutenção e desenvolvimento dos programas de promoção do emprego, em particular dos jovens, mas considera que deveriam ser mais concretizadas as linhas de actuação previstas para 2008»; — Manifesta a preocupação pela ausência de linhas e medidas de combate à precariedade e promoção da qualidade do emprego e entende que a referência de combater o trabalho não declarado deve ser expressamente alargada ao combate a todas as formas de trabalho precário, que, em 2006, aumentou de 19,5% para 20,6% do emprego por conta de outrem, com especial incidência nos jovens, nas mulheres e nos imigrantes.

VI — Desporto

Integrado na 3.ª Opção — «Mais e melhor Desporto. Melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor»

Da acção governativa na área do desporto no período 2006-2007 destacam-se, como concretizações do Governo:

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— Publicação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro); — Consolidação da sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português: o Modernização da «Rede Nacional de Infra-estruturas Desportivas».
— Criação de infra-estruturas desportivas de proximidade em zonas urbanas com carências de oferta de equipamentos desportivos: o Conclusão do concurso público que permitirá a instalação de 101 mini-campos multiusos.
— Início da requalificação e modernização do Complexo Desportivo do Jamor; — «Partida» do Rali Lisboa-Dakar 2007; — Apoio ao «Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela 2007»; — Criação do «Observatório da Condição e da Aptidão Física da população portuguesa», protocolado com as principais Faculdades da área da «Actividade Física e do Desporto» das Universidades públicas portuguesas; — Publicação das «Estatísticas do Desporto Federado em Portugal»; — Inclusão do Desporto Escolar no 1.º Ciclo do Ensino Básico como componente principal e obrigatória na área de enriquecimento curricular; — Ratificação da «Convenção Internacional contra a Dopagem do Desporto da UNESCO» e das «Normas Internacionais da Agência Mundial Anti-Dopagem».

Das opções para 2008, na área do Desporto, destacam-se as seguintes medidas:

— Prosseguimento da implementação do: o «Programa Nacional de Desporto para Todos» o «Programa Nacional de Infra-estruturas Desportivas», e o da «Carta dos Equipamentos e Infra-estruturas Desportivas de Portugal».

— Colocar o Desporto ao serviço da Saúde Pública: o Melhoria dos cuidados e serviços médico-desportivos e reforço da capacidade de resposta do «Laboratório de Análises e Bioquímica» e da luta contra a dopagem;

— Consolidação da sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português, garantindo a assinatura dos «Contratos-Programa de apoio ao Desenvolvimento Desportivo para 2008» Relevo para: o «Paralímpicos» o Participação portuguesa nos «Jogos Olímpicos de Pequim 2008».
o Implementação do «Observatório da Condição e da Aptidão Física da população portuguesa».

O Parecer do Conselho Económico e Social não contém qualquer referência à área do Desporto.

VII — Grandes Projectos de Iniciativa Pública

Integrado no Capítulo III — «Prioridades para o Investimento Público em 2008»

Não obstante as realizações que o Governo se propõe concretizar em 2008, as Grandes Opções do Plano especificam os domínios que o Governo considera serem prioritários para o Investimento Público em 2008.
Assim, o Governo destaca como as suas Prioridades para o Investimento Público em 2008, no âmbito das áreas focadas no presente relatório, as Redes de Conhecimento e Inovação, o desenvolvimento da Sociedade de Informação, a Valorização do Ensino Básico, a Iniciativa «Novas Oportunidades» e o reforço do Sector Empresarial do Estado (Parque Escolar, EPE).

VIII — Quadro de referência estratégico nacional 2007-2013

Integrado no Capítulo III — «Prioridades para o Investimento Público em 2008»

Do Capítulo III das Grandes Opções do Plano, destaca-se ainda a importância do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013, na prossecução das políticas definidas no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano 2005-2009 e nas Grandes opções do Plano para 2008, uma vez que é enquadrador dos programas de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário.
Assim, destaca-se a importância do programa operacional Potencial Humano no âmbito da qualificação inicial, da adaptabilidade e aprendizagem ao longo da vida, da gestão e aperfeiçoamento profissional, da formação avançada, do apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa, cidadania, ou da inclusão e desenvolvimento social. Este Programa Operacional, inserido na Agenda da Qualificação, tem uma

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dotação total para 2008 de 1239 milhões de euros, dos quais 859 milhões provêm de financiamento comunitário.
O programa operacional Factores de Competitividade é outro dos Programas que merece aqui ser relevado do Plano Financeiro do QREN. Está inserido na Agenda da Competitividade e, entre outras prioridades, visa promover a investigação e desenvolvimento, a promoção da sociedade de informação e do conhecimento e estimular a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico. O programa operacional Factores de Competitividade tem uma dotação para 2008 equivalente a 791 milhões de euros, dois quais 434 advém de financiamento comunitário.

IX — Parecer

A Comissão de Educação Ciência e Cultura considera que a proposta de lei n.º 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008 —, na parte relativa às áreas que lhe estão cometidas e ora analisadas, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2008.
A Deputada Relatora, Ana Zita Gomes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

———

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Área da Justiça

Relatório, conclusões e parecer

I — Relatório

1. Nota preliminar

Para efeitos do disposto na alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, referente às Grandes Opções do Plano para 2008, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças e às comissões especializadas para elaboração do relatório/parecer relativamente às matérias das respectivas competências.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete, por isso, entre outras matérias, analisar e elaborar parecer na parte respeitante à justiça, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República.
Em conformidade, o objecto do presente relatório/parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes da proposta de lei n.º 134/X e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da justiça e assuntos prisionais.
De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008.

2. Das grandes opções nos domínios da justiça e dos assuntos prisionais

O documento das Grandes Opções do Plano para 2008 apresenta as medidas executadas em 2006-2007, bem como as principais actuações do Governo, previstas para o ano de 2008, nas várias opções.
Relativamente às áreas que integram a competência material desta Comissão, importará, no âmbito da 4.ª Opção — «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania» —, abordar as temáticas atinentes à Justiça e aos Assuntos Prisionais, sob as epigrafes «Modernizar o sistema político e qualificar a democracia» e «Valorizar a justiça», bem como as prioridades para o investimento público em 2008 para esta área. Assim, especificamente, se dirá:

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2.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

No sentido de prosseguir este objectivo, o Governo, no período de 2006-2007, consolidou e prosseguiu a execução do Programa «Legislar Melhor», integrou as bases de dados jurídicas do Digesto no serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República Electrónico, implementou o Sistema de Certificação Electrónica do Estado e criou uma rede de telecomunicações segura que interliga os órgãos de soberania que participam no procedimento legislativo (REDELEX) e permite a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo.
Para 2008, o Governo tem previsto, neste domínio:

— Implementar o novo sistema de recenseamento eleitoral, com inscrição automática dos eleitores a partir da plataforma do cartão de cidadão; — Concretização de um sistema de votação que permita optar pela votação fora do local de residência; — Desenvolvimento da interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado; — Definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO; — Implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta junto da sociedade; — Elaboração de guia prático para a elaboração dos actos normativos do Governo; — Implementação e utilização de tecnologias de comunicação que utilizam as redes de dados como meio de transporte.

2.2. Valorizar a justiça

A estratégia delineada para valorizar a justiça passa pela desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, pela inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, pelo combate ao crime e reforço da justiça penal e pela cooperação internacional.

2.2.1. Desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios

Durante o período 2006-2007, foram prosseguidas as mais diversas medidas, todas elas com um denominador comum — desformalizar e simplificar — e com grandes repercussões na vida das empresas e dos cidadãos, cabendo aqui mencionar algumas dessas medidas:

— Início da implementação do Cartão de Cidadão; — Agilização do processamento e do acesso ao registo criminal pelos cidadãos e Tribunais; — Criação de novos Julgados de paz; — Possibilidade de as empresas na hora ou on-line aderirem, desde a sua constituição, a centros de arbitragem; — Criação de um centro de arbitragem de dívidas hospitalares; — Aprovação da mediação penal; — Criação do Sistema de Mediação laboral, com o alargamento à mediação familiar.

Como ainda subsistem diversos procedimentos que poderão ser simplificados, em 2008, pretende-se:

— Implementar o Projecto Citius de desmaterialização de processo na Justiça; — Aplicação do principio do balcão único a novos locais; — Implementação do Cartão de Cidadão a todo o território nacional; — Criar novos serviços de registo on-line nos sectores dos registos predial, civil e automóvel; — Desenvolver o acesso a formas alternativas de conflitos; — Desburocratizar as execuções; — Adoptar um novo sistema de resolução rápida de conflitos de competência entre tribunais; — Alargar a rede de Julgados de Paz e dos sistemas de mediação laboral e familiar; — Introduzir a mediação penal; — Desenvolver centros de arbitragem em novos domínios.

2.2.2. Inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial

No período de 2006-2007, foram desenvolvidas inúmeras iniciativas a este nível, das quais cabe assinalar as seguintes:

— Consolidação do acesso e utilização do Portal da Justiça; — Adopção de soluções em software livre e expansão das tecnologias de voz sobre IP nos serviços do MJ;

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— O Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais; — Delimitação da competência dos Juízos de Execução e abertura de mais destes juízos; — Reforma da Acção Executiva; — Medidas de simplificação do regime do processo civil, designadamente a alteração do regime dos recursos cíveis e revisão do valor das alçadas; — Programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial; — Novas instalações no Tribunal de Silves, no Juízo de Execução de Oeiras e nos Tribunais de Trabalho de Lisboa e da Maia; — Avaliação da reforma do apoio judiciário e proposta legislativa de revisão do Acesso ao Direito; — Desenvolvimento de um novo modelo de gestão dos tribunais; — Estudos para a revisão e redefinição dos mapas judiciário, penitenciário e de reinserção social; — proposta de lei Orgânica para o Conselho Superior de Magistratura;

Continuando o impulso reformador latente na área da Justiça, para 2008, está previsto:

—Criação de uma base de dados respeitante a inquéritos e mandados de busca; —Implementação de um sistema de vídeo-conferência entre o sistema prisional, os tribunais e os órgãos de investigação criminal; —Desenvolvimento da base informática do novo regime dos recursos cíveis; —A implementação dos novos mapas judiciário, penitenciário e da reinserção social, —A reestruturação financeira do Ministério da Justiça; —Novas medidas para o desbloqueio de acções; —Revisão do sistema e condições de concessão do apoio judiciário; —Implementação do novo Regulamento das Custas Processuais; —Inauguração de novas instalações no Tribunal de Vila Nova de Famalicão.

2.2.3. Promoção do combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperação internacional

O período de 2006-2007 ficou marcado por inúmeros avanços nesta área, grande parte deles previstos no Acordo Político-Partidário subscrito pelo PS e PSD, dos quais assumem especial relevância:

— A nova lei-quadro de política criminal; — A primeira proposta de lei de política criminal; — Uma proposta de lei com vista à implementação de uma base de dados nacional de ADN; —Revisão do Código Penal (que ainda se encontra em curso na AR à presente data); — proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal; — Introdução do sistema de mediação penal; — Criação do Plano Nacional para o Combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em meio Prisional.

Em 2008, o Governo deseja prosseguir com os avanços relativamente a esta área, designadamente, através:

— Da consolidação da nova estrutura orgânica da PJ; — Do novo modelo da prestação de cuidados de saúde à população reclusa; — Do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas nacionais de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento; — Da adesão ao sistema europeu de acesso electrónico aos registos criminais de outros Estados-membros da UE; — Da potenciação dos instrumentos de cooperação judicial e judiciária.

2.4. As prioridades para o investimento público em 2008

Na área em análise, os objectivos a prosseguir passam em grande parte pela adopção, por parte da Administração Pública, de soluções que passam pelo uso de novas tecnologias, no sentido de racionalizar e simplificar procedimentos, promovendo a transparência e a confiança nos serviços públicos. Destas medidas destacam-se o Cartão de Cidadão, a Empresa na Hora e o Centro de Atendimento do SNS.

II — Conclusões

Atentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte:

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1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008; 2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 197.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º do mesmo diploma; 3. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cumpre, para os efeitos dispostos no artigo 216.º, n.º 2, e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação; 4. O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.º 134/X que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na área da Justiça, e que são, em concreto, a 4.ª Opção — «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania» —, sob as epigrafes «Modernizar o sistema político e qualificar a democracia» e «Valorizar a justiça», bem como as prioridades para o investimento público em 2008 para esta área.
5. Na temática referida no número anterior, o documento das GOP apresenta uma elencagem dos objectivos prioritários, bem como das medidas concretas a levar a efeito no ano de 2008; 6. De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X, sobre as Grandes Opções de Plano 2008, objecto do presente relatório e parecer.

III — Parecer

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e que a proposta de lei n.º 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008 — na parte relativa à Justiça, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 22 de Maio de 2007.
A Deputada Relatora, Sónia Sanfona — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Área da Administração Interna

Relatório, conclusões e parecer

I — Nota preliminar

Em 8 de Maio de 2007, o Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 197.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.º do mesmo diploma, a proposta de lei n.º 134/X referente às Grandes Opções do Plano para 2008.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cumpre, para efeitos do disposto no artigo 216.º, n.º 2, e do n.º 1do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
Neste sentido, este relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.º 134/X e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da Administração Interna e que se encontra incluída na 4.ª Opção intitulada «Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania», sob a epígrafe «Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil».
De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho e do artigo 92.º da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X, sobre as Grandes Opções do Plano 2008, objecto do presente relatório e parecer. No domínio da segurança interna, o parecer do Conselho Económico e Social «assinala positivamente a modernização e o reequipamento das forças de segurança. Do mesmo modo, considera da maior importância a qualificação dos membros das forças e serviços de segurança, em particular, a implementação do anunciado programa de massificação da ciberliteracia e demais competências tecnológicas entre estes profissionais.» Para além de, em matéria de segurança rodoviária, salientar «a importância de se atingir, em 2009, a meta de menos 50% de vítimas mortais e feridos graves em acidentes rodoviários» e de, relativamente à área da protecção civil, constatar que «a actuação desenvolvida na reformulação do sistema nacional de defesa contra incêndios florestais, visando um significativo reforço dos meios, uma melhor estruturação e articulação dos seus agentes e a profissionalização das suas estruturas de comando, e espera que os resultados dos próximos anos venham comprovar o acerto das opções tomadas.»

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II — Da proposta de lei n.º 134/X

Através da proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, pretende o Governo ver aprovadas as Grandes Opções do Plano para o ano de 2008, bem como as políticas de investimento para o mesmo período.
Nos termos da aludida proposta, a Grandes Opções do Plano para 2008 apresentam um balanço da acção governativa em 2006-2007 e identificam as principais medidas de política aprovadas e implementadas durante este período de governação, de acordo com as cinco opções estratégicas aprovadas nas Grandes Opções de Plano 2005-2009, bem como as principais actuações do Governo para o ano de 2008.
Identifica, ainda, os quatro eixos prioritários para 2008, que consubstanciam a estratégia do Governo de desenvolvimento para Portugal, consistente com as orientações preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), a saber:

— Elevar o potencial de crescimento económico; — Promoção da coesão social e territorial; — A consolidação das finanças públicas; — A modernização da administração pública; — A valorização e qualificação dos recursos humanos.

III — Do documento das Grandes Opções do Plano para 2008

O documento das GOP para 2008 apresenta as medidas executadas em 2006-2007 nas cinco Opções das GOP 2005-2009, bem como a apresentação das principais actuações do Governo previstas para 2008 nessas cinco opções, a saber:

1.ª Opção — Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos.
2.ª Opção — Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades.
3.ª Opção — Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento.
4.ª Opção — Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania.
5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do país.

Acresce que, as GOP 2008 apresentam, ainda, um Capítulo relativo ao Cenário Macroeconómico para 2008 e outro sobre as Prioridades para o investimento público em 2008, onde são definidas as oito grandes áreas prioritárias de investimento público.
No contexto das GOP 2008 importa abordar as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e dentro dessas, mais especificamente, a área da Administração Interna. Assim, o documento em questão lança o conjunto de principais actuações do Governo, bem como as prioridades para o investimento público na área da Administração Interna.

1. Segurança Interna

No âmbito desta 4.ª Opção, e tendo em vista a concretização de uma «Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil»,o documento em análise estabelece quatro objectivos, a saber:

1.1 Desenvolver o Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), com articulação através do Secretário-Geral do SISI, de forma a projectar as capacidades operacionais existentes, de forma planeada, em torno do princípio de que a liberdade é indissociável da segurança dos cidadãos.
1.1.1 Neste âmbito destaca-se a organização do Sistema Integrado de Segurança Interna que deverá em 2008 envolver a definição do novo modelo de segurança interna e do sistema de coordenação e cooperação entre Forças e Serviços de Segurança, o que aumentará a capacidade coordenadora integrada do sistema. 1.1.2. O Governo já aprovou em Conselho de Ministros o Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Segurança e apresentará ainda em 2007 uma proposta de lei sobre Segurança Interna.

1.2. Reformular o sistema de forças e serviços de segurança, bem como os serviços de protecção civil, articulando-os, melhorando a coordenação e a utilização de meios partilhados e fomentando a participação das autarquias locais e da sociedade civil.
Para a concretização deste objectivo, o Governo propõe:

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1.2.1. Melhoria da capacidade de planificação e renovação dos meios operacionais e instalações das Forças de Segurança, através da Lei de Programação das Forças de Segurança, a apresentar em 2007 e a executar a partir de 2008; 1.2.2. Reestruturação orgânica da GNR e da PSP (Resolução de Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março), já iniciada em 2007 e que envolveu a decisão sobre a rede de cobertura territorial da PSP e GNR, no intuito de solucionar desajustamentos decorrentes da sobreposição de competências em freguesias patrulhadas por ambas as Forças. Em 2008, o Governo propõe-se iniciar a reestruturação do dispositivo territorial da PSP nas cidades de Lisboa e Porto e nas respectivas áreas metropolitanas, bem como a reforma estrutural e curricular das instituições de ensino das Forças.
1.2.3. Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) cujo contrato foi renegociado e adjudicado em 2006, e a primeira fase deverá entrar em funcionamento na zona de Lisboa no segundo semestre de 2007. Em 2008 serão desenvolvidas a segunda e terceira fases de implementação e serão adquiridos os respectivos terminais.
1.2.4. Reequipamento das Forças iniciado em 2006 com coletes, viaturas e meios para a investigação criminal, estando a decorrer o processo de aquisição da nova pistola 9 mm para a totalidade do efectivo GNR e PSP.
1.2.5. Projecto de «Posto e Esquadra do Século XXI» que definiu a arquitectura das futuras instalações das Forças de Segurança segundo parâmetros de resistência e economia de materiais, sistemas de informação e comunicação, acessibilidade a cidadãos com necessidades especiais e distribuição racional de espaços, será iniciado em 2008 através da renovação global das instalações para erradicação de todos os postos, esquadras e comandos em mau estado.
1.2.6. Emissão do novo Passaporte Electrónico Português (PEP) já iniciada em 2006. Em 2008 devem continuar as acções de desenvolvimento de novas funcionalidades do PEP e de difusão do M-PEP, o PEP móvel.
1.2.7 Reforço dos meios de vigilância da costa, em especial no combate ao tráfico de droga, com a implementação do Sistema Integrado de Vigilância Costeira (SIVICC).
1.2.8 Modernização tecnológica das Forças de Segurança que envolveu em 2006 e 2007 vários projectos, alguns dos quais comuns entre Forças (como a contratação da ligação em banda larga e do centro de dados da rede de instalações das Forças e Serviços de Segurança, e a implementação do Sistema de Contra-Ordenações Electrónicas, utilizado pela GNR para desmaterialização dos autos de contraordenações directas e para acesso simultâneo aos dados residentes na DGV através de comunicações móveis) e outros em parceria com entidades externas (como a parceria com a Fundação Vodafone Portugal no projecto «Táxi Seguro», que equipou 700 táxis em 13 concelhos da Área Metropolitana de Lisboa e cerca de 350 táxis na Área Metropolitana do Porto com um novo sistema de segurança baseado em tecnologia de comunicação móvel). 1.2.9. Programa nacional de massificação de ciberliteracia e demais competências tecnológicas dos membros das forças e serviços de segurança, a lançar em 2008, e desenvolvimento dos sistemas de informação de bens apreendidos, leitura automática de matrículas e gestão de armas e explosivos.

1.3 Projectar em Portugal, de forma coordenada com os nossos parceiros europeus, as políticas comuns no âmbito dos assuntos internos, atendendo aos aspectos próprios atinentes à nossa situação geográfica e às nossas relações com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
O Governo pretende reforçar a garantia da operatividade dos mecanismos de Cooperação Internacional na área da Segurança em 2008 através de acordos de formação de quadros e intercâmbio de informações (em particular através do aprofundamento das relações entre Portugal e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) e, no âmbito da resposta e ajuda solidária, satisfazendo os compromissos nacionais decorrentes dos Acordos e Tratados internacionais, no âmbito da «Segurança Colectiva» sob a égide quer da ONU, quer da UE.
1.4 Dar corpo a uma política comum de imigração, que responda às nossas relações especiais com os países da comunidade de povos de língua portuguesa, modernizando os serviços e a eficácia operacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), assegurando-se a celeridade no tratamento administrativo dos processos e a melhoria da capacidade de intervenção do SEF, na gestão mais eficaz dos fluxos migratórios em todas as suas fases.
Em 2006 e 2007, implementaram-se no domínio da Imigração e Política de Estrangeiros diversas iniciativas, como o novo cartão de residente, o alargamento da atribuição do abono de família a todos os filhos de imigrantes com autorização de permanência em Portugal, a criação de novo espaço de acolhimento para estrangeiros e apátridas na Unidade de St.º António (Porto), a modernização dos Centros de Instalação nos Aeroportos do Porto e de Lisboa, a criação da«porta CPLP» nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal (balcões dedicados a passageiros da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa), o reforço do combate à imigração ilegal (com operações dirigidas na área do mediterrâneo ocidental, conjugando a actuação do SEF, polícia espanhola e Brigada Fiscal da GNR), o início do processo de comunicação

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electrónica dos boletins de alojamento por parte das entidades que exercem a actividade hoteleira para o SEF (SIBA) e o início do processo de desmaterialização de Documentos de Segurança.
Destaque ainda, na área do programa SIMPLEX, para o desenvolvimento no SEF de um centro de atendimento multicanal e multilíngua (que permitiu até à data evitar cerca de 20.230 deslocações aos serviços), a remodelação da área de atendimento do SEF (agilizando o contacto do utente com os respectivos serviços), a criação do SEF-Móvel para atendimento de cidadãos com necessidades especiais ou para intervenção directa junto de determinados bairros, a eliminação da necessidade de requisição de autorização de residência no SEF para cidadãos estrangeiros comunitários (substituindo-a pelo mero registo na autarquia local de residência), e a criação da possibilidade do cidadão estrangeiro receber no seu domicílio o respectivo título de residência/cartão de identidade de refugiado.
Em 2008, o Governo propõe-se prosseguir com as iniciativas no âmbito da imigração e política de estrangeiros, com a alteração e simplificação dos tipos de visto (de forma a serem mais compreensíveis pelos cidadãos, correspondendo à actual estrutura e composição da imigração), o aprofundamento dos mecanismos que permitem a tramitação electrónica dos fluxos de informação (de que é exemplo o Sistema de informação sobre Boletins de Alojamento), o aprofundamento das acções de cooperação no domínio do controlo das fronteiras marítimas, o estabelecimento de novos Acordos e Protocolos de cooperação policial em matéria de imigração com países de origem, a criação e disponibilização via Internet de oportunidades de emprego para cidadãos estrangeiros, a aplicação do Plano de contingência para a imigração ilegal, a execução das alterações legislativas no âmbito do asilo e a execução do «SISone4ALL» e medidas para desenvolver o SIS II.

2. Cidadania e segurança

Em 2006 e 2007 foram implementados vários programas especiais de Cidadania e Segurança nas seguintes áreas:

2.1 Armas e munições, concretizada através da entrada em vigor de um novo regime jurídico, do aumento das operações contra o tráfico ilegal de armas e consequente desmantelamento de redes que actuavam nesta actividade ilícita, e ainda através do lançamento de uma campanha de entrega voluntária de armas ilegais sem penalização, que decorreu até 20 de Dezembro de 2006, no âmbito da qual foram recolhidas cerca de 6.000 armas; 2.2 Protecção e segurança aeroportuária; 2.3 Policiamento comunitário e de proximidade — lançamento dos Programas «Polícia no meu Bairro», «Idosos em Segurança» e «Recreio Seguro» (em articulação com o Programa «Escola Segura»); 2.4 Protecção às vítimas de crimes, tendo sido estruturado o sistema de apoio às vítimas com a abertura de novas salas de atendimento nas esquadras da PSP e nos postos da GNR e na sequência do programa «Núcleo Mulher e Menor»); 2.5 Protecção da natureza e do ambiente — institucionalização na GNR do Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SEPNA) e criação do novo Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS).

O Governo propõe-se dar continuidade em 2008 ao processo de implementação de planos e programas de cidadania e segurança através, entre outras iniciativas, da extensão gradual a todo o território nacional de programas de policiamento de bairro, do reforço do Plano Segurança Solidária (com destaque para os projectos «Idosos em Segurança», violência doméstica, apoio a vítimas de crime, designadamente, da mulher e da criança), do reforço de projectos de policiamento de proximidade (com destaque para os programas «Escola Segura» e «Recreio Seguro»), do desenvolvimento de acções específicas no âmbito do «Verão Seguro» e do «Turismo Seguro», da continuação do projecto para a segurança dos taxistas («Táxi Seguro»), da regulação e coordenação efectiva das actividades de segurança privada (por forma a assegurar a monitorização e correspondente actualização dos regimes especificamente aplicáveis ao sector), do controlo de Armas e Explosivos decorrente da revisão da legislação aplicável, da Avaliação do projecto Fronteira Electrónica — via verde nas fronteiras — na área da segurança aeroportuária e do aprofundamento da actuação do Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR.

3. Segurança rodoviária

No âmbito da segurança e prevenção rodoviárias destaca-se como positiva a redução significativa da sinistralidade rodoviária verificada nos últimos anos, constatando-se que a redução do número de vítimas mortais se tem aproximado dos objectivos previstos para 2009, o mesmo acontecendo com o universo dos feridos graves.
Efectivamente, registou-se em 2006 um total de 172.462 acidentes (-4,5%) e 49.767 vítimas (-5,5%). De entre as vítimas, 891 foram mortais (-21,4%), 3.689 ficaram gravemente feridos (-8,2%) e 45.187 ficaram ligeiramente feridos (-4,9%).

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O Governo alerta para a necessidade de uma melhor articulação entre administração central e autarquias locais, no que respeita à circulação nas cidades e nas estradas secundárias.

Em 2008, serão prosseguidos os seguintes objectivos em matéria de prevenção e segurança rodoviárias:

— Consolidação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária como entidade central das políticas de segurança e prevenção rodoviárias, a quem caberá a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária — 2015 e a promoção de um plano de meios para as Forças de Segurança; — Solidificação do novo Sistema de Contra-ordenações que permite a centralização do processo, a sua desmaterialização e a eliminação de estrangulamentos; — Abertura do 3.º Concurso Nacional de Segurança Rodoviária destinado a projectos e acções da sociedade civil; — Ampliação dos Manuais Escolares de Prevenção Rodoviária e dos suportes digitais para o ensino básico; e — Consolidação do Programa Mobilidades, em parceria com os municípios.

4. Protecção civil

Na área da protecção civil assumem especial relevo os incêndios florestais, que obrigam a um reforço da capacidade de fiscalização, vigilância, detecção, primeira intervenção, de combate e rescaldo, garantindo a articulação das estruturas existentes no terreno e melhorando a sua capacidade operacional.
Sendo os incêndios florestais o principal problema com que o Sistema de Protecção Civil se debate anualmente, a Protecção Civil não pode deixar de se preocupar com um universo vasto de outras áreas de actuação. O Governo propõe por isso uma política assente em três pilares:

(i) Planeamento de emergência; (ii) Determinação dos meios de gestão e de intervenção operacional; (iii) Identificação, estruturação e articulação dos agentes, forças e serviços de protecção civil.

O planeamento de emergência poderá beneficiar, pela primeira vez, de fundos da União Europeia destinados à Prevenção e Gestão de Riscos.
Em 2006-2007, verificou-se em matéria de protecção civil:

— O reforço da capacidade de intervenção do GIPS/GNR, através da criação de duas novas companhias; — A constituição da entidade empresarial que procederá à gestão dos meios aéreos permanentes adquiridos e já utilizados; — O lançamento do concurso público internacional para aquisição de aviões pesados de combate a incêndios florestais; e — A conclusão do reequipamento dos corpos de bombeiros com meios de protecção individual.

Em 2008, a Autoridade Nacional de Protecção Civil consolidar-se-á como a estrutura da Administração com funções de coordenação institucional, de comando operacional, de regulação, de fiscalização e de certificação; o SEPNA da GNR como responsável pela detecção e vigilância, promovendo a renovação total da RNPV e dotando-o de novos meios tecnológicos de verificação de áreas ardidas; o GIPS como estrutura de protecção civil, com novas valências e capacidades de intervenção; a Companhia Especial de Bombeiros — Canarinhos — verá as suas competências alargadas.

Outras medidas a implementar em 2008 incluem:

— A concretização municipal do Plano de Risco Sísmico de Lisboa e Vale do Tejo; — A conclusão da revisão do Plano Nacional de Emergência e a revisão dos Planos Especiais existentes; — A elaboração progressiva da segunda geração dos Planos Municipais de Emergência; — A implementação global do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios; — A materialização da classificação e tipificação do risco municipal; — A aplicação global dos Regimes Jurídicos das Associações Humanitárias, Corpos de Bombeiros e Bombeiros Portugueses; — A consagração da nova forma de financiamento das Associações Humanitárias e dos Corpos de Bombeiros; — A criação de 100 Equipas de Primeira Intervenção em parceria com as AHB e com os Municípios; — A criação de 30 Comandantes Operacionais Municipais; — A consolidação dos Dispositivos Especiais de Combate a incêndios florestais (bem como a concretização global dos indicadores de gestão e de desempenho); e

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— A instalação do Comando Nacional alternativo de operações de socorro e centro de dados alternativo da rede do MAI, em Viseu.

IV — Conclusões

Atentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte:

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.
2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 197.º, n.º 1, alínea d) da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º do mesmo diploma.
3. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cumpre, para os efeitos dispostos no artigo 216.º, n.º 2 e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4. A proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das GOP, consagram as Grandes Opções de Plano para o ano de 2008.
5. O Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.º, n.º 3 da lei n.º 43/91, de 27 de Julho e do artigo 92.º da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X, sobre as Grandes Opções do Plano 2008, objecto do presente relatório e parecer.
6. A proposta de lei n.º 134/X e o documento das GOP identificam os quatro eixos prioritários para 2007, que consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para Portugal, consistente com as orientações preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), a saber : i) a consolidação das finanças públicas; ii) a modernização da Administração Pública; iii) a valorização e qualificação dos recursos humanos; iv) o desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência; 7. O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.º 134/X que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que são, em concreto, a 4.ª Opção — «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma cidadania plena» e, dentro, desta a temática atinente à «Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil».
8. O documento das GOP apresenta uma elencagem dos objectivos prioritários, bem como das medidas concretas já implementadas no biénio 2006/2007 e das medidas que pretende levar a efeito no ano de 2008.

V — Parecer

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:

Atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2007.
O Deputado Relator, João Serrano — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Área da Igualdade de Oportunidades

Relatório, conclusões e parecer

I — Do relatório 1 — Introdução

O Governo apresentou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 91.º e da alínea a) do artigo 199.º, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP, a proposta de lei n.º 134/X, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2008.
Cumpre à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.º 2 do artigo 216.º e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer.
Encontrando-se a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, subdividida em quatro subcomissões, a relatora, tratará especialmente as temáticas relativas à Subcomissão para Igualdade de Oportunidades.

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A relatora optou por fazer uma dupla abordagem da definição das grandes opções em matéria de igualdade de oportunidades: transversal e geral em sectores fundamentais, como a educação, a saúde, a segurança social e o trabalho, e mais específica nas áreas consideradas tradicionais da Igualdade de Oportunidades, i.e., igualdade de género, família, crianças e violência doméstica.
Como é referido no artigo 2.º da proposta de lei n.º 134/X, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2008, estas «inserem-se na estratégia de desenvolvimento e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009», aprovadas pela Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto, «no Plano Nacional de Acção para o Crescimento (PNACE) e no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)». Consequentemente, em documento anexo à proposta de lei, o Governo apresenta um balanço da acção governativa em 2006-2007 e as Grandes Opções do Plano para 2008.

2 — Das grandes opções nos domínios da igualdade de oportunidades

O reforço da coesão social, a redução da pobreza e a criação de mais igualdade de oportunidades, foi definida como a segunda das Grandes Opções do Plano para 2005-2009 [alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto, que aprovou as Grandes Opções do Plano para 2005-2009].

2.1. Perspectiva transversal A promoção da igualdade é prosseguida através de políticas públicas em áreas como a educação, o trabalho e a saúde, que consubstanciam políticas de prevenção e são pólos chave na promoção da igualdade de oportunidades.
Relacionada com a segunda opção, surge a «promoção da coesão social através de políticas activas que permitam criar igualdade de oportunidades, obter maior e melhor educação, mais ganhos de saúde, e a criação de emprego», como segunda prioridade de intervenção para 2007 [alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei n.º 134/X].

Educação Como primeira prioridade estratégica, no documento das Grandes Opções do Plano para 2008, anexo à proposta de lei n.º 134/X, no âmbito da segunda grande opção do plano — Reforçar a Coesão Social, reduzindo a pobreza, criando mais Igualdade de Oportunidades — surge a política de «mais e melhor educação para todos»; esta prioridade com vista «à superação dos défices estruturais dos níveis de educação e qualificação da população portuguesa, implica a adopção de uma política integrada de melhoria da qualidade da escola pública, para a qual concorrem diferentes medidas.
As principais linhas de actuação no ano lectivo de 2007-2008 reafirmam os objectivos de combate ao insucesso e abandono escolares, de colocação das escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos, de alargamento das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, de enraizamento da cultura e prática de avaliação, e da valorização do Ensino Superior».
Com o objectivo de reforçar o tempo de trabalho dedicado à aquisição das competências básicas, foram concretizadas em 2006 e 2007 medidas como o programa de alargamento e generalização do acesso a actividades de enriquecimento curricular, o programa de generalização das refeições escolares, a continuação do programa de formação contínua de professores.
Para além disso na fixação das prioridades, o Governo teve presente que o «reforço dos níveis de qualificação dos portugueses passa pela generalização do nível de ensino secundário enquanto referencial mínimo de qualificação de jovens e adultos». Por isso, em 2008, serão reforçadas as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida no âmbito da «Iniciativa Novas Oportunidades» (…) e «será expandida a oferta formativa profissionalizante para jovens».

Trabalho Reforçar a qualificação dos portugueses é apresentada no quadro da segunda prioridade estratégica — Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formação — no âmbito da grande opção relativa à coesão social. Com este objectivo, em 2006-2007, «para além das medidas tomadas no âmbito da 'Iniciativa Novas Oportunidades' (…) desenvolveram-se iniciativas na área da formação contínua (…), na promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e de promoção da sua em empregabilidade (…) e o Acordo para a reforma da formação profissional, visando promover o acesso e participação dos activos empregados em acções de formação, na perspectiva da generalização do nível secundário como patamar mínimo de qualificação para a população portuguesa».
«Em 2008, no seguimento da aposta estratégica na elevação da qualificação de base da população portuguesa, prosseguirá a execução da 'Iniciativa Novas Oportunidades' e será implementado o acordo para a reforma da formação profissional».
Ainda no âmbito desta prioridade e com o objectivo de promover a criação de emprego e prevenir e combater o desemprego, «em 2008 prosseguirá a implementação das metodologias de intervenção dos

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Centros de Emprego, INSERJOVEM e REAGE, na perspectiva do aumento da eficácia da abordagem precoce e preventiva do desemprego».

Segurança Social No âmbito da terceira prioridade estratégica no quadro do Reforço da coesão social são apresentadas políticas para «Melhor protecção social e maior inclusão», nomeadamente com vista a «combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e intergeracional». O Plano Nacional de Acção para Inclusão definiu as três prioridades de estratégia para 2006-2008: «i) combater a pobreza das crianças e dos idosos; ii) corrigir as desvantagens na educação, formação/qualificação; iii) ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e os imigrantes».
No âmbito de execução destas políticas, destacam-se medidas como a «criação do Complemento Solidário para Idosos, (…) a equiparação à a equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, às crianças e jovens estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência» e as medidas que «incentivam as parcerias locais no apoio a iniciativas integradas de inserção social».
No que concerne às questões da reabilitação das pessoas com deficiência, destacam-se, o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, a aprovação de legislação para as acessibilidades em meio físico e habitacional (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto), protocolos para a criação de Centro Novas Oportunidades para a população surda, cega e surdo-cega, população com deficiência motora e população com deficiência mental.

Habitação Incluída na 3.ª Opção — Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro sustentável de Desenvolvimento, enquanto execução de políticas para a igualdade de oportunidades ao nível da Política Social de Habitação, destaca-se a alteração do programa PROHABITA, que passa a articular «os seus objectivos com a promoção do recurso à reabilitação em detrimento da construção nova e adopção de soluções de construção sustentável e de acessibilidades para todos», a «Iniciativa Porta 65, com o objectivo de promover um mercado de arrendamento público-privado mais dinâmico» e «a transição do programa IAJ para o programa Porta 65–Jovem (aprovação em Conselho de Ministros da 'Iniciativa Porta 65' durante o primeiro semestre de 2007 e implementação em 2008)».

Saúde No quadro da grande opção Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades, é também apresentada como prioridade a execução de políticas no sector da saúde (Saúde, um bem para as pessoas). Neste âmbito, a acção governativa para 2008 tem prevista a «reestruturação organizacional dos Centros de Saúde, a promoção da criação de mais Unidades de Saúde Familiares, o desenvolvimento e aplicação de projectos de melhoria contínua da qualidade, modernização e apetrechamento tecnológico das instalações dos Centros de Saúde».
«Quanto à consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, destinada às pessoas idosas e outros em situação de dependência, favorecer-se-á, em articulação com o apoio social, a expansão da Rede, de acordo com critérios de necessidade, de equidade territorial e de garantia de qualidade, e o desenvolvimento e certificação dos recursos humanos necessários».

2.2. Política de família e protecção de crianças e jovens

Nas Grandes Opções do Plano para 2008, o Governo identifica como 8.ª prioridade no âmbito da Coesão Social, «Valorizar o papel da família, e promover igualdade, tolerância e inclusão», e trata de forma conjunta a matéria de família e de protecção de crianças e jovens em risco, assim, no âmbito do «apoio às famílias e à protecção de grupos especialmente vulneráveis como as crianças e jovens em risco».
Como linhas de acção das políticas de família para o ano 2008, o Governo visa «aprofundar o apoio às famílias mais vulneráveis (…) e a promoção de novas medidas de conciliação entre a vida familiar e a profissional».
No âmbito de políticas de apoio às famílias imigrantes, destaca-se em 2007, entre as políticas executadas pelo Governo, «a aprovação do Plano para a Integração dos Imigrantes, a consolidação no CNAI dos recémcriados Gabinete de Apoio à Habitação, (…) e «o lançamento do cartão imigrante, que pretende aproximar os utentes dos serviços promovidos no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante».
Refira-se, ainda, com relevância para a inclusão das famílias imigrantes que «o ano de 2008 será valorizado como Ano Europeu para o Diálogo Intercultural, de modo a favorecer a integração dos imigrantes, das minorias étnicas e das comunidades com diferentes tradições culturais e religiosas».
Apesar de não ser directamente concebida como uma medida de apoio à família, e estar incluída na 3.ª Opção — Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro sustentável de Desenvolvimento, destaca-se, por beneficiar as famílias e contribuir para a promoção da igualdade de oportunidades as iniciativas que tiveram lugar em 2006-2007, nomeadamente, a reformulação dos transportes

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urbanos na área metropolitana de Lisboa e do Porto, a introdução do Tarifário Social no Sistema Intermodal Andante, a continuação e extensão do Metropolitano de Lisboa, a conclusão da 1.ª fase do Metro do Porto, e o lançamento do concurso para a última fase da modernização da linha de Sintra.
No que concerne a políticas de protecção de crianças e jovens em risco, o Governo compromete-se em 2008 a constituir «mais 40 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens» e a promover «a desinstitucionalização de 25% das cerca de 10 000 crianças e jovens acolhidas nos lares do sistema da segurança social, definindo os respectivos projectos de vida. O Observatório Permanente da Adopção estará em pleno funcionamento, visando a melhoria e agilização dos processos de adopção».

2.3. Igualdade de género e violência doméstica

Em conformidade com as Grandes Opções do Plano 2005-2009, em 2006-2007, o Governo executou «as medidas a que se tinha proposto, nomeadamente a promoção e acompanhamento do processo de elaboração e implementação dos planos sectoriais para a área da Igualdade de Género, a promoção de uma nova abordagem da temática como uma questão de cidadania, a promoção da Igualdade de Oportunidades, (…) a consolidação dos mecanismos para a conciliação da vida familiar, pessoal e profissional (…), a requalificação das estruturas sociais de apoio e acolhimento das vítimas de violência doméstica e a definição de medidas de combate ao tráfico de pessoas e apoio às vítimas de tráfico».
Para 2008, o Governo compromete-se a efectuar uma «abordagem complementar, de acções positivas, (…) e de transversalização da perspectiva de género», que se concretizarão na elaboração e implementação: do «III Plano Nacional para a Igualdade, através da criação de um Observatório de Género, da dinamização da figura da Conselheira ou do Conselheiro para a Igualdade, da promoção de uma cidadania activa como mecanismo de inversão de trajectórias de exclusão social (…), da promoção do aumento da empregabilidade e do empreendedorismo das mulheres em condições paritária (…) e da promoção de uma representação equilibrada entre homens e mulheres na tomada de decisão económica, política e social»; e do «III Plano Nacional contra a Violência Doméstica, através do aprofundamento dos mecanismos de protecção e apoio às vítimas de violência doméstica e de prevenção da revitimação».

2.4. Idosos, deficientes e minorias

As opções enunciadas relativamente a estes grupos da população foram já referidos no ponto 2.1.
Segurança Social, 2.1. habitação e 2.2.política de família e protecção de crianças e jovens.
Apreciação mais detalhada insere-se, salvo melhor e mais qualificado entendimento, no âmbito de actuação da Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social e da Subcomissão da Administração Interna.

II — Das Conclusões

Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:

1. A posposta de lei n.º 134/X foi, pelo Governo, nos termos legais e constitucionais, apresentada à Assembleia da República; 2. Nos termos do n.º 2 do artigo 216.º e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, cumpre, em razão da matéria, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitir o competente relatório e parecer; 3. Em razão da matéria, o presente relatório e parecer tratam as temáticas constantes das Grandes Opções do Plano para 2008, relativas às temáticas da Igualdade de Oportunidades, tendo a relatora optado por fazer referência, na generalidade às políticas transversais e especialmente às políticas de família e protecção de crianças e jovens em risco, e igualdade de género e violência doméstica.
4. Relativamente a cada uma das áreas referidas no ponto que antecede, as Grandes Opções do Plano para 2008 são definidas no quadro das Grandes Opções do Plano 2005-2009, apresentam o balanço da respectiva acção governativa em 2006-2007 e apresentam as medidas a levar a efeito no ano de 2008.

III — Do parecer

Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Assembleia da República, 22 de Maio de 2007.
A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

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Área da Comunicação Social

Relatório, conclusões e parecer

I — Relatório

1 — Nota preliminar

Em 8 de Maio de 2007, o Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 197.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.º do mesmo diploma, a proposta de lei n.º 134/X/2, referente às Grandes Opções do Plano para 2008.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cumpre, para efeitos do disposto no artigo 216.º, n.º 2, e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
Neste sentido, este relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.º 134/X e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da comunicação social e que se encontra incluída na 4.ª Opção intitulada «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania», sob a epígrafe «Melhor comunicação social».
O Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.º, n.º 3, da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa, o competente parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X — Grandes Opções do Plano 2008 —, objecto do presente relatório e parecer, na sua sessão plenária de 2 de Maio de 2007. De referir, no entanto, que o citado parecer não se pronuncia sobre a área da comunicação social.
De mencionar, ainda, que a discussão da proposta de lei n.º 134/X encontra-se agendada para a reunião plenária da Assembleia da República do próximo dia… de Junho de 2007.

2 — Do objecto e motivação

Através da proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, pretende o Governo ver aprovadas as Grandes Opções do Plano para o ano de 2008, bem como as políticas de investimento para o mesmo período.
Nos termos da aludida proposta, a Grandes Opções do Plano para 2008 apresentam um balanço da acção governativa em 2006-2007 e identificam as principais políticas aprovadas e implementadas durante este período de governação, de acordo com as cinco opções estratégicas firmadas nas Grandes Opções do Plano para a legislatura (2005-2009).
De acordo com o Governo, para 2008 as linhas de actuação política previstas nas Grandes Opções do Plano «mantêm-se consistentes com a estratégia de desenvolvimento sustentável delineada para Portugal, assente na elevação do potencial de crescimento da economia e na promoção da coesão social e territorial, num quadro de reforço do capital humano e da sustentabilidade das finanças públicas».
As prioridades inscritas na proposta de lei centram-se na implementação de políticas que «visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do país num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial» (artigo 4.º), sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:

a) Elevação do potencial de crescimento económico e do emprego através da promoção do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação e concorrência, como estratégia para modernizar a estrutura produtiva e potenciar a competitividade das empresas portuguesas; b) Promoção da coesão social através de políticas activas que permitam criar igualdade de oportunidades, obter maior e melhor educação, mais ganhos de saúde, e a criação de emprego; c) Consolidação e sustentabilidade das finanças públicas através da redução estrutural da despesa pública e de uma melhoria qualitativa do processo, controlo e execução orçamental, em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento; d) Modernização do Estado e da Administração Pública que permita a satisfação das crescentes expectativas dos cidadãos e empresas na procura de informação e de serviços acessíveis e de elevada qualidade, promovendo uma cultura de excelência na prestação dos serviços públicos; e) Desenvolvimento sustentável como forma de optimização de recursos e aproveitamento de sinergias que permitam um crescimento e desenvolvimento equilibrado e duradouro.

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3 — Do documento das Grandes Opções do Plano para 2008

O documento das Grandes Opções do Plano para 2008 apresenta as medidas executadas em 2006-2007, bem como a apresentação das principais actuações do Governo previstas para 2008 nas cinco opções, a saber:

1.ª Opção — Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; 2.ª Opção — Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; 3.ª Opção — Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; 4.ª Opção — Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; 5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do país.

Acresce que as Grandes Opções do Plano para 2008 apresentam, ainda, um Capítulo II relativo ao cenário macroeconómico para 2008 e um Capítulo III que integra as prioridades para o investimento público em 2008, perspectivando-o no referencial instituído pelo QREN. Por fim, são apresentadas no Capítulo IV as orientações estratégicas de cada uma das Regiões Autónomas.

No contexto das Grandes Opções do Plano para 2008 importa agora abordar as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e dentro dessas mais especificamente a área da comunicação social. Assim, o documento em questão lança o conjunto de principais actuações do Governo, bem como as prioridades para o investimento público na área da comunicação social.
Relativamente às áreas que integram o âmbito de competência material desta Comissão, importará, no âmbito da 4.ª Opção — «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e segurança ao serviço de uma plena cidadania» —, abordar a temática atinente à comunicação social, sob a epígrafe «Melhor comunicação social». Assim, especificamente, se dirá:

4.ª Opção: Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania

Das medidas de política na área da Comunicação a desenvolver em 2008, o documento em análise destaca três áreas — medidas que visam uma comunicação social livre e plural, medidas relativas a um serviço público de qualidade e as medidas de incentivo à comunicação regional e local.

Comunicação social livre e plural

— Transposição da directiva comunitária sobre serviços audiovisuais com o objectivo de prover a regulação de serviços lineares e não-lineares (designadamente em matéria de protecção de menores e publicidade); — Alteração do regime de registo dos meios de comunicação social (na sequência da aprovação da lei que promove o pluralismo, a independência e a não concentração da titularidade dos meios de comunicação); — Continuação do acompanhamento das actividades de co-regulação das entidades que intervêm no sector; — Aplicação do regime de depósito legal aos materiais audiovisuais; — Prosseguimento das formas de cooperação com os países e comunidades lusófonas nas áreas das infra-estruturas e assistência técnica, da formação profissional e da criação e circulação de conteúdos.

Serviço público de qualidade

— Acompanhamento da execução dos novos contratos de concessão de serviço público de rádio e de televisão, do desempenho organizacional e financeiro da RTP e da LUSA, apoiando as respectivas administrações nos planos de desenvolvimento das actividades de prestação dos serviços público e de interesse público (designadamente no quadro da participação da RTP na nova plataforma da Televisão Digital Terrestre, no quadro da digitalização da rede de distribuição de rádio e no quadro do aproveitamento pela LUSA das oportunidades da sociedade da informação), das actividades de promoção da acessibilidade das emissões da RTP a pessoas com necessidades especiais e da estratégia de desenvolvimento tecnológico da RTP (será dada especial atenção ao projecto Media Parque, em Gaia).

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Incentivo à comunicação social regional e local

— Desenvolvimento do Portal para a edição electrónica de meios de comunicação social regional e local; — Monitorização e avaliação da aplicação do novo regime de incentivo à leitura da imprensa local e regional.

II — Conclusões

Atentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte:

1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.
2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 197.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º do mesmo diploma.
3 — À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cumpre, para os efeitos dispostos no artigo 216.º, n.º 2, e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4 — A proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das Grandes Opções do Plano, consagram as Grandes Opções de Plano para o ano de 2008, bem como as medidas de política de investimento para o mesmo período.
5 — A proposta de lei n.º 134/X e o documento das Grandes Opções do Plano identificam os eixos prioritários para 2008, que consubstanciam a estratégia do Governo para o desenvolvimento para Portugal.
6 — O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas constantes da proposta de lei n.º 134/X que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que são, em concreto, a 4.ª Opção — «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma cidadania plena» — e, dentro desta, a temática atinente à «Melhor comunicação social».
7 — Na temática referida no número anterior o documento das Grandes Opções do Plano apresenta uma elencagem dos objectivos prioritários para a comunicação social, bem como das medidas concretas a levar a efeito no ano de 2008.

III — Parecer

Face ao acima exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:

Atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2007.
O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

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COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Relatório, conclusões e parecer

I — Da Introdução

1. Nota prévia

O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto (terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), a proposta de lei n.º 134/X (Grandes Opções do Plano para 2008).
À Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.

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Assim, o presente relatório e parecer incidem apenas sobre as áreas constantes da proposta de lei n.º 134/X e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e que se inserem fundamentalmente na 3.ª Opção, intitulada «Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento», mais concretamente no ponto subordinado ao tema «Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades» e, dentro desta, as temáticas atinentes ao «Ambiente» e «Ordenamento do território e política das cidades». O presente relatório incide ainda sobre a temática da «Administração local», enquadrada na 1.ª Opção — «Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos» e, dentro desta, na «Modernização da Administração Pública».
De sublinhar que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X e respectivas Grandes Opções do Plano para 2008, objecto do presente relatório e parecer.

2. Da proposta de lei n.º 134/X 2.1 Do objecto

Através da proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, pretende o Governo ver aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2008.
Nas Grandes Opções do Plano para 2008, o Governo apresenta um balanço de acção governativa em 2006-2007, de acordo com as cinco opções estratégicas aprovadas nas Grandes Opções do Plano 2005-2009, e as medidas de política para o próximo ano, consistentes com a estratégia de desenvolvimento sustentável delineada para Portugal, assente na elevação do potencial de crescimento da economia e na promoção da coesão social e territorial, num quadro de reforço do capital humano e da sustentabilidade das finanças públicas. Estas orientações são coerentes com as preconizadas em outros instrumentos de política de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE), o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
De acordo com a exposição de motivos da proposta sob análise, as grandes opções da política de investimento público em 2008, «devidamente balizadas pelo processo de consolidação orçamental em curso, seguem a estratégia de progressiva reorientação para as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, encaradas como principais alavancas do desenvolvimento económico e social do País».
No que respeita aos projectos de investimento de iniciativa pública a desenvolver, o foco estará centrado nos seguintes projectos, relativos a:

— Simplificação e Modernização da Administração Pública; — Redes de Conhecimento e Inovação; — Programa «Ligar Portugal»; — Plano «Portugal Logístico»; — Estratégia Nacional para a Energia; — Valorização do Ensino Básico; — «Iniciativa Novas Oportunidades»; — Rede de Serviços Comunitários de Proximidade.

No artigo 3.º da proposta de lei, com a epígrafe «Contexto europeu», define-se que Portugal «deverá continuar a reforçar o seu papel na construção europeia, nomeadamente através da aplicação da Estratégia de Lisboa, da conclusão do programa do trio da Presidência e da participação no debate sobre o futuro Tratado Constitucional».
O n.º 2 do artigo 4.º versa sobre as prioridades das GOP para 2008, sublinhando-se que estas se centram na implementação de políticas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do País num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial sendo as principais áreas de intervenção as seguintes:

a) Elevação do potencial de crescimento económico e do emprego através da promoção do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação e concorrência, como estratégia para modernizar a estrutura produtiva e potenciar a competitividade das empresas portuguesas; b) Promoção da coesão social através de políticas activas que permitam criar igualdade de oportunidades, obter maior e melhor educação, mais ganhos de saúde, e a criação de emprego; c) Consolidação e sustentabilidade das finanças públicas através da redução estrutural da despesa pública e de uma melhoria qualitativa do processo, controlo e execução orçamental, em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento;

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d) Modernização do Estado e da Administração Pública que permita a satisfação das crescentes expectativas dos cidadãos e empresas na procura de informação e de serviços acessíveis e de elevada qualidade, promovendo uma cultura de excelência na prestação dos serviços públicos; e) Desenvolvimento sustentável como forma de optimização de recursos e aproveitamento de sinergias que permitam um crescimento e desenvolvimento equilibrado e duradouro.

O mesmo artigo esclarece que as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2008 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2008, e devidamente articuladas com o QREN.

3. Do documento das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2008

O documento das Grandes Opções do Plano para 2008, que se insere na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009 (as quais consubstanciam uma estratégia de desenvolvimento para o País no período da legislatura), apresenta o estado de execução da acção governativa em 2006-2007 e as iniciativas de política a implementar em 2008.
Em termos de estrutura, o presente documento desenvolve, no Capítulo I, as Grandes Opções do Plano, apresentando os resultados alcançados em 2006-2007 e as medidas previstas para 2008. No Capítulo II procede-se à apresentação do cenário macroeconómico para 2008. O Capítulo III integra as prioridades para o investimento público em 2008, perspectivando-o no referencial instituído pelo QREN. Por fim, são apresentadas no Capítulo IV as orientações estratégicas de cada uma das regiões autónomas.
Relativamente às prioridades para 2008, o Governo considera que estas mantêm a coerência com outros instrumentos de médio e longo prazo do Governo, em particular PNACE, o PEC e o QREN, «apostando na implementação de medidas que visam elevar o potencial de crescimento da economia e promover o desenvolvimento sustentável do País, num quadro de finanças públicas consolidadas e de reforço da coesão social e territorial».
No que concerne mais especificamente às matérias do âmbito da comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, o documento começa por destacar que pretende garantir que o crescimento económico prossegue num quadro de desenvolvimento sustentável, apostando-se, neste sentido, na promoção de uma utilização crescente das energias renováveis, acompanhada de um aumento da eficiência energética, e no fortalecimento da coesão social e territorial.
No capítulo seguinte, procede-se ao desenvolvimento das cinco Grandes Opções para 2008, a saber:

1.ª Opção — Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos.
2.ª Opção — Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades.
3.ª Opção — Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento.
4.ª Opção — Elevar a qualidade de democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania.
5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

Assim, para cada uma das áreas referidas, o documento em questão lança um conjunto de objectivos que guiarão a acção governativa e estabelece as iniciativas a implementar em 2008 que permitem concretizar as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazo supra mencionados (GOP 2005-2009, PNACE, PEC e QREN).
Relativamente às áreas que integram o âmbito de competência material da Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, importa, no âmbito da 3.ª Opção, abordar as temáticas atinentes ao Ambiente, Ordenamento do Território e Política das Cidades, áreas enquadradas pelo tema mais amplo «Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades». Importa ainda abordar a temática da «Administração local», enquadrada na 1.ª Opção — «Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos» e, dentro desta, na «Modernização da Administração Pública». É o que se pretende fazer nos pontos que se seguem.

3.1 Ambiente

O documento começa por evidenciar quais as acções realizadas em 2006-2007 (ou que se encontram em curso) para, de seguida, identificar as principais actuações previstas para o ano de 2008 e que se poderão distinguir nas seguintes.

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— Integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais Com vista à prossecução deste objectivo, o Governo refere que se implementaram (ou que se encontram a decorrer, em virtude do seu carácter plurianual) medidas como a aprovação do diploma de transposição da Directiva relativa à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente, a elaboração dos planos para a melhoria da qualidade do ar em zonas onde se verificaram excedências aos valores-limite em vigor (designadamente Região de Lisboa e Vale do Tejo, Região Norte e Região Centro) e aprovação dos instrumentos legais que os tornam vinculativos, a adopção do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde, a elaboração de programas de mobilidade sustentável em municípios seleccionados, a agilização da atribuição de licenças ambientais no âmbito do regime de prevenção e controlo integrados da poluição, a aprovação do novo Regulamento Geral do Ruído e transposição da Directiva relativa a Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a aprovação do Sistema de Compras Públicas Ecológicas e a preparação da transposição da Directiva relativa a responsabilidade civil ambiental.

— Recursos Hídricos, Abastecimento de Água, Tratamento de Resíduos e Saneamento Neste domínio, em 2007 foram aprovados documentos de planeamento estratégico, como por exemplo o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II), o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2007-2016 (PERSU II), a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais 2007-2013 (ENEAPAI).
Por outro lado, foram aprovados diplomas que regulam e complementam a Lei da Água, iniciou-se o funcionamento das Administrações de Região Hidrográfica (em regime de instalação), desenvolveu-se o Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, recomeçaram as obras da Barragem de Odelouca, procedeu-se à reconfiguração da entidade reguladora do sector (IRAR), com alargamento e reforço das suas competências.
Para 2008, além da continuidade das acções iniciadas em 2007, será dado ênfase aos investimentos nas redes de abastecimento de água em «baixa», terá início a implementação do PEAASAR II (designadamente no plano das novas soluções organizativas previstas para o desenvolvimento das redes em «baixa«), PERSU II e ENEAPAI (designadamente a elaboração dos planos regionais de gestão integrada e a definição dos modelos de gestão e sistemas de informação), será executado o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e implementado o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

— Gestão de Resíduos Neste domínio, em 2006-2007 e entre outras medidas, procedeu-se ao licenciamento dos consórcios vencedores do concurso para os dois centros integrados de recolha, valorização e eliminação de resíduos (CIRVER), ao licenciamento das cimenteiras da Secil-Outão (concluído) e Cimpor-Souselas (atribuída a licença de instalação) para co-incineração de resíduos industriais perigosos e banais, às alterações legislativas em matéria de gestão de resíduos, embalagens e resíduos de embalagens, utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, gestão de veículos em fim de vida e aterros destinados a resíduos, à celebração de um protocolo entre INR e associações do sector relativo ao Acordo Voluntário para Óleos Alimentares Usados, à atribuição de licenças de entidades gestoras de determinada tipologia de resíduos (fluxos de óleos usados, equipamentos eléctricos e electrónicos, embalagens de produtos fitofarmacêuticos, medicamentos), à elaboração do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II) para o período 2007-2016, à prevenção da produção de resíduos industriais (projecto PRERESI), à promoção da construção de aterros para Resíduos Industriais Banais, e à definição de uma estratégia para a promoção do mercado dos combustíveis derivados e combustíveis sólidos recuperados de resíduos.
Em 2008, diz o documento que, entre outras medidas no domínio da gestão dos resíduos, será normalizada a co-incineração regular de resíduos industriais perigosos em cimenteiras, entrarão em funcionamento os dois CIRVER, será promovida a instalação e entrada em funcionamento do Mercado Organizado dos Resíduos, será elaborado o Plano Estratégico de Resíduos Industriais, terá início a implementação do PERSU II (por exemplo, através da implementação das unidades de tratamento mecânico e biológico, digestão anaeróbia e/ou compostagem), será concluído o estudo previsto no PIRSUE referente à recolha selectiva na Administração Pública, será elaborado o Programa Nacional de Prevenção de Resíduos Urbanos e serão estudadas novas formas de cobrança da gestão dos RSU aos cidadãos, mais universal, justa e equitativa, preferencialmente com perequação tarifária e incorporando o princípio do poluidor-pagador.

— Conservação da Natureza Neste âmbito, em 2006-2007 foi realizada, ou encontra-se em fase de elaboração, a revisão e simplificação do regime jurídico da Lei-Quadro da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a aprovação do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, a elaboração dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas em falta (e implementação em 2008), a elaboração do 3.º relatório nacional à Convenção sobre Diversidade Biológica e a dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza (alargando o seu âmbito e simplificando o seu regime jurídico).

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Em 2008, serão implementados os planos de prevenção e mitigação de fogos florestais em Áreas Protegidas e acções de recuperação de zonas ardidas, será promovida uma rede de Áreas Protegidas Marinhas, será promovida a aproximação e busca de sinergias entre as actividades empresariais e a biodiversidade, será revista a lei de protecção do lobo ibérico e adoptado um plano de acção para a conservação do lince ibérico, serão desenvolvidos planos zonais da Rede Natura 2000, será promovida a gestão transfronteiriça de áreas protegidas e da classificação de novas reservas da Biosfera e proceder-se-á à revisão do regime jurídico e da aplicação da Convenção CITES que regula o comércio internacional de espécies ameaçadas.

— Alterações Climáticas Nesta área, em 2006-2007 foram realizadas, ou encontram-se em fase de elaboração, a revisão e actualização do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE), foi criado e regulamentado o Fundo Português de Carbono, e criada e operacionalizada a Autoridade Nacional Designada para mecanismos de flexibilidade de Quioto (através da criação do Comité Executivo da CAC e do seu Secretariado Técnico que passou a assumir a gestão técnica do Fundo Português de Carbono).
Em 2008, será monitorada a aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, será consolidado o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto por via do Fundo Português de Carbono, dar-se-á início às acções conducentes a um plano de adaptação para as alterações climáticas e será lançado um estudo luso-espanhol sobre os impactes das alterações climáticas na biodiversidade ibérica.

3.2 Ordenamento do Território e Política das Cidades

De acordo com o Governo, as prioridades políticas neste domínio são o reforço da coerência e da eficiência do sistema de planeamento territorial, a protecção e valorização dos recursos do território, a implementação de uma política de cidades forte e coerente, e a garantia de acesso à habitação.
Assim, em 2006-2007, a acção governativa orientou-se, e orienta-se, para a consolidação do edifício do sistema de planeamento territorial, concluindo a elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e decidindo a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território, preparando uma proposta de alteração do diploma que regula os instrumentos de gestão territorial (visando simplificar os procedimentos de acompanhamento, de concertação e de registo de planos, diferenciar os mecanismos de elaboração, alteração e revisão, redefinir as funções dos planos municipais de ordenamento do território e instituir modalidades específicas de planos de pormenor, e, ainda, introduzir mecanismos de contratualização público-privada) e alterando o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Relativamente ao ano de 2008, o documento adianta que serão desenvolvidos novos instrumentos de suporte ao sistema de planeamento territorial, implementando o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, desenvolvendo o Portal do Ordenamento do Território e do Urbanismo associado ao Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) e prosseguindo a execução cadastral a nível nacional (no quadro do projecto SINERGIC; o processo decorrerá em 10 anos, sendo os três primeiros dedicados ao cadastro das áreas florestais). Proceder-se-á também à revisão legal dos critérios de classificação do usos do solo, à clarificação do conteúdo dos planos municipais de ordenamento do território, e ao aperfeiçoamento das formas de execução de planos e do modelo de participação pública.

— Política de cidades Neste âmbito, foi relançado o Programa POLIS, através do reforço do capital social das Sociedades Polis, a assinatura de diversos contratos-programa e a reafectação de fundos comunitários que permitiram criar as condições para que o programa se pudesse concluir, cumprindo genericamente os objectivos traçados. Foram, também, experimentadas novas formas de parceria para intervenção em áreas urbanas sensíveis através da Iniciativa «Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos» (com a consequente celebração dos Acordos de Parceria para a implementação dos Programas de Acção nos Bairros da Cova da Moura - Amadora e do Vale da Amoreira - Moita).
Em 2008, serão concretizados os seguintes novos instrumentos de políticas: parcerias para a Regeneração Urbana (visando apoiar o desenvolvimento de operações integradas que articulem a qualificação física e ambiental e a dinamização económica social e cultural dos espaços intra-urbanos), Redes urbanas para a competitividade e a inovação (para apoiar estratégias de reforço dos factores de competitividade, de inovação, de diferenciação e de projecção internacional das cidades, conduzidas quer por uma rede de actores de uma dada cidade quer por redes de cooperação entre cidades), soluções inovadoras para os problemas urbanos (visando estimular projectos inovadores, em termos tecnológicos ou organizativos, para dar resposta aos problemas e procuras urbanas). Será ainda relançada a política de reabilitação urbana na sequência da aprovação (ainda em 2007) do regime jurídico da reabilitação urbana, do programa de apoio financeiro à

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reabilitação de edifícios, do aperfeiçoamento do modelo das Sociedades de Reabilitação Urbana e da criação de novos instrumentos de parceria público-privado para dinamização da reabilitação urbana.

— Reforma do Arrendamento Urbano Esta medida, considerada prioritária pelo Governo, foi concretizada em Julho de 2005, com a aprovação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e num conjunto de diplomas regulamentares. Uma das novidades da nova legislação é a criação das comissões arbitrais municipais (CAM).
A partir de 2007, importa acompanhar e analisar todas as vertentes dos processos de actualização de rendas antigas, desde o impulso inicial do senhorio ou arrendatário, a ponderação da necessidade de obras de reabilitação, a avaliação fiscal, a fixação do coeficiente de conservação ou a atribuição do subsídio de renda.
Isso implica uma activa e cooperante monitorização pelo Observatório do Arrendamento, pelas CAM e pelos municípios, sendo que a estes dois últimos incumbirá a análise, o acompanhamento e a ponderação dos resultados da sua intervenção ao nível das políticas urbanas municipais, através dos instrumentos jurídicos disponibilizados, quer no NRAU quer na Nova Lei de Finanças Locais.

— Política Social de Habitação A este nível, foi alterado o programa PROHABITA, articulando os seus objectivos com a promoção do recurso à reabilitação em detrimento da construção nova e adopção de soluções de construção sustentável e de acessibilidades para todos, foi concebida a «Iniciativa Porta 65» com o objectivo de promover um mercado de arrendamento público-privado mais dinâmico e foi preparada a transição do programa IAJ para o programa Porta 65-Jovem (aprovação em Conselho de Ministros da «Iniciativa Porta 65» durante o primeiro semestre de 2007 e implementação em 2008).
Para o ano de 2008, além da implementação da Iniciativa Porta 65, será aprovado e implementado o Plano Estratégico da Habitação 2007-2013, definidor de orientações para a formulação, execução, monitorização e avaliação de políticas habitacionais, será desenvolvido o Portal da Habitação e criado o Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana.

— Gestão do Litoral Nesta área, procedeu-se, no período 2006-2007, à elaboração da Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira, à reposição e clarificação das competências das entidades intervenientes sobre o litoral, à criação de estruturas de coordenação da execução programada dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e à criação de uma estrutura de projecto para identificação das situações de violação da legalidade e desenvolvimento de acções necessárias à reposição da legalidade nas áreas de domínio público hídrico e nas áreas protegidas.
Em 2008, serão revistos os POOC e prosseguida a sua execução programada, serão desenvolvidas operações integradas de requalificação da zona costeira (com destaque para a Ria Formosa) e intensificar-seão medidas de salvaguarda dos riscos naturais no quadro de implementação do programa de acção para o litoral.

3.3 Administração local

No que respeita à Administração Local, o documento trata desta matéria na 1.ª Opção — «Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos» e, dentro desta, na «Modernização da Administração Pública».
Assim, o documento descreve que, em 2006-2007, o desenvolvimento de iniciativas de apoio à desburocratização, à informatização e à inovação nos serviços da administração local, foi implementado através da articulação dos serviços periféricos a nível sub-regional e local (e progressiva integração, mediante a adopção do princípio do balcão integrado multiserviços, no quadro do programa da nova geração de Lojas do Cidadão), da disponibilização do acesso electrónico a informação (informação de desempenho, tratamento de requerimentos, processos de licenciamento e processos de decisão municipal), do reforço dos programas de apoio à formação contínua do pessoal das autarquias locais, da concretização do Programa de Estágios para a Administração Local, da concretização e divulgação apropriadas das Boas Práticas na Administração Local, da utilização das potencialidades do e-Government na gestão ambiental e territorial da competência dos municípios e da aplicação do Novo Regime dos Licenciamentos Municipais e dos Planos Municipais.
Ainda no decurso de 2007, o documento prevê a entrada em vigor de medidas legislativas para a concretização de novos modelos na organização da rede autárquica, áreas metropolitanas e associações intermunicipais de direito público, a entrada em vigor do novo regime de criação, fusão e extinção de autarquias locais e a externalização do Centro de Estudos e Formação Autárquica para a ANMP e ANAFRE.
Segundo o Governo, em 2008 concretizar-se-á, de forma sustentada, o processo de descentralização de competências para as autarquias locais incidindo, num primeiro momento, sobre as áreas da Saúde, Educação e Acção Social. Será concluído o processo de revisão do regime financeiro da administração local, pela aplicação dos novos regimes jurídicos da cooperação financeira com as autarquias locais, das obrigações

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municipais, do saneamento e reequilíbrio financeiro, dos poderes tributários dos municípios, criando o Fundo de Regularização Municipal e o Fundo de Emergência Municipal.
Finalmente, e embora o documento seja omisso a este respeito, importaria fazer referência à aprovação do novo regime do sector empresarial local, que veio substituir a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

II — Das conclusões

Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território conclui no seguinte sentido:

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.
2. Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto — Lei de Enquadramento Orçamental).
3. À Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpre, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação.
4. A proposta de lei n.º 134/X, composta por cinco artigos, bem como o documento das GOP, consagram as Grandes Opções do Plano para o ano de 2008, assim como as medidas de política e prioridades para o investimento público para 2008.
5. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e que são, em concreto, as temáticas atinentes ao «Ambiente», «Ordenamento do território e política das cidades» — que entroncam todas no tema mais abrangente consagrado na 3.ª Opção, intitulada «Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades» —, bem como a temática da «Administração local», enquadrada na 1.ª Opção — «Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos» — e, dentro desta, na «Modernização da Administração Pública».
6. Em cada uma das temáticas referidas no ponto que antecede, o documento das GOP descreve em que consistiu a acção governativa no período de 2006-2007, e aponta quais as principais actuações previstas para o ano de 2008.
7. De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X, sobre as Grandes Opções do Plano para 2008, objecto do presente relatório e parecer.

III — Do parecer

A Comissão de Poder Local. Ambiente e Ordenamento do Território, atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, é de parecer que o presente Relatório referente à proposta de lei n.º 134/X, que «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008», nas matérias constantes da 3.ª Opção, intitulada «Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidades», e, dentro desta, as temáticas atinentes ao «Ambiente» e «Ordenamento do território e política das cidades», bem como a temática da «Administração local», enquadrada na 1.ª Opção — «Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos» e, dentro desta, na «Modernização da Administração Pública», se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Assembleia da República, 18 de Maio de 2007.
O Deputado Relator, João Gaspar — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: O parecer foi aprovado.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.