Quinta-feira, 19 de Julho de 2007 II Série-A — Número 114

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Resolução: Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas.
Projectos de lei (n.os 343, 363, 384, 385, 388 e 395/X): N.º 343/X — [Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, 94/99, de 16 de Julho, e 19/2006, de 12 de Junho)]: — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo texto de substituição apresentado pelo PSD e PS.
N.º 363/X — (Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 384/X — (Regime das associações públicas profissionais): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 385/X — (Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular): — Idem.
N.º 388/X — (Sistema eleitoral para a Assembleia da República): — Idem.
— Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 395/X — Elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).
Propostas de lei (n.os 49, 136, 137, 143, 145, 147, 149, 151, 152 e 154 a 156/X): N.º 49/X — (Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público): — Vide projecto de lei n.º 343/X.
N.º 136/X — (Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 137/X — (Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.º 143 — (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária):