44 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007

Anexo IV (referido no n.º 1 do artigo 6.º)

Valor da pensão <_ _15='_15' ias='ias'> 1,5 IAS e <_ _6='_6' ias='ias'> 6 IAS Cres
cimento real do PIB < 2% IPC IPC−0,5% IPC−0,75% => 2% e < 3% IPC + 20% do crescimento real do PIB (mínimo IPC + 0,5%) IPC IPC−0,25% => 3% IPC + 20% do crescimento real do PIB IPC + 12,5% do crescimento real do PIB IPC

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PROPOSTA DE LEI N.º 137/X (APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA)

Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão de assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de Junho de 2007, após aprovação na generalidade.
2 — A Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei na sua reunião de 18 de Julho de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, e da qual resultou o seguinte:

— Intervieram na discussão os Srs. Deputados João Serrano, do PS, Luís Montenegro, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Fernando Rosas, do BE; — O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração aos artigos 3.º, 10.º, 11.º, 28.º, 39.º, 40.º, 55.º, 57.º, 62.º, 66.º, 67.º e 68.º, em 17 de Julho de 2007; — As propostas de alteração do PS mereceram as seguintes votações: Proposta de substituição da alínea o) do n.º 2 do artigo 3.º — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da epígrafe e de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 10.º — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de aditamento de um inciso à alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição do n.º 2 e de aditamento de um n.º 3 ao artigo 28.º — n.º 2 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e votos contra do BE e CDS-PP; Proposta de substituição do n.º 2 e de aditamento de um n.º 3 ao artigo 39.º — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Proposta de substituição do artigo 40.º — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de aditamento de um inciso inicial à alínea b) do n.º 1 e à alínea b) do n.º 2 do artigo 55.º — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE;