45 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007

Proposta de substituição do inciso final do n.º 1 e de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 57.º, com renumeração do anterior n.º 2, que passa a n.º 3 — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Proposta de substituição do inciso final do n.º 1 do artigo 62.º — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Proposta de aditamento de um novo artigo 66.º, com renumeração dos anteriores artigos 66.º e 67.º, que passam a 67.º e 68.º — aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; — O remanescente articulado da proposta de lei foi aprovado nos seguintes termos: Artigo 1.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 2.º da proposta de lei — aprovado por unanimidade; Artigo 3.º da proposta de lei (remanescente) — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Artigo 4.º da proposta de lei — aprovado por unanimidade; Artigo 5.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Artigos 6.º a 9.º da proposta de lei — aprovados por unanimidade; Artigo 10.º da proposta de lei (remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Artigo 11.º da proposta de lei (remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Artigos 12.º e 13.º da proposta de lei — aprovados com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; Artigo 14.º da proposta de lei — n.os 1, 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do BE; n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e votos contra do BE; Artigo 15.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 16.º da proposta de lei — n.os 1 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do BE; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e votos contra do BE; Artigos 17.º e 18.º da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE; Artigo 19.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD, PCP e CDSPP e votos contra do BE; Artigo 20.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP e CDS-PP; Artigo 21.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Artigo 22.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Artigo 23.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Artigo 24.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Artigo 25.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Artigo 26.º da proposta de lei — aprovado com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDSPP e BE; Artigo 27.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP;