46 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007

Artigo 28.º da proposta de lei (remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP; Artigo 29.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigos 30.º e 31.º da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Artigo 32.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP; Artigos 33.º a 39.º (o remanescente deste último) da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Artigo 40.º da proposta de lei — votação prejudicada pela aprovação anterior de proposta de substituição integral do artigo; Artigo 41.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP; Artigos 42.º a 49.º da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE; Artigos 50.º a 59.º da proposta de lei (incluindo o remanescente dos artigos 55.º e 57.º) — aprovados, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE; Artigos 60.º e 61.º da proposta de lei — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 62.º da proposta de lei (remanescente) — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Artigo 63.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 64.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do BE e abstenção do PCP e CDS-PP; Artigo 65.º da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP; Artigos 67.º e 68.º (renumerados em função da aprovação da proposta de aditamento de um novo artigo 66.º) — 67.º — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; 68.º — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP.

Em declaração de voto, disseram: — O Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, que a abstenção do PSD na votação do artigo 65.º (em alternativa ao voto contra aquela norma) e de todas as restantes normas que prevêem instrumentos complementares da presente Lei Orgânica, os quais sejam a aprovar por portaria do Ministro da tutela, se justificava por o PSD entender que fazia sentido que a aprovação de tais instrumentos fosse da competência do Governo, mas desde que o Governo e o PS cumprissem o compromisso assumido em Plenário, no sentido de, previamente à sua aprovação, tais propostas de instrumentos serem previamente apresentadas à Assembleia da República, para conhecimento e discussão com esta, em matérias que não deveriam passar à margem do Parlamento; — O Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, que a votação do CDS-PP contrária ao artigo 68.º se fundamentava no facto de este Grupo Parlamentar questionar desde sempre a oportunidade de aprovação de uma tal proposta de lei num momento em que a PSP e também a GNR estavam sujeitas a forte pressão em consequência da Presidência Portuguesa da União Europeia. Sublinhou considerar no mínimo duvidosa a proposta aprovada, em particular na parte em que promovia a criação de uma nova unidade, resultante da fusão de anteriores, em plena Presidência Portuguesa, sem embargo de algumas melhorias introduzidas no regime jurídico em vigor.
3 — Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.º 137/X e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.