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63 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007


Anexo

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

Os artigos 3.°, 10.°, 11.°, 28.°, 39.°, 40.°, 55.°, 57.°, 62.°, 66.°, 67.° e 68.° da proposta de lei n.° 137/X, que «Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública», passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º (…)

1 — (…) 2 — Constituem atribuições da PSP:

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) l) (…) m) (…) n) (…) o) Participar, nos termos da lei e dos compromissos decorrentes de acordos, tratados e convenções internacionais, na execução da política externa, designadamente em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito policial, bem como em missões de cooperação policial internacional e no âmbito da União Europeia e na representação do País em organismos e instituições internacionais; p) (…) q) (…)

2 — (…)

Artigo 10.º Autoridades de polícia

1 — São consideradas autoridades de polícia:

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) Os comandantes das unidades e subunidades até ao nível de esquadra; f) Outros oficiais da PSP, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.

2 — (…)

Artigo 11.º (…)

1 — Para eleitos do disposto no Código de Processo Penal, consideram-se:

a) (...) b) «Órgãos de polícia criminal», todos os elementos da PSP com funções policiais incumbidos de realizar quaisquer actos ordenados por autoridade judiciária ou determinados por aquele Código.