18 | II Série A - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

A Sr.ª Deputada Isabel Santos, do PS, explicou que tal situação estava acautelada com a redacção proposta para o n.º 3 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada com a seguinte votação:

PS — favor PSD — abstenção PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 2.º da proposta de lei foi então aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Para o artigo 3.º (Âmbito de aplicação objectivo) foi apresentada pelo PS uma proposta de proposta de substituição do inciso «com as adaptações impostas pela observância dos correspondentes titulares» no corpo do n.º 3 pela expressão «com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências»; de aditamento da expressão «quer relativamente aos trabalhadores recrutados localmente quer aos que, de outra forma recrutados, neles exerçam funções» ao n.º 4 do artigo; de substituição da expressão «regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações locais» pela expressão «dos regimes legais que sejam localmente aplicáveis» na alínea b) do n.º 4, que, submetida à votação, foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 3.º da proposta de lei foi então aprovado com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 4.º (Planificação da actividade e dos recursos) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

Para o artigo 5.º (Mapas de pessoal) foi apresentada pelo PS uma proposta de aditamento na alínea c) do n.º 1 da expressão «cada carreira e, ou», que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra PCP — abstenção CDS-PP — contra BE — contra

O artigo 5.º da proposta de lei foi então aprovado, com a seguinte votação:

PS — favor PSD — contra