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136 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 114.º
N.º 1, Artigo 114.º 848P PSD N.º 1 Artigo 114.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto