O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 PROPOSTA DE LEI N.º 163/X (ALTER
Pág.Página 15
15 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 PROPOSTA DE LEI N.º 163/X (ALTER
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Título I Alterações legislativas
Pág.Página 16
16 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Título I Alterações legislativas
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Constitui obrigação do Estad
Pág.Página 17
17 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Constitui obrigação do Estad
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Os bens que pertenciam aos extin
Pág.Página 18
18 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Os bens que pertenciam aos extin
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 3 — O Deputado não pode invocar
Pág.Página 19
19 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 3 — O Deputado não pode invocar
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 h) Apresentar propostas de referendo
Pág.Página 20
20 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 h) Apresentar propostas de referendo
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 3 — As presidências das comissõe
Pág.Página 21
21 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 3 — As presidências das comissõe
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 5 — Até ao encerramento do debate qu
Pág.Página 22
22 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 5 — Até ao encerramento do debate qu
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — No caso de algum Deputado op
Pág.Página 23
23 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — No caso de algum Deputado op
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 «Artigo 75.º Definição e sede
Pág.Página 24
24 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 «Artigo 75.º Definição e sede
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 4 — Quando leis ou decretos-lei
Pág.Página 25
25 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 4 — Quando leis ou decretos-lei
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 4 — A Assembleia Legislativa conside
Pág.Página 26
26 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 4 — A Assembleia Legislativa conside
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 b) Pronunciar-se, por sua inicia
Pág.Página 27
27 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 b) Pronunciar-se, por sua inicia
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 j) Praticar todos os actos exigidos
Pág.Página 28
28 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 j) Praticar todos os actos exigidos
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — A organização da administraç
Pág.Página 29
29 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — A organização da administraç
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 «Artigo 125.º Órgãos representativos
Pág.Página 30
30 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 «Artigo 125.º Órgãos representativos
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 b) Todos os impostos, taxas, mul
Pág.Página 31
31 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 b) Todos os impostos, taxas, mul
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) A participação livre e democrátic
Pág.Página 32
32 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) A participação livre e democrátic
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 8.º Direitos da Região so
Pág.Página 33
33 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 8.º Direitos da Região so
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 3 — Excepcionalmente, quando razões
Pág.Página 34
34 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 3 — Excepcionalmente, quando razões
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Os Deputados e os grupos e r
Pág.Página 35
35 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Os Deputados e os grupos e r
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 d) A criação ou extinção de autarqui
Pág.Página 36
36 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 d) A criação ou extinção de autarqui
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 b) Os regimes especiais de expro
Pág.Página 37
37 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 b) Os regimes especiais de expro
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) O regime de utilização dos recurs
Pág.Página 38
38 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) O regime de utilização dos recurs
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — As matérias de solidariedade
Pág.Página 39
39 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — As matérias de solidariedade
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 g) A mobilidade e o turismo juvenis;
Pág.Página 40
40 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 g) A mobilidade e o turismo juvenis;
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 66.º Outras matérias <
Pág.Página 41
41 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 66.º Outras matérias <
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 98.º Deputados não afectos pe
Pág.Página 42
42 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 98.º Deputados não afectos pe
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Sem prejuízo do disposto em
Pág.Página 43
43 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Sem prejuízo do disposto em
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 105.º Princípios gerais
Pág.Página 44
44 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 105.º Princípios gerais
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — A Assembleia Legislativa, o
Pág.Página 45
45 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — A Assembleia Legislativa, o
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Em situações de manifesta urgênc
Pág.Página 46
46 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Em situações de manifesta urgênc
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 h) A regulação de denominações d
Pág.Página 47
47 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 h) A regulação de denominações d
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) Impulsionar o desenvolvimento de
Pág.Página 48
48 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) Impulsionar o desenvolvimento de
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — O Estado assegura uma distri
Pág.Página 49
49 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — O Estado assegura uma distri
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 9/87, de 26 de Março, e pela Lei n.º
Pág.Página 50
50 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 9/87, de 26 de Março, e pela Lei n.º
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 b) O seu Capítulo II passa a ter
Pág.Página 51
51 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 b) O seu Capítulo II passa a ter
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 104.º, 105.º, 108.º, 109.º, 111.º, 1
Pág.Página 52
52 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 104.º, 105.º, 108.º, 109.º, 111.º, 1
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 b) O reforço da unidade nacional
Pág.Página 53
53 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 b) O reforço da unidade nacional
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 j) O direito a estabelecer acordos c
Pág.Página 54
54 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 j) O direito a estabelecer acordos c
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 11.º Princípio de coopera
Pág.Página 55
55 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 11.º Princípio de coopera
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 17.º Autonomia financeira e p
Pág.Página 56
56 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 17.º Autonomia financeira e p
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Capítulo III Autonomia patrimoni
Pág.Página 57
57 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Capítulo III Autonomia patrimoni
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 4 — A desafectação de uma parcela do
Pág.Página 58
58 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 4 — A desafectação de uma parcela do
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — A falta dos Deputados a acto
Pág.Página 59
59 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — A falta dos Deputados a acto
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 d) Sejam judicialmente condenados po
Pág.Página 60
60 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 d) Sejam judicialmente condenados po
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) Elaborar os projectos de Esta
Pág.Página 61
61 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) Elaborar os projectos de Esta
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Para os efeitos do número anteri
Pág.Página 62
62 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Para os efeitos do número anteri
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 no ano económico em curso, aumen
Pág.Página 63
63 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 no ano económico em curso, aumen
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 c) A rejeição de moções de confiança
Pág.Página 64
64 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 c) A rejeição de moções de confiança
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 f) O poder de conceder deduções
Pág.Página 65
65 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 f) O poder de conceder deduções
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 g) A modernização e a competitividad
Pág.Página 66
66 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 g) A modernização e a competitividad
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 h) A captação, tratamento e dist
Pág.Página 67
67 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 h) A captação, tratamento e dist
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 61.º Educação e juventude
Pág.Página 68
68 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 61.º Educação e juventude
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 65.º Segurança pública e
Pág.Página 69
69 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 65.º Segurança pública e
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) Impossibilidade de formação de Go
Pág.Página 70
70 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) Impossibilidade de formação de Go
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 7 — O regime jurídico das comiss
Pág.Página 71
71 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 7 — O regime jurídico das comiss
Pág.Página 71
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 82.º Programa do Governo
Pág.Página 73
73 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 82.º Programa do Governo
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) Conduzir a política da Região, de
Pág.Página 74
74 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) Conduzir a política da Região, de
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 i) Proceder à requisição civil e
Pág.Página 75
75 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 i) Proceder à requisição civil e
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 93.º Ajudas de custo 1
Pág.Página 76
76 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 93.º Ajudas de custo 1
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) Durante o funcionamento efect
Pág.Página 77
77 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) Durante o funcionamento efect
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) Participar no exercício de activi
Pág.Página 78
78 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 a) Participar no exercício de activi
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Título V Relação da região com o
Pág.Página 79
79 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Título V Relação da região com o
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Capítulo II Da audição dos órgãos de
Pág.Página 80
80 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Capítulo II Da audição dos órgãos de
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 115.º Forma e prazo da au
Pág.Página 81
81 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 115.º Forma e prazo da au
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 c) As políticas fiscal, monetária, f
Pág.Página 82
82 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 c) As políticas fiscal, monetária, f
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 121.º Relações externas c
Pág.Página 83
83 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 Artigo 121.º Relações externas c
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Aos órgãos representativos das i
Pág.Página 84
84 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — Aos órgãos representativos das i
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — O Estado assegura uma distri
Pág.Página 85
85 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 2 — O Estado assegura uma distri
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 3 — A Assembleia Legislativa pode de
Pág.Página 86
86 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007 3 — A Assembleia Legislativa pode de
Pág.Página 86