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Quinta-feira, 13 de Março de 2008 II Série-A — Número 68

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de resolução n.º 70/X (3.ª): Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007.

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Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007

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TRATADO

Entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa, visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR)

O Reino de Espanha,

A República Francesa,

A República Italiana,

O Reino dos Países Baixos,

e

A República Portuguesa,

Doravante referidos como “Partes”,

Considerando a Declaração de Intenções relativa à EUROGENDFOR, assinada em Noordwijk, a 17 de Setembro de 2004;

Considerando o Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington, a 4 de Abril de 1949;

Considerando a Carta das Nações Unidas, assinada em S. Francisco, a 26 Junho de 1945;

Considerando a Convenção entre os Estados parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres, a 19 de Junho de 1951;

Considerando o Tratado da União Europeia, alterado pelo Tratado de Nice, assinado a 26 de Fevereiro de 2001;

Considerando a Acta Final da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, assinada em Helsínquia, a 1 de Agosto de 1975;

Considerando o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.
o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto, assinado em Bruxelas, a 17 de Novembro de 2003;

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Contribuindo para o desenvolvimento da identidade europeia de segurança e defesa e para o reforço da Política Europeia de Segurança e Defesa;

Acordam no seguinte:

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Objecto

1. O objecto do presente Tratado é instituir a Força de Gendarmerie Europeia, que deverá ser operacional, pré-organizada, robusta e rapidamente projectável, constituída exclusivamente por elementos das forças policiais com estatuto militar das Partes, visando assegurar todas as funções policiais no âmbito das operações de gestão de crises.
2. O presente Tratado define os princípios fundamentais relativos aos objectivos, ao estatuto e às modalidades de organização e de actuação da Força de Gendarmerie Europeia, doravante referida como EUROGENDFOR ou EGF.

Artigo 2.º Princípios

O presente Tratado tem por base a aplicação dos princípios da reciprocidade e da repartição de custos.

Artigo 3.º Definições

Para os efeitos do presente Tratado, a expressão: a) EUROGENDFOR designa a força policial multinacional com estatuto militar composta por: i) Um Quartel-General Permanente; ii) Forças da EGF designadas pelas Partes, após a transferência de autoridade; b) QUARTEL-GENERAL PERMANENTE designa o Quartel-General Permanente multinacional, modular e projectável, sediado em Vicência (Itália). O papel e a estrutura do Quartel-General Permanente e o seu envolvimento numa operação são aprovados pelo CIMIN; c) PESSOAL DO QUARTEL-GENERAL PERMANENTE designa os elementos da força policial com estatuto militar, nomeados pelas Partes para o Quartel-General Permanente, bem como um número limitado de pessoal civil designado pelas Partes para apoiar de forma permanente o funcionamento do Quartel-General Permanente, em funções de assessoria ou apoio; d) FORÇAS DA EGF designa os elementos das forças policiais com estatuto militar, nomeados pelas Partes para a EUROGENDFOR, para levar a cabo uma missão ou um exercício, após a transferência de autoridade, e um número limitado de outros elementos designados pelas Partes com funções de assessoria ou apoio;

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e) QUARTEL-GENERAL DA FORÇA designa o quartel-general multinacional activado numa área de operação, com o objectivo de apoiar o Comandante da Força da EGF no exercício do comando e do controlo da missão; f) PESSOAL DA EUROGENDFOR designa o Pessoal do Quartel-General Permanente e os elementos das Forças da EGF; g) CIMIN: designa o Comité Interministerial de Alto Nível. É o órgão responsável pela tomada de decisões relativas à EUROGENDFOR; h) COMANDANTE DA EGF designa o oficial, nomeado pelo CIMIN, para comandar o Quartel-General Permanente e, quando apropriado, as Forças da EGF; i) COMANDANTE DA FORÇA DA EGF designa o oficial, nomeado pelo CIMIN, para comandar uma missão da EGF; j) ESTADO DE ORIGEM designa a Parte que contribui com forças e/ou pessoal para a EUROGENDFOR; k) ESTADO ANFITRIÃO designa a Parte em cujo território o Quartel-General Permanente está sediado; l) ESTADO DE ACOLHIMENTO designa a Parte em cujo território as Forças da EGF se encontram estacionadas ou em trânsito; m) ESTADO CONTRIBUINTE designa um Estado que, não sendo Parte neste Tratado, participa nas missões e nas tarefas da EUROGENDFOR; n) MEMBRO(S) DA FAMÍLIA significa: i) O cônjuge de um elemento do Pessoal do Quartel-General Permanente; ii) Qualquer outra pessoa que viva em união de facto registada com um elemento do Pessoal do Quartel-General Permanente, com base na legislação do Estado de Origem, desde que a legislação do Estado Anfitrião considere as uniões de facto registadas como sendo equivalentes ao casamento e em conformidade com as condições estipuladas na legislação aplicável do Estado Anfitrião; iii) Os descendentes directos com idade inferior a 21 anos ou que sejam dependentes, bem como os do cônjuge ou companheiro(a), conforme definido na subalínea ii); iv) Os familiares directos na linha ascendente que sejam dependentes, bem como os do cônjuge ou companheiro(a), conforme definido na subalínea ii).

Capítulo II Missões, Empenhamento e Projecção

Artigo 4.º Missões e tarefas

1. Em conformidade com o mandato de cada operação, actuando independentemente ou em conjunto com outras forças, a EUROGENDFOR deverá ter capacidade para assegurar todo o espectro de missões policiais, por via da substituição ou do reforço, durante todas as fases de uma operação de gestão de crise.
2. As Forças da EGF poderão ser colocadas tanto sob autoridade civil como sob comando militar.
3. A EUROGENDFOR poderá ser utilizada para: a) Desempenhar missões de segurança e de ordem pública;

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b) Monitorizar, aconselhar, orientar e fiscalizar a polícia local no seu trabalho quotidiano, incluindo a investigação criminal; c) Levar a cabo a vigilância pública, a regulação do trânsito, o policiamento de fronteiras e o serviço geral de informações; d) Desempenhar funções em matéria de investigação criminal, incluindo a detecção de infracções, a identificação dos infractores e a sua entrega às autoridades judiciais competentes; e) Proteger as pessoas e os bens e manter a ordem em caso de alterações à ordem pública; f) Ministrar formação aos elementos policiais, de acordo com os padrões internacionais; g) Formar instrutores, designadamente através de programas de cooperação.

Artigo 5.º Enquadramento das missões

A EUROGENDFOR poderá ser colocada à disposição da União Europeia (UE), bem como das Nações Unidas (ONU), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e de outras organizações internacionais ou de uma coligação ad hoc.

Artigo 6.º Condições de empenhamento e de projecção

1. As condições de empenhamento e de projecção da EUROGENDFOR, definidas pelo CIMIN caso a caso, deverão ser reguladas por um mandato específico para cada operação e ser objecto dos acordos necessários entre as Partes e a organização requerente.
2. Para preparar as missões confiadas à EUROGENDFOR, as Partes poderão, sob direcção do CIMIN, estacionar e projectar as suas forças e pessoal no território das outras Partes.
3. O estacionamento e a projecção no território de um terceiro Estado serão regulados por um acordo entre os Estados de Origem e o terceiro Estado, especificando as condições de tal estacionamento e projecção, tendo em conta os princípios fundamentais do presente Tratado.

Capítulo III Aspectos institucionais e jurídicos

Artigo 7.º CIMIN

1. O CIMIN é composto por representantes dos competentes ministérios de cada Parte. A escolha dos representantes é uma responsabilidade nacional. Os detalhes específicos relativos à composição, à estrutura, à organização e ao funcionamento do CIMIN serão definidos por regras a adoptar pelo CIMIN.
2. As decisões e as directivas do CIMIN são adoptadas por unanimidade.

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3. As atribuições gerais do CIMIN são as seguintes: a) Exercer o controlo político da EUROGENDFOR, emitir orientações estratégicas e assegurar a coordenação político-militar entre as Partes e, quando apropriado, com os Estados Contribuintes; b) Nomear o Comandante da EGF e dar-lhe directivas; c) Aprovar o papel e a estrutura do Quartel-General Permanente, bem como os critérios de rotação das posições-chave do Quartel-General Permanente; d) Nomear o Presidente do Conselho Financeiro e decidir sobre os critérios de rotação da sua presidência; e) Monitorizar a implementação dos objectivos estabelecidos no presente Tratado; f) Aprovar os objectivos e o programa de formação anuais, propostos pelo Comandante da EGF; g) Decidir sobre: i) A participação da EUROGENDFOR em missões; ii) A participação dos Estados Contribuintes em missões da EUROGENDFOR; iii) Pedidos de cooperação formulados por terceiros Estados, organizações internacionais ou outros.
h) Elaborar o enquadramento das acções conduzidas pela EUROGENDFOR ou a pedido da UE, da ONU, da OSCE, da OTAN, de outras organizações internacionais ou de uma coligação ad hoc; i) Definir o enquadramento para cada missão, quando apropriado em consulta com as organizações internacionais relevantes, nomeadamente: i) A designação do Comandante da Força da EGF; ii) O envolvimento do Quartel-General Permanente na cadeia de comando.
j) Aprovar a estrutura do Quartel-General da Força; k) Orientar e avaliar as actividades da EUROGENDFOR em caso de projecção; l) Decidir sobre a necessidade de celebração dos acordos de segurança referidos no número 3 do Artigo 12.º.
4. O CIMIN aprova as principais medidas relativas aos aspectos administrativos do Quartel-General Permanente e da projecção da EUROGENDFOR, em particular o orçamento anual e outras questões financeiras, em conformidade com o Capítulo X do presente Tratado.
5. O CIMIN, de acordo com as suas directivas específicas: a) Avalia o preenchimento das condições para adesão ao presente Tratado, em conformidade com o disposto no Artigo 42.º, e encaminha a sua proposta às Partes para aprovação; b) Decide sobre a atribuição do Estatuto de Observador, no âmbito da EUROGENDFOR, em conformidade com o disposto no Artigo 43.º do presente Tratado; c) Decide sobre a atribuição do Estatuto de Parceiro, no âmbito da EUROGENDFOR, em conformidade com o disposto no Artigo 44.º do presente Tratado.
6. As reuniões do CIMIN são realizadas de acordo com os regulamentos internos adoptados pelo CIMIN.

Artigo 8.º Comandante da EGF

O Comandante da EGF desempenha as seguintes funções principais:

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a) Comandar o Quartel-General Permanente e estabelecer as regras necessárias ao seu funcionamento; b) Implementar as directivas recebidas do CIMIN; c) Sob mandato expresso das Partes, através do CIMIN e em seu nome, negociar e celebrar os acordos ou protocolos técnicos necessários ao funcionamento adequado da EUROGENDFOR e à realização de exercícios ou operações em território de um terceiro Estado; d) Adoptar todas as medidas necessárias, em conformidade com a legislação do Estado Anfitrião, para manter a ordem e a segurança no interior das instalações e, quando necessário, no exterior das mesmas, com o consentimento prévio e a assistência das autoridades do Estado Anfitrião; e) Elaborar o orçamento dos custos comuns da EUROGENDFOR e, após o fecho do ano fiscal, elaborar o relatório final relativo às despesas da EUROGENDFOR do ano em questão; f) Comandar as Forças da EGF, quando apropriado.

Artigo 9.º Capacidade Jurídica

1. Para atingir os seus objectivos e executar as suas missões e tarefas previstas no presente Tratado, a EUROGENDFOR dispõe, no território de cada uma das Partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos. Consequentemente, a EUROGENDFOR poderá comparecer em tribunal, quando necessário.
2. Para os efeitos previstos no número 1 do presente Artigo, a EUROGENDFOR será representada pelo Comandante da EGF ou por qualquer outra pessoa expressamente designada pelo Comandante da EGF para agir em seu nome.
3. O Comandante da EGF e o Estado Anfitrião poderão acordar que o Estado Anfitrião aja, por sub-rogação, em todas as acções em que a EUROGENDFOR seja Parte perante os tribunais daquele Estado. Nesse caso, a EUROGENDFOR deverá reembolsar as despesas efectuadas.

Capítulo IV Instalações do Quartel-General Permanente

Artigo 10.º Instalações cedidas pelo Estado Anfitrião

1. O Estado Anfitrião compromete-se a fornecer gratuitamente à EUROGENDFOR as instalações do Quartel-General Permanente, necessárias à realização das suas missões. Estas instalações são identificadas num documento específico aprovado pelo CIMIN.
2. O Estado Anfitrião tomará todas as medidas adequadas a assegurar, ao QuartelGeneral Permanente, a disponibilidade dos serviços necessários, em particular a electricidade, a água, o gás natural, os serviços postais, os serviços de telecomunicações (telefone e telégrafo), a recolha de resíduos e a protecção contra incêndios. As condições relativas aos serviços de apoio prestados pelo Estado Anfitrião serão adicionalmente especificadas nos protocolos de implementação entre as competentes autoridades das Partes.

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Artigo 11.º Autorização de acesso

Após a recepção de um pedido fundamentado, o Comandante da EGF deve autorizar os funcionários do serviço competente a inspeccionar, reparar, manter, reconstruir ou transferir instalações, redes eléctricas e canalizações da infra-estrutura do QuartelGeneral Permanente, desde que essas actividades não constituam obstáculo ao funcionamento normal e à segurança.

Capítulo V Protecção da informação

Artigo 12.º Protecção da informação

1. Os princípios básicos e os requisitos mínimos de protecção da informação ou material classificados deverão ser definidos num acordo de segurança entre as Partes.
2. As Partes tomarão todas as medidas adequadas, em conformidade com as suas obrigações internacionais e a legislação e regulamentos nacionais, para proteger toda a informação ou material classificados, produzidos ou emitidos pela EUROGENDFOR.
3. A troca de informação ou material classificados com terceiros Estados ou organizações internacionais deverá ser regulada por acordos de segurança específicos, que serão negociados, assinados e aprovados pelas Partes.

Capítulo VI Disposições relativas ao Pessoal

Artigo 13.º Respeito pela legislação em vigor

O Pessoal da EUROGENDFOR e os membros das suas famílias devem respeitar a legislação em vigor no Estado Anfitrião ou no Estado de Acolhimento. Adicionalmente, o Pessoal da EUROGENDFOR deve abster-se de levar a cabo quaisquer actividades incompatíveis com o espírito do presente Tratado, enquanto permanecer em território do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento.

Artigo 14.º Entrada e permanência

No que respeita às normas relativas à imigração e às formalidades previstas na legislação que regula as condições de entrada e permanência, o Pessoal do Quartel

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General Permanente e os membros das suas famílias não se encontram sujeitos às normas aplicáveis a estrangeiros em vigor no Estado Anfitrião.

Artigo 15.º Aspectos jurídicos e médicos em caso de óbito

1. Em caso de óbito de um elemento do pessoal militar ou civil, um representante do Estado de Origem está autorizado a presenciar a autópsia, quando as autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento solicitem que esta seja realizada no âmbito de um processo judicial ou administrativo.
2. As autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento deverão autorizar a trasladação dos restos mortais para o Estado de Origem, de acordo com as normas aplicáveis em vigor no Estado Anfitrião ou no Estado de Acolhimento.

Artigo 16.º Uniformes e armas

1. O Pessoal da EUROGENDFOR faz uso do uniforme de acordo com as respectivas normas nacionais. O Comandante da EGF pode estabelecer procedimentos específicos, quando apropriado.
2. O Pessoal da EUROGENDFOR pode deter, possuir e transportar armas, munições, outros sistemas de armas e explosivos, nos termos em que estejam autorizados a fazê-lo e em conformidade com a legislação do Estado Anfitrião e do Estado de Acolhimento.

Artigo 17.º Cartas de condução

As cartas de condução militares emitidas por cada uma das Partes são igualmente válidas no território dos demais Estados Parte no presente Tratado, permitindo aos titulares a condução de todos os veículos da EUROGENDFOR na respectiva categoria, quando em serviço oficial.

Artigo 18.º Assistência Médica

1. O Pessoal da EUROGENDFOR e os membros das suas famílias beneficiam de assistência médica nas mesmas condições em que esta é garantida ao Pessoal da mesma graduação ou de categoria equivalente do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento.
2. Os cuidados médicos serão assegurados em conformidade com as modalidades definidas pelas autoridades competentes das Partes.

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Capítulo VII Privilégios e imunidades

Artigo 19.º Impostos e direitos alfandegários

1. Quando utilizados para fins oficiais, os activos, os rendimentos e outros bens pertencentes à EUROGENDFOR, estão isentos de qualquer tipo de tributação directa.
2. A aquisição, por um valor substancial, de bens ou serviços, efectuada pela EUROGENDFOR para uso oficial, está isenta do imposto sobre o volume de negócios e de outras formas de tributação indirecta.
3. A importação de bens e mercadorias necessários para uso oficial da EUROGENDFOR está isenta de direitos alfandegários e de outras formas de tributação indirecta.
4. Os veículos da EUROGENDFOR, destinados a uso oficial, estão isentos de impostos relativos ao registo e circulação automóvel.
5. As disposições dos números 1, 2 e 3 do presente Artigo não se aplicam às Forças da EGF.
6. A aquisição e a importação de combustíveis e de lubrificantes necessários ao uso oficial da EUROGENDFOR estão isentas de direitos alfandegários e de outros impostos indirectos. Esta isenção não se aplica às aquisições e às importações efectuadas pelas Forças da EGF no seu próprio território nacional.
7. Os bens e as mercadorias adquiridos ou importados, e que se encontrem isentos ou que beneficiem do direito de reembolso, nos termos do presente Artigo, apenas podem ser cedidos ou colocados à disposição de um terceiro, a título gratuito ou oneroso, de acordo com as condições definidas pela Parte que concede as isenções ou os reembolsos.
8. Em todo o caso, não é concedida qualquer isenção à EUROGENDFOR por impostos e taxas que constituam pagamento de serviços de utilidade pública.
9. Nenhuma isenção de taxas ou impostos, de qualquer natureza, pode ser concedida na aquisição de material e equipamentos militares.

Artigo 20.º Privilégios individuais

1. O Pessoal da EUROGENDFOR mencionado na alínea c) do Artigo 3.º, que não seja residente permanente ou nacional do Estado Anfitrião, no momento da sua primeira chegada para desempenhar funções nesse Estado, pode – no prazo de um ano a partir do momento da sua primeira chegada e num máximo de duas remessas – importar do Estado da sua última residência ou do Estado da sua nacionalidade os seus bens e mobiliário pessoais, incluindo um veículo motorizado, com isenção de direitos alfandegários e de outros impostos indirectos, ou adquirir, isentos de imposto sobre o volume de negócios, tais bens por um valor substancial no Estado Anfitrião.
2. As disposições do número 1 do presente Artigo apenas se aplicarão ao pessoal destacado pelo período mínimo de um ano.

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3. Para aplicação das disposições do presente Artigo, o elemento do pessoal em causa deverá apresentar um requerimento às autoridades do Estado Anfitrião, no prazo de um ano após a sua primeira chegada.
4. Os bens que tenham sido importados livres de impostos ao abrigo do número 1 do presente Artigo podem ser reexportados gratuitamente.
5. Os veículos motorizados referidos no número 1 do presente Artigo e os que se encontrem registados noutro Estado-Membro da União Europeia, até ao limite de um veículo por cada elemento do pessoal acima mencionado, estão isentos de impostos relativos ao registo e circulação automóvel, durante o período em que esse elemento se encontre em serviço no Estado Anfitrião.

Artigo 21.º Inviolabilidade das instalações, dos edifícios e dos arquivos

1. As instalações e os edifícios da EUROGENDFOR são invioláveis no território das Partes.
2. As autoridades das Partes não podem entrar nas instalações e nos edifícios, referidos no número 1 do presente Artigo, sem o consentimento prévio do Comandante da EGF ou, quando aplicável, do Comandante da Força da EGF.
Presume-se o consentimento em caso de catástrofe natural, de incêndio ou de qualquer outra ocorrência que exija medidas de protecção e socorro imediatas.
Noutros casos, o Comandante da EGF ou, quando aplicável, o Comandante da Força da EGF, deverá ponderar seriamente um pedido de autorização, proveniente das autoridades das Partes, para entrar nas instalações e nos edifícios, sem prejuízo dos interesses da EUROGENDFOR.
3. Os arquivos da EUROGENDFOR são invioláveis. A inviolabilidade dos arquivos estende-se a todos os registos, correspondência, manuscritos, fotografias, filmes, gravações, documentos, dados informáticos, ficheiros informáticos ou qualquer outro dispositivo de armazenamento de dados pertencente à EUROGENDFOR, ou na posse desta, independentemente do local onde se encontrem no território das Partes.

Artigo 22.º Imunidade de execução

A propriedade e os fundos da EUROGENDFOR, bem como os bens que tenham sido colocados à sua disposição para fins oficiais, independentemente do local onde se encontrem e de quem seja o seu detentor, deverão beneficiar de imunidade relativamente a todas as medidas executivas em vigor no território das Partes.

Artigo 23.º Aspectos relativos a comunicações

1. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis destinadas a assegurar a boa transmissão das comunicações oficiais da EUROGENDFOR.
2. A EUROGENDFOR tem o direito de receber e transmitir mensagens encriptadas, bem como de enviar e receber correspondência e encomendas oficiais por

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correio ou em embalagens seladas, não podendo os mesmos ser abertos ou confiscados.
3. As comunicações endereçadas à EUROGENDFOR, ou recebidas pela mesma, não podem ser objecto de intercepção ou interferência.

Artigo 24.º Domicílio fiscal

No que respeita aos impostos sobre o rendimento e sobre o património, o Pessoal do Quartel-General Permanente que estabeleça a sua residência no Estado Anfitrião, apenas por motivos do exercício das suas funções ao serviço do Quartel-General Permanente, será considerado como mantendo o seu domicílio fiscal, para efeitos de impostos, no Estado de Origem responsável pelo pagamento das remunerações devidas pelo serviço prestado no Quartel-General Permanente. A presente disposição aplica-se igualmente aos membros da família que não exerçam actividades profissionais ou comerciais no Estado Anfitrião.

Capítulo VIII Disposições em matéria de jurisdição penal e disciplinar

Artigo 25.º Jurisdição penal e disciplinar

1. As autoridades do Estado de Origem terão o direito de exercer toda a jurisdição penal e disciplinar, que lhes é conferida pela legislação do Estado de Origem, sobre o pessoal militar e civil, quando este último esteja sujeito à legislação aplicável a todas ou qualquer uma das forças policiais com estatuto militar do Estado de Origem, em razão da sua projecção com aquelas forças.
2. As autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Origem terão o direito de exercer jurisdição sobre o pessoal militar e civil e os membros das suas famílias, relativamente às infracções cometidas nos respectivos territórios e que sejam puníveis pela legislação desse Estado.
3. As autoridades do Estado de Origem terão o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o pessoal militar e civil, quando este último esteja sujeito à legislação aplicável a todas ou qualquer uma das forças policiais com estatuto militar do Estado de Origem, em razão da sua projecção com aquelas forças, relativamente a infracções, incluindo as referentes à sua segurança, puníveis pela legislação do Estado de Origem, mas não pela legislação do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento.
4. As autoridades do Estado Anfitrião e do Estado de Acolhimento terão o direito de exercer jurisdição exclusiva sobre o pessoal militar e civil e os membros das suas famílias relativamente às infracções, incluindo as referentes à sua segurança, puníveis pela legislação do Estado de Acolhimento, mas não pela legislação do Estado de Origem.
5. Nos casos de jurisdição concorrente, deverão aplicar-se as seguintes regras: a) As autoridades competentes do Estado de Origem deverão ter o direito de exercer prioritariamente a sua jurisdição sobre o pessoal militar e civil quando este último esteja sujeito à legislação aplicável a todas ou qualquer uma das

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forças policiais com estatuto militar do Estado de Origem, em razão da sua projecção com aquelas forças, relativamente às: i) Infracções exclusivamente contra o património ou segurança desse Estado, ou infracções unicamente contra as pessoas ou propriedade do pessoal militar ou civil desse Estado ou de um membro da sua família; ii) Infracções resultantes de todo e qualquer acto ou omissão cometidos no exercício de serviço oficial; b) No caso de qualquer outra infracção, as autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento deverão ter o direito de exercer prioritariamente a sua jurisdição; c) Se o Estado com direito de exercer prioritariamente a sua jurisdição decidir não a exercer, deverá notificar, logo que possível, as autoridades do outro Estado. As autoridades do Estado com direito de exercer prioritariamente a sua jurisdição deverão examinar com espírito de boa vontade os pedidos de renúncia a esse direito, apresentados pelas autoridades do outro Estado, nos casos em que este último Estado considere que tal renúncia se reveste de particular importância.
6. Para os efeitos do previsto nos números 3, 4 e 5 do presente Artigo, são consideradas como sendo infracções cometidas contra a segurança de um Estado: a) Traição contra o Estado; b) Sabotagem, espionagem ou violação de normas relativas a segredos de Estado ou a informações secretas relativas à defesa nacional desse Estado.
7. As disposições do presente Artigo não implicarão para as autoridades do Estado de Origem qualquer direito de exercer jurisdição sobre os cidadãos nacionais do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento, ou que neles residam habitualmente, a menos que sejam elementos da força do Estado de Origem.

Artigo 26.º Auxílio judiciário mútuo

1. As Partes deverão auxiliar-se mutuamente na detenção de elementos de uma força ou da sua componente civil ou de membros das suas famílias, no território do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento, bem como na apresentação dos mesmos à autoridade competente para exercer a jurisdição, em conformidade com as disposições supracitadas.
2. As autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento deverão notificar prontamente as autoridades militares do Estado de Origem sobre a detenção de qualquer elemento de uma força ou da sua componente civil ou de membros das suas famílias.
3. A custódia de um elemento de uma força ou da sua componente civil sobre quem recaia uma acusação e sobre o qual o Estado Anfitrião ou o Estado de Acolhimento decida exercer o seu direito de jurisdição, deverá, se aquele elemento estiver à guarda do Estado de Origem, manter-se com esse Estado até ser formalmente acusado pelo Estado Anfitrião ou pelo Estado de Acolhimento.
4. As Partes deverão auxiliar-se mutuamente na realização de todas as investigações relativas às infracções, bem como na recolha e na produção de

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prova, incluindo a apreensão e, quando apropriado, a entrega dos objectos relacionados com a infracção. A entrega desses objectos pode, contudo, ser sujeita a devolução no prazo definido pela autoridade que procedeu à sua entrega.
5. Nos casos de jurisdição concorrente, as Partes informar-se-ão reciprocamente sobre o andamento dado aos respectivos processos.
6. As autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento deverão examinar com espírito de boa vontade os pedidos de auxílio das autoridades do Estado de Origem, no sentido de penas privativas da liberdade decretadas pelas autoridades do Estado de Origem serem executadas no território do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento, nos termos do presente Artigo.

Artigo 27.º Repatriamento, ausência e afastamento

1. Quando um elemento do Pessoal da EUROGENDFOR deixar de estar ao serviço da sua força e não tenha sido repatriado, as autoridades do Estado de Origem deverão notificar imediatamente as autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento e fornecer toda a informação considerada útil.
2. As autoridades do Estado de Origem deverão informar, igualmente, as autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento sobre qualquer ausência ilegal do serviço que exceda os vinte e um dias.
3. Se o Estado Anfitrião ou o Estado de Acolhimento requerer o afastamento do seu próprio território de elementos do Pessoal da EUROGENDFOR ou tenha sido emitida uma ordem de expulsão para elementos do Pessoal da EUROGENDFOR ou membros das suas famílias, as autoridades do Estado de Origem deverão acolhê-los no seu território, ou permitir que abandonem o território do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento.

Capítulo IX Responsabilidade por danos

Artigo 28.º Renúncia

1. Cada uma das Partes renunciará a todos os pedidos de reparação contra qualquer outra Parte, por danos causados em bens de que é proprietária, no âmbito da preparação e execução de tarefas mencionadas no presente Tratado, incluindo exercícios, se tais danos: a) Tiverem sido causados por Pessoal da EUROGENDFOR, no exercício das suas funções no âmbito do presente Tratado; ou b) Resultarem da utilização de qualquer veículo, navio, aeronave, arma ou outro equipamento pertencente à outra Parte e utilizado ao seu serviço, desde que o veículo, o navio, a aeronave, a arma ou o equipamento causador do dano estivesse a ser utilizado no âmbito do presente Tratado ou que os danos tenham sido causados em bens que estivessem a ser utilizados no mesmo âmbito.

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2. Cada uma das Partes renunciará a todos os pedidos de reparação contra qualquer outra Parte, em caso de ferimentos ou morte de Pessoal da EUROGENDFOR no exercício das suas funções oficiais.
3. A renúncia mencionada nos números 1 e 2 do presente Artigo não se aplicará, no caso de o dano, o ferimento ou a morte resultarem de negligência grosseira ou conduta dolosa do pessoal de uma das Partes, caso em que a reparação pelo dano, ferimento ou morte será consequentemente da responsabilidade dessa Parte.
4. Não obstante a excepção mencionada no número 3 do presente Artigo, cada Parte renuncia aos pedidos de indemnização nos casos em que o dano seja inferior a um valor a ser definido pelo CIMIN.

Artigo 29.º Danos causados a terceiros

1. Em caso de danos causados a terceiros ou em bens pertencentes a terceiros por um elemento ou bem pertencente a uma das Partes, na preparação e execução das missões previstas no presente Tratado, incluindo exercícios, a reparação dos referidos danos será repartida entre as Partes, de acordo com o disposto nos acordos ou protocolos de implementação mencionados no Artigo 45.º e em conformidade com as seguintes disposições: a) Os pedidos de reparação serão apresentados, analisados e negociados ou decididos, em conformidade com a legislação e os regulamentos do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento, no que respeita aos pedidos de reparação decorrentes das actividades da EUROGENDFOR; b) O Estado Anfitrião ou o Estado de Acolhimento poderão negociar ou decidir qualquer um dos referidos pedidos de reparação, sendo o pagamento dos montantes acordados ou decididos efectuado pelo Estado Anfitrião ou pelo Estado de Acolhimento, em Euros; c) Este pagamento, resultante de acordo ou de sentença proferida por tribunal competente do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento, ou a decisão definitiva de tribunal competente que recuse o pagamento, terá carácter definitivo e obrigatório para as Partes envolvidas; d) Cada uma das indemnizações pagas pelo Estado Anfitrião ou pelo Estado de Acolhimento deverá ser comunicada aos Estados de Origem envolvidos, juntamente com uma informação detalhada e uma proposta de repartição elaborada em conformidade com o presente Artigo. Na falta de resposta no prazo de dois meses, a proposta de repartição será considerada como aceite.
2. Contudo, se os referidos danos resultarem de negligência grosseira ou de conduta dolosa do pessoal de uma das Partes, os custos resultantes da sua reparação serão suportados exclusivamente por essa Parte.
3. Nenhum elemento do Pessoal da EUROGENDFOR será sujeito a qualquer procedimento visando a execução de sentença contra si proferida no Estado Anfitrião ou no Estado de Acolhimento, por uma situação resultante do desempenho de um serviço oficial.
4. Sem prejuízo da responsabilidade individual, no caso de danos causados a terceiros ou em bens pertencentes a terceiros, por uma pessoa ou bem pertencente a uma das Partes, fora do exercício de funções oficiais, os respectivos pedidos de reparação serão tratados do seguinte modo: a) As autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento examinarão o pedido de reparação e avaliarão, de forma justa e equitativa, a

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indemnização devida ao requerente, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, incluindo a conduta do lesado, devendo elaborar um relatório sobre o assunto; b) O relatório será remetido às autoridades do Estado de Origem, que decidirão então, sem demora, se concedem um pagamento a título voluntário, e, nesse caso, em que montante; c) Se for feita uma proposta de pagamento a título voluntário, e esta for aceite pelo requerente a título de reparação integral pelos danos sofridos, as autoridades do Estado de Origem efectuarão elas mesmas o pagamento e notificarão as autoridades do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento da sua decisão e do montante pago; d) O disposto no presente número não prejudica, em caso algum, a jurisdição dos tribunais do Estado Anfitrião ou do Estado de Acolhimento, em caso de interposição de uma acção contra o Pessoal da EUROGENDFOR, a menos que ou até que tenha sido efectuado o pagamento correspondente à integral satisfação do pedido de reparação dos danos.

Artigo 30.º Análise das circunstâncias

Sem prejuízo do disposto no Artigo 31.º do presente Tratado, em caso de dúvida sobre se os danos foram causados ou não no exercício de funções oficiais, o CIMIN tomará uma decisão, após ter analisado o relatório circunstanciado elaborado pelo Comandante da EGF.

Artigo 31.º Exercícios e operações

Em caso de um exercício ou de uma operação a realizar no território de um terceiro Estado, o método de distribuição das compensações entre as Partes e, quando apropriado, os Estados Contribuintes, pode ser especificado num acordo ad hoc que regule o exercício ou a operação.

Artigo 32.º Peritos técnicos ou científicos

As disposições constantes dos Capítulos VIII e IX do presente Tratado aplicar-se-ão igualmente ao cidadão de uma das Partes, que, não sendo membro do pessoal militar ou civil, desempenhe uma missão específica de natureza técnica ou científica no âmbito da EUROGENDFOR e apenas durante o período dessa missão.

Capítulo X Disposições financeiras e relativas a direitos de propriedade

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Artigo 33.º Conselho Financeiro

1. É criado um Conselho Financeiro, composto por um perito financeiro nomeado por cada uma das Partes.
2. O Conselho Financeiro desempenha as seguintes funções: a) Assessorar o CIMIN sobre assuntos financeiros e orçamentais; b) Implementar os procedimentos financeiros, contratuais e orçamentais, e propor, quando necessário, alterações à fórmula de repartição de custos, a submeter à aprovação do CIMIN; c) Analisar o projecto de orçamento e o planeamento de despesas a médio prazo, propostos pelo Comandante da EGF e a submeter à aprovação do CIMIN; d) Analisar o relatório anual relativo ao balanço final das despesas anuais elaborado pelo Comandante da EGF e assessorar o CIMIN quanto à sua adopção; e) Em caso de emergência, aprovar despesas extraordinárias que não excedam 10% da respectiva rubrica, por delegação do CIMIN. O Conselho Financeiro apresentará o respectivo relatório na reunião seguinte do CIMIN; f) Resolver os litígios financeiros. Se o Conselho Financeiro não conseguir resolver o litígio, o assunto será remetido ao CIMIN para resolução; g) Propor ao CIMIN a realização de auditorias aos custos comuns da EUROGENDFOR. O CIMIN determinará a forma como as auditorias deverão ser conduzidas.
3. As regras de funcionamento do Conselho Financeiro e o calendário para apresentação, análise e aprovação do projecto de orçamento da EUROGENDFOR serão definidos em regras financeiras a aprovar pelo CIMIN.

Artigo 34.º Despesas

1. Existem três tipos de despesas referentes às actividades da EUROGENDFOR: a) Custos comuns; b) Despesas do Estado Anfitrião relativas ao Quartel-General Permanente; c) Despesas nacionais.
2. Os diferentes tipos de despesas e a sua forma de financiamento serão definidos em regras financeiras da EUROGENDFOR a aprovar pelo CIMIN.

Artigo 35.º Orçamento

1. O orçamento anual dos custos comuns da EUROGENDFOR, calculado em Euros, deverá compreender receitas e despesas.
2. As despesas consistem, por um lado, nos custos de investimento e custos operacionais do Quartel-General Permanente e, por outro, nas despesas aprovadas pelas Partes relativas às actividades da EUROGENDFOR.
3. As receitas resultam das contribuições das Partes, de acordo com os critérios a definir por estas nas regras financeiras da EUROGENDFOR.
4. O exercício financeiro tem início a 1 de Janeiro e termina a 31 de Dezembro.

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Artigo 36.º Auditorias

Visando assegurar as funções de auditoria perante os Governos nacionais e informar os respectivos parlamentos, de acordo com os correspondentes regimentos, os auditores nacionais podem obter toda a informação e analisar todos os documentos na posse do Pessoal da EUROGENDFOR.

Artigo 37.º Concursos públicos

1. A EUROGENDFOR pode submeter contratos a concurso público de acordo com os princípios em vigor na União Europeia.
2. As normas da União Europeia relativas a concursos públicos aplicam-se sob as seguintes condições: a) O Comandante da EGF é a pessoa responsável por submeter os contratos a concurso público; b) A decisão de adjudicação do contrato pode ser objecto de recurso, isento de custos, para o CIMIN, que decidirá no prazo máximo de um mês.
3. Sem prejuízo do disposto nos números 1 e 2 do presente Artigo, estão excluídos de participar nos concursos públicos os candidatos que: a) Forneçam bens ou serviços provenientes de um Estado com o qual uma das Partes não mantenha relações diplomáticas; b) Directamente ou indirectamente prossigam objectivos que uma das Partes considere contrários aos seus interesses essenciais em matéria de segurança ou de política externa.

Capítulo XI Disposições finais

Artigo 38.º Línguas

As línguas oficiais da EUROGENDFOR são as línguas oficiais das Partes. Uma língua de trabalho comum pode ser utilizada.

Artigo 39.º Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia entre as Partes relativa à interpretação ou à aplicação do presente Tratado será solucionada através de negociação.

Artigo 40.º Emendas

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1. O presente Tratado poderá, a qualquer momento, e mediante proposta de uma Parte, ser objecto de revisão, com o acordo de todas as Partes.
2. Qualquer emenda entrará em vigor nos termos previstos no Artigo 46.º do presente Tratado.

Artigo 41.º Denúncia

1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Tratado mediante notificação prévia, por escrito, ao depositário.
2. A denúncia produzirá os seus efeitos doze meses após a data de recepção da notificação de denúncia pelo depositário, ou, se for o caso, em data posterior especificada na notificação de denúncia.

Artigo 42.º Adesão

1. Qualquer Estado-Membro da União Europeia que possua uma força policial com estatuto militar poderá requerer ao CIMIN a adesão ao presente Tratado. Após receber a aprovação das Partes, em conformidade com o disposto no Artigo 7.º, número 5, alínea a), o CIMIN notificará o Estado requerente da decisão das Partes.
2. A adesão será realizada através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário do Tratado, o qual deverá notificar cada uma das Partes, bem como o Estado aderente, da data de depósito do referido instrumento.
3. Relativamente a qualquer Estado em nome do qual foi depositado um instrumento de adesão, o presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a notificação do depositário a todas as Partes.

Artigo 43.º Estatuto de Observador

1. Os Estados candidatos à União Europeia que possuam uma força policial com estatuto militar poderão requerer o Estatuto de Observador. Os EstadosMembros da União Europeia que tenham uma força policial com estatuto militar poderão igualmente requerer o Estatuto de Observador como primeiro passo para a adesão.
2. O Estatuto de Observador confere o direito de destacar um oficial de ligação para o Quartel-General Permanente, em conformidade com as regras aprovadas pelo CIMIN.

Artigo 44.º Estatuto de Parceiro

1. Os Estados-Membros da União Europeia e os Estados candidatos à União Europeia que possuam uma força com estatuto militar e algumas competências policiais poderão requerer o Estatuto de Parceiro.
2. O CIMIN definirá os direitos e deveres específicos dos Parceiros.

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Artigo 45.º Acordos ou protocolos de implementação

O presente Tratado pode ser complementado por um ou mais acordos ou protocolos de implementação específicos.

Artigo 46.º Entrada em vigor

O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a notificação feita pelo depositário a todas as Partes do depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 47.º Depositário

O Governo da República Italiana será o depositário e notificará todos os Estados signatários e aderentes do depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou denúncia.

Assinado em Velsen, em 18 de Outubro de 2007, num único exemplar original nas línguas espanhola, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. O original será depositado junto do Governo da República Italiana. O Governo da República Italiana remeterá cópias certificadas a todas as Partes.

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TRATADO

entre el Reino de España, la República Francesa, la República Italiana, el Reino de los Países Bajos y la República Portuguesa por el que se crea la Fuerza de Gendarmería Europea (EUROGENDFOR)

El Reino de España,

la República Francesa, la República Italiana, el Reino de los Países Bajos

y

la República Portuguesa,

denominados en lo sucesivo las “Partes”,

Considerando la Declaración de intenciones sobre EUROGENDFOR, firmada en Noordwijk el 17 de septiembre de 2004;

Considerando el Tratado del Atlántico Norte, firmado en Washington el 4 de abril de 1949;

Considerando la Carta de las Naciones Unidas, firmada en San Francisco el 26 de junio de 1945;

Considerando el Convenio entre las Partes en el Tratado del Atlántico Norte relativo al Estatuto de sus Fuerzas, firmado en Londres el 19 de junio de 1951;

Considerando el Tratado de la Unión Europea, modificado por el Tratado de Niza, firmado el

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26 de febrero de 2001;

Considerando el Acta Final de la Conferencia sobre la Seguridad y la Cooperación en Europa, firmada en Helsinki el 1 de agosto de 1975;

Considerando el Acuerdo entre los Estados miembros de la Unión Europea relativo al estatuto del personal militar y civil destacado en las instituciones de la Unión Europea, de los cuarteles generales y de las fuerzas que pueden ponerse a disposición de la Unión Europea en el marco de la preparación y ejecución de las operaciones previstas en el apartado 2 del artículo 17 del Tratado de la Unión Europea, incluidos los ejercicios, y del personal civil y militar de los Estados miembros puestos a disposición de la Unión Europea para que actúe en ese contexto, firmado en Bruselas el 17 de noviembre de 2003;

Con el fin de contribuir al desarrollo de la identidad europea de seguridad y defensa y de fortalecer la política europea de seguridad y defensa;

Han convenido en lo siguiente:

Capítulo I CONDICIONES GENERALES

Artículo 1 Objeto

1. El presente Tratado tiene por objeto la creación de una Fuerza de Gendarmería Europea, que deberá ser de carácter operativo, preestructurada, robusta y con capacidad de reacción rápida, integrada exclusivamente por miembros de las fuerzas policiales con estatuto militar de las Partes, con el fin de llevar a cabo todas las actuaciones policiales en el marco de operaciones de gestión de crisis.

2. En el presente Tratado se establecen los principios fundamentales respecto de los objetivos, el estatuto, las formas de organización y el funcionamiento de la Fuerza de Gendarmería Europea, denominada en lo sucesivo EUROGENDFOR o FGE.

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Principios

Las disposiciones del presente Tratado se basan en la aplicación de los principios de reciprocidad y reparto de gastos.

Artículo 3 Definiciones

A los efectos del presente Tratado:

a. por EUROGENDFOR se entenderá la fuerza policial multinacional con estatuto militar integrada por: i) el Cuartel General Permanente; ii) las Fuerzas FGE designadas por las Partes tras el traspaso de autoridad; b. por CG PERMANENTE se entenderá el Cuartel General Permanente multinacional, modular y proyectable, situado en Vicenza (Italia). La función y la estructura del CG Permanente, así como su participación en una operación, deberán contar con la aprobación del CIMIN;

c. por PERSONAL DEL CG PERMANENTE se entenderá los miembros de una fuerza policial con estatuto militar destinados por las Partes al CG Permanente, así como un número reducido de personal civil designado por las Partes, que preste apoyo continuo al funcionamiento del CG Permanente mediante el desempeño de funciones consultivas o de asistencia;

d. por FUERZAS FGE se entenderá el personal de las fuerzas policiales con estatuto militar destinadas por las Partes a EUROGENDFOR para el cumplimiento de una misión o de un ejercicio, tras el traspaso de autoridad, y un número reducido de otro tipo de personal designado por las Partes para el desempeño de funciones consultivas o de asistencia;

e. por CG DE LA FUERZA se entenderá el cuartel general multinacional activado en II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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una zona de operaciones para apoyar al Comandante de la Fuerza FGE en el ejercicio del mando y control de la misión;

f. por PERSONAL DE EUROGENDFOR se entenderá el Personal del CG Permanente y los miembros de las Fuerzas FGE;

g. por CIMIN se entenderá el Comité Interministerial de Alto Nivel, que es el órgano de toma de decisiones que dirige EUROGENDFOR;

h. por COMANDANTE DE LA FGE se entenderá el oficial designado por el CIMIN para estar al mando del CG Permanente y, en su caso, de las Fuerzas FGE;

i. por COMANDANTE DE LA FUERZA FGE se entenderá el oficial designado por el CIMIN para dirigir una misión de la FGE;

j. por ESTADO DE ORIGEN se entenderá la Parte que aporta fuerzas y/o personal a EUROGENDFOR;

k. por ESTADO ANFITRIÓN se entenderá la Parte en cuyo territorio se encuentre el CG Permanente;

l. por ESTADO RECEPTOR se entenderá la Parte en cuyo territorio estén estacionadas o en tránsito las Fuerzas FGE;

m. por ESTADO COLABORADOR se entenderá un Estado que no sea Parte en el presente Tratado, pero que participe en las misiones y tareas de EUROGENDFOR;

n. por FAMILIARES se entenderá: i) el cónyuge de un miembro del Personal del CG Permanente; ii) cualquier otra persona que forme una unión de hecho registrada con un miembro del Personal del CG Permanente, con arreglo a la legislación del Estado de origen, siempre que la legislación del Estado anfitrión considere las uniones de hecho registradas equivalentes al matrimonio y de conformidad con las condiciones establecidas en la legislación aplicable del Estado anfitrión; iii) los descendientes directos que tengan menos de 21 años de edad o estén a

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su cargo y los descendientes del cónyuge o pareja tal como se define en el apartado ii); iv) los familiares directos en línea ascendente que estén a su cargo y los del cónyuge o pareja, tal como se define en el apartado ii).

Capítulo II MISIONES, PARTICIPACIÓN Y DESPLIEGUE

Artículo 4 Misiones y tareas

1. Con arreglo al mandato de cada una de las operaciones y actuando de forma independiente o conjuntamente con otras fuerzas, EUROGENDFOR deberá ser capaz de cubrir todo el espectro de las misiones policiales, mediante sustitución o refuerzo, durante todas las fases de una operación de gestión de crisis.

2. Las Fuerzas FGE podrán actuar bajo las órdenes de una autoridad civil o bajo el mando militar.

3. EUROGENDFOR podrá utilizarse para: a. realizar misiones de seguridad y orden público; b. controlar, asesorar, orientar y supervisar a la policía local en su trabajo cotidiano, incluidas las labores de investigación criminal; c. llevar a cabo tareas de vigilancia en lugares públicos, regulación del tráfico, control de fronteras e inteligencia general: d. realizar labores de investigación criminal, entre ellas la investigación de delitos, averiguación del paradero de delincuentes y su puesta a disposición de las autoridades judiciales competentes; e. protección de personas y bienes y mantenimiento del orden público en caso de alteraciones del mismo; f. formación de agentes de policía de acuerdo con los estándares internacionales; g. formación de instructores, en particular a través de programas de cooperación.

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Artículo 5 Marco de las misiones

EUROGENDFOR podrá ponerse a disposición de la Unión Europea (UE) y también de la Organización de las Naciones Unidas (ONU), la Organización para la Seguridad y la Cooperación en Europa (OSCE), la Organización del Tratado del Atlántico Norte y otras organizaciones internacionales o bien de una coalición específica.

Artículo 6 Condiciones para la participación y despliegue

1. Las condiciones para la participación y el despliegue de EUROGENDFOR, por decisión que deberá adoptar el CIMIN en cada caso, deberán contemplarse en un mandato específico para cada operación y estarán sujetas a los preceptivos acuerdos entre las Partes y la organización que los solicite.

2. Las Partes podrán estacionar y desplegar sus propias fuerzas y personal en el territorio de las otras Partes, bajo la dirección del CIMIN, para la preparación de las misiones asignadas a EUROGENDFOR.

3. El estacionamiento y despliegue en el territorio de un tercer Estado deberá apoyarse en un acuerdo entre los Estados de origen y el tercer Estado en el que se especifiquen las condiciones de ese estacionamiento y despliegue, teniendo en cuenta los principios fundamentales del presente Tratado.

Capítulo III ASPECTOS INSTITUCIONALES Y JURÍDICOS

Artículo 7 CIMIN

1. El CIMIN estará integrado por representantes de los ministerios competentes de cada una de las Partes. Cada país elegirá a sus propios representantes. Los detalles específicos relativos a la condición de miembro, estructura, organización y

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funcionamiento del CIMIN se establecerán en las reglas que adopte el CIMIN.

2. El CIMIN adoptará sus decisiones y directrices por unanimidad.

3. Las funciones generales del CIMIN incluirán las siguientes: a. ejercer el control político y la dirección estratégica de EUROGENDFOR, y garantizar la coordinación política y militar entre las Partes y, en caso necesario, con los Estados Colaboradores; b. nombrar al Comandante de la FGE y proporcionarle directrices; c. aprobar la función y la estructura del CG Permanente y los criterios de rotación de altos cargos en el seno del CG Permanente; d. nombrar al Presidente del Consejo Financiero y fijar los criterios de rotación de la presidencia; e. controlar la ejecución de los objetivos establecidos en el presente Tratado; f. aprobar los objetivos y el programa de formación anual propuesto por el Comandante de la FGE; g. adoptar las decisiones respecto de: i) la participación de EUROGENDFOR en misiones; ii) la participación de los Estados Colaboradores en las misiones de EUROGENDFOR; iii) las solicitudes de cooperación formuladas por terceros Estados, organizaciones internacionales u otros; h. elaborar el marco de las acciones dirigidas por EUROGENDFOR o a petición de la UE, la ONU, la OSCE, la OTAN, otras organizaciones internacionales o una coalición específica; i. definir el marco de cada una de las misiones, en caso necesario en coordinación con las organizaciones internacionales pertinentes, a saber: i) nombramiento del Comandante de la Fuerza FGE; ii) participación del CG Permanente en la cadena de mando; j. aprobar la estructura del CG de la Fuerza; k. dirigir y evaluar las actividades de EUROGENDFOR en caso de despliegue; l. decidir sobre la necesidad de concluir los acuerdos de seguridad a que se refiere el apartado 3 del artículo 12.

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4. El CIMIN aprobará las medidas principales relacionadas con los aspectos administrativos del CG Permanente y con los asuntos relativos al despliegue de EUROGENDFOR, en particular el presupuesto anual y los otros asuntos de carácter económico, de conformidad con el Capítulo X.

5. El CIMIN, de conformidad con sus directrices propias: a. evaluará el cumplimiento de las condiciones de adhesión al Tratado de conformidad con el artículo 42, y trasladará su propuesta a las Partes para su aprobación; b. decidirá acerca de la concesión del estatuto de observador dentro de EUROGENDFOR, de conformidad con el artículo 43; c. decidirá acerca de la concesión del estatuto de socio dentro de EUROGENDFOR, de conformidad con el artículo 44.

6. El CIMIN celebrará sus reuniones según lo dispuesto en el reglamento interno que adopte.

Artículo 8 El Comandante de la FGE

El Comandante de la FGE tendrá los cometidos principales siguientes: a. estar al mando del CG Permanente y establecer los reglamentos necesarios para su funcionamiento; b. aplicar las directrices que reciba del CIMIN; c. previo encargo expreso de las Partes a través del CIMIN y en nombre de éste, negociar y concluir los acuerdos o arreglos técnicos necesarios para el correcto funcionamiento de EUROGENDFOR y para la realización de ejercicios u operaciones que se lleven a cabo en el territorio de un tercer Estado; d. de conformidad con las leyes del Estado anfitrión, tomar todas las medidas necesarias para el mantenimiento del orden y la seguridad dentro de sus instalaciones y, en caso necesario, fuera de éstas, con el consentimiento previo y la ayuda de las autoridades del Estado anfitrión; e. elaborar el presupuesto de los costes comunes de EUROGENDFOR y, al final de cada ejercicio, el informe definitivo sobre los gastos de EUROGENDFOR durante dicho ejercicio;

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Capacidad jurídica

1. Para el logro de sus objetivos y el cumplimiento de sus misiones y tareas previstas en el presente Tratado, EUROGENDFOR tendrá capacidad jurídica para contratar dentro de cada una de las Partes. Por consiguiente, EUROGENDFOR podrá comparecer en juicio en caso necesario.

2. A los efectos previstos en el apartado 1, EUROGENDFOR estará representada por el Comandante de la FGE o por otra persona designada expresamente por el Comandante de la FGE para que actúe en su nombre.

3. El Comandante de la FGE y el Estado anfitrión podrán convenir en que el Estado anfitrión actúe por subrogación en todas las acciones en que EUROGENDFOR sea parte ante los tribunales de dicho Estado. En tal caso, EUROGENDFOR deberá reembolsar los gastos en que incurra.

Capítulo IV INSTALACIONES DEL CUARTEL GENERAL PERMANENTE

Artículo 10 Instalaciones cedidas por el Estado anfitrión

1. El Estado anfitrión se compromete a facilitar al CG Permanente, de forma gratuita, las instalaciones que sean necesarias para el desempeño de las funciones de EUROGENDFOR. Las instalaciones se identificarán en un documento redactado al efecto, aprobado por el CIMIN.

2. El Estado anfitrión tomará todas las medidas razonables que se requieran para garantizar la disponibilidad de los servicios necesarios, en particular electricidad, agua, gas natural, servicios postales, telefónicos y telegráficos, recogida de basura y II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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protección contra incendios en el CG Permanente. Las condiciones relativas a los servicios de apoyo del Estado anfitrión se detallarán en los arreglos de ejecución que se concluyan entre las autoridades competentes de las Partes.

Artículo 11 Permiso de entrada

Previa recepción de una petición motivada, el Comandante de la FGE deberá autorizar a los agentes de los servicios competentes a inspeccionar, reparar, mantener, reconstruir o trasladar instalaciones, redes eléctricas y tuberías en el interior de las infraestructuras del CG Permanente, a condición de que esas actividades no supongan obstáculo para el normal funcionamiento ni la seguridad.

Capítulo V PROTECCIÓN DE LA INFORMACIÓN

Artículo 12 Protección de la información

1. Los principios básicos y las normas mínimas para la protección de la información o el material clasificado se establecerán en un acuerdo de seguridad entre las Partes.

2. Las Partes adoptarán todas las medidas adecuadas con arreglo a sus obligaciones internacionales y sus disposiciones legales y reglamentarias nacionales para proteger toda información o material clasificado que se produzca por EUROGENDFOR o se ceda a ésta.

3. El intercambio de información o material clasificado con terceros Estados u organizaciones internacionales será objeto de acuerdos de seguridad específicos que se negociarán, firmarán y aprobarán por las Partes.

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Respeto de las leyes en vigor

El personal de EUROGENDFOR y sus familiares deberán respetar el derecho vigente en el Estado anfitrión y en el Estado receptor. Además, el personal de EUROGENDFOR deberá abstenerse de llevar a cabo toda actividad incompatible con el espíritu del presente Tratado durante su estancia en el territorio del Estado anfitrión o del Estado receptor.

Artículo 14 Entrada y residencia

Por lo que se refiere al régimen de inmigración y a las formalidades legales aplicables a la entrada y residencia, el personal del CG Permanente y sus familiares no estarán sometidos a la legislación en vigor en el Estado anfitrión en materia de extranjería.

Artículo 15 Aspectos jurídicos y médicos en caso de fallecimiento

1. En caso de fallecimiento de un miembro del personal militar o civil, si las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor solicitan que se practique la autopsia en el curso de un procedimiento judicial o administrativo, se autorizará a estar presente en la misma a un representante del Estado de origen.

2. Las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor deberán autorizar el traslado de los restos mortales al Estado de origen con arreglo a la normativa sobre transporte de restos mortales vigente en el territorio del Estado anfitrión o del Estado receptor.

Artículo 16 Uniformes y armas

1. El personal de EUROGENDFOR deberá vestir su uniforme con arreglo a la II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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normativa de sus países respectivos. El Comandante de la FGE podrá establecer procedimientos especiales en caso necesario.

2. El personal de EUROGENDFOR podrá poseer, portar y transportar armas, municiones, otro tipo de sistemas de armamento y explosivos a condición de que estén autorizados a hacerlo por sus órdenes y de que lo hagan con arreglo a la legislación del Estado anfitrión y del Estado receptor.

Artículo 17 Permisos de conducción

Los permisos de conducción militares expedidos por cada una de las Partes serán igualmente válidos en el territorio de todos los Estados que sean Parte en el presente Tratado y permitirán a sus titulares conducir cualquiera de los vehículos de EUROGENDFOR de la categoría correspondiente en el desempeño de sus deberes oficiales. Artículo 18 Asistencia sanitaria

1. Se garantizará la asistencia sanitaria al personal de EUROGENDFOR y a sus familiares en el mismo régimen que se concede al personal del mismo grado o categoría equivalente del Estado anfitrión o del Estado receptor.

2. La asistencia sanitaria se prestará con arreglo a las condiciones convenidas por las autoridades competentes de las Partes.

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Impuestos y aduanas

1. En el marco de su uso oficial, los activos, rentas y otros bienes pertenecientes a EUROGENDFOR estarán exentos de cualesquiera impuestos directos.

2. La adquisición por EUROGENDFOR de una cantidad considerable de bienes o servicios para su uso oficial estará exenta del impuesto sobre el volumen de negocios y de otros impuestos indirectos.

3. La importación por EUROGENDFOR de bienes y mercancías necesarios para su uso oficial estará exenta de derechos de aduana y de otros impuestos indirectos.

4. Los vehículos de EUROGENDFOR destinados a su uso oficial estarán exentos del impuesto de matriculación.

5. Las disposiciones de los apartados 1, 2 y 3 no se aplicarán a las Fuerzas FGE. 6. Las compras e importaciones de carburantes y lubricantes necesarios para el uso oficial de EUROGENDFOR estarán exentas de derechos de aduana y otros impuestos indirectos. Esta exención no se aplicará a las compras e importaciones efectuadas por las Fuerzas FGE en su propio territorio. 7. Los bienes y mercancías adquiridos o importados con exención o que hayan dado derecho a reembolso conforme a las disposiciones del presente artículo no podrán cederse ni ponerse a disposición de terceros, a título gratuito u oneroso, excepto en las condiciones fijadas por la Parte que concedió las exenciones o reembolsos.

8. En ningún caso se concederá a EUROGENDFOR exención alguna con respecto a los impuestos y derechos que constituyan la remuneración de servicios de utilidad pública.
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9. No podrá concederse ninguna exención de derechos o impuestos de cualquier naturaleza con respecto a las adquisiciones de material y equipos militares.

Artículo 20 Privilegios personales

1. El personal de EUROGENDFOR mencionado en el párrafo c) del artículo 3 que no sea residente permanente en el Estado anfitrión ni nacional de dicho Estado, en el momento de su primera llegada para iniciar sus actividades en dicho Estado, podrá importar del Estado de su última residencia o del Estado del que sea nacional, dentro del plazo de un año desde la fecha de su primera llegada y por un máximo de dos envíos, sus efectos personales y mobiliario, incluido un vehículo de motor, con exención de derechos de aduana y otros impuestos indirectos, o adquirir una cantidad considerable de dichos artículos en el Estado anfitrión con exención del impuesto sobre el volumen de negocios.

2. Las disposiciones contenidas en el apartado 1 se aplicarán únicamente si un miembro del personal ha sido destinado por un periodo mínimo de un año.

3. Para la aplicación de las disposiciones del presente artículo, el miembro del personal interesado deberá presentar la correspondiente solicitud ante las autoridades del Estado anfitrión dentro del plazo de un año contado desde su primera llegada al país.

4. Los bienes importados con exención de impuestos a los que se refiere el apartado 1 podrán ser reexportados libremente.

5. Los vehículos de motor a los que se refiere el apartado 1 y los matriculados en otro Estado miembro de la Unión Europea, con el límite de un vehículo por cada miembro del personal mencionado, estarán exentos del pago del impuesto de matriculación durante el periodo de servicio de ese miembro del personal en el Estado anfitrión.

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Inviolabilidad de las instalaciones, edificios y archivos

1. Las instalaciones y edificios de EUROGENDFOR en el territorio de las Partes serán inviolables.

2. Las autoridades de las Partes no podrán entrar en las instalaciones y edificios mencionados en el apartado 1 sin autorización previa del Comandante de la FGE o, en su caso, del Comandante de la Fuerza FGE. Dicha autorización se presumirá en caso de desastre natural, incendio o cualquier otro suceso que exija medidas de protección inmediata. En otras situaciones, el Comandante de la FGE o, en su caso, el Comandante de la Fuerza FGE, estudiará con atención una solicitud de autorización presentada por las autoridades de las Partes para acceder a las instalaciones y edificios, sin perjuicio de los intereses de EUROGENDFOR.

3. Los archivos de EUROGENDFOR serán inviolables. Se entenderá que la inviolabilidad de los archivos se aplica a todos los expedientes, correspondencia, manuscritos, fotografías, películas, grabaciones, documentos, datos informáticos, archivos informáticos u otros soportes de datos pertenecientes a EUROGENDFOR o mantenidos por ésta, dondequiera que éstos se encuentren dentro del territorio de las Partes.

Artículo 22 Inmunidad de ejecución

Los bienes y fondos de EUROGENDFOR y los demás bienes que se hayan puesto a su disposición para fines oficiales gozarán de inmunidad y no podrán ser objeto de ninguna medida ejecutiva en vigor en el territorio de las Partes, independientemente de dónde se encuentren y de quién sea su poseedor. Artículo 23 Aspectos de las comunicaciones

1. Las Partes adoptarán todas las medidas oportunas para garantizar el flujo continuado de las comunicaciones oficiales de EUROGENDFOR.
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2. EUROGENDFOR tendrá derecho a recibir y transmitir mensajes cifrados y a enviar y recibir correspondencia y paquetes oficiales por mensajero o en valijas selladas, que no podrán abrirse ni retenerse. 3. Las comunicaciones dirigidas a EUROGENDFOR o recibidas por ésta no podrán ser interceptadas ni ser objeto de interferencia.

Artículo 24 Domicilio a efectos fiscales

En relación con los impuestos sobre la renta y sobre el patrimonio, se considerará que el personal del CG Permanente que establezca su residencia en el Estado anfitrión a los solos efectos de prestar servicio en el CG Permanente mantiene su domicilio a efectos fiscales en el Estado de origen que pague el salario por los servicios desempeñados para el CG Permanente. Esta disposición se aplicará igualmente a los familiares que no desarrollen actividades profesionales ni comerciales en el Estado anfitrión.

Capítulo VIII DISPOSICIONES EN MATERIA JURISDICCIONAL Y DISCIPLINARIA

Artículo 25 Jurisdicción penal y disciplinaria

1. Las autoridades del Estado de origen tendrán derecho a ejercer toda la jurisdicción penal y disciplinaria que les confiera la ley de dicho Estado sobre el personal militar y civil, cuando dicho personal civil esté sometido a la ley aplicable a todas o a cualquiera de las fuerzas policiales con estatuto militar del Estado de origen, por razón de su despliegue junto con dichas fuerzas.

2. Las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor tendrán derecho a ejercer la jurisdicción sobre el personal militar y civil y los familiares de éstos respecto de las infracciones cometidas dentro de su territorio respectivo y castigadas por las leyes de dicho Estado.

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3. Las autoridades del Estado de origen tendrán derecho a ejercer la jurisdicción exclusiva sobre el personal militar y civil, cuando dicho personal civil esté sometido a la ley aplicable a todas o a cualquiera de las fuerzas policiales con estatuto militar del Estado de origen, por razón de su despliegue junto con dichas fuerzas, respecto de las infracciones, incluidas las relacionadas con su seguridad, castigadas por la ley del Estado de origen, pero no por la ley del Estado anfitrión o del Estado receptor.

4. Las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor tendrán derecho a ejercer la jurisdicción exclusiva sobre el personal militar y civil y los familiares de éstos respecto de las infracciones, incluidas las relacionadas con su seguridad, castigadas por su ley pero no por la ley del Estado de origen.

5. En caso de jurisdicción concurrente se aplicarán las siguientes reglas:

a. las autoridades competentes del Estado de origen tendrán derecho preferente a ejercer su jurisdicción sobre el personal militar y civil, cuando dicho personal civil esté sujeto a la ley aplicable a todas o a cualquiera de las fuerzas policiales con estatuto militar del Estado de origen, por razón de su despliegue junto con dichas fuerzas, respecto de: i) las infracciones que afecten exclusivamente a los bienes o la seguridad de ese Estado o las infracciones que afecten exclusivamente a la persona o a los bienes del personal militar o civil de dicho Estado o de un familiar de éstos; ii) las infracciones resultantes de un acto u omisión producidos en el desempeño de deberes oficiales;

b. cuando se trate de otras infracciones, las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor tendrán derecho preferente a ejercer la jurisdicción;

c. si el Estado que tiene derecho preferente decide no ejercer su jurisdicción, lo notificará a las autoridades del otro Estado a la mayor brevedad posible. Las autoridades del Estado que tiene derecho preferente se mostrarán receptivas a la solicitud de renuncia a su derecho formulada por las autoridades del otro Estado en aquellos casos en los que el otro Estado considere que dicha

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renuncia tiene especial importancia.

6. A los efectos de los apartados 3, 4 y 5, una infracción contra la seguridad de un Estado incluirá:
a. la traición contra el Estado; b. el sabotaje, espionaje o violación de cualquier ley relacionada con secretos oficiales de dicho Estado o con secretos sobre la defensa nacional de dicho Estado.

7. Las disposiciones del presente artículo no conferirán a las autoridades del Estado de origen el derecho a ejercer su jurisdicción sobre personas que sean nacionales del Estado anfitrión o del Estado receptor, o que residan habitualmente en dichos Estados, a menos que sean miembros de la fuerza del Estado de origen.

Artículo 26 Asistencia legal mutua

1. Las Partes se prestarán asistencia mutua para la detención de un miembro de una fuerza o elemento civil o de un familiar de éstos en el territorio del Estado anfitrión o del Estado receptor y para la entrega de estas personas a la autoridad que deba ejercer la jurisdicción con arreglo a las disposiciones anteriores.

2. Las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor notificarán sin demora a las autoridades militares del Estado de origen la detención de cualquier miembro de una fuerza o elemento civil o de un familiar de éstos.

3. La custodia de una persona imputada, miembro de una fuerza o elemento civil, sobre la que haya de ejercer su jurisdicción el Estado anfitrión o el Estado receptor corresponderá al Estado de origen, si estuviera en poder del mismo, hasta que sea procesada en el Estado anfitrión o el Estado receptor.

4. Las Partes se prestarán asistencia mutua en la realización de todas las investigaciones necesarias de las infracciones y en la obtención y práctica de las pruebas, incluida la incautación, y, en caso necesario, la entrega de los objetos

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relacionados con la infracción. No obstante, la entrega de dichos objetos podrá estar sujeta a su devolución dentro del plazo señalado por la autoridad que hace la entrega.

5. Las Partes se informarán recíprocamente de la resolución adoptada en todos los casos en que exista jurisdicción concurrente.

6. Las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor se mostrarán receptivas a toda solicitud de asistencia formulada por las autoridades del Estado de origen para la ejecución de una pena de prisión impuesta por las autoridades del Estado de origen en virtud del presente artículo dentro del territorio del Estado anfitrión o del Estado receptor.

Artículo 27 Repatriación, ausencia y traslado

1. Cuando el personal de EUROGENDFOR haya dejado de prestar servicios a sus fuerzas y no haya sido repatriado, las autoridades del Estado de origen lo notificarán inmediatamente a las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor y les facilitarán toda la información oportuna.

2. Asimismo, las autoridades del Estado de origen notificarán a las autoridades del Estado anfitrión y del Estado receptor toda ausencia ilícita del servicio durante más de veintiún días.

3. Cuando el Estado anfitrión o el Estado receptor solicite el traslado de miembros del personal de EUROGENDFOR de su propio territorio o haya dictado una orden de expulsión contra un miembro o un familiar del personal de EUROGENDFOR, las autoridades del Estado de origen los recibirán en su propio territorio o bien les permitirán que abandonen el territorio del Estado anfitrión o del Estado receptor.

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Capítulo IX RECLAMACIONES

Artículo 28 Renuncia

1. Cada una de las Partes renunciará al derecho a reclamar contra cualquier otra Parte por los daños causados a cualquiera de sus bienes que se hayan utilizado en la preparación y ejecución de las tareas a que se refiere el presente Tratado, incluidos los ejercicios, en caso de que el daño:

a. hubiera sido causado por el personal de EUROGENDFOR en el desempeño de sus deberes en el marco del presente Tratado; o

b. resultara de la utilización de un vehículo, buque, aeronave, arma u otro equipo propiedad de la otra Parte y utilizado por sus fuerzas, siempre que el vehículo, buque, aeronave, arma o equipo que hubiera causado el daño se estuviera utilizando en el marco del presente Tratado; o bien que se hubiera producido el daño a bienes utilizados en las mismas condiciones.

2. Cada una de las Partes renunciará al derecho a reclamar contra las demás Partes por las lesiones o muerte sufridas por el personal de EUROGENDFOR en el desempeño de sus deberes oficiales.

3. La renuncia a que se hace referencia en los apartados 1 y 2 no se aplicará si el daño, las lesiones o la muerte se hubieran causado por negligencia grave o mala conducta intencionada del personal de una de las Partes; en tal caso, esa Parte deberá correr con los gastos de tales daños, lesiones o muerte.

4. No obstante la excepción mencionada en el apartado 3, las Partes renunciarán al derecho a reclamar siempre que el daño sea inferior a una cuantía mínima que establecerá el CIMIN.

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Daños a terceros

1. En caso de daños causados a un tercero o a bienes de un tercero por un miembro o un bien de una de las Partes en la preparación y desempeño de las tareas a que se refiere el presente Tratado, incluidos los ejercicios, la reparación de dichos daños se repartirá entre las Partes de conformidad con lo especificado en los acuerdos o arreglos de ejecución a los que se refiere el artículo 45 y con arreglo a las siguientes disposiciones:

a. las reclamaciones se presentarán, tramitarán y resolverán o fallarán con arreglo a las disposiciones legales y reglamentarias del Estado anfitrión o del Estado receptor en relación con reclamaciones derivadas de las actividades de EUROGENDFOR;

b. el Estado anfitrión o el Estado receptor podrá transigir extrajudicialmente sobre dichas reclamaciones; el pago de la cantidad convenida o decretada se realizará por el Estado anfitrión o por el Estado receptor en euros;

c. dicho pago, tanto en caso de que se realice en virtud de una transacción como de una resolución dictada por un tribunal competente del Estado anfitrión o del Estado receptor, o la resolución definitiva dictada por el tribunal competente denegando el pago, serán vinculantes e irrecurribles para las Partes interesadas;

d. toda reclamación pagada por el Estado anfitrión o por el Estado receptor se comunicará a los Estados de origen afectados junto con todos los pormenores y una propuesta de reparto de conformidad con el presente artículo. De no recibir respuesta en el plazo de dos meses, se considerará aceptado el reparto propuesto.

2. No obstante, en caso de que los daños se deban a negligencia grave o a mala conducta intencionada del personal de una de las Partes, los gastos derivados de los mismos correrán exclusivamente a cargo de esa Parte. II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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3. Un miembro del personal de EUROGENDFOR no podrá ser sometido a un procedimiento de ejecución de una resolución dictada contra su persona en el Estado anfitrión o en el Estado receptor en un asunto relacionado con el desempeño de sus deberes oficiales.

4. No obstante las responsabilidades a título individual en caso de daños causados a un tercero o a los bienes de un tercero por una persona o por un bien de una de las Partes que no se hubieran producido en el desempeño de deberes oficiales, las reclamaciones que se refieran a dichos daños se tramitarán de la forma siguiente:

a. las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor estudiarán la reclamación y calcularán la compensación debida al reclamante de forma equitativa y justa, teniendo en cuenta todas las circunstancias del caso, incluida la conducta de la persona perjudicada, y redactarán un informe al respecto;

b. el informe se remitirá a las autoridades del Estado de origen, que decidirán sin demora si ha de ofrecerse un pago ex gratia y, en caso afirmativo, la cuantía del mismo;

c. en caso de que se ofrezca un pago ex gratia y el reclamante lo acepte como plena satisfacción de su reclamación, las autoridades del Estado de origen realizarán el pago e informarán a las autoridades del Estado anfitrión o del Estado receptor de su decisión y del importe abonado;

d. nada de lo dispuesto en este apartado afectará a la competencia de los tribunales del Estado anfitrión o del Estado receptor para conocer de una acción contra el personal de EUROGENDFOR mientras no se haya efectuado el pago a plena satisfacción de la reclamación.

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Examen de las circunstancias

Sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 31, en caso de duda acerca de si los daños se causaron en el desempeño de deberes oficiales, el CIMIN se pronunciará tras examinar un informe circunstanciado del Comandante de la FGE.

Artículo 31 Ejercicios y operaciones

En caso de un ejercicio u operación en el territorio de un tercer Estado, podrá especificarse el método de reparto de cualquier reparación entre las Partes y, en su caso, los Estados colaboradores en un acuerdo específico por el que se regule el ejercicio u operación.

Artículo 32 Expertos técnicos o científicos

Las disposiciones de los Capítulos VII y IX serán también de aplicación a un nacional de las Partes que no pertenezca al personal militar ni al personal civil pero que esté desempeñando una misión concreta de naturaleza técnica o científica en el marco de EUROGENDFOR, únicamente durante el periodo de la misión.
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Capítulo X DISPOSICIONES EN MATERIA FINANCIERA Y PATRIMONIAL

Artículo 33 Consejo Financiero

1. Se creará un Consejo Financiero integrado por un experto financiero designado por cada Parte.

2. El Consejo será responsable de las siguientes tareas:
a. asesorar al CIMIN en cuestiones económicas y presupuestarias; b. aplicar los procedimientos financieros, de contratación y presupuestarios, y proponer, en caso necesario, modificaciones de la fórmula de reparto de gastos para su aprobación por el CIMIN; c. examinar el proyecto de presupuesto y la previsión de gastos a medio plazo propuestos por el Comandante de la FGE para su aprobación por el CIMIN; d. examinar el informe anual sobre el balance final de gastos anuales elaborado por el Comandante de la FGE y asesorar al CIMIN sobre su adopción; e. en situaciones de emergencia, aprobar gastos extraordinarios que no podrán exceder del 10 % del capítulo de que se trate, por delegación del CIMIN. El Consejo Financiero informará al respecto en la siguiente reunión del CIMIN; f. resolver las controversias de carácter económico. En caso de que el Consejo Financiero no pueda resolver la controversia, ésta se someterá al CIMIN para su resolución; g. proponer al CIMIN que realice una auditoría de los gastos comunes de EUROGENDFOR. El CIMIN establecerá los criterios para la realización de la auditoría.

3. Las normas de funcionamiento del Consejo Financiero y los plazos de presentación, examen y aprobación del proyecto de presupuesto de EUROGENDFOR se establecerán en las reglas financieras que aprobará el CIMIN.

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Gastos

1. Existen tres tipos de gastos relacionados con las actividades de EUROGENDFOR: a. gastos comunes; b. gastos del Estado anfitrión relativos al CG Permanente; c. gastos nacionales.

2. Los diferentes tipos de gastos y su financiación se establecerán en las reglas financieras de EUROGENDFOR que aprobará el CIMIN.

Artículo 35 Presupuesto

1. El presupuesto anual de gastos comunes de EUROGENDFOR, expresado en euros, comprenderá ingresos y gastos.

2. Los gastos estarán constituidos por los gastos de inversión y de funcionamiento del CG Permanente, por una parte, y por los gastos aprobados por las Partes y que ocasionen las actividades de EUROGENDFOR, por la otra.

3. Los ingresos provendrán de las contribuciones de las Partes según los criterios definidos por éstas en las reglas financieras de EUROGENDFOR.

4. El ejercicio económico comenzará el 1 de enero y acabará el 31 de diciembre. Artículo 36 Auditoría

Los auditores nacionales podrán obtener toda la información y examinar todos los documentos que estén en poder del personal de EUROGENDFOR para desempeñar sus funciones de auditoría respecto de sus gobiernos nacionales e informar a sus respectivos Parlamentos de conformidad con lo dispuesto en su legislación.

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Artículo 37 Contratos públicos

1. EUROGENDFOR podrá celebrar contratos públicos de conformidad con los principios en vigor en la UE.

2. Los reglamentos de la UE en materia de contratación pública se aplicarán con las condiciones siguientes:

a. la persona encargada de sacar los contratos a concurso público será el Comandante de la FGE; b. la decisión de adjudicación del contrato público podrá ser objeto de un recurso sin coste alguno ante el CIMIN, que resolverá en el plazo de un mes;

3. Sin perjuicio de los términos de los apartados 1 y 2, se excluirá de los procedimientos de contratación pública a los licitadores que:

a. ofrezcan bienes o servicios que provengan de un Estado con el cual una de las Partes no mantenga relaciones diplomáticas; b. persigan directa o indirectamente intereses que una de las Partes considere contrarios a sus intereses esenciales de seguridad o de política exterior.

Capítulo XI DISPOSICIONES FINALES

Artículo 38 Idiomas

Los idiomas oficiales de EUROGENDFOR serán los de las Partes. Podrá utilizarse un idioma común de trabajo.

Artículo 39 Solución de controversias

Las controversias entre las Partes relacionadas con la interpretación o la aplicación del

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Enmiendas

1. A propuesta de una de las Partes, el presente Tratado podrá enmendarse en cualquier momento con el consentimiento de todas las Partes.

2. Toda enmienda entrará en vigor con arreglo a lo dispuesto en el artículo 46. Artículo 41 Retirada

1. Cualquiera de las Partes podrá retirarse del presente Tratado en cualquier momento mediante previa notificación escrita al depositario.

2. La retirada surtirá efecto a los doce meses de la fecha de recepción por el depositario de la notificación de retirada, o en la fecha posterior que se especifique en la notificación de retirada.

Artículo 42 Adhesión

1. Cualquier Estado miembro de la UE que posea una fuerza policial con estatuto militar podrá dirigirse al CIMIN para solicitar su adhesión al presente Tratado. Una vez recibida la aprobación de las Partes, de conformidad con la letra a) del apartado 5 del artículo 7, el CIMIN notificará al Estado solicitante la decisión de las Partes.

2. La adhesión se efectuará mediante el depósito de un instrumento de adhesión en poder del depositario del Tratado, el cual notificará la fecha de ese depósito a cada una de las Partes y al Estado adherente.

3. Respecto de todo Estado en cuyo nombre se deposite un instrumento de adhesión, el presente Tratado entrará en vigor el primer día del segundo mes siguiente a la notificación del depositario a todas las Partes.
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Artículo 43 Estatuto de observador

1. Los países candidatos a la adhesión a la UE que tengan una fuerza policial con estatuto militar podrán solicitar el estatuto de observador. Los Estados miembros de la UE que tengan una fuerza policial con estatuto militar también podrán solicitar el estatuto de observador como paso previo a la adhesión.

2. El estatuto de observador llevará consigo el derecho a destacar un oficial de enlace en el CG Permanente con arreglo a las reglas aprobadas por el CIMIN.

Artículo 44 Estatuto de socio

1. Los Estados miembros de la UE y los países candidatos a la adhesión a la UE que tengan una fuerza con estatuto militar y determinadas técnicas policiales podrán solicitar el estatuto de socio.

2. El CIMIN establecerá los derechos y obligaciones específicos de los socios.

Artículo 45 Acuerdos o arreglos de ejecución

El presente Tratado podrá complementarse mediante uno o varios acuerdos o arreglos de ejecución. Artículo 46 Entrada en vigor

El presente Tratado entrará en vigor el primer día del segundo mes siguiente a la notificación por el depositario a todas las Partes del último instrumento de ratificación, aceptación o aprobación.

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Depositario

El Gobierno de la República Italiana actuará como depositario y notificará a todos los Estados signatarios y adherentes el depósito de cada uno de los instrumentos de ratificación, aceptación, aprobación, adhesión o retirada.

Firmado en , el , en un único original en español, francés, italiano, neerlandés, portugués e inglés, siendo todos los textos igualmente auténticos, que se depositará en poder del Gobierno de la República Italiana. El Gobierno de la República Italiana remitirá copias certificadas del mismo a todas las Partes.
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Traité entre le Royaume d’Espagne, la République française, la République italienne, le Royaume des Pays-Bas et la République portugaise, portant création de la Force de Gendarmerie Européenne (EUROGENDFOR)

Le Royaume d’Espagne, La République française, la République italienne, le Royaume des Pays-Bas et la République portugaise, ci-après désignés « Les Parties », Considérant la déclaration d’intention sur l’EUROGENDFOR, signée à Noordwijk le 17 septembre 2004, Considérant le Traité de l’Atlantique Nord, signé à Washington le 4 avril 1949, Considérant la Charte des Nations Unies, signée à San Francisco le 26 juin 1946, Considérant la Convention entre les États Parties au Traité de l’Atlantique Nord sur le statut de leurs forces, signée à Londres le 19 juin 1951, Considérant le Traité sur l’Union européenne tel qu’amendé par le Traité de Nice signé le 26 février 2001, Considérant l’Acte final de la Conférence sur la Sécurité et la Coopération en Europe, signé à Helsinki le 1
er août 1975, Considérant l’Accord entre les États membres de l’Union européenne relatif au statut du personnel militaire et civil détaché auprès des institutions de l’Union européenne, des quartiers généraux et des forces pouvant être mis à la disposition de l’Union européenne dans le cadre de la préparation et de l’exécution des missions visées à l’article 17, paragraphe 2, du traité sur l’Union européenne, y compris lors d’exercices, et du personnel militaire et civil des États membres mis à la disposition de l’Union européenne pour agir dans ce cadre, signé à Bruxelles le 17 novembre 2003, Afin de contribuer au développement de l’Identité européenne de sécurité et de défense et de renforcer la politique européenne de sécurité et de défense commune, sont convenus des dispositions suivantes :

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Chapitre I Dispositions générales Article 1
ER Objet 1. L’objet du présent Traité est de créer une Force de Gendarmerie Européenne qui est opérationnelle, préorganisée, robuste et déployable rapidement, et qui comprend exclusivement des éléments des forces de police à statut militaire des Parties, afin d’assurer toutes les missions de police dans le cadre d’opérations de gestion des crises.
2. Le présent Traité définit les principes fondamentaux relatifs aux objectifs, au statut, aux modalités d’organisation et au fonctionnement de la Force de Gendarmerie Européenne, ci-après désignée EUROGENDFOR ou FGE.

Article 2 Principes Les termes du présent Traité reposent sur l’application des principes de réciprocité et de partage des coûts. Article 3 Définitions Aux fins du présent Traité : a. Le terme « EUROGENDFOR » désigne la force de police multinationale à statut militaire composée : i. d’un quartier général permanent ; ii. de forces FGE désignées par les Parties à la suite du transfert de commandement.
b. L’expression « quartier général permanent » désigne le quartier général multinational, modulaire et projetable situé à Vicence (Italie). Le rôle et la structure du quartier général permanent et sa participation à une opération sont approuvés par le Comité interministériel de haut niveau (CIMIN).
c. L’expression « personnel du quartier général permanent » désigne les membres d’une force de police à statut militaire que les Parties ont affectés au quartier général permanent, ainsi que du personnel civil en nombre restreint désigné par les Parties qui apporte un appui permanent au fonctionnement du quartier général permanent à titre de conseil ou de soutien.
d. L’expression « Forces FGE » désigne le personnel des forces de police à statut militaire que les Parties ont affecté à l’EUROGENDFOR pour assurer une mission ou un exercice à la suite du transfert de commandement, ainsi qu'un nombre restreint d'autres personnels désignés par les Parties dans un rôle de conseil ou de soutien.
e. L’expression « quartier général de la force » désigne le quartier général multinational activé dans une zone d’opération pour soutenir le commandant de la force FGE dans l’exercice du commandement et du contrôle de la mission.

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f. L’expression « personnel de l’EUROGENDFOR » désigne le personnel du quartier général permanent et les membres des forces FGE.
g. Le terme « CIMIN » désigne le Comité interministériel de haut niveau. C’est l’organe de décision de l’EUROGENDFOR.
h. L’expression « commandant de la FGE » désigne l’officier nommé par le CIMIN pour assurer le commandement du quartier général permanent et, le cas échéant, des forces FGE.
i. L’expression « commandant de la force FGE » désigne l’officier nommé par le CIMIN pour assurer le commandement d’une mission FGE.
j. L’expression « État d’origine » désigne la Partie qui contribue à l’EUROGENDFOR avec des forces et/ou du personnel.
k. L’expression « État hôte » désigne la Partie sur le territoire de laquelle se trouve le quartier général permanent.
l. L'expression « État d'accueil » désigne la Partie sur le territoire de laquelle des forces FGE sont stationnées ou en transit.
m. L’expression « État contributeur » désigne un État qui n’est pas Partie au présent Traité mais qui participe à des missions ou tâches de l’EUROGENDFOR.
n. L’expression « membre de la famille » désigne : i. le conjoint d’un membre du personnel du quartier général permanent ; ii. toute autre personne qui a contracté un partenariat enregistré avec un membre du personnel du quartier général permanent selon la législation de l’État d’origine, à condition que la législation de l’État hôte considère les partenariats enregistrés comme équivalents au mariage, et conformément aux conditions fixées par la législation pertinente de l’État hôte ; iii. les descendants directs âgés de moins de 21 ans ou à charge et ceux du conjoint ou du partenaire tel que défini au point ii ; iv. les membres de la famille directe à charge en ligne ascendante et ceux du conjoint ou du partenaire tel que défini au point ii.
Chapitre II Missions, engagement et déploiement Article 4 Missions et tâches 1. L’EUROGENDFOR doit être capable, conformément au mandat pour chaque opération, seule ou avec d’autres forces, de couvrir l’ensemble des missions de police, par substitution ou renforcement, durant toutes les phases d’une opération de gestion de crise. 2. Les Forces FGE peuvent être placées soit sous autorité civile, soit sous commandement militaire.
3. L’EUROGENDFOR peut être employée pour : a. assurer des missions de maintien de la sécurité et de l’ordre publics ; b. contrôler, conseiller, aider et superviser la police locale dans son travail quotidien, y compris en matière d'investigation criminelle ;

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c. assurer un travail de surveillance publique, de régulation de la circulation, de police des frontières et de renseignement général ; d. effectuer un travail d'investigation criminelle, notamment pour la recherche des infractions, la poursuite des auteurs d'infractions et leur transfert devant les autorités judiciaires compétentes ; e. protéger les personnes et les biens et maintenir l’ordre en cas de troubles à l'ordre public ; f. former les officiers de police conformément aux standards internationaux ; g. former des instructeurs, notamment dans le cadre de programmes de coopération.
Article 5 Cadre des missions L’EUROGENDFOR peut être mise à la disposition de l’Union européenne (UE), de l’Organisation des Nations Unies (ONU), de l’Organisation pour la Sécurité et la Coopération en Europe (OSCE), de l’Organisation du Traité de l’Atlantique Nord (OTAN) et d’autres organisations internationales ou d’une coalition ad hoc.
Article 6 Conditions d’engagement et de déploiement 1. Les conditions d’engagement et de déploiement de l’EUROGENDFOR, fixées par le CIMIN au cas par cas, sont régies par un mandat spécifique pour chaque opération et subordonnées à la conclusion des accords nécessaires entre les Parties et l’organisation requérante. 2. Pour préparer les missions assignées à l’EUROGENDFOR, les Parties peuvent, sur recommandation du CIMIN, stationner et déployer leurs propres forces et personnels sur le territoire des autres Parties.
3. Le stationnement et le déploiement sur le territoire d’un État tiers sont régis par un accord entre les États d’origine et l’État tiers précisant les conditions dudit stationnement et dudit déploiement, dans le respect des principes fondamentaux du présent Traité.
Chapitre III Aspects institutionnels et juridiques Article 7 CIMIN 1. Le CIMIN est composé de représentants des ministères compétents de chacune des Parties. Le choix des représentants relève de la responsabilité nationale. Les détails spécifiques concernant la composition, la structure, l’organisation et le fonctionnement du CIMIN sont définis dans les règlements adoptés par le CIMIN. 2. Le CIMIN prend ses décisions et ses directives à l’unanimité.
3. Les tâches générales du CIMIN sont notamment :

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a. d’exercer le contrôle politique de l’EUROGENDFOR, de lui donner son orientation stratégique et d’assurer la coordination politico-militaire entre les Parties et, le cas échéant, avec les États contributeurs ; b. de nommer le commandant de la FGE et de lui donner des directives ; c. d’approuver le rôle et la structure du quartier général permanent, ainsi que les critères de rotation pour les postes-clés au sein du quartier général permanent ; d. de nommer le président du Conseil financier et d’arrêter les critères de rotation de la présidence ; e. d’assurer le suivi de la mise en œuvre des objectifs énoncés dans le présent Traité ; f. d’approuver les objectifs et le programme annuels d'entraînement proposés par le commandant de la FGE ; g. de statuer sur : i. la participation de l’EUROGENDFOR à des missions ; ii. la participation des États contributeurs aux missions de l’EUROGENDFOR ; iii. les demandes de coopération émanant d’États tiers, d’organisations internationales ou autres ; h. d’élaborer le cadre d’actions menées par l’EUROGENDFOR ou à la demande de l’UE, de l’ONU, de l’OSCE, de l’OTAN, d’autres organisations internationales ou d’une coalition ad hoc ; i. de définir le cadre de chaque mission, le cas échéant en concertation avec les organisations internationales pertinentes, à savoir : i. désignation du commandant de la force FGE ; ii. participation du quartier général permanent à la chaîne de commandement ; j. d’approuver la structure du quartier général de la force ; k. d’orienter et d’évaluer les activités de l’EUROGENDFOR en cas de déploiement ; l. de statuer sur la nécessité de conclure les accords de sécurité visés au paragraphe 3 de l’article 12.
4. Le CIMIN approuve les principales mesures concernant les aspects administratifs du quartier général permanent et le déploiement de l’EUROGENDFOR, en particulier le budget annuel et les autres questions financières, conformément au chapitre X du présent Traité.
5. Le CIMIN, conformément à ses directives spécifiques : a. évalue l’accomplissement des conditions d’adhésion au Traité, conformément à l’article 42, et communique sa proposition aux Parties pour approbation ; b. décide s’il y a lieu d’accorder le statut d’observateur au sein de l’EUROGENDFOR, conformément à l’article 43; c. décide s’il y a lieu d’accorder le statut de partenaire au sein de l’EUROGENDFOR, conformément à l’article 44.
6. Les réunions du CIMIN se tiennent conformément au règlement intérieur adopté par le CIMIN.

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Article 8 Commandant de la FGE Le Commandant de la FGE assure les principales tâches suivantes : a. commander le quartier général permanent et établir ses règles de fonctionnement en tant que de besoin ; b. mettre en œuvre les directives reçues du CIMIN; c. sur mandat exprès des Parties par l’intermédiaire du CIMIN et en son nom, négocier et conclure des accords ou arrangements techniques nécessaires au bon fonctionnement de l’EUROGENDFOR et à l’organisation d’exercices ou d’opérations menés sur le territoire d’un État tiers ; d. prendre toutes les mesures nécessaires, conformément à la législation de l’État hôte, pour maintenir l’ordre et la sécurité dans ses installations et, si nécessaire, en dehors de ses installations avec le consentement préalable et l’assistance des autorités de l’État hôte ; e. élaborer le budget des dépenses communes de l’EUROGENDFOR et, à l’issue de l’exercice budgétaire, le rapport final relatif aux dépenses de l’EUROGENDFOR pour cette année ; f. commander les forces FGE en tant que de besoin.
Article 9 Capacité juridique 1. Pour atteindre ses objectifs et accomplir les missions prévues dans le présent Traité, l’EUROGENDFOR dispose, sur le territoire de chacune des Parties, de la capacité juridique de contracter. En conséquence, l’EUROGENDFOR peut comparaître devant un tribunal si nécessaire.
2. Aux fins du paragraphe 1, l’EUROGENDFOR est représentée par le commandant de la FGE ou par toute autre personne expressément désignée par le commandant de la FGE pour agir en son nom.
3. Le commandant de la FGE et l’État hôte peuvent convenir que l'Etat hôte agit par subrogation dans toutes les actions auxquelles l’EUROGENDFOR est Partie devant les tribunaux de cet État. Dans ce cas, l’EUROGENDFOR doit rembourser les frais encourus.
Chapitre IV Installations du quartier général permanent Article 10 Installations fournies par l’État hôte 1. L’État hôte s’engage à mettre gratuitement à la disposition de l’EUROGENDFOR les installations du quartier général permanent qui lui sont nécessaires pour mener à bien ses missions. Ces installations sont recensées dans un document spécifique approuvé par le CIMIN.
2. L’ État hôte prend toutes les mesures raisonnables pour assurer au quartier général permanent les services nécessaires, en particulier l’électricité, l’eau, le gaz naturel, les services postaux, le téléphone et le télégraphe, la collecte des déchets et la protection contre l’incendie. Les conditions relatives aux prestations de soutien de

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Permission d’accès À réception d’une demande dûment motivée, le commandant de la FGE doit autoriser les agents du service compétent à inspecter, réparer, entretenir, reconstruire ou déplacer les installations, réseaux électriques et canalisations de l’infrastructure du quartier général permanent, à condition que ces activités ne constituent pas un obstacle au fonctionnement normal et à la sécurité.
Chapitre V Protection des informations Article 12 Protection des informations 1. Les principes fondamentaux et les normes minimales de protection des informations et matériels classifiés sont fixés dans un accord de sécurité entre les Parties. 2. Les Parties prennent toutes les mesures nécessaires conformément à leurs obligations internationales et à leurs lois et règlements nationaux pour protéger les informations et matériels classifiés qui sont produits par l’EUROGENDFOR ou qui lui sont communiqués .
3. L’échange d’informations ou de matériels classifiés avec des États tiers ou des organisations internationales est régi par des accords de sécurité spécifiques qui sont négociés, signés et approuvés par les Parties.
Chapitre VI Dispositions relatives au personnel Article 13 Respect de la législation en vigueur Le personnel de l’EUROGENDFOR et les membres de leur famille doivent se conformer à la législation en vigueur dans l’État hôte ou dans l’État d'accueil. En outre, le personnel de l’EUROGENDFOR doit s’abstenir de toute activité incompatible avec l’esprit du présent Traité pendant son séjour sur le territoire de l’État hôte ou de l’État d'accueil.
Article 14 Entrée et séjour En ce qui concerne la réglementation relative à l'immigration et les formalités prévues par la législation relative à l’entrée et au séjour, le personnel du quartier général permanent et les membres de leur famille ne sont pas assujettis à la réglementation en vigueur applicable aux étrangers dans l’État hôte.
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Article 15 Aspects juridiques et médicaux en cas de décès 1. En cas de décès d’un personnel militaire ou civil, si les autorités de l’État hôte ou de l’État d'accueil demandent qu'une autopsie soit pratiquée dans le cadre d’une procédure judiciaire ou administrative, un représentant de l’État d’origine est autorisé à assister à l’autopsie.
2. Les autorités de l’État hôte ou de l’État d'accueil doivent autoriser le transfert de la dépouille dans l’État d’origine conformément à la réglementation en la matière en vigueur sur le territoire de l’État hôte ou de l’État d'accueil.
Article 16 Uniformes et armes 1. Le personnel de l’EUROGENDFOR porte son uniforme conformément aux règles nationales respectives. Le commandant de la FGE peut établir des procédures spécifiques en tant que de besoin. 2. Le personnel de l’EUROGENDFOR peut détenir, porter ou transporter des armes, munitions ou d’autres systèmes d’armes et explosifs à condition d’y être autorisé par le règlement qui lui est applicable et conformément à la législation de l’État hôte et de l’État d'accueil. Article 17 Permis de conduire Les permis de conduire militaires délivrés par chacune des Parties sont également valables sur le territoire de tous les États Parties au présent Traité et autorisent leurs titulaires à conduire tous les véhicules de l’EUROGENDFOR de la catégorie correspondante dans l’exécution du service.
Article 18 Assistance médicale 1. Le personnel de l’EUROGENDFOR et les membres de leur famille bénéficient d’une assistance médicale dans les mêmes conditions que le personnel de même grade ou de catégorie équivalente de l’État hôte ou de l’État d'accueil.
2. Les soins médicaux sont assurés conformément aux modalités définies par les autorités compétentes des Parties. Chapitre VII Privilèges et immunités Article 19 Impôts et douanes 1. Dans le cadre de leur usage officiel, les avoirs, revenus et autres biens appartenant à l’EUROGENDFOR sont exonérés de tous impôts directs.
2. L’achat d’un montant important de biens et de services par l’EUROGENDFOR pour son usage officiel est exonéré de taxe sur le chiffre d’affaires et de tous droits indirects.

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3. L’importation de biens et de marchandises nécessaires à l’EUROGENDFOR pour son usage officiel est exonérée des droits de douanes et des autres droits indirects.
4. Les véhicules de l’EUROGENDFOR destinés à son usage officiel sont exonérés de la taxe sur l’immatriculation des véhicules.
5. Les dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 ne s’appliquent pas aux forces FGE.
6. Les achats et les importations de carburants et de lubrifiants nécessaires à l’EUROGENDFOR pour son usage officiel sont exonérés des droits de douanes et des autres droits indirects. Cette exonération ne s’applique pas aux achats et importations des forces FGE sur leur propre territoire.
7. Les biens et les marchandises achetés ou importés qui ont été exonérés ou qui ont ouvert droit à remboursement conformément aux dispositions du présent article ne peuvent être cédés ou mis à la disposition d’une tierce partie, à titre gratuit ou onéreux, qu'aux conditions fixées par la Partie qui accorde les exonérations ou remboursements.
8. En aucun cas l’EUROGENDFOR n’est autorisée à être exonérée des taxes et droits qui constituent la rémunération de services d'utilité publique.
9. Aucune exonération des droits ou taxes de quelque nature que ce soit ne peut être accordée pour l’achat de matériel et d’équipements militaires.
Article 20 Privilèges individuels 1. Le personnel de l’EUROGENDFOR visé au paragraphe c de l’article 3 qui n'est pas résident permanent ou ressortissant de l’État hôte lors de sa première arrivée sur le territoire de cet État pour y prendre ses fonctions peut, dans un délai d’un an à compter de sa première arrivée et en deux expéditions au maximum, importer de son dernier État de résidence ou de l’État dont il a la nationalité ses effets et mobilier personnels, y compris un véhicule à moteur, en franchise de droits et d’autres impôts indirects, ou acheter en exemption de taxe sur le chiffre d’affaires ces biens pour un montant important dans l’État hôte.
2. Les dispositions du paragraphe 1 ne s’appliquent que si le membre du personnel est affecté pour une durée minimum d’un an.
3. Pour que les dispositions du présent article s’appliquent, le membre du personnel concerné adresse une demande aux autorités de l’État hôte dans un délai d’un an à compter de sa première arrivée.
4. Les biens visés au paragraphe 1 qui ont été importés en franchise de douane peuvent être réexportés librement.
5. Les véhicules à moteur visés au paragraphe 1 et les véhicules à moteur immatriculés dans un autre État membre de l’Union européenne, dans la limite d’un véhicule pour chaque membre du personnel susmentionné, sont exonérés des taxes d’immatriculation pour la durée du service dans l’État hôte.
Article 21 Inviolabilité des installations, bâtiments et archives 1. Les installations et bâtiments de l’EUROGENDFOR sont inviolables sur le territoire des Parties.
2. Les autorités des Parties ne peuvent pénétrer dans les installations et bâtiments visés au paragraphe 1 sans l’autorisation préalable du commandant de la FGE ou,

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le cas échéant, du commandant de la force. Cette autorisation est présumée acquise en cas de catastrophe naturelle, d’incendie ou de tout autre événement qui nécessite des mesures de protection immédiates. Dans les autres cas, le commandant de la FGE ou, le cas échéant, le commandant de la force examine avec attention la demande d’autorisation de pénétrer dans les installations et les bâtiments, émanant des autorités des Parties, sans préjudice des intérêts de l’EUROGENDFOR.
3. Les archives de l’EUROGENDFOR sont inviolables. L’inviolabilité des archives s’applique à toutes les transcriptions, correspondances, photographies et à tous les manuscrits, films, enregistrements, documents, données et dossiers informatiques, et à toutes les autres données détenues par l’EUROGENDFOR ou lui appartenant, où qu'ils se trouvent sur le territoire des Parties. Article 22 Immunité d’exécution Les propriétés et les fonds de l’EUROGENDFOR et les biens qui ont été mis à sa disposition pour son usage officiel, où qu'ils se trouvent et quel que soit leur détenteur, sont exempts de toute mesure exécutoire en vigueur sur le territoire des Parties.
Article 23 Aspects liés aux communications 1. Les Parties prennent toutes les mesures raisonnables pour assurer la bonne transmission des communications officielles de l’EUROGENDFOR.
2. L’EUROGENDFOR a le droit de recevoir et de transmettre des messages chiffrés ainsi que d’envoyer et de recevoir de la correspondance et des colis officiels par courrier ou par valise sous scellés, qui ne peuvent être ni ouverts ni confisqués.
3. Les communications adressées à l’EUROGENDFOR ou reçues par elle ne peuvent pas faire l’objet d’interception ou d'interférence. Article 24 Résidence fiscale Pour l'application des impôts sur le revenu et le patrimoine, le personnel du quartier général permanent qui établit sa résidence dans l’État hôte, uniquement en raison de l'exercice de ses fonctions au service du quartier général permanent, est considéré comme ayant conservé sa résidence fiscale dans l’État d’origine qui verse la rémunération pour le service effectué au quartier général permanent. Cette disposition s’applique également aux membres de la famille qui n’exercent pas d’activité professionnelle ou commerciale dans l’État hôte.
Chapitre VIII Dispositions relatives à la juridiction et aux pouvoirs disciplinaires Article 25 Juridiction pénale et disciplinaire 1. Les autorités de l’État d’origine ont le droit d’exercer tous les pouvoirs de juridiction pénale et disciplinaire que leur confère la législation de l’État d’origine sur le

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personnel militaire et civil lorsque celui-ci est soumis à la législation applicable à tout ou partie des forces de police à statut militaire de l’État d’origine, en raison de son déploiement au côté de ces forces.
2. Les autorités de l’État hôte ou de l’État d'accueil ont le droit d’exercer leur juridiction sur les personnels militaires et civils et les membres de leur famille en ce qui concerne les infractions commises sur leur territoire respectif et punies par la législation de cet État.
3. Les autorités de l’État d’origine ont le droit d’exercer une juridiction exclusive sur les personnels militaires et civils lorsque ceux-ci sont soumis à la législation applicable à tout ou partie des forces de police à statut militaire en raison de leur déploiement au côté de ces forces en ce qui concerne les infractions punies par la législation de cet État, y compris les infractions portant atteinte à sa sûreté, mais ne tombant pas sous le coup de la législation de l’État hôte ou de l’État d'accueil.
4. Les autorités de l’État hôte ou de l’État d'accueil ont le droit d’exercer une juridiction exclusive sur les personnels militaires et civils et les membres de leur famille en ce qui concerne les infractions, y compris les infractions portant atteinte à la sûreté de l’Etat hôte ou de l’Etat d’accueil, qui sont punies par les lois de cet État mais ne tombent pas sous le coup de la législation de l’État d’origine.
5. Dans les cas de juridiction concurrente, les règles suivantes sont applicables : a. les autorités compétentes de l’État d’origine ont le droit d’exercer par priorité leur juridiction sur le personnel militaire et civil lorsque celui-ci est soumis à la législation applicable à tout ou partie des forces de police à statut militaire de l’État d’origine, en raison de son déploiement au côté de ces forces, en ce qui concerne : i. les infractions portant atteinte uniquement à la sûreté ou à la propriété de cet État ou les infractions portant atteinte uniquement à la personne ou à la propriété du personnel militaire ou civil de cet État ou d’un membre de sa famille ; ii. les infractions résultant de tout acte ou de toute négligence commis dans l’exécution du service ; b. dans le cas de toute autre infraction, les autorités de l’État hôte ou de l’État d'accueil ont le droit d'exercer par priorité leur juridiction ; c. si l’État qui a le droit d’exercer par priorité sa juridiction décide d’y renoncer, il le notifie aussitôt que possible aux autorités de l’autre État. Les autorités de l’État qui a le droit d’exercer par priorité sa juridiction examinent avec bienveillance les demandes de renonciation à ce droit présentées par les autorités de l’autre État lorsque celui-ci estime que cette renonciation revêt une importance particulière.
6. Aux fins des paragraphes 3, 4 et 5, sont considérées entre autres comme des infractions portant atteinte à la sûreté d’un État : a. la trahison ; b. le sabotage, l’espionnage ou la violation de la législation relative aux secrets d’État ou de défense nationale dudit Etat.
7. Les dispositions du présent article ne comportent pour les autorités de l’État d’origine aucun droit d’exercer une juridiction sur des personnes qui sont des nationaux de l’État hôte ou de l’État d'accueil ou qui y ont leur résidence habituelle, à moins qu'elles ne soient membres de la force de l’État d’origine.

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Article 26 Entraide judiciaire 1. Les Parties se prêtent mutuellement assistance pour l’arrestation des membres d’une force ou d’un élément civil ou d’un membre de leur famille sur le territoire de l’État hôte ou de l’État d'accueil et pour leur remise à l’autorité qui a à exercer sa juridiction conformément aux dispositions ci-dessus. 2. Les autorités de l’État hôte ou de l’État d'accueil notifient dans les délais les plus brefs aux autorités militaires de l’État d’origine l’arrestation de tout membre d’une force ou d’un élément civil ou d’un membre de leur famille. 3. La garde d’un membre d’une force ou d’un élément civil sur lequel l’État hôte ou l’État d'accueil a à exercer son droit de juridiction et qui est entre les mains des autorités de l’État d’origine, demeurera assurée par celles-ci jusqu’à ce que des poursuites aient été engagées contre lui par l’État hôte ou l’État d'accueil. 4. Les Parties se prêtent mutuellement assistance pour la conduite des enquêtes, pour la recherche de preuves, y compris la saisie et, s’il y a lieu, la remise des pièces à conviction et des objets de l’infraction. La remise des pièces et objets saisis peut toutefois être subordonnée à leur restitution dans un délai déterminé par l’autorité qui procède à cette remise. 5. Dans les cas où il y a juridiction concurrente, les Parties s’informent réciproquement de la suite donnée aux affaires. 6. Les autorités de l’État hôte ou de l’État d'accueil examinent avec bienveillance les demandes des autorités de l’État d’origine en vue de prêter assistance à celles-ci pour l’exécution des peines d’emprisonnement prononcées sur le territoire de l’État hôte ou de l’État d'accueil conformément aux dispositions du présent article. Article 27 Rapatriement, absence et éloignement 1. Lorsqu’un membre du personnel de l’EUROGENDFOR n’est plus au service de ses forces et n’est pas rapatrié, les autorités de l’État d’origine en informent immédiatement les autorités de l’État hôte ou de l’État d'accueil et fournissent toutes les informations utiles.
2. Les autorités de l’État d’origine informent également les autorités de l’État hôte ou de l’État d'accueil de toute absence illégale dépassant vingt et un jours.
3. Si l’État hôte ou l’État d'accueil exige l’éloignement de son territoire d’un membre du personnel de l’EUROGENDFOR ou a pris un arrêté d’expulsion contre un membre du personnel de l’EUROGENDFOR ou contre un membre de sa famille, les autorités de l’État d’origine les reçoivent sur leur propre territoire ou les autorisent à quitter le territoire de l’État hôte ou de l’État d'accueil.
Chapitre IX Dommages Article 28 Renonciation 1. Chacune des Parties renonce à toute demande d’indemnité à l’encontre d’une autre Partie pour les dommages causés à ses biens et utilisés dans le cadre de la

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préparation et l’exécution des missions mentionnées dans le présent Traité, y compris lors d'exercices : a. si ce dommage est causé par du personnel de l’EUROGENDFOR dans l’exercice de ses fonctions dans le cadre du présent Traité ; ou b. s’il est causé par un véhicule, un navire, un aéronef, une arme ou un autre équipement de l’autre Partie et utilisé par ses services, à condition, soit que le véhicule, le navire, l’aéronef, l’arme ou l’équipement cause du dommage ait été utilisé dans le cadre du présent Traité, soit que le dommage ait été causé à des biens utilisés dans les mêmes conditions.
2. Chacune des Parties renonce à demander une indemnité à une autre Partie dans le cas où un membre du personnel de l’EUROGENDFOR a subi des blessures ou est mort dans l’exécution du service.
3. La renonciation visée aux paragraphes 1 et 2 n’est pas applicable si le dommage, la blessure ou la mort résultent d’une négligence grave ou d’une faute intentionnelle du personnel de l’une des Parties, auquel cas les frais exposés à l’occasion de ce dommage sont payés par cette Partie.
4. Nonobstant l’exception visée au paragraphe 3, chacune des Parties renonce à toute demande d’indemnité lorsque le dommage a une valeur inférieure à un montant qui doit être déterminé par le CIMIN.
Article 29 Dommages aux tiers 1. En cas de dommage causé à un tiers ou à la propriété d’un tiers par un membre ou une propriété de l’une des Parties dans l’exercice des missions dans le cadre du présent Traité, y compris lors d’exercices, la réparation dudit dommage est répartie entre les Parties selon les modalités spécifiées dans les accords et arrangements d’application visés à l’article 45 du chapitre XI et selon les dispositions suivantes : a. les demandes d’indemnité sont introduites, instruites et les décisions prises conformément aux lois et règlements de l’État hôte ou de l’État d'accueil pour ce qui concerne les demandes d'indemnité découlant des activités de l’EUROGENDFOR ; b. l’État hôte ou l’État d'accueil peut statuer sur ces dommages; il procède au paiement du montant convenu ou fixé par décision en euros; c. ce paiement, qu’il résulte du règlement direct de l’affaire ou d’une décision de la juridiction compétente de l’État hôte ou de l’État d'accueil, ou la décision définitive de la même juridiction déboutant le demandeur, lie définitivement les Parties concernées ; d. toute indemnité payée par l’État hôte et l’État d'accueil est portée à la connaissance des États d’origine concernés qui reçoivent en même temps un rapport circonstancié et une proposition de répartition établie conformément au présent article. À défaut de réponse dans les deux mois, la proposition est considérée comme acceptée.
2. Si toutefois cette responsabilité résulte d’une négligence grave ou d’une faute intentionnelle d’un membre du personnel de l’une des Parties, le coût résultant de cette responsabilité est pris en charge par cette seule Partie.

3. Aucune voie d’exécution ne peut être pratiquée sur un membre du personnel de l’EUROGENDFOR lorsqu’un jugement a été prononcé contre lui dans l’État hôte ou l’État d'accueil s’il s’agit d'une affaire résultant de l’exécution du service.

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4. Nonobstant toute responsabilité personnelle en cas de dommages causés à un tiers ou à aux biens d’un tiers par une personne ou les biens de l’une des Parties qui n’ont pas été commis dans l’exécution du service, les demandes d’indemnité au titre de ces dommages sont réglées de la manière suivante : a. les autorités de l’État hôte ou de l’État d'accueil instruisent la demande d’indemnité et fixent d’une manière juste et équitable l’indemnité due au demandeur, en tenant compte de toutes les circonstances de la cause, y compris la conduite et le comportement de la personne lésée, et elles établissent un rapport sur l’affaire ; b. ce rapport est envoyé aux autorités de l’État d’origine qui décident alors sans délai si elles procéderont à une indemnisation à titre gracieux et, dans ce cas, en fixant le montant ; c. si une offre d’indemnité à titre gracieux est faite et acceptée comme dédommagement intégral par le demandeur, les autorités de l’État d’origine effectuent elles-mêmes ce paiement et font connaître aux autorités de l’État hôte et de l’État d'accueil leur décision et le montant de la somme versée ; d. les dispositions du présent paragraphe sont sans aucune incidence sur la compétence des juridictions de l’État hôte ou de l’État d'accueil pour statuer sur l’action qui pourrait être intentée contre un membre du personnel de l’EUROGENDFOR pour autant toutefois qu’un paiement ayant valeur de dédommagement intégral n’ait pas été effectué. Article 30 Examen des circonstances Sans préjudice de l’article 31, en cas de doute sur la question de savoir si le dommage a été causé dans l’exécution du service, le CIMIN prend sa décision après examen du rapport circonstancié établi par le commandant FGE. Article 31 Exercices et opérations En cas d’exercice ou d’opération sur le territoire d’un Etat tiers, la méthode de répartition des indemnités entre les Parties et, le cas échéant, les États contributeurs peut être précisée dans un arrangement ad hoc régissant l’exercice ou l’opération.
Article 32 Experts scientifiques ou techniques Les dispositions des chapitres VIII et IX du présent Traité s’appliquent également aux ressortissants des Parties qui ne sont pas membres du personnel militaire ou civil mais qui effectuent une mission spécifique à caractère technique ou scientifique dans le cadre de l’EUROGENDFOR, et ce uniquement pendant la durée de la mission.

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Conseil financier 1. Un Conseil financier, composé d'un expert financier désigné par chaque Partie, est créé.
2. Le Conseil financier est responsable des tâches suivantes : a. conseiller le CIMIN sur les questions financières et budgétaires ; b. mettre en œuvre les procédures financières, contractuelles et budgétaires et proposer, si nécessaire, les modifications à la formule de partage des coûts devant être approuvées par le CIMIN ; c. examiner le projet de budget et la planification de dépenses à moyen terme proposés par le commandant de la FGE, devant être approuvés par le CIMIN ; d. examiner le rapport annuel relatif au bilan final des dépenses de chaque exercice, préparé par le commandant de la FGE, et conseiller le CIMIN en vue de son adoption ; e. en cas d’urgence, approuver les dépenses supplémentaires, qui ne doivent pas excéder 10 % du chapitre concerné, par délégation du CIMIN. Le Conseil financier rend compte à la réunion suivante du CIMIN ; f. régler les différends d’ordre financier. Si le Conseil financier ne parvient pas à régler le différend, il doit en être référé au CIMIN en vue du règlement, g. proposer au CIMIN de réaliser un audit des coûts communs de l’EUROGENDFOR. Le CIMIN détermine la manière dont l’audit doit être réalisé. 3. Les modalités de fonctionnement du Conseil financier et le calendrier de présentation, d’examen et d’approbation du projet de budget de l’EUROGENDFOR sont définis dans le règlement financier qui doit être approuvé par le CIMIN.
Article 34 Dépenses 1. Il existe trois différents types de dépenses se rapportant aux activités de l’EUROGENDFOR : a. les coûts communs ; b. les dépenses de l’État hôte concernant le quartier général permanent ; c. les dépenses nationales.
2. Les différents types de dépenses et leurs modalités de financement sont définis dans le règlement financier de l’EUROGENDFOR qui doit être approuvé par le CIMIN.
Article 35² Budget 1. Le budget annuel de l’EUROGENDFOR pour les coûts communs, calculé en euros, comporte des recettes et des dépenses.
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2. Les décaissements consistent, d’une part, en coût d’investissement et coûts opérationnels pour le quartier général permanent et, d’autre part, en dépenses approuvées par les Parties, exposées au cours des activités de l’EUROGENDFOR.
3. Les recettes résultent des contributions des Parties conformément aux critères qui seront définis par elles dans le règlement financier de l’EUROGENDFOR.
4. L’exercice financier commence le 1
er janvier et termine le 31 décembre.
Article 36 Audits Pour assurer leurs fonctions d’audit à l’égard des gouvernements nationaux et pour rendre compte à leur parlement dans les conditions prévues par leur statut, les auditeurs nationaux peuvent obtenir toutes les informations et examiner tous les documents détenus par le personnel de l’EUROGENDFOR.
Article 37 Marchés publics 1. L’EUROGENDFOR peut passer des marchés publics conformément aux principes en vigueur dans l’Union européenne.
2. Les règles communautaires en matière de marchés publics s’appliquent dans les conditions ci-après : a. la personne responsable pour la passation des marchés publics est le commandant de la FGE; b. la décision d'attribution du marché peut faire l'objet d'un recours gracieux devant le CIMIN qui statue dans le délai d'un mois.
3. Sans préjudice des conditions ci-dessus, les concurrents sont exclus de la participation à des marchés publics : a. s’ils offrent des biens ou des services provenant d’un État avec lequel l'une des Parties n’entretient pas de relations diplomatiques ; b. s’ils poursuivent, directement ou indirectement, des objectifs que l’une des Parties considère comme contraires à ses intérêts essentiels en matière de sécurité ou de politique étrangère.
Chapitre XI Dispositions finales Article 38 Langues Les langues officielles de l’EUROGENDFOR sont celles des Parties. Une langue de travail commune peut être utilisée.
Article 39 Règlement des différends Les différends entre les Parties relatifs à l’interprétation ou à l’application du présent Traité sont réglés par voie de négociation.

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Amendements 1. Sur proposition de l’une des Parties, le présent Traité peut être amendé à tout moment avec l’accord de l’ensemble des Parties. 2. Tout amendement entre en vigueur conformément aux dispositions de l’article 46 du présent Traité. Article 41 Retrait 1. Chaque Partie peut à tout moment se retirer du présent Traité par notification écrite préalable au dépositaire.
2. Le retrait prend effet douze mois après la date de réception de la notification par le dépositaire ou à une date postérieure telle que spécifiée dans la notification de retrait. Article 42 Adhésion 1. Tout Etat membre de l’Union européenne ayant une force de police à statut militaire peut demander au CIMIN d’adhérer au présent Traité. Après réception de l’approbation des Parties, conformément à l’article 7, paragraphe 5, alinéa a, le CIMIN informe l’État candidat de la décision des Parties.
2. L’adhésion est effective par le dépôt d’un instrument d’adhésion auprès du dépositaire du Traité, qui notifie à chaque Partie et à l’État adhérent la date du dépôt dudit instrument.
3. Pour chaque État pour lequel un instrument d’adhésion est déposé, le présent Traité entre en vigueur au premier jour du mois suivant la date de notification aux Parties par le dépositaire.
Article 43 Statut d’observateur 1. Les pays candidats à l’Union européenne qui ont une force de police à statut militaire peuvent demander le statut d’observateur. Les États membres de l’Union européenne qui ont une force de police à statut militaire peuvent également demander le statut d’observateur comme première étape vers l’adhésion.
2. Le statut d’observateur implique le droit de détacher un officier de liaison au quartier général permanent conformément aux règles approuvées par le CIMIN.
Article 44 Statut de partenaire 1. Les États membres de l’Union européenne et les pays candidats qui ont une force à statut militaire et quelques compétences en matière de police peuvent demander le statut de partenaire.
2. Le CIMIN définit les droits et obligations spécifiques des partenaires.
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Article 45 Accords ou arrangements d’application Le présent Traité peut être complété par un ou plusieurs accords ou arrangements d’application spécifiques.
Article 46 Entrée en vigueur Le présent Traité entre en vigueur au premier jour du mois suivant la date de notification aux Parties du dépôt du dernier instrument de ratification, d'acceptation ou d'approbation.
Article 47 Dépositaire Le Gouvernement de la République italienne est le dépositaire et notifie à tous les États signataires et adhérents le dépôt de chaque instrument de ratification, d’acceptation, d’approbation, d’adhésion ou de retrait.

Signé à , le , en un seul original en langues anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise et espagnole, toutes les textes faisant également foi ; cet original sera déposé auprès du Gouvernement de la République italienne. Le Gouvernement de la République italienne en transmettra à toutes les Parties des copies certifiées conformes.

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TRATTATO

Tra il Regno di Spagna, la Repubblica Francese, la Repubblica Italiana, il Regno dei Paesi Bassi e la Repubblica Portoghese, per l’istituzione della Forza di Gendarmeria Europea (EUROGENDFOR)

Il Regno di Spagna,

la Repubblica Francese,

la Repubblica Italiana,

il Regno dei Paesi Bassi

e

la Repubblica Portoghese,

qui di seguito denominati le “Parti”, Vista la Dichiarazione di Intenti su EUROGENDFOR, firmata a Noordwijk il 17 settembre 2004; Visto il Trattato del Nord Atlantico, firmato a Washington il 4 aprile 1949; Vista la Carta delle Nazioni Unite, firmata a San Francisco il 26 giugno 1945;

Visto l’Accordo tra le Parti al Trattato del Nord Atlantico sullo statuto delle loro Forze, firmato a Londra il 19 giugno 1951; Visto il Trattato dell’Unione Europea emendato dal Trattato di Nizza, firmato il 26 febbraio 2001; Visto l’Atto finale della Conferenza sulla Sicurezza e la Cooperazione in Europa, firmato a Helsinki il 1° agosto 1975;

Visto l’Accordo tra gli Stati membri dell’Unione Europea relativo allo statuto del personale militare e civile distaccato presso le Istituzioni dell’Unione Europea, dei quartieri generali e delle forze che possono essere messi a disposizione dell’Unione Europea nel quadro della preparazione e dell’esecuzione delle missioni di cui all’articolo 17, comma 2, del Trattato dell’Unione Europea, ivi comprese le esercitazioni, e del personale militare e civile che gli Stati membri mettono a disposizione dell’Unione Europea per operare in tale contesto, firmato a Bruxelles il 17 novembre 2003;

Al fine di contribuire allo sviluppo dell’Identità Europea di Sicurezza e Difesa e rafforzare la Politica Europea di Sicurezza e di Difesa comune;

concordano quanto segue:

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Capo I Disposizioni generali

Articolo 1 Scopo 1. Il presente Trattato ha lo scopo di costituire una Forza di Gendarmeria Europea operativa, pre-organizzata, forte e spiegabile in tempi rapidi, composta unicamente da elementi delle forze di polizia a statuto militare delle Parti, al fine di eseguire tutti i compiti di polizia previsti nell’ambito delle operazioni di gestione delle crisi.
2. Il presente Trattato definisce i principi fondamentali relativi agli obiettivi, allo statuto, alle modalità organizzative e all’operatività della Forza di Gendarmeria Europea, qui di seguito denominata EUROGENDFOR o EGF.

Articolo 2 Principi

Le disposizioni del presente Trattato si basano sull’applicazione dei principi di reciprocità e di ripartizione dei costi. Articolo 3 Definizioni

Ai fini del presente Trattato, l’espressione: a) EUROGENDFOR indica la forza di polizia multinazionale a statuto militare composta: i) dal QG permanente; ii) dalle Forze EGF designate dalle Parti successivamente al trasferimento di autorità; b) QG PERMANENTE indica il Quartiere generale permanente multinazionale, modulare e proiettabile con sede a Vicenza (Italia). Il ruolo e la struttura del QG permanente, nonché il suo coinvolgimento nelle operazioni, saranno approvati dal CIMIN; c) PERSONALE DEL QG PERMANENTE indica i membri di una forza di polizia a statuto militare assegnati dalle Parti al QG permanente, come pure un numero limitato di personale civile designato dalle Parti, per supportare stabilmente il funzionamento del QG permanente con compiti di consulenza o di assistenza; d) FORZE EGF indica il personale delle forze di polizia a statuto militare assegnato dalle Parti ad EUROGENDFOR nel quadro di una missione o di un’esercitazione, successivamente al trasferimento di autorità, ed un numero limitato di altro personale designato dalle Parti con compiti di consulenza o di supporto; e) QG DELLA FORZA indica il Quartiere generale multinazionale attivato in un’area di operazioni a supporto del Comandante della Forza EGF nell’esercizio del comando e del controllo della missione; f) PERSONALE DI EUROGENDFOR indica il Personale del QG permanente e i membri delle Forze EGF; g) CIMIN indica l’Alto Comitato Interministeriale. Costituisce l’organo decisionale che governa EUROGENDFOR; h) COMANDANTE EGF indica l’ufficiale nominato dal CIMIN al comando del QG permanente e, ove previsto, delle Forze EGF; i) COMANDANTE DELLA FORZA EGF indica l’ufficiale nominato dal CIMIN al comando di una missione EGF; j) STATO D’ORIGINE indica la Parte che fornisce ad EUROGENDFOR forze e/o personale; k) STATO OSPITANTE indica la Parte sul cui territorio è situato il QG permanente; l) STATO RICEVENTE indica la Parte sul cui territorio le Forze EGF stazionano o transitano; m) STATO CONTRIBUENTE indica uno Stato che non è Parte al presente Trattato ma

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partecipa alle missioni e ai compiti di EUROGENDFOR; n) FAMILIARE indica: i) il coniuge di un membro del personale del QG permanente; ii) qualsiasi altra persona legalmente registrata come convivente di un membro del personale del QG permanente, in base alla legislazione dello Stato d’origine, a condizione che la legislazione dello Stato ospitante attribuisca ai conviventi registrati lo stesso trattamento previsto dal regime matrimoniale e conformemente alle condizioni stabilite dalla legislazione pertinente dello Stato ospitante; iii) i discendenti in linea diretta minori di 21 anni o a carico e quelli del coniuge o del convivente ai sensi del numero 2); iv) i parenti della persona a carico in linea diretta ascendente e quelli del coniuge o del convivente ai sensi del numero 2). Capo II Missioni, ingaggio e schieramento Articolo 4 Missioni e compiti 1. Conformemente al mandato di ciascuna operazione e nel quadro di operazioni condotte autonomamente o congiuntamente ad altre forze, EUROGENDFOR deve essere in grado di coprire l’intera gamma delle missioni di polizia, tramite la sostituzione o il rafforzamento, durante tutte le fasi di un’operazione di gestione della crisi.
2. Le Forze EGF possono essere poste indifferentemente alle dipendenze dell’autorità civile o del comando militare. 3. EUROGENDFOR potrà essere utilizzata al fine di: a) condurre missioni di sicurezza e ordine pubblico; b) monitorare, svolgere consulenza, guidare e supervisionare le forze di polizia locali nello svolgimento delle loro ordinarie mansioni, ivi compresa l’attività d’indagine penale; c) assolvere a compiti di sorveglianza pubblica, gestione del traffico, controllo delle frontiere e attività generale d’intelligence; d) svolgere attività investigativa in campo penale, individuare i reati, rintracciare i colpevoli e tradurli davanti alle autorità giudiziarie competenti; e) proteggere le persone e i beni e mantenere l’ordine in caso di disordini pubblici; f) formare gli operatori di polizia secondo gli standard internazionali; g) formare gli istruttori, in particolare attraverso programmi di cooperazione.

Articolo 5 Inquadramento delle missioni EUROGENDFOR potrà essere messa a disposizione dell’Unione Europea (UE), delle Nazioni Unite (ONU), dell’Organizzazione per la Sicurezza e la Cooperazione in Europa (OSCE), dell’Organizzazione del Trattato del Nord Atlantico (NATO) e di altre organizzazioni internazionali o coalizioni specifiche.

Articolo 6 Condizioni di ingaggio e di schieramento 1. Le condizioni di ingaggio e di schieramento di EUROGENDFOR, stabilite di volta in volta dal CIMIN in base alle circostanze, dovranno essere regolate da uno specifico mandato per ciascuna operazione e saranno assoggettate ai necessari accordi tra le Parti e l’organizzazione richiedente. 2. Al fine di preparare le missioni assegnate ad EUROGENDFOR, le Parti potranno, sotto la direzione del CIMIN, posizionare e schierare le loro forze ed il loro personale sul territorio delle altre Parti.

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3. Il posizionamento e lo schieramento sul territorio di uno Stato terzo saranno regolati da un accordo tra gli Stati d’origine e lo Stato terzo, in cui si definiscono le condizioni del posizionamento e dello schieramento, conformemente ai principi fondamentali del presente Trattato.

Capo III Aspetti giuridici ed istituzionali Articolo 7 CIMIN

1. Il CIMIN è composto dai rappresentanti dei ministeri competenti di ciascuna delle Parti. La scelta dei rappresentanti è di competenza nazionale. I particolari relativi alla composizione, alla struttura, all’organizzazione ed al funzionamento del CIMIN saranno definiti dal regolamento che dovrà essere adottato dallo stesso. 2. Le decisioni e le linee guida dovranno essere adottate dal CIMIN all’unanimità.
3. I compiti generali del CIMIN sono i seguenti: a) esercitare il controllo politico di EUROGENDFOR, definire il suo orientamento strategico ed assicurare il coordinamento politico-militare tra le Parti e, ove opportuno, con gli Stati contribuenti; b) nominare il Comandante EGF ed impartirgli direttive; c) approvare il ruolo e la struttura del QG permanente, nonché il criterio di rotazione per le posizioni chiave in seno al QG permanente; d) nominare il Presidente del Consiglio finanziario e definire i criteri di rotazione della presidenza; e) sorvegliare l’attuazione degli obiettivi definiti dal presente Trattato; f) approvare gli obiettivi ed il programma di formazione annuali proposti dal Comandante EGF; g) adottare le decisioni concernenti: i) la partecipazione di EUROGENDFOR alle missioni; ii) la partecipazione degli Stati contribuenti alle missioni di EUROGENDFOR; iii) le richieste di cooperazione da parte di Stati terzi, organizzazioni internazionali o altri; h) elaborare il quadro delle azioni guidate da EUROGENDFOR o condotte su richiesta dell’UE, dell’ONU, dell’OSCE, della NATO, di altre organizzazioni internazionali o di una coalizione specifica; i) definire il quadro di ciascuna missione, ove opportuno di concerto con le pertinenti organizzazioni internazionali, in particolare: i) la designazione del Comandante della Forza EGF; ii) la partecipazione del QG permanente alla catena di comando; j) approvare la struttura del QG della Forza; k) garantire la direzione e la valutazione delle attività di EUROGENDFOR in caso di schieramento; l) stabilire la necessità di concludere gli accordi di sicurezza di cui all’articolo 12, comma 3.
4. Il CIMIN approva le principali azioni relative agli aspetti amministrativi del QG permanente ed alle questioni legate allo schieramento di EUROGENDFOR, in particolare il bilancio annuale e le altre questioni finanziarie, secondo quanto previsto dal Capo X.
5. In base alle proprie linee guida, il CIMIN: a) valuta la conformità ai requisiti richiesti per l’adesione al Trattato, ai sensi dell’articolo 42, e trasmette la sua proposta alle Parti ai fini dell’approvazione; b) decide l’attribuzione dello status di Osservatore nell’ambito di EUROGENDFOR, secondo quanto previsto dall’articolo 43; c) decide l’attribuzione dello status di Partner nell’ambito di EUROGENDFOR, secondo quanto previsto dall’articolo 44.
6. Le riunioni del CIMIN si svolgeranno conformemente al regolamento interno da esso adottato.

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Articolo 8 Comandante EGF

Il Comandante EGF svolgerà i seguenti compiti principali: a) comandare il QG permanente e definire i regolamenti necessari al suo funzionamento; b) attuare le direttive ricevute dal CIMIN; c) su mandato espressamente attribuitogli dalle Parti attraverso il CIMIN, e per suo conto, negoziare e concludere le intese o gli accordi tecnici, necessari ai fini del corretto funzionamento di EUROGENDFOR e dello svolgimento di esercitazioni od operazioni condotte nel territorio di uno Stato terzo; d) adottare, conformemente alle leggi dello Stato ospitante, tutte le misure necessarie a garantire il mantenimento dell’ordine e della sicurezza all’interno delle sue strutture e, se necessario, all’esterno delle stesse, previo consenso e con l’ausilio delle autorità dello Stato ospitante; e) redigere il bilancio delle spese comuni di EUROGENDFOR e, alla chiusura dell’anno finanziario, il rapporto finale relativo alle spese di EUROGENDFOR per quell’anno; f) assumere il comando delle Forze EGF, ove previsto.

Articolo 9 Capacità giuridica 1. Ai fini della realizzazione dei suoi obiettivi e dell’esecuzione delle sue missioni e dei suoi compiti, ai sensi del presente Trattato, EUROGENDFOR ha la capacità giuridica di stipulare contratti presso ciascuna delle Parti. EUROGENDFOR potrà conseguentemente, se necessario, comparire in giudizio. 2. Ai fini dell’applicazione del comma 1, EUROGENDFOR sarà rappresentata dal Comandante EGF o da qualsiasi altra persona all’uopo designata dal Comandante EGF ad agire per suo conto.
3. Il Comandante EGF e lo Stato ospitante potranno stabilire che lo Stato ospitante sia autorizzato ad agire in sostituzione del Comandante in tutti i procedimenti in cui EUROGENDFOR è chiamata a comparire in giudizio davanti a un tribunale di quello Stato.
In tal caso, EUROGENDFOR dovrà rimborsare le spese sostenute.

Capo IV Infrastrutture del QG permanente

Articolo 10 Infrastrutture messe a disposizione dallo Stato ospitante 1. Lo Stato ospitante si impegna a fornire a titolo gratuito al QG permanente le infrastrutture necessarie ad EUROGENDFOR per svolgere i suoi compiti. Tali infrastrutture sono definite in uno specifico documento approvato dal CIMIN.
2. Lo Stato ospitante adotterà tutte le misure opportune necessarie a garantire la disponibilità dei servizi richiesti, in particolare l’elettricità, l’acqua, il gas naturale, i servizi postali, telefonici e telegrafici, la raccolta dei rifiuti e la protezione antincendio al QG permanente. Le condizioni relative ai servizi di supporto dello Stato ospitante saranno ulteriormente specificate in accordi di attuazione conclusi tra le competenti autorità delle Parti.

Articolo 11 Permesso di accesso Dietro presentazione di una richiesta motivata, il Comandante EGF dovrà autorizzare gli addetti del servizio competente ad ispezionare, riparare, effettuare la manutenzione, ricostruire o spostare impianti, reti elettriche e tubature all’interno dell’infrastruttura del QG permanente, a

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condizione che tali attività non costituiscano un ostacolo alle normali operazioni e alla sicurezza.

Capo V Tutela delle informazioni Articolo 12 Tutela delle informazioni 1. I principi di base ed i livelli minimi relativi alla tutela delle informazioni o del materiale riservati saranno stabiliti da un accordo in materia di sicurezza tra le Parti. 2. Le Parti adotteranno tutte le misure adeguate, conformemente ai loro obblighi internazionali ed alle rispettive leggi e regolamenti nazionali, al fine di garantire la tutela delle informazioni o del materiale riservati ricevuti da EUROGENDFOR o ad essa trasmessi.
3. Lo scambio di informazioni o materiale riservati con Stati terzi od organizzazioni internazionali sarà regolato da specifici accordi di sicurezza, che saranno negoziati, firmati ed approvati dalle Parti.

Capo VI Disposizioni in materia di personale Articolo 13 Osservanza delle leggi in vigore Il personale di EUROGENDFOR ed i loro familiari saranno tenuti all’osservanza delle leggi in vigore nello Stato ospitante o nello Stato ricevente. Inoltre, il personale di EUROGENDFOR non svolgerà attività incompatibili con lo spirito del presente Trattato durante la sua permanenza sul territorio dello Stato ospitante o dello Stato ricevente.

Articolo 14 Ingresso e soggiorno Con riferimento alla normativa in materia di immigrazione ed alle formalità giuridiche relative all’ingresso ed al soggiorno, il personale del QG permanente ed i loro familiari non sono assoggettati alla normativa in vigore nello Stato ospitante che si applica agli stranieri. Articolo 15 Aspetti medici e legali in caso di decesso 1. In caso di decesso di personale militare o civile, se le autorità dello Stato ospitante o dello Stato ricevente chiedono l’esecuzione di un’autopsia nell’ambito di un procedimento giudiziario o amministrativo, un rappresentante dello Stato d’origine è autorizzato a presenziare all’autopsia.
2. Le autorità dello Stato ospitante o dello Stato ricevente sono tenute ad autorizzare il trasferimento delle spoglie mortali nello Stato d’origine secondo le norme in materia di trasporto delle salme in vigore nel territorio dello Stato ospitante o dello Stato ricevente.

Articolo 16 Uniformi e armi 1. Il personale di EUROGENDFOR indosserà la propria uniforme, secondo i rispettivi regolamenti nazionali. Il Comandante EGF potrà, ove opportuno, stabilire procedure specifiche. 2. Il personale di EUROGENDFOR può detenere, portare e trasportare armi, munizioni, altri

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sistemi d’arma ed esplosivi, a condizione di essere autorizzato a farlo in base agli ordini ricevuti e conformemente alle leggi dello Stato ospitante e dello Stato ricevente. Articolo 17 Patenti di guida Le patenti militari di guida rilasciate da ciascuna delle Parti sono ugualmente valide sul territorio di tutti gli Stati Parte al presente Trattato e consentono ai detentori di guidare per motivi di servizio tutti i veicoli di EUROGENDFOR della corrispondente categoria.

Articolo 18 Assistenza sanitaria 1. L’assistenza sanitaria è garantita al personale di EUROGENDFOR ed ai loro familiari alle stesse condizioni previste per il personale dello stesso grado o di categoria equivalente dello Stato ospitante o dello Stato ricevente.
2. L’assistenza sanitaria sarà fornita secondo le condizioni stabilite dalle autorità competenti delle Parti.

Capo VII Privilegi e immunità Articolo 19 Tributi e diritti doganali 1. Se utilizzati per ragioni d’istituto, i beni, i redditi ed le altre proprietà appartenenti ad EUROGENDFOR sono esenti da qualsiasi forma di tassazione diretta.
2. Gli acquisti di beni o servizi di consistente importo da parte di EUROGENDFOR per uso ufficiale sono esenti dall’imposta sul volume d’affari e da altre forme di tassazione indiretta. 3. L’importazione di beni e merci destinati ad uso ufficiale da parte di EUROGENDFOR è esente dal pagamento dei dazi doganali e da altre forme di tassazione indiretta. 4. I veicoli di EUROGENDFOR destinati ad uso ufficiale sono esenti da tasse di immatricolazione ed automobilistiche.
5. Le disposizioni di cui ai commi 1, 2 e 3 non si applicano alle Forze EGF.
6. Gli acquisti e le importazioni di carburanti e lubrificanti necessari per gli usi ufficiali di EUROGENDFOR sono esenti da dazi doganali e da altre imposte indirette. Tale esenzione non si applica agli acquisti ed alle importazioni effettuati dalle Forze EGF nel loro territorio.
7. I beni e le merci acquistati o importati, in regime di esenzione fiscale o per cui è previsto il rimborso ai sensi delle disposizioni del presente articolo, possono essere soltanto ceduti o posti a disposizione di una parte terza, a titolo gratuito o dietro pagamento, secondo le condizioni stabilite dalla Parte che ha concesso l’esenzione o il rimborso.
8. In ogni caso, EUROGENDFOR non ha diritto ad alcuna esenzione da tasse e diritti che costituiscono il corrispettivo dei servizi di pubblica utilità.
9. Non può essere concessa alcuna esenzione dal pagamento di tasse o diritti di qualsiasi natura per la fornitura di materiali ed equipaggiamenti militari.

Articolo 20 Privilegi individuali 1. Il personale di EUROGENDFOR di cui all’articolo 3, lettera c), che non risieda stabilmente nello Stato ospitante, né sia un cittadino dello stesso, può, al momento del primo ingresso per assumere servizio in detto Stato – entro un anno dalla data dell’arrivo e per un massimo di due spedizioni – importare dallo Stato dell’ultima residenza o dallo Stato di appartenenza i suoi effetti personali e le sue masserizie, incluso un veicolo a motore, in regime di esenzione

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doganale e senza versare altre imposte indirette, o acquistare tali articoli di importo consistente nello Stato ospitante in esenzione dall’imposta sul volume d’affari.
2. Le disposizioni di cui al comma 1 si applicheranno soltanto ad un membro del personale la cui assegnazione abbia la durata di almeno un anno.
3. Ai fini dell’applicazione delle disposizioni del presente articolo, il membro del personale interessato dovrà presentare una domanda alle autorità dello Stato ospitante entro un anno dalla data del suo primo ingresso.
4. I beni che sono importati in regime di esenzione ai sensi del comma 1 possono essere riesportati liberamente.
5. I veicoli a motore di cui al comma 1 e quelli registrati in un altro Stato membro dell’UE, per un massimo di un veicolo per ciascun membro del personale di cui sopra, sono esenti da tasse di immatricolazione ed automobilistiche, durante il periodo trascorso nello Stato ospitante.

Articolo 21 Inviolabilità dei locali, degli edifici e degli archivi 1. I locali e gli edifici di EUROGENDFOR saranno inviolabili sul territorio delle Parti.
2. Le autorità delle Parti non potranno entrare nei locali e negli edifici di cui al comma 1 senza il preventivo consenso del Comandante EGF o, ove possibile, del Comandante della Forza EGF. Tale consenso sarà presunto in caso di calamità naturale, incendio o qualsiasi altro evento che richieda l’adozione immediata di misure di tutela. In altri casi, il Comandante EGF o, ove possibile, il Comandante della Forza EGF, esaminerà con attenzione qualsiasi richiesta di autorizzazione inoltrata dalle autorità delle Parti per entrare nei locali e negli edifici, senza pregiudicare gli interessi di EUROGENDFOR.
3. Gli archivi di EUROGENDFOR saranno inviolabili. L’inviolabilità degli archivi si estenderà a tutti gli atti, la corrispondenza, i manoscritti, le fotografie, i film, le registrazioni, i documenti, i dati informatici, i file informatici o qualsiasi altro supporto di memorizzazione dati appartenente o detenuto da EUROGENDFOR, ovunque siano ubicati nel territorio delle Parti. Articolo 22 Immunità da provvedimenti esecutivi Le proprietà e i capitali di EUROGENDFOR e i beni che sono stati messi a sua disposizione per scopi ufficiali, indipendentemente dalla loro ubicazione e dal loro detentore, saranno immuni da qualsiasi provvedimento esecutivo in vigore nel territorio delle Parti.

Articolo 23 Comunicazioni 1. Le Parti adotteranno tutte le opportune misure necessarie a garantire il regolare flusso delle comunicazioni ufficiali di EUROGENDFOR. 2. EUROGENDFOR ha il diritto di ricevere e trasmettere messaggi codificati, come pure di inviare e ricevere corrispondenza e plichi ufficiali tramite corriere o in cassette sigillate, che non potranno essere né aperte né trattenute.
3. Le comunicazioni indirizzate ad EUROGENDFOR o da questa ricevute non possono essere oggetto di intercettazioni o interferenza.

Articolo 24 Domicilio fiscale Per quanto concerne le imposte sul reddito e sulla proprietà, il personale del QG permanente che elegga la propria residenza nello Stato ospitante, unicamente ai fini dell’adempimento del proprio incarico al servizio del QG permanente, sarà considerato come se mantenesse il proprio

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domicilio fiscale nello Stato d’origine che paga lo stipendio per i servizi svolti per il QG permanente. Lo stesso trattamento si applicherà anche ai familiari che non esercitino attività professionali o commerciali all’interno dello Stato ospitante.

Capo VIII Disposizioni in materia giurisdizionale e disciplinare Articolo 25 Giurisdizione penale e disciplinare 1. Le autorità dello Stato d’origine avranno il diritto di esercitare la giurisdizione penale e disciplinare conferita loro dalla propria legislazione nei confronti del personale militare e civile, laddove detto personale civile sia soggetto alle leggi che regolano in tutto o in parte le forze di polizia a statuto militare dello Stato d’origine, in quanto schierato insieme a tali forze.
2. Le autorità dello Stato ospitante o dello Stato ricevente avranno il diritto di esercitare la loro giurisdizione sul personale militare e civile e sui loro familiari, nel caso di reati commessi all’interno dei loro territori e punibili in base alle leggi di tale Stato.
3. Le autorità dello Stato d’origine avranno il diritto di esercitare la giurisdizione esclusiva sul personale militare e civile, laddove detto personale civile sia soggetto alle leggi che regolano in tutto o in parte le forze di polizia a statuto militare dello Stato d’origine, in quanto schierato insieme a tali forze, nel caso di reati, inclusi quelli relativi alla sua sicurezza, punibili in base alle leggi dello Stato d’origine, ma non in base alle leggi dello Stato ospitante o dello Stato ricevente.
4. Le autorità dello Stato ospitante o dello Stato ricevente avranno il diritto di esercitare la giurisdizione esclusiva sul personale militare e civile, nonché sui loro familiari, nel caso di reati, compresi quelli relativi alla sua sicurezza, punibili in base alle proprie leggi ma non in base alle leggi dello Stato d’origine.
5. Nei casi di giurisdizione concorrente, si applicheranno le seguenti norme: a) le autorità competenti dello Stato d’origine avranno il diritto di priorità nell’esercizio della giurisdizione sul personale militare e civile laddove detto personale civile sia soggetto alle leggi che regolano in tutto o in parte le forze di polizia a statuto militare dello Stato d’origine, in quanto schierato insieme a tali forze, nel caso di: (i) reati commessi esclusivamente contro le proprietà o la sicurezza di detto Stato o reati commessi esclusivamente contro la persona o le proprietà del personale militare o civile di detto Stato o di un familiare; (ii) reati derivati da qualsiasi atto od omissione commesso nello svolgimento di attività di servizio; b) nel caso di reati di altra natura, le autorità dello Stato ospitante o dello Stato ricevente avranno il diritto di priorità nell’esercizio della giurisdizione; c) qualora lo Stato che ha il diritto di priorità decida di non esercitare la giurisdizione, dovrà notificarlo alle autorità dell’altro Stato nel più breve tempo possibile. Le autorità dello Stato che ha il diritto di priorità prenderanno in debita considerazione la richiesta di rinuncia ad esercitare il loro diritto, inoltrata dalle autorità dell’altro Stato, nei casi in cui l’altro Stato ritenga tale rinuncia di particolare rilevanza.
6. Ai fini dell’applicazione dei commi 3, 4 e 5, tra i reati contro la sicurezza di uno Stato sono inclusi: a) il tradimento nei confronti dello Stato; b) il sabotaggio, lo spionaggio o la violazione di qualsiasi legge relativa ai segreti ufficiali di tale Stato o ai segreti relativi alla difesa nazionale di tale Stato. 7. Le disposizioni del presente articolo non comporteranno alcun diritto per le autorità dello Stato d’origine di esercitare la loro giurisdizione sui cittadini dello Stato ospitante o dello Stato ricevente o sulle persone che vi risiedono abitualmente, salvo nel caso in cui essi siano membri della forza dello Stato d’origine.

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Articolo 26 Assistenza legale reciproca

1. Le Parti si presteranno reciprocamente assistenza per l’arresto dei membri di una forza o dei membri civili o dei loro familiari sul territorio dello Stato ospitante o dello Stato ricevente e per la consegna degli stessi all’autorità chiamata ad esercitare la sua giurisdizione in base alle disposizioni di cui sopra. 2. Le autorità dello Stato ospitante o dello Stato ricevente notificheranno tempestivamente alle autorità militari dello Stato d’origine l’arresto di qualsiasi membro di una forza o di un membro civile o di un familiare. 3. La detenzione di un membro della forza o della componente civile indagato, che sia nella disponibilità dello Stato d’origine e sul quale lo Stato ospitante o lo Stato ricevente intendano esercitare la propria giurisdizione, sarà assicurata dallo Stato d’origine finché la persona non sarà rinviata a giudizio dallo Stato ospitante o dallo Stato ricevente.
4. Le Parti si presteranno reciproca assistenza nello svolgimento di tutte le indagini necessarie collegate ai reati e per la raccolta e la formazione delle prove, incluso il sequestro e, quando previsto, la consegna di oggetti collegati al reato. La consegna di tali oggetti può tuttavia essere vincolata alla loro restituzione entro un termine stabilito dall’autorità che procede alla consegna. 5. Le Parti si notificheranno reciprocamente le decisioni adottate in tutti quei casi in cui vi sia concorso di giurisdizione. 6. Le autorità dello Stato ospitante o dello Stato ricevente prenderanno in debita considerazione la richiesta di assistenza inoltrata dalle autorità dello Stato d’origine relativa all’esecuzione di una pena detentiva all’interno del territorio dello Stato ospitante o dello Stato ricevente, pronunciata dalle autorità dello Stato d’origine, ai sensi del presente articolo. Articolo 27 Rimpatrio, assenza e allontanamento 1. Quando il personale di EUROGENDFOR non è più effettivo alla sua forza e non è rimpatriato, le autorità dello Stato d’origine informeranno immediatamente le autorità dello Stato ospitante o dello Stato ricevente e forniranno ogni informazione utile.
2. Le autorità dello Stato d’origine informeranno inoltre le autorità dello Stato ospitante o dello Stato ricevente di qualsiasi assenza illegale dal servizio superiore a ventuno giorni.
3. Se lo Stato ospitante o lo Stato ricevente richiede l’allontanamento del personale di EUROGENDFOR dal proprio territorio o ha emanato un ordine di espulsione per il personale di EUROGENDFOR o per i suoi familiari, le autorità dello Stato d’origine potranno accoglierli sul proprio territorio o consentirgli di lasciare il territorio dello Stato ospitante o dello Stato ricevente. Capo IX Indennizzi Articolo 28 Rinuncia 1. Ciascuna Parte rinuncerà a pretendere ogni indennizzo dalle altre Parti in caso di danno procurato alle sue proprietà nell’ambito della preparazione e dell’esecuzione dei compiti di cui al presente Trattato, comprese le esercitazioni, qualora tale danno: a) sia stato causato dal personale di EUROGENDFOR nell’esecuzione dei propri compiti previsti dal presente Trattato; o b) sia derivato dall’uso di qualsiasi veicolo, nave, aereo, armi o altro equipaggiamento di proprietà dell’altra Parte ed utilizzato dai suoi servizi, a condizione che il veicolo, la nave, l’aereo, l’arma o l’equipaggiamento che ha provocato il danno sia stato usato nel quadro del presente Trattato; o che il danno sia stato provocato ai beni così utilizzati.

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2. Ciascuna Parte rinuncia a pretendere qualsiasi indennizzo dalle altre Parti in caso di ferite o decesso del personale di EUROGENDFOR durante lo svolgimento del servizio.
3. La rinuncia di cui ai commi 1 e 2 non si applicherà al danno, alle ferite o al decesso dovuti a colpa grave o dolo del personale di una Parte e di conseguenza i costi di tale danno, ferita o decesso saranno imputati alla Parte.
4. Ferma restando l’eccezione di cui al comma 3, ciascuna Parte rinuncia a pretendere l’indennizzo in tutti quei casi in cui il danno sia inferiore ad un importo minimo stabilito dal CIMIN.

Articolo 29 Danno a terzi 1. In caso di danno provocato a terzi od a beni appartenenti a terzi da un membro o dai beni di una delle Parti nella preparazione e nell’esecuzione dei compiti previsti dal presente Trattato, comprese le esercitazioni, il risarcimento di tale danno sarà suddiviso dalle Parti in base alle disposizioni all’uopo previste negli accordi o nelle intese di attuazione di cui all’articolo 45 e secondo le seguenti disposizioni: a) le richieste di indennizzo saranno depositate, esaminate e definite o giudicate in base alle leggi ed ai regolamenti dello Stato ospitante o dello Stato ricevente per quanto concerne gli indennizzi derivanti dalle attività di EUROGENDFOR; b) lo Stato ospitante o lo Stato ricevente potranno definire tali richieste di indennizzo; il pagamento dell’importo concordato o stabilito con sentenza sarà fatto in euro dallo Stato ospitante o dallo Stato ricevente; c) tale pagamento, qualora effettuato in base ad un accordo od a seguito di una sentenza emanata da un tribunale competente dello Stato ospitante o dello Stato ricevente, oppure la sentenza definitiva di non luogo a pagamento, emanata da detto tribunale, sarà definitivamente vincolante per le Parti interessate; d) qualsiasi indennizzo pagato dallo Stato ospitante o dallo Stato ricevente sarà comunicato agli Stati d’origine interessati, insieme ad un rapporto circostanziato ed ad una proposta di ripartizione in conformità al presente articolo. In assenza di risposta entro due mesi, la proposta di ripartizione sarà considerata accettata.
2. Se, tuttavia, tale danno è dovuto a colpa grave o dolo del personale di una Parte, i costi derivanti da tale danno saranno sostenuti unicamente da detta Parte.

3. I membri del personale di EUROGENDFOR non potranno subire alcun procedimento relativo all’esecuzione di una sentenza emanata nei loro confronti nello Stato ospitante o nello Stato ricevente per un caso collegato all’adempimento del loro servizio.
4. Ferme restando le responsabilità individuali in caso di danni provocati a terzi o ai beni di terzi da una persona o da un bene di una delle Parti al di fuori dell’attività di servizio, le richieste di indennizzo di detti danni saranno trattate nel modo seguente: a) le autorità dello Stato ospitante o dello Stato ricevente esamineranno la richiesta di indennizzo e valuteranno il risarcimento per l’avente diritto in modo equo e giusto, tenuto conto di tutte le circostanze del caso, ivi compresa la condotta della persona lesa, e redigeranno un rapporto sull’accaduto; b) il rapporto sarà trasmesso alle autorità dello Stato d’origine, che quindi deciderà senza ritardo se offrire un pagamento a titolo grazioso e, in tal caso, l’importo dello stesso; c) se viene fatta un’offerta di pagamento a titolo grazioso ed essa è accettata dall’avente diritto a titolo di totale ristoro della sua richiesta di indennizzo, le autorità dello Stato d’origine effettueranno esse stesse il pagamento ed informeranno le autorità dello Stato ospitante o dello Stato ricevente della loro decisione e della somma corrisposta; d) le disposizioni del presente comma non pregiudicheranno la giurisdizione dei tribunali dello Stato ospitante o dello Stato ricevente relativamente alla possibilità di intraprendere un’azione legale contro il personale di EUROGENDFOR a meno che non si sia proceduto al pagamento a titolo di totale ristoro della richiesta di indennizzo.

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Esame delle circostanze Fatto salvo l’articolo 31, quando sussista il dubbio che i danni siano stati provocati durante il servizio, il CIMIN si pronuncerà dopo l’esame del rapporto sulle circostanze predisposto dal Comandante EGF. Articolo 31 Esercitazioni ed operazioni

In caso di esercitazione od operazione sul territorio di uno Stato terzo, il metodo di ripartizione del risarcimento tra le Parti e, ove opportuno, gli Stati contribuenti, può essere specificato in un’intesa finalizzata a regolamentare l’esercitazione o l’operazione. Articolo 32 Esperti tecnici o scientifici Le disposizioni del Capo VIII e del Capo IX si applicheranno inoltre al cittadino di una delle Parti, che non appartenga né al personale militare né a quello civile, ma che stia svolgendo una missione specifica di natura tecnica o scientifica nell’ambito di EUROGENDFOR, unicamente per la durata della missione specifica.

Capo X Disposizioni finanziarie e diritti patrimoniali Articolo 33 Consiglio finanziario 1. E’ istituito un Consiglio finanziario, formato da un esperto finanziario nominato da ciascuna delle Parti.
2. Il Consiglio finanziario svolgerà le seguenti funzioni: a) fornire pareri al CIMIN sulle questioni finanziarie e di bilancio; b) attuare le procedure finanziarie, contrattuali e di bilancio e proporre, se necessario, modifiche alla formula di ripartizione dei costi da sottoporre all’approvazione del CIMIN; c) esaminare il progetto di bilancio e la pianificazione delle spese di medio periodo proposti dal Comandante EGF, da sottoporre all’approvazione del CIMIN; d) esaminare il rapporto annuale relativo al bilancio finale delle spese annuali, predisposto dal Comandante EGF, e fornire pareri al CIMIN in vista della sua adozione; e) in caso di emergenza, approvare le spese straordinarie che non dovranno superare il 10% del capitolo interessato, per conto del CIMIN. Il Consiglio finanziario riferirà alla successiva riunione del CIMIN; f) comporre il contenzioso finanziario. Se il Consiglio finanziario non è in grado di risolvere il contenzioso, questo dovrà essere risolto dal CIMIN; g) chiedere al CIMIN di procedere alla revisione delle spese comuni di EUROGENDFOR.
Sarà il CIMIN a stabilire le modalità della revisione.
3. Le procedure operative del Consiglio finanziario ed i termini per la presentazione, l’esame e l’adozione del progetto di bilancio finale di EUROGENDFOR saranno definiti nelle regole finanziarie, che dovranno essere approvate dal CIMIN.

Articolo 34 Spese 1. Le attività di EUROGENDFOR prevedono tre tipi di spese: II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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a) spese comuni; b) spese dello Stato ospitante riguardanti il QG permanente; c) spese nazionali. 2. I diversi tipi di spese e le loro modalità di finanziamento saranno definiti nelle regole finanziarie di EUROGENDFOR che devono essere approvate dal CIMIN. Articolo 35 Bilancio 1. Il bilancio annuale di EUROGENDFOR per le spese comuni, calcolate in euro, dovrà comprendere le entrate e le uscite.
2. Le uscite sono costituite, da un lato, dai costi di investimento e dai costi operativi per il QG permanente e, dall’altro, dalle spese, approvate dalle Parti, collegate alle attività di EUROGENDFOR.
3. Le entrate sono costituite dai contributi versati dalle Parti in base ai criteri che saranno da loro stabiliti nelle regole finanziarie di EUROGENDFOR.
4. L’esercizio finanziario si apre il 1° gennaio e si chiude il 31 dicembre.

Articolo 36 Revisione dei conti Per adempiere ai compiti di revisione stabiliti dai propri governi nazionali e per riferire ai rispettivi parlamenti come stabilito dai relativi ordinamenti, i revisori dei conti nazionali potranno ottenere tutte le informazioni necessarie ed esaminare tutti i documenti in possesso del personale di EUROGENDFOR.

Articolo 37 Appalti pubblici 1. EUROGENDFOR può indire gare pubbliche di appalto per i contratti conformemente ai principi in vigore nell’UE.
2. Le normative in materia di appalti pubblici dell’UE si applicano alle seguenti condizioni: a) la pubblicazione di una gara di appalto è di competenza del Comandante EGF; b) sarà possibile ricorrere contro l’attribuzione di un appalto pubblico, senza costi, presso il CIMIN, che emetterà la sua decisione entro un mese.
3. Fatto salvo quanto previsto ai commi 1 e 2, saranno esclusi dalla partecipazione alle gare d’appalto i concorrenti che: a) forniscono beni o servizi provenienti da uno Stato con il quale una delle Parti non intrattiene relazioni diplomatiche; b) perseguono, direttamente o indirettamente, scopi che una delle Parti ritiene contrari ai propri essenziali interessi di sicurezza e di politica estera.

Capo XI Disposizioni finali

Articolo 38 Lingue Le lingue ufficiali di EUROGENDFOR saranno quelle delle Parti. Sarà possibile utilizzare una lingua di lavoro comune.

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Risoluzione delle controversie Le controversie tra le Parti, relative all’interpretazione od all’applicazione del presente Trattato, saranno risolte attraverso un negoziato.

Articolo 40 Modifiche 1. Su proposta di una delle Parti, il presente Trattato potrà essere modificato in qualunque momento con l’accordo di tutte le Parti. 2. Qualsiasi modifica entrerà in vigore in conformità alle disposizioni dell’articolo 46. Articolo 41 Denuncia

1. Qualsiasi Parte potrà, in ogni momento, decidere di denunciare il presente Trattato, dandone anticipatamente comunicazione scritta al depositario.
2. La denuncia avrà effetto dodici mesi dopo la data di ricezione della sua notifica da parte del depositario o ad una data successiva eventualmente indicata nella notifica di denuncia. Articolo 42 Adesione 1. Qualsiasi Stato membro dell’UE, dotato di una forza di polizia a statuto militare, potrà richiedere al CIMIN di aderire al presente Trattato. Dopo aver ricevuto l’approvazione delle Parti, in conformità all’articolo 7, comma 5, lettera a), il CIMIN informerà lo Stato richiedente della decisione delle Parti.
2. L’adesione avrà luogo tramite deposito di uno strumento di adesione presso il depositario del Trattato, che notificherà la data del deposito di cui sopra a ciascuna Parte e allo Stato che aderisce.
3. Per ciascuno Stato, per conto del quale sia stato depositato uno strumento di adesione, il presente Trattato entrerà in vigore il primo giorno del secondo mese dopo la notifica fatta dal depositario a tutte le Parti. Articolo 43 Status di Osservatore 1. Gli Stati candidati all’ingresso nell’UE, dotati di una forza di polizia a statuto militare, potranno richiedere lo status di Osservatore. Anche gli Stati membri dell’UE, dotati di una forza di polizia a statuto militare, potranno richiedere lo status di Osservatore come primo passo per l’adesione.
2. Lo status di Osservatore comporta il diritto di distaccare un ufficiale di collegamento presso il QG permanente, secondo le norme approvate dal CIMIN.

Articolo 44 Status di Partner

1. Gli Stati membri dell’UE e gli Stati candidati all’adesione all’UE, dotati di una forza che abbia statuto militare ed alcune competenze di polizia, possono richiedere lo status di Partner.
2. Il CIMIN definirà i diritti e gli obblighi specifici dei Partner.

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Articolo 45 Attuazione di accordi o intese Il presente Trattato potrà essere integrato da uno o più specifici accordi od intese di attuazione.

Articolo 46 Entrata in vigore

Il presente Trattato entrerà in vigore il primo giorno del secondo mese dopo la notifica, fatta dal depositario a tutte le Parti, dell’ultimo strumento di ratifica, accettazione o approvazione.

Articolo 47 Depositario

Il Governo della Repubblica Italiana sarà il depositario e notificherà a tutti gli Stati firmatari e aderenti il deposito di ciascuno strumento di ratifica, accettazione, approvazione, adesione o denuncia.

Firmato a , il , in un esemplare originale nelle lingue spagnola, francese, italiana, olandese, portoghese ed inglese, ogni testo facente egualmente fede, e depositato presso il Governo della Repubblica Italiana. Il Governo della Repubblica Italiana trasmetterà le copie autenticate a ciascuna delle Parti.

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Verdrag

tussen het Koninkrijk Spanje, de Franse Republiek, de Italiaanse Republiek, het Koninkrijk der Nederlanden en de Portugese Republiek tot oprichting van het Europees Gendarmeriekorps (EUROGENDFOR)

Het Koninkrijk Spanje,

de Franse Republiek,

de Italiaanse Republiek,

het Koninkrijk der Nederlanden

en

de Portugese Republiek,

Hierna te noemen de Partijen,

Gelet op de intentieverklaring inzake EUROGENDFOR, op 17 september 2004 ondertekend te Noordwijk; Gelet op het Noord-Atlantisch Verdrag, op 4 april 1949 ondertekend te Washington; Gelet op het Handvest van de Verenigde Naties, op 26 juni 1946 ondertekend te San Francisco; Gelet op het Verdrag tussen de partijen bij het Noord-Atlantisch Verdrag nopens de rechtspositie van hun krijgsmachten, op 19 juni 1951 ondertekend te Londen; Gelet op het Verdrag betreffende de Europese Unie zoals gewijzigd bij het Verdrag van Nice, ondertekend op 26 februari 2001;

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augustus 1975 ondertekend te Helsinki; Gelet op het Akkoord tussen de lidstaten van de Europese Unie betreffende de status van de militairen en leden van het burgerpersoneel die bij de instellingen van de Europese Unie gedetacheerd zijn, van de hoofdkwartieren en de strijdkrachten die ter beschikking van de Europese Unie kunnen worden gesteld in het kader van de voorbereiding en de uitvoering van de opdrachten, met inbegrip van oefeningen, bedoeld in artikel 17, tweede lid, van het Verdrag betreffende de Europese Unie, en van de militairen en leden van het burgerpersoneel van de lidstaten die aan de Europese Unie beschikbaar zijn gesteld om in dit kader op te treden, op 17 november 2003 ondertekend te Brussel; Als bijdrage aan de ontwikkeling van de Europese veiligheids- en defensie-identiteit en ter versterking van het Europese veiligheids- en defensiebeleid; Zijn het volgende overeengekomen:

Hoofdstuk I Algemene bepalingen Artikel 1 Doelstelling 1. Doelstelling van dit Verdrag is een Europees Gendarmeriekorps op te richten die operationeel, voorbereid, robuust en snel inzetbaar is en uitsluitend bestaat uit elementen van de politiemachten met een militaire status van de Partijen teneinde alle politietaken in het kader van crisisbeheersingsoperaties uit te voeren.
2. In dit Verdrag worden de grondbeginselen omschreven met betrekking tot de doelstellingen, status, wijze van organisatie en het functioneren van het Europees Gendarmeriekorps, hierna te noemen EUROGENDFOR of EGF.

Artikel 2 Beginselen De bepalingen van dit Verdrag zijn gebaseerd op toepassing van de beginselen van wederkerigheid en het gezamenlijk dragen van kosten. Artikel 3 Begripsomschrijvingen Voor de toepassing van dit Verdrag wordt verstaan onder: a. "EUROGENDFOR”, de multinationale politiemacht met militaire status, bestaande uit: i. het Permanente Hoofdkwartier; II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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ii. de EGF-eenheden aangewezen door de Partijen nadat het bevel is overgedragen; b. “PERMANENT HOOFDKWARTIER”, het multinationale, modulaire en projecteerbare Permanente Hoofdkwartier, gevestigd te Vicenza (Italië). De rol en structuur van het Permanente Hoofdkwartier en zijn betrokkenheid bij operaties dienen te worden goedgekeurd door de CIMIN; c. “PERSONEEL VAN HET PERMANENTE HOOFDKWARTIER”, de leden van een politiemacht met militaire status, door de Partijen toegewezen aan het Permanente Hoofdkwartier alsmede een beperkt aantal door de Partijen aangewezen leden van het burgerpersoneel ter ondersteuning van het functioneren van het Permanente Hoofdkwartier door advisering of assistentie; d. “EGF- eenheden”, het personeel van de politiemachten met militaire status aan EUROGENDFOR toegewezen door de Partijen voor het uitvoeren van missies of oefeningen nadat het bevel is overgedragen en een beperkt aantal overige personeelsleden, door de Partijen toegewezen ter advisering of ondersteuning; e. “LOKAAL HOOFDKWARTIER”, het multinationale hoofdkwartier dat wordt ingericht op de locatie van een operatie ter ondersteuning van de Commandant EGF-eenheden ten behoeve van de bevelvoering en het toezicht tijdens de missie; f. “PERSONEEL VAN EUROGENDFOR", het personeel van het Permanente Hoofdkwartier en de leden van de EGF-eenheden; g. “CIMIN”, de Hoge Interdepartementale Commissie. Dit is het besluitvormende orgaan dat EUROGENDFOR bestuurt; h. “EGF-COMMANDANT”, de door de CIMIN benoemde officier die het bevel voert over het Permanente Hoofdkwartier en waar van toepassing over EGFeenheden; i. “COMMANDANT EGF-EENHEDEN”, de door de CIMIN benoemde officier die het bevel voert over een EGF-missie; j. “ZENDSTAAT", de Partij die eenheden en/of personeel levert aan EUROGENDFOR; k. “GASTHEERSTAAT”, de Partij op het grondgebied waarvan het Permanente Hoofdkwartier gevestigd is; l. “ONTVANGENDE STAAT”, de Partij op het grondgebied waarvan EGFeenheden gestationeerd zijn of via welk zij op doortocht zijn; m. “BIJDRAGENDE STAAT”, een Staat die geen Partij is bij dit Verdrag maar wel deelneemt aan missies en taken van EUROGENDFOR; n. “GEZINSLID(LEDEN)”, i. de echtgenoot/echtgenote van een personeelslid van het Permanente Hoofdkwartier; ii. een andere persoon die een geregistreerd partnerschap is aangegaan met een personeelslid van het Permanente Hoofdkwartier, overeenkomstig de wetgeving van de Zendstaat, mits geregistreerde partnerschappen in de wetgeving van de Gastheerstaat gelijkgesteld worden met het huwelijk en zulks in overeenstemming is met de in de daarop betrekking hebbende wetgeving van de Gastheerstaat neergelegde voorwaarden; iii. directe nakomelingen die jonger dan 21 of inkomensafhankelijk zijn en dergelijke nakomelingen van de echtgenoot/echtgenote of partner zoals omschreven onder ii; iv. inkomensafhankelijke directe verwanten in de opgaande lijn en dergelijke verwanten van de echtgenoot/echtgenote of partner zoals omschreven onder ii.

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Missies en taken 1. In overeenstemming met het mandaat voor elke operatie en zelfstandig of gezamenlijk met andere eenheden optredend, dient EUROGENDFOR het volledige spectrum aan politietaken te kunnen vervullen, door vervanging of versterking uit te brengen, tijdens alle fasen van een crisisbeheersingsoperatie. 2. EGF-krachten kunnen onder burgerlijk gezag of onder militair bevel worden geplaatst.
3. EUROGENDFOR kan worden ingezet voor: a. het uitvoeren van veiligheids- en openbare orde-missies; b. het waarnemen van, adviseren aan, begeleiden van en toezicht houden op de politie ter plaatse bij de dagelijkse werkzaamheden, met inbegrip van strafrechtelijk onderzoek; c. het uitvoeren van surveillances, handhaving van verkeersvoorschriften, grensbewaking en algemeen inlichtingenwerk; d. het uitvoeren van strafrechtelijk onderzoek, met inbegrip van het opsporen van misdrijven en plegers van misdrijven, en hen overdragen aan de bevoegde gerechtelijke autoriteiten; e. het beschermen van mensen en objecten en het handhaven van de orde bij ongeregeldheden; f. het trainen van politieambtenaren in overeenstemming met internationale normen; g. het trainen van instructeurs, met name door middel van samenwerkingsprogramma's.

Artikel 5 Kader voor de missies EUROGENDFOR kan ter beschikking worden gesteld van de Europese Unie (EU), van de Verenigde Naties (VN), de Organisatie voor Veiligheid en Samenwerking in Europa (OVSE), de Noord-Atlantische Verdragsorganisatie (NAVO) en andere internationale organisaties of een ad-hoc coalitie .

Artikel 6 Voorwaarden voor inzet en ontplooiing 1. De voorwaarden voor de inzet en ontplooiing van EUROGENDFOR, die per geval worden vastgesteld door de CIMIN, worden voor iedere operatie door een specifiek mandaat gedekt en deze zijn onderworpen aan de daartoe noodzakelijke overeenkomsten tussen de Partijen en de verzoekende organisatie. 2. Ter voorbereiding van aan EUROGENDFOR opgedragen missies kunnen de Partijen op initiatief van de CIMIN hun eigen eenheden en personeel op het grondgebied van de andere Partijen stationeren en ontplooien.
3. Ten behoeve van de stationering en ontplooiing op het grondgebied van een derde Staat dienen de Zendstaten en de derde Staat de voorwaarden voor stationering en II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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ontplooiing in een overeenkomst vast te leggen, daarbij uitgaande van de grondbeginselen van dit Verdrag.
Hoofdstuk III Institutionele en juridische aspecten Artikel 7 CIMIN 1. De CIMIN bestaat uit vertegenwoordigers van de ter zake relevante ministeries van elke Partij. De keuze van de vertegenwoordigers behoort tot de nationale verantwoordelijkheid. De specifieke details met betrekking tot het lidmaatschap, de structuur, de organisatie en het functioneren van de CIMIN worden vastgelegd in door de CIMIN aan te nemen regelingen. 2. Besluiten en richtlijnen worden met eenparigheid van stemmen aangenomen door de CIMIN.
3. De algemene taken van de CIMIN omvatten: a. uitoefenen van politieke controle over en het geven van strategische aanwijzingen aan EUROGENDFOR en het waarborgen van de politiek-militaire coördinatie tussen de Partijen en waar van toepassing, met de Bijdragende Staten; b. benoemen van de EGF-commandant en hem of haar voorzien van aanwijzingen; c. goedkeuren van de rol en structuur van het Permanente Hoofdkwartier alsmede van de criteria voor het rouleren van sleutelposities binnen het Permanente Hoofdkwartier; d. benoemen van de voorzitter van de Financiële raad en vaststellen van de criteria voor het rouleren van het voorzitterschap; e. toezien op de implementatie van de in dit Verdrag vervatte doelstellingen; f. goedkeuren van de jaarlijkse trainingsdoelstellingen en het jaarlijkse trainingsprogramma zoals voorgesteld door de EGF-commandant; g. besluiten over: i. de participatie van EUROGENDFOR in missies; ii. de participatie van Bijdragende Staten in EUROGENDFOR-missies; iii. verzoeken om medewerking van derde Staten, internationale organisaties of anderen.
h. opstellen van het kader voor door EUROGENDFOR geleide acties of op verzoek van de EU, de VN, de OVSE, de NAVO, andere internationale organisaties of een ad hoc coalitie; i. formuleren van het kader voor elke missie, waar mogelijk in overleg met de desbetreffende internationale organisaties, te weten: i. aanwijzen van de Commandant EGF-krachten; ii. betrokkenheid van het Permanente Hoofdkwartier in de bevelsstructuur.
j. goedkeuren van de structuur van het Lokaal Hoofdkwartier; k. begeleiden en beoordelen van de activiteiten van EUROGENDFOR bij inzet; l. besluiten over de noodzaak de in artikel 12, derde lid, bedoelde veiligheidsovereenkomsten te sluiten.
4. De CIMIN dient de belangrijkste acties goed te keuren die verband houden met de administratieve aspecten van het Permanente Hoofdkwartier en met kwesties rond de inzet van EUROGENDFOR, met name wat betreft de jaarbegroting en andere financiële aangelegenheden overeenkomstig Hoofdstuk X.
5. Aan de hand van zijn specifieke richtlijnen: a. beoordeelt de CIMIN of aan de voorwaarden voor toetreding tot het Verdrag in overeenstemming met artikel 42 wordt voldaan en doet zijn voorstel ter goedkeuring toekomen aan de Partijen;

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b. beslist de CIMIN of de status van waarnemer binnen EUROGENDFOR in overeenstemming met artikel 43 wordt toegekend; c. beslist de CIMIN of de status van partner binnen EUROGENDFOR in overeenstemming met artikel 44 wordt toegekend.
6. De vergaderingen van de CIMIN vinden plaats in overeenstemming met het door de CIMIN aan te nemen reglement van orde. Artikel 8 EGF-commandant De EGF-commandant vervult de volgende hoofdtaken: a. bevel voeren over het Permanente Hoofdkwartier en, waar nodig, vaststellen van voorschriften voor het functioneren ervan; b. implementeren van de aanwijzingen ontvangen van de CIMIN; c. onder uitdrukkelijk mandaat van de Partijen via de CIMIN en namens de CIMIN onderhandelen over en aangaan of treffen van technische overeenkomsten of regelingen die nodig zijn voor het naar behoren functioneren van EUROGENDFOR en voor de uitvoering van oefeningen of operaties op het grondgebied van een derde Staat; d. nemen van alle nodige maatregelen in overeenstemming met de wetten van de Gastheerstaat, teneinde de orde en veiligheid binnen, en zo nodig buiten, zijn locaties te handhaven na voorafgaande instemming en met ondersteuning van de autoriteiten van de Gastheerstaat; e. opstellen van de begroting voor de gemeenschappelijke kosten van EUROGENDFOR en aan het eind van het financiële jaar het jaarverslag inzake de uitgaven van EUROGENDFOR in dat jaar; f. voeren van het bevel over de EGF-eenheden, indien dit aan de orde is.

Artikel 9 Rechtsbevoegdheid 1. Teneinde de in dit Verdrag omschreven doelstellingen, missies en taken te verwezenlijken beschikt EUROGENDFOR in elk van de Partijen over de bevoegdheid overeenkomsten aan te gaan. Bijgevolg kan EUROGENDFOR zo nodig in rechte optreden.
2. Ten behoeve van de doelstellingen vervat in het eerste lid wordt EUROGENDFOR vertegenwoordigd door de EGF-commandant of door een daartoe door de EGFcommandant uitdrukkelijk aangewezen persoon die namens hem of haar optreedt.
3. De EGF-commandant en de Gastheerstaat kunnen overeenkomen dat de Gastheerstaat namens EUROGENDFOR optreedt voor de rechtbanken van de Gastheerstaat in elk rechtsgeding waarin EUROGENDFOR partij is. In die gevallen dient EUROGENDFOR de ontstane kosten te voldoen.

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Hoofdstuk IV Faciliteiten voor het Permanente Hoofdkwartier

Artikel 10 Door de Gastheerstaat verstrekte faciliteiten 1. De Gastheerstaat verplicht zich het Permanente Hoofdkwartier kosteloos de faciliteiten te verschaffen die EUROGENDFOR nodig heeft voor het vervullen van zijn taken. Deze faciliteiten worden omschreven in een door de CIMIN goedgekeurd specifiek document.
2. De Gastheerstaat neemt alle redelijke maatregelen die nodig zijn om te waarborgen dat het Permanente Hoofdkwartier kan beschikken over de vereiste diensten, in het bijzonder elektriciteit, water, aardgas, postale diensten, telefoon- en telegraafdiensten, de afvoer van afval en brandweerdiensten. Voorwaarden inzake de door de Gastheerstaat te verstrekken ondersteunende diensten worden nader omschreven in regelingen ter implementatie tussen de desbetreffende autoriteiten van de Partijen.

Artikel 11 Permissie voor toegang Na ontvangst van een met redenen omkleed verzoek, dient de EGF-commandant vertegenwoordigers van een bevoegde dienst permissie te geven voor toegang voor het uitvoeren van inspecties, reparaties, onderhoudswerkzaamheden, verbouwingen of het verplaatsen van installaties, elektriciteitsnetwerken en leidingen binnen de infrastructuur van het Permanente Hoofdkwartier, mits deze werkzaamheden geen belemmering vormen voor de normale activiteiten en de veiligheid.

Hoofdstuk V Bescherming van inlichtingen Artikel 12 Bescherming van inlichtingen 1. De grondbeginselen en minimumnormen voor de bescherming van geclassificeerde inlichtingen of geclassificeerd materiaal worden vervat in een veiligheidsovereenkomst tussen de Partijen. 2. De Partijen nemen alle passende maatregelen in overeenstemming met hun internationale verplichtingen en hun nationale wet- en regelgeving ter bescherming van geclassificeerde inlichtingen of geclassificeerd materiaal afkomstig van of ter beschikking gesteld aan EUROGENDFOR.
3. Op de uitwisseling van geclassificeerde inlichtingen of geclassificeerd materiaal met derde Staten of internationale organisaties zijn door de Partijen uitonderhandelde, ondertekende en goedgekeurde specifieke veiligheidsovereenkomsten van toepassing.

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Eerbiediging van de van kracht zijnde wetgeving De personeelsleden van EUROGENDFOR en hun gezinsleden dienen de in de Gastheerstaat of Ontvangende Staat van kracht zijnde wetgeving te eerbiedigen. Voorts dienen de personeelsleden van EUROGENDFOR zich tijdens hun verblijf op het grondgebied van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat te onthouden van activiteiten die niet verenigbaar zijn met de geest van dit Verdrag.

Artikel 14 Toegang en verblijf Wat betreft de immigratievoorschriften en de wettelijke formaliteiten betreffende toegang en verblijf is op de personeelsleden van het Permanente Hoofdkwartier en hun gezinsleden de in de Gastheerstaat van kracht zijnde regelgeving inzake vreemdelingen niet van toepassing.

Artikel 15 Juridische en medische aspecten in geval van overlijden 1. Indien in geval van overlijden van militair- of burgerpersoneel, de autoriteiten van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat verzoeken om een lijkschouwing in het kader van een juridische of administratieve procedure, is een vertegenwoordiger van de Zendstaat bevoegd tijdens de lijkschouwing aanwezig te zijn.
2. De autoriteiten van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat dienen toestemming te geven voor de overbrenging van het stoffelijk overschot naar de Zendstaat in overeenstemming met de op het grondgebied van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat van kracht zijnde regelgeving inzake vervoer die van toepassing is op stoffelijke overschotten.

Artikel 16 Uniformen en wapens 1. De personeelsleden van EUROGENDFOR dragen hun uniform in overeenstemming met hun onderscheiden nationale voorschriften. De EGF-commandant kan waar nodig specifieke procedures vaststellen. 2. De personeelsleden van EUROGENDFOR mogen wapens, munitie, andere wapensystemen en explosieven bezitten, met zich meevoeren en vervoeren, mits zij daartoe bevoegd zijn op grond van orders en mits dit in overeenstemming is met de wetgeving van de Gastheerstaat en de Ontvangende Staat. II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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Artikel 17 Rijbewijzen Door de Partijen afgegeven militaire rijbewijzen zijn op gelijke wijze geldig op het grondgebied van alle Staten die Partij zijn bij dit Verdrag en geven de houders het recht alle voertuigen van EUROGENDFOR van de desbetreffende categorie te besturen bij de uitvoering van hun officiële taken.

Artikel 18 Medische bijstand 1. Medische bijstand aan personeelsleden van EUROGENDFOR en hun gezinsleden wordt gewaarborgd onder dezelfde voorwaarden waaronder deze wordt verschaft aan personeelsleden van dezelfde rang of een vergelijkbare categorie van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat.
2. Medische zorg wordt verleend in overeenstemming met de door de desbetreffende autoriteiten van de Partijen overeengekomen voorwaarden. Hoofdstuk VII Voorrechten en immuniteiten Artikel 19 Belastingen en douaneheffingen 1. Voor officiële doeleinden gebruikte vermogensbestanddelen, inkomsten en andere goederen die EUROGENDFOR toebehoren zijn vrijgesteld van alle directe belastingen.
2. De aankoop door EUROGENDFOR van aanmerkelijke bedragen aan goederen of diensten voor officiële doeleinden is vrijgesteld van omzetbelasting en andere vormen van indirecte belastingen. 3. De invoer van goederen en koopwaar benodigd voor officiële doeleinden door EUROGENDFOR is vrijgesteld van douaneheffingen en andere indirecte belastingen.
4. Voertuigen van EUROGENDFOR bedoeld voor officieel gebruik zijn vrijgesteld van motorrijtuigenbelastingen.
5. De bepalingen van het eerste, tweede en derde lid zijn niet van toepassing op EGFeenheden.
6. De aankoop en invoer van brandstoffen en smeermiddelen benodigd voor officiële doeleinden door EUROGENDFOR zijn vrijgesteld van douaneheffingen en andere indirecte belastingen. Deze vrijstelling is niet van toepassing op aankopen en invoer door EGF-eenheden op hun eigen grondgebied.
7. Aangekochte of ingevoerde goederen en koopwaar die zijn vrijgesteld of in aanmerking komen voor vergoeding in overeenstemming met de voorwaarden in dit artikel mogen uitsluitend worden overgedragen of ter beschikking worden gesteld van een derde, hetzij kosteloos of tegen een prijs, in overeenstemming met de voorwaarden vastgesteld door de Partij die de vrijstellingen of vergoedingen toekent.
8. EUROGENDFOR heeft in geen geval recht op vrijstelling van belastingen en heffingen die een betaling vormen voor het gebruik van openbare nutsdiensten.
9. Geen vrijstelling van belastingen of heffingen, ongeacht van welke aard, mag worden verleend voor de aankoop van militair materieel en uitrusting.

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Persoonlijke voorrechten 1. Personeelsleden van EUROGENDFOR bedoeld in artikel 3, onderdeel c, die geen vaste verblijfplaats hebben in of onderdaan zijn van de Gastheerstaat mogen op het tijdstip van hun eerste aankomst teneinde hun functie te gaan vervullen in die Staat, binnen een jaar na hun eerste aankomst en voor ten hoogste twee zendingen uit de laatste Staat van verblijf of uit de Staat waarvan zij onderdaan zijn hun persoonlijke eigendommen en meubilair, met inbegrip van een motorvoertuig, vrij van douaneheffingen en andere indirecte belastingen invoeren of dergelijke goederen vrij van omzetbelasting voor een aanmerkelijk bedrag aanschaffen in de Gastheerstaat. 2. Het bepaalde in het eerste lid is uitsluitend van toepassing op personeelsleden die voor ten minste een jaar zijn gedetacheerd.
3. Voor de toepassing van dit artikel dient het desbetreffende personeelslid vooraf en binnen een jaar na zijn of haar eerste aankomst een verzoek in te dienen bij de autoriteiten van de Gastheerstaat.
4. Goederen die vrij van heffingen zoals bedoeld in het eerste lid zijn ingevoerd mogen vrijelijk weer worden uitgevoerd.
5. De motorvoertuigen bedoeld in het eerste lid en motorvoertuigen die zijn geregistreerd in een andere EU-lidstaat, met een maximum van een voertuig per lid van het bovenbedoelde personeel, zijn vrijgesteld van motorrijtuigenbelastingen gedurende de termijn van aanstelling van die leden in de Gastheerstaat. Artikel 21 Onschendbaarheid van terreinen, gebouwen en archieven 1. De terreinen en gebouwen van EUROGENDFOR op het grondgebied van de Partijen zijn onschendbaar.
2. De autoriteiten van de Partijen mogen de in het eerste lid bedoelde terreinen en gebouwen niet betreden zonder voorafgaande toestemming van de EGF-commandant of, indien van toepassing, de Commandant EGF-eenheden. Deze toestemming wordt geacht te zijn gegeven in het geval van natuurrampen, brand of andere incidenten die onverwijld beschermende maatregelen vergen. In overige gevallen dient de EGFcommandant, of indien van toepassing, de Commandant EGF-eenheden verzoeken van de autoriteiten van de Partijen om toegang tot de terreinen en gebouwen ernstig in overweging te nemen, daarbij rekening houdend met de belangen van EUROGENDFOR.
3. De archieven van EUROGENDFOR zijn onschendbaar. De onschendbaarheid van de archieven wordt geacht van toepassing te zijn op alle dossiers, correspondentie, manuscripten, foto’s, films, opnames, documenten, elektronische gegevens, computerbestanden of andere gegevensdragers die behoren aan of in het bezit zijn van EUROGENDFOR, ongeacht waar zij zich bevinden op het grondgebied van de Partijen. Artikel 22 Immuniteit van executie De eigendommen en fondsen van EUROGENDFOR en de goederen die voor diens officiële doeleinden ter beschikking zijn gesteld, ongeacht waar zij zich bevinden en door wie zij II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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worden gehouden, worden gevrijwaard tegen executoriale maatregelen op het grondgebied van de Partijen.

Artikel 23 Communicatie 1. De Partijen nemen alle redelijke maatregelen om het soepele verloop van de officiële communicatie van EUROGENDFOR te waarborgen.
2. EUROGENDFOR heeft het recht gecodeerde boodschappen te verzenden en te ontvangen, alsmede correspondentie en officiële pakketten per koerier of in verzegelde zakken te verzenden en te ontvangen, die niet geopend of tegengehouden mogen worden.
3. Boodschappen gericht aan of ontvangen door EUROGENDFOR mogen niet onderschept of verstoord worden.

Artikel 24 Domicilie voor de belastingheffing Wat betreft inkomsten- en vermogensbelastingen worden de personeelsleden van het Permanente Hoofdkwartier die zich uitsluitend vanwege hun functie bij het Permanente Hoofdkwartier in de Gastheerstaat vestigen geacht domicilie voor de belastingheffing te hebben gekozen in de Zendstaat die het salaris betaalt voor hun diensten verricht ten behoeve van het Permanente Hoofdkwartier. Deze voorwaarde is ook van toepassing op gezinsleden die niet betrokken zijn bij professionele of commerciële activiteiten binnen de Gastheerstaat.
Hoofdstuk VIII Voorwaarden ten aanzien van rechtsmacht en discipline Artikel 25 Strafrechtelijke en disciplinaire rechtsmacht 1. De autoriteiten van de Zendstaat zijn bevoegd tot het uitoefenen van alle strafrechtelijke en disciplinaire rechtsmacht waarmee zij op grond van de wet van de Zendstaat bekleed zijn jegens militair en burgerpersoneel indien op het burgerpersoneel de wetgeving van toepassing is waaronder alle of een deel van de politiemachten met militaire status van de Zendstaat vallen vanwege hun inzet bij deze politiemachten.
2. De autoriteiten van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat zijn bevoegd tot het uitoefenen van rechtsmacht over militair en burgerpersoneel en hun gezinsleden ten aanzien van vergrijpen begaan binnen hun onderscheiden grondgebieden die op grond van de wetgeving van de desbetreffende Staat strafbaar zijn.
3. De autoriteiten van de Zendstaat zijn bevoegd exclusieve rechtsmacht uit te oefenen over militair en burgerpersoneel indien dit burgerpersoneel valt onder de wetgeving die

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op alle of een deel van de politiemachten met militaire status van de Zendstaat van toepassing is vanwege de inzet van het burgerpersoneel bij deze politiemachten ten aanzien van vergrijpen, met inbegrip van vergrijpen die verband houden met de veiligheid van die Staat, die strafbaar zijn op grond van de wetgeving van de Zendstaat, maar niet volgens de wetgeving van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat.
4. De autoriteiten van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat zijn bevoegd exclusieve rechtsmacht uit te oefenen over militair en burgerpersoneel en hun gezinsleden ten aanzien van vergrijpen, met inbegrip van vergrijpen die verband houden met de veiligheid van de desbetreffende Staat, die op grond van de wetgeving van de desbetreffende Staat strafbaar zijn, maar niet volgens de wetgeving van de Zendstaat.
5. In gevallen waarin sprake is van samenloop van rechtsmacht gelden de volgende regels: a. de bevoegde autoriteiten van de Zendstaat hebben voorrang bij de uitoefening van rechtsmacht over militair en burgerpersoneel indien het burgerpersoneel onder de wetgeving valt die op alle of een deel van de politiemachten met militaire status van de Zendstaat, vanwege de inzet van het burgerpersoneel bij die politiemachten van toepassing is en wel ten aanzien van: i. vergrijpen uitsluitend gericht tegen de eigendommen of veiligheid van die Staat of vergrijpen uitsluitend gericht tegen de persoon of eigendommen van militair of burgerpersoneel van die Staat of van een gezinslid; ii. vergrijpen die voortvloeien uit een handelen of nalaten begaan in het kader van de uitoefening van officiële taken; b. de autoriteiten van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat hebben voorrang bij de uitoefening van rechtsmacht ten aanzien van andere vergrijpen; c. indien de Staat die voorrang heeft besluit zijn rechtsmacht niet uit te oefenen stelt hij de autoriteiten van de andere Staat daar zo spoedig mogelijk van in kennis. De autoriteiten van de Staat die voorrang heeft nemen een verzoek van de autoriteiten van de andere Staat om van dit recht af te zien in gevallen waarin die andere Staat zulks van bijzonder belang acht in welwillende overweging.
6. Voor de toepassing van het derde, vierde en vijfde lid wordt onder een vergrijp tegen de veiligheid van een Staat verstaan: a. landverraad; b. sabotage, spionage of overtreding van wetten die betrekking hebben op staatsgeheimen, of geheimen met betrekking tot de nationale defensie van die Staat.
7. De bepalingen van dit artikel betekenen niet dat de autoriteiten van de Zendstaat bevoegd zijn rechtsmacht uit te oefenen over personen die onderdaan zijn van of gewoonlijk verblijven in de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat, tenzij zij deel uitmaken van een eenheid van de Zendstaat.
Artikel 26 Wederzijdse rechtshulp 1. De Partijen verlenen elkaar rechtshulp bij de arrestatie van leden van een eenheid, of een civiele component daarvan, of van gezinsleden op het grondgebied van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat en bij hun overlevering aan de autoriteit die in overeenstemming met de voorgaande bepalingen bevoegd is tot het uitoefenen van rechtsmacht. 2. De autoriteiten van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat stellen de militaire autoriteiten van de Zendstaat onverwijld in kennis van de arrestatie van een lid van een eenheid of een civiele component daarvan of een gezinslid. 3. De bewaking van een lid van een eenheid of van een civiele component daarvan waarover de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat rechtsmacht zal uitoefenen, blijft, als deze zich in handen bevindt van de Zendstaat, berusten bij de autoriteiten van de

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Zendstaat totdat tegen hem of haar een vervolging wordt ingesteld door de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat. 4. De Partijen verlenen elkaar bijstand bij de uitvoering van alle nodige onderzoeken ter zake van vergrijpen en bij het bijeenbrengen van bewijsmateriaal, met inbegrip van inbeslagname en, in daarvoor in aanmerking komende gevallen, overdracht van voorwerpen die verband houden met een vergrijp. De overdracht van dergelijke voorwerpen kan evenwel geschieden onder de voorwaarde dat zij binnen de door de autoriteit die ze overdraagt aangegeven termijn worden geretourneerd. 5. De Partijen stellen elkaar in kennis van de uitspraken in alle zaken waarin sprake is van samenloop van rechtsmacht. 6. De autoriteiten van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat nemen verzoeken van de autoriteiten van de Zendstaat om bijstand bij de tenuitvoerlegging van een gevangenisstraf, welke op het grondgebied van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat is opgelegd door de autoriteiten van de Zendstaat, overeenkomstig de bepalingen van dit artikel, in welwillende overweging. Artikel 27 Terugkeer, afwezigheid en verwijdering 1. Indien personeelsleden van EUROGENDFOR niet langer in dienst zijn van hun eenheid en niet zijn teruggekeerd naar hun Zendstaat, stellen de autoriteiten van de Zendstaat de autoriteiten van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat daarvan onverwijld in kennis en verschaffen alle nuttige inlichtingen.
2. De autoriteiten van de Zendstaat stellen de autoriteiten van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat eveneens in kennis van gevallen van ongeoorloofde afwezigheid van langer dan 21 dagen.
3. Indien de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat de verwijdering wenst van personeelsleden van EUROGENDFOR van zijn eigen grondgebied of opdracht heeft gegeven tot uitwijzing van personeelsleden van EUROGENDFOR of hun gezinsleden, ontvangen de autoriteiten van de Zendstaat hen op hun eigen grondgebied of stellen hen in de gelegenheid het grondgebied van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat te verlaten.
Hoofdstuk IX Vorderingen Artikel 28 Afstand 1. Elke Partij doet afstand van alle vorderingen tegen een andere Partij wegens schade aan haar eigendommen die worden gebruikt in verband met de voorbereiding voor en uitvoering van de in dit Verdrag bedoelde taken, met inbegrip van oefeningen, indien de schade: a. is veroorzaakt door personeelsleden van EUROGENDFOR bij de uitvoering van hun taken in het kader van dit Verdrag; of b. voortvloeit uit het gebruik van een voertuig, vaartuig, luchtvaartuig of wapens of andere uitrusting van de andere Partij en dat door diens eenheden wordt gebruikt, mits het voertuig, vaartuig of luchtvaartuig dat of de uitrusting of wapens die tot de schade heeft of hebben geleid in het kader van dit Verdrag werd of werden gebruikt of de schade is toegebracht aan eigendom, hetwelk aldus in gebruik was.

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2. Elke Partij doet afstand van alle vorderingen tegen een andere Partij wegens letsel of overlijden van personeelsleden van EUROGENDFOR bij de uitvoering van hun officiële taken.
3. De in het eerste en tweede lid bedoelde afstand is niet van toepassing indien de schade, het letsel of het overlijden voortvloeit uit grove nalatigheid of opzettelijk nalaten of handelen door het personeel van een Partij; de kosten van de schade, het letsel of het overlijden worden bijgevolg door die Partij vergoed.
4. Niettegenstaande de uitzondering bedoeld in het derde lid, doet elke Partij afstand van haar vorderingen in elk geval waarin de schade minder bedraagt dan het door de CIMIN vast te stellen minimumbedrag.
Artikel 29 Schade van derden 1. In het geval van schade veroorzaakt jegens een derde of aan de eigendommen van een derde door een lid van of eigendommen van een van de Partijen bij de uitvoering van de taken, met inbegrip van oefeningen, bedoeld in dit Verdrag, delen de Partijen de vergoeding van de schade op de wijze omschreven in de uitvoeringsovereenkomsten of -regelingen, bedoeld in artikel 45 en in overeenstemming met de volgende bepalingen: a. vorderingen worden ingediend, behandeld en afgedaan in overeenstemming met de wet- en regelgeving van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat ter zake van vorderingen die voortvloeien uit de activiteiten van EUROGENDFOR; b. de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat kan dergelijke vorderingen afwikkelen; de betaling van het overeengekomen of door de rechter vastgestelde bedrag door de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat geschiedt in euro; c. de betaling, ongeacht of deze geschiedt op grond van een schikking of een uitspraak door een bevoegde rechter van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat, dan wel een onherroepelijke uitspraak van zulk een rechter waarbij de vordering wordt afgewezen, is beslissend en bindend voor de betrokken partijen; d. elke vordering betaald door de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat wordt aan de betrokken Zendstaten gemeld tezamen met alle gegevens en een voorstel tot verdeling overeenkomstig dit artikel. Indien antwoord na twee maanden uitblijft, wordt de voorgestelde verdeling geacht te zijn aanvaard.
2. Indien de aansprakelijkheid evenwel voortvloeit uit grove nalatigheid of opzettelijk nalaten of handelen door het personeel van een Partij, worden de kosten van de schade uitsluitend door die Partij gedragen. 3. Personeelsleden van EUROGENDFOR worden niet onderworpen aan executiemaatregelen ter uitvoering van een tegen hen in de Gastheerstaat of Ontvangende Staat gewezen vonnis in een zaak die voortvloeit uit de uitoefening van hun officiële taken.
4. Niettegenstaande de individuele aansprakelijkheid in het geval van schade veroorzaakt jegens een derde, of aan de eigendommen van een derde door een persoon of eigendommen van een van de Partijen die niet is ontstaan bij de uitvoering van officiële taken, worden vorderingen ter zake van dergelijke schade op de volgende wijze afgewikkeld: a. de autoriteiten van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat bezien de vordering en stellen de schadevergoeding van de eiser vast op basis van redelijkheid en billijkheid, waarbij alle omstandigheden van het geval in aanmerking worden genomen, met inbegrip van de gedragingen van de benadeelde partij en stellen een rapport op over de aangelegenheid; b. het rapport wordt overhandigd aan de autoriteiten van de Zendstaat, die vervolgens onverwijld beslissen of zij vrijwillig een betaling zullen aanbieden, en zo ja welk bedrag;

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c. indien een aanbod tot vrijwillige betaling wordt gedaan en door de eiser wordt aanvaard als volledige voldoening van zijn of haar vordering, verrichten de autoriteiten van de Zendstaat de betaling en stellen de autoriteiten van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat in kennis van deze beslissing en het betaalde bedrag; d. niets in dit lid tast de bevoegdheid van de rechters van de Gastheerstaat of de Ontvangende Staat aan een vordering tegen personeelsleden van EUROGENDFOR in behandeling te nemen zolang de vordering niet volledig is voldaan. Artikel 30 Onderzoek van de omstandigheden Indien er twijfel bestaat of de schade is veroorzaakt bij de uitvoering van een officiële taak, neemt de CIMIN, onverminderd artikel 31, na bestudering van het rapport over de omstandigheden van de EGF-commandant een besluit. Artikel 31 Oefeningen en operaties

Voor oefeningen of operaties op het grondgebied van een derde Staat kan de methode voor de verdeling van herstelmaatregelen tussen de Partijen en, in voorkomende gevallen, Bijdragende Staten worden vastgelegd in een regeling ad hoc voor de oefening of operatie.

Artikel 32 Technische of wetenschappelijke deskundigen

Het bepaalde in de Hoofdstukken VIII en IX van dit Verdrag is eveneens van toepassing op onderdanen van een van de Partijen die niet behoren tot het militaire of burgerpersoneel, maar een specifieke taak van technische of wetenschappelijke aard binnen EUROGENDFOR verrichten en zulks uitsluitend gedurende de periode dat deze taak wordt verricht.

Hoofdstuk X Voorwaarden ten aanzien van financiën en eigendomsrechten Artikel 33 Financiële Raad 1. Er wordt een Financiële Raad bestaande uit een door elke Partij aangewezen financiële deskundige ingesteld.
2. De Financiële Raad is verantwoordelijk voor de volgende taken: a. adviseren van de CIMIN inzake financiële en begrotingsaangelegenheden; b. uitvoeren van de financiële, contractuele en begrotingsprocedures en het zonodig voorstellen van wijzigingen van de formule voor het delen van kosten, goed te keuren door de CIMIN; c. toetsen van de ontwerpbegroting en de door de EGF-commandant voorgestelde planning van de kosten voor de middellange termijn, goed te keuren door de CIMIN;

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d. toetsen van het jaarverslag inzake de slotbalans van de jaaruitgaven, opgesteld door de EGF-commandant en uitbrengen van advies aan de CIMIN over de aanneming ervan; e. in noodgevallen bij volmacht van de CIMIN goedkeuren van extra uitgaven, die niet meer mogen bedragen dan 10% van de desbetreffende post. De Financiële Raad brengt verslag uit aan de volgende vergadering van de CIMIN; f. regeling van financiële geschillen. Indien de Financiële raad er niet in slaagt een geschil te regelen, wordt het ter regeling voorgelegd aan de CIMIN; g. de CIMIN voorstellen de gezamenlijke uitgaven van EUROGENDFOR te controleren. De CIMIN bepaalt hoe de controle dient te worden uitgevoerd. 3. De procedures van de Financiële Raad en de planning voor het indienen, toetsen en goedkeuren van de ontwerpbegroting van EUROGENDFOR worden vastgelegd in een reeks financiële regels, goed te keuren door de CIMIN.
Artikel 34 Kosten 1. Er zijn drie kostencategorieën voor EUROGENDFOR-activiteiten: a. gemeenschappelijke kosten; b. kosten van de Gastheerstaat die verband houden met het Permanente Hoofdkwartier; c. nationale kosten.
2. De verschillende kostencategorieën en de wijze waarop zij worden gefinancierd worden omschreven in de financiële regels van EUROGENDOR, goed te keuren door de CIMIN.
Artikel 35 Begroting 1. De jaarbegroting van EUROGENDFOR voor gemeenschappelijke kosten, berekend in euro, bestaat uit ontvangsten en uitgaven.
2. De uitgaven betreffen enerzijds investeringskosten en operationele kosten voor het Permanente Hoofdkwartier en anderzijds door de Partijen goedgekeurde kosten die ontstaan tijdens EUROGENDFOR-activiteiten.
3. Ontvangsten bestaan uit bijdragen van de Partijen in overeenstemming met de criteria die zij formuleren in de financiële regels van EUROGENDFOR.
4. Het financiële jaar begint op 1 januari en eindigt op 31 december.
Artikel 36 Financiële controle Teneinde hun controlerende functies te vervullen voor hun nationale regeringen en verslag uit te brengen aan hun parlementen zoals bepaald in hun wetgeving, kunnen de nationale financiële controleurs alle inlichtingen verkrijgen en alle documenten bestuderen die in het bezit zijn van personeelsleden van EUROGENDFOR.
Artikel 37 Openbare aanbestedingen 1. EUROGENDFOR kan opdrachten aanbesteden in overeenstemming met de beginselen die van kracht zijn in de Europese Unie.
2. De EU-voorschriften ten aanzien van openbare aanbestedingen zijn van toepassing onder de volgende voorwaarden:

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a. de EGF-bevelhebber is verantwoordelijk voor de openbare aanbestedingen; b. tegen de gunning van een opdracht kan kosteloos bezwaar worden aangetekend bij de CIMIN die daar binnen een maand over beslist.
3. Onverminderd de bepalingen in het eerste en tweede lid, worden deelnemers uitgesloten van openbare aanbestedingen indien zij: a. goederen of diensten leveren die afkomstig zijn uit een Staat waarmee een van de Partijen geen diplomatieke betrekkingen onderhoudt; b. middellijk of onmiddellijk doelstellingen nastreven die een van de Partijen in strijd acht met haar essentiële veiligheidsbelangen of belangen op het terrein van buitenlands beleid.
Hoofdstuk XI Slotbepalingen Artikel 38 Talen De talen van de Partijen zijn de officiële talen van EUROGENDFOR. Er kan een gemeenschappelijke werktaal worden gebruikt.
Artikel 39 Beslechting van geschillen Geschillen tussen de Partijen met betrekking tot de uitlegging of toepassing van dit Verdrag worden door middel van onderhandeling beslecht. Artikel 40 Wijzigingen 1. Dit Verdrag kan op voorstel van een Partij met instemming van alle Partijen te allen tijde worden gewijzigd. 2. Wijzigingen worden van kracht in overeenstemming met de voorwaarden van artikel 46. Artikel 41 Opzegging 1. Iedere Partij kan dit Verdrag te allen tijde opzeggen door middel van een voorafgaande schriftelijke kennisgeving aan de depositaris.
2. Opzeggingen worden van kracht twaalf maanden na de datum van ontvangst door de depositaris van de kennisgeving van de opzegging of op een latere datum te vermelden in de kennisgeving van de opzegging.
Artikel 42 Toetreding 1. Elke EU-lidstaat met een politiemacht met militaire status kan de CIMIN verzoeken om toetreding tot dit Verdrag. Na in overeenstemming met artikel 7, vijfde lid, onderdeel a, de goedkeuring van de Partijen te hebben ontvangen, stelt de CIMIN de verzoekende Staat in kennis van de beslissing van de Partijen.

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2. Toetreding geschiedt door de nederlegging van een akte van toetreding bij de depositaris van het Verdrag, die elke Partij en de toetredende Staat in kennis stelt van de datum van nederlegging ervan.
3. Voor elke Staat namens welke een akte van toetreding is nedergelegd treedt dit Verdrag in werking op de eerste dag van de tweede maand na de kennisgeving door de depositaris aan alle Partijen.
Artikel 43 Status van waarnemer 1. Kandidaat-lidstaten voor de EU die een politiemacht met militaire status hebben kunnen verzoeken om de status van waarnemer. EU-lidstaten die een politiemacht met militaire status hebben kunnen ook verzoeken om de status van waarnemer als eerste stap op weg naar toetreding.
2. De status van waarnemer omvat het recht een verbindingsofficier te detacheren bij het Permanente Hoofdkwartier in overeenstemming met de door de CIMIN goedgekeurde regels. Artikel 44 Status van partner 1. EU-lidstaten en kandidaat-lidstaten van de EU die een eenheid hebben met militaire status en enige politiebevoegdheden kunnen verzoeken om de status van partner.
2. De CIMIN stelt de specifieke rechten en verplichtingen van de partners vast.
Artikel 45 Uitvoeringsovereenkomsten of -regelingen Dit Verdrag kan worden aangevuld met een of meer specifieke uitvoeringsovereenkomsten of -regelingen.
Artikel 46 Inwerkingtreding Dit Verdrag treedt in werking op de eerste dag van de tweede maand na de kennisgeving door de depositaris aan alle Partijen inzake de laatste akte van bekrachtiging, aanvaarding of goedkeuring.
Artikel 47 Depositaris De Regering van de Italiaanse Republiek treedt op als depositaris en stelt alle ondertekenende en toetredende Staten in kennis van de nederlegging van elke akte van bekrachtiging, aanvaarding, goedkeuring, toetreding of opzegging.

Gedaan te op in een oorspronkelijk exemplaar in de Spaanse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese en de Engelse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat zal worden nedergelegd bij de Regering van de Italiaanse Republiek. De Regering van de Italiaanse Republiek doet alle Partijen gewaarmerkte kopieën daarvan toekomen.

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TREATY

Between the Kingdom of Spain, the French Republic, the Italian Republic, the Kingdom of The Netherlands and the Portuguese Republic, establishing the European Gendarmerie Force (EUROGENDFOR)

The Kingdom of Spain, The French Republic, The Italian Republic, The Kingdom of The Netherlands and The Portuguese Republic, Hereinafter referred to as the “Parties”, Considering the Declaration of Intent on EUROGENDFOR, signed in Noordwijk on 17 September 2004; Considering the North Atlantic Treaty, signed in Washington on 4 April 1949; Considering the Charter of the United Nations, signed in San Francisco on 26 June 1945; Considering the Agreement between the Parties to the North Atlantic Treaty regarding the Status of their Forces, signed in London on 19 June 1951; Considering the Treaty on the European Union as amended by the Treaty of Nice, signed on 26 February 2001; Considering the Final Act of the Conference on Security and Co-operation in Europe, signed in Helsinki on 1 August 1975; Considering the Agreement between the Member States of the European Union concerning the status of military and civilian staff seconded to the institutions of the European Union, of the headquarters and forces which may be made available to the European Union in the context of the preparation and execution of the tasks referred to in Article 17(2) of the Treaty on European Union, including exercises, and of the military and civilian staff the Member States placed at the disposal of the European Union to act in this context, signed in Brussels on 17 November 2003; Contributing to the development of the European Security and Defence Identity and strengthening the common European Security and Defence Policy; Have agreed as follows:

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Chapter I General terms Article 1 Object 1. The object of this Treaty is to establish a European Gendarmerie Force, which shall be operational, pre-organised, robust, and rapidly deployable, exclusively comprising elements of police forces with military status of the Parties, in order to perform all police tasks within the scope of crisis management operations.
2. This Treaty defines the fundamental principles in respect of the objectives, the status, the modalities of organisation and the operation of the European Gendarmerie Force, hereinafter referred to as EUROGENDFOR or EGF.
Article 2 Principles The terms of this Treaty are based on the application of principles of reciprocity and cost sharing. Article 3 Definitions For the purposes of this Treaty the expression: a. EUROGENDFOR means the multinational police force with military status composed of: i) the Permanent HQ; ii) the EGF Forces designated by the Parties following the transfer of authority; b. PERMANENT HQ means the multinational, modular and projectable Permanent Headquarters, located in Vicenza (Italy). The role and structure of the Permanent HQ and its involvement in an operation shall be approved by CIMIN; c. PERMANENT HQ PERSONNEL means the members of a police force with military status assigned by the Parties to the Permanent HQ as well as a limited number of civilian personnel designated by the Parties, permanently supporting the functioning of the Permanent HQ in an advisory or assisting role; d. EGF FORCES means the personnel of the police forces with military status assigned by the Parties to EUROGENDFOR to fulfil a mission or an exercise, following the transfer of authority and a limited number of other personnel designated by the Parties in an advisory or supporting role; e. FORCE HQ means the multinational headquarters activated in an area of operation to support the EGF Force Commander in exercising command and control for the mission; f. EUROGENDFOR PERSONNEL means the Permanent HQ Personnel and the members of the EGF Forces; g. CIMIN means the High Level Interdepartmental Committee. It is the decisionmaking body governing EUROGENDFOR; h. EGF COMMANDER means the officer appointed by CIMIN in command of the Permanent HQ and where appropriate EGF Forces; i. EGF FORCE COMMANDER means the officer appointed by CIMIN to command an EGF mission; j. SENDING STATE means the Party that supplies EUROGENDFOR with forces and/or personnel; k. HOST STATE means the Party on whose territory the Permanent HQ is located;

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l. RECEIVING STATE means the Party on whose territory EGF Forces are stationed or in transit; m. CONTRIBUTING STATE means a State that is not a Party to this Treaty but participates in EUROGENDFOR missions and tasks; n. FAMILY MEMBER(S) means: i) the spouse of a member of the Permanent HQ Personnel; ii) any other person who has contracted a registered partnership with a member of the Permanent HQ Personnel, on the basis of the legislation of the Sending State, provided that the legislation of the Host State considers registered partnerships as equivalent to marriage and in accordance with the conditions laid down in the relevant legislation of the Host State; iii) direct descendants who are under the age of 21 or are dependents and those of the spouse or partner as defined in point ii); iv) dependent direct relatives in the ascending line and those of the spouse or partner as defined in point ii).
Chapter II Missions, Engagement and Deployment Article 4 Missions and tasks 1. In accordance with the mandate of each operation and operating independently or jointly with other forces, EUROGENDFOR must be capable of covering the full spectrum of police missions, through substitution or strengthening, during all the phases of a crisis management operation. 2. EGF Forces can be placed either under civilian authority or under military command.
3. EUROGENDFOR may be used for: a. performing security and public order missions; b. monitoring, advising, mentoring and supervising local police in their day-to-day work, including criminal investigation work; c. conducting public surveillance, traffic regulations, border policing and general intelligence work; d. performing criminal investigation work, including detecting offences, tracing offenders and transferring them to the appropriate judicial authorities; e. protecting people and property and keeping order in the event of public disturbances; f. training police officers in accordance with international standards; g. training instructors, particularly through co-operation programmes.
Article 5 Framework for the missions EUROGENDFOR may be placed at disposal of the European Union (EU) and also of the United Nations (UN), the Organisation for Security and Co-operation in Europe (OSCE), the North Atlantic Treaty Organisation (NATO) and other international organisations or an ad hoc coalition.

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Article 6 Conditions for engagement and deployment 1. Conditions for engagement and deployment of EUROGENDFOR, decided upon by CIMIN on a case by case basis, shall be covered by a specific mandate for each operation and shall be subject to the necessary agreements between the Parties and the requesting organisation. 2. To prepare the missions assigned to EUROGENDFOR, the Parties may, under the direction of CIMIN, station and deploy their own forces and personnel on the territory of the other Parties.
3. Stationing and deployment on the territory of a third State shall be covered by an agreement between the Sending States and the third State specifying the conditions of such stationing and deployment, bearing in mind the fundamental principles of this Treaty.
Chapter III Institutional and legal aspects Article 7 CIMIN 1. CIMIN consists of representatives of the appropriate ministries of each Party. The choice of the representatives is a national responsibility. Specific details with respect to the membership, structure, organisation and functioning of CIMIN shall be defined by the rules to be adopted by CIMIN. 2. Decisions and guidelines shall be adopted unanimously by CIMIN.
3. The general tasks of CIMIN include the following: a. exercising political control over and giving strategic direction to EUROGENDFOR and assuring political-military co-ordination among the Parties and, where appropriate, with the Contributing States; b. appointing the EGF Commander and providing him or her with directives; c. approving the role and the structure of the Permanent HQ and also the rotation criteria for the key positions within the Permanent HQ; d. appointing the Chairman of the Financial Board and deciding on the criteria for rotating the chairmanship. e. monitoring the implementation of the objectives stated in this Treaty; f. approving the annual training objectives and programme proposed by the EGF Commander; g. deciding on: i) participation of EUROGENDFOR in missions; ii) participation of Contributing States in EUROGENDFOR missions; iii) requests for co-operation by third States, international organisations or others.
h. elaborating the framework for actions led by EUROGENDFOR or at the request of the EU, the UN, the OSCE, NATO, other international organisations or an ad hoc coalition; i. defining the framework for each mission, where appropriate in consultation with relevant international organisations, namely: i) designation of the EGF Force Commander; ii) involvement of the Permanent HQ in the chain of command.
j. approving the structure of the Force HQ; k. guiding and assessing EUROGENDFOR activities in case of deployment;

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l. deciding on the need to conclude the security agreements referred to in Article 12, paragraph 3.
4. CIMIN approves main actions related to the administrative aspects of the Permanent HQ, and to EUROGENDFOR deployment issues, in particular the annual budget and the other financial matters in accordance with Chapter X.
5. CIMIN, following its specific guidelines: a. evaluates the fulfilment of the conditions for accession to the Treaty, in accordance with Article 42, and forwards its proposal for approval to the Parties; b. decides whether to grant Observer Status within EUROGENDFOR, in accordance with Article 43; c. decides whether to grant Partner Status within EUROGENDFOR, in accordance with Article 44.
6. Meetings of CIMIN will be held in accordance with the rules of procedures as adopted by CIMIN. Article 8 EGF Commander The EGF Commander shall carry out the following main tasks: a. commanding the Permanent HQ and establishing regulations for its functioning as needed; b. implementing the directives received from CIMIN; c. being expressly mandated by the Parties through CIMIN, and on its behalf, negotiating and concluding technical agreements or arrangements necessary for the proper functioning of EUROGENDFOR and for conducting exercises or operations carried out on the territory of a third State; d. taking all measures necessary, in accordance with the laws of the Host State, to maintain order and security within its installations and, as necessary, outside its installations with the prior consent and assistance of the authorities of the Host State; e. drawing up the budget for common costs of EUROGENDFOR and, after the end of the financial year, the final report related to the expenses of EUROGENDFOR for that year; f. commanding EGF Forces, where appropriate.
Article 9 Legal capacity 1. To achieve its objectives and accomplish its missions and tasks set forth in this Treaty, EUROGENDFOR has legal capacity within each of the Parties to enter into contracts. EUROGENDFOR may consequently appear in court, where necessary.
2. For the purposes set forth in paragraph 1, EUROGENDFOR shall be represented by the EGF Commander or by any other person expressly designated by the EGF Commander to act on his or her behalf.
3. The EGF Commander and the Host State may agree that the Host State acts in subrogation in all actions to which EUROGENDFOR is a Party before the courts in that State. In that case, EUROGENDFOR must reimburse costs incurred.

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Chapter IV Permanent HQ facilities Article 10 Facilities granted by the Host State 1. The Host State undertakes to provide at no charge the Permanent HQ facilities required for EUROGENDFOR to carry out its tasks. Such facilities are identified in a specific document approved by CIMIN.
2. The Host State will take all reasonable measures required to ensure the availability of required services, in particular electricity, water, natural gas, postal services, telephone and telegraph services, waste collection and fire protection to the Permanent HQ. Conditions concerning the Host State support services will be further specified in implementing arrangements between the appropriate authorities of the Parties.
Article 11 Access permission Upon receipt of a substantiated request, the EGF Commander must authorise agents of the competent service to inspect, repair, maintain, rebuild or move installations, electrical networks and pipes within the infrastructure of the Permanent HQ, provided that those activities present no obstacle to normal operations and security.
Chapter V Protection of information Article 12 Protection of information 1. The basic principles and minimum standards for the protection of classified information or material shall be set out in a security agreement between the Parties. 2. The Parties shall take all appropriate measures in accordance with their international obligations and their national laws and regulations to protect any classified information or material which is produced by or released to EUROGENDFOR.
3. The exchange of classified information or material with third States or international organisations shall be covered by specific security agreements that shall be negotiated, signed and approved by the Parties.
Chapter VI Provisions concerning the personnel Article 13 Respect for laws in force EUROGENDFOR Personnel and their family members must respect the law in force in the Host State or the Receiving State. In addition, EUROGENDFOR Personnel must refrain from

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Entry and residence With respect to immigration regulations and the formalities of the law governing entry and residence, the Permanent HQ Personnel and their family members are not subject to regulations in force in the Host State applicable to foreigners.
Article 15 Legal and medical aspects in the event of death 1. In the event of death of military or civilian personnel, if the authorities of the Host State or the Receiving State request that an autopsy be performed in the context of a legal or administrative procedure, a representative of the Sending State is authorised to be present during the autopsy.
2. The authorities of the Host State or the Receiving State must authorise the transfer of the mortal remains to the Sending State in accordance with the transportation regulations in force on the territory of the Host State or the Receiving State that apply to mortal remains.
Article 16 Uniforms and arms 1. EUROGENDFOR Personnel shall wear their uniform in accordance with their respective national rules. The EGF Commander may establish specific procedures where appropriate. 2. EUROGENDFOR Personnel may possess, carry and transport arms, ammunitions, other weapon systems and explosives on the conditions that they are authorised to do so by their orders and that they do so in accordance with the laws of the Host State and the Receiving State. Article 17 Driving licences Military driving licences issued by each of the Parties are equally valid on the territory of all States that are Party to this Treaty and allow bearers to drive all EUROGENDFOR vehicles of the relevant category in the performance of official duty.
Article 18 Medical assistance 1. Medical assistance is guaranteed to EUROGENDFOR Personnel and their family members under the same conditions as it is provided to personnel of the same rank or equivalent category of the Host State or the Receiving State.
2. Medical care shall be provided in accordance with the terms agreed by the appropriate authorities of the Parties. II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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Chapter VII Privileges and immunities Article 19 Tax and customs 1. When used for official purposes, assets, income and other property, belonging to EUROGENDFOR, are exempt from all direct taxation.
2. The purchase for a substantial amount of goods or services by EUROGENDFOR for official use is exempt from turnover tax and other forms of indirect taxes. 3. The import of goods and merchandise necessary for official use by EUROGENDFOR is exempt from custom duties and other indirect taxes.
4. EUROGENDFOR vehicles intended for official use are exempt from road registration taxes.
5. The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not apply to EGF Forces.
6. Purchases and imports of fuel and lubricants needed for official use by EUROGENDFOR are exempt from custom duties and other indirect taxes. That exemption does not apply to purchases and imports by EGF Forces on their own territory.
7. Purchased or imported goods and merchandise that are exempt or that qualify for reimbursement in accordance with the terms of this Article may only be transferred or placed at the disposal of a third party, either free of charge or for a price, in accordance with the conditions set by the Party granting the exemptions or reimbursements.
8. In any event, EUROGENDFOR is not entitled to any exemption from taxes and duties that constitute payment for public utility services.
9. No exemption from duties or taxes, of whatever kind, may be granted for the procurement of military materials and equipment.
Article 20 Individual privileges 1. EUROGENDFOR Personnel mentioned in Article 3 paragraph c, who are not permanently resident in or nationals of the Host State, at the time of their first arrival to take up service in such State, may - within one year from the time of their first arrival and for two shipments maximum - import from the State of last residence or the State of citizenship their personal belongings and furniture, including one motor vehicle, free of customs duties and other indirect taxes, or buy free of turnover tax such items for a substantial amount in the Host State. 2. The provisions of paragraph 1 shall only apply if a member of the personnel is assigned for a minimum of one year.
3. For the provisions of this Article to apply, the member of the personnel concerned shall make a request to the authorities of the Host State within a year after his or her first arrival.
4. Goods which have been imported duty free referred to in paragraph 1 may be reexported freely.
5. Motor vehicles referred to in paragraph 1 and those registered in another EU Member State, with the limit of one vehicle for each member of the above-mentioned personnel, are exempt from road registration taxes, for the term of service of such personnel in the Host State.

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Inviolability of the premises, buildings and archives 1. The premises and buildings of EUROGENDFOR shall be inviolable in the territory of the Parties.
2. The authorities of the Parties may not enter the premises and buildings, referred to in paragraph 1, without the prior consent of the EGF Commander, or where applicable, the EGF Force Commander. Such consent shall be assumed in the event of natural disaster, fire or any other event requiring immediate protective measures. In other cases, the EGF Commander, or where applicable, the EGF Force Commander, shall give serious consideration to a request for permission from the authorities of the Parties to enter the premises and buildings, without prejudice to interests of EUROGENDFOR.
3. The archives of EUROGENDFOR shall be inviolable. The inviolability of the archives shall be understood to apply to all records, correspondence, manuscripts, photographs, films, recordings, documents, computer data, computer files or any other data carrier belonging to or held by EUROGENDFOR, wherever they are located in the territory of the Parties. Article 22 Immunity from execution The property and funds of EUROGENDFOR and the goods which have been placed at its disposal for official purposes, wherever located and by whomsoever held, shall be immune from any executive measure in force in the territory of the Parties.
Article 23 Aspects of communications 1. The Parties will take all reasonable measures to ensure the smooth flow of official communications of EUROGENDFOR.
2. EUROGENDFOR has the right to receive and transmit encrypted messages, as well as to send and receive correspondence and official packages by courier or in sealed cases, which may not be opened or held.
3. Communications addressed to or received by EUROGENDFOR may not be intercepted or interfered with. Article 24 Domicile for tax purposes With respect to income taxes and property taxes, Permanent HQ Personnel who, solely on the basis of their function in the service of the Permanent HQ establish residence in the Host State, shall be considered as maintaining their domicile for tax purposes in the Sending State that pays the salary for the services carried out in regard to the Permanent HQ. This term shall also apply to family members who do not engage in professional or commercial activities within the Host State.
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Chapter VIII Jurisdictional and disciplinary terms Article 25 Criminal and disciplinary jurisdiction 1. The authorities of the Sending State shall have the right to exercise all criminal and disciplinary jurisdiction conferred on them by the law of the Sending State over military and civilian personnel where such civilian personnel are subject to the law governing all or any of the police forces with military status of the Sending State, by reason of their deployment with those forces.
2. The authorities of the Host State or the Receiving State shall have the right to exercise jurisdiction over military and civilian personnel and their family members, with respect to offences committed within their respective territories and punishable by the laws of that State.
3. The authorities of the Sending State shall have the right to exercise exclusive jurisdiction over military and civilian personnel where such civilian personnel are subject to the law governing all or any of the police forces with military status of the Sending State, by reason of their deployment with those forces, with respect to offences, including offences relating to its security, punishable by the law of the Sending State, but not by the law of the Host State or the Receiving State.
4. The authorities of the Host State or the Receiving State shall have the right to exercise exclusive jurisdiction over military and civilian personnel and their family members with respect to offences, including offences relating to its security, punishable by its law but not by the law of the Sending State.
5. In cases where the right to exercise jurisdiction is concurrent the following rules shall apply: a. the competent authorities of the Sending State shall have the primary right to exercise jurisdiction over military and civilian personnel where such civilian personnel are subject to the law governing all or any of the police forces with military status of the Sending State, by reason of their deployment with those forces, in relation to: i) offences solely against the property or security of that State, or offences solely against the person or property of military or civilian personnel of that State or of a family member; ii) offences arising out of any act or omission done in the performance of official duty; b. in the case of any other offence, the authorities of the Host State or the Receiving State shall have the primary right to exercise jurisdiction; c. if the State having the primary right decides not to exercise jurisdiction, it shall notify the authorities of the other State as soon as practicable. The authorities of the State having the primary right shall give sympathetic consideration to a request from the authorities of the other State for a waiver of its right in cases where that other State considers such waiver to be of particular importance.
6. For the purposes of paragraphs 3, 4 and 5, a security offence against a State shall include: a. treason against the State; b. sabotage, espionage or violation of any law relating to official secrets of that State, or secrets relating to the national defence of that State.
7. The provisions of this Article shall not imply any right for the authorities of the Sending State to exercise jurisdiction over persons who are nationals of, or ordinarily resident in, the Host State or the Receiving State, unless they are members of the force of the Sending State.

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Mutual legal assistance 1. The Parties shall assist each other in the arrest of members of a force or civilian component or their family members in the territory of the Host State or the Receiving State and in handing them over to the authority which is to exercise jurisdiction in accordance with the above provisions. 2. The authorities of the Host State or the Receiving State shall promptly notify the military authorities of the Sending State of the arrest of any member of a force or civilian component or a family member. 3. The custody of an accused member of a force or civilian component over whom the Host State or the Receiving State is to exercise jurisdiction shall, if he or she is in the hands of the Sending State, remain with that State until he or she is charged by the Host State or the Receiving State. 4. The Parties shall assist each other in carrying out all necessary investigations into offences, and in the collection and production of evidence, including the seizure and, in proper cases, the handing over of objects connected with an offence. The handing over of such objects may, however, be made subject to their return within the time specified by the authority delivering them. 5. The Parties shall notify one another of the disposition of all cases in which there are concurrent rights to exercise jurisdiction. 6. The authorities of the Host State or the Receiving State shall give sympathetic consideration to a request from the authorities of the Sending State for assistance in carrying out a sentence of imprisonment pronounced by the authorities of the Sending State under the provision of this Article within the territory of the Host State or the Receiving State. Article 27 Repatriation, absence and removal 1. When EUROGENDFOR Personnel are no longer in service of its forces and are not repatriated, the authorities of the Sending State shall immediately notify the authorities of the Host State or the Receiving State and provide all useful information.
2. The authorities of the Sending State shall equally notify the authorities of the Host State or the Receiving State of any illegal absence from duty exceeding twenty-one days.
3. If the Host State or the Receiving State requires the removal of EUROGENDFOR Personnel from its own territory or has issued an expulsion order for EUROGENDFOR Personnel or for their family members, the authorities of the Sending State shall either receive them on its own territory or allow them to leave the territory of the Host State or the Receiving State.
Chapter IX Claims Article 28 Waiver 1. Each Party shall waive all its claims against any other Party for damage to any of its property used in connection with the preparation and execution of the tasks referred to in this Treaty, including exercises, if such damage: II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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a. was caused by EUROGENDFOR Personnel in the execution of their duties in the framework of this Treaty; or b. arose from the use of any vehicle, vessel, aircraft, arms or other equipment owned by the other Party and used by its services, provided either that the vehicle, vessel, aircraft, arms or equipment causing the damage was being used in the framework of this Treaty; or that the damage was caused to property being so used.
2. Each Party waives all its claims against any other Party for injury or death suffered by EUROGENDFOR Personnel in the performance of their official duties.
3. The waiver referred to in paragraphs 1 and 2 shall not apply if the damage, injury or death results from gross negligence or wilful misconduct of the personnel of one Party and consequently the costs of such damage, injury or death shall be paid by that Party.
4. Notwithstanding the exception mentioned in paragraph 3, each Party waives its claims in any case where the damage is less than a minimum amount to be determined by CIMIN.

Article 29 Damage to third parties 1. In the event of damage caused to a third party or to the property of the third party by a member or property of one of the Parties in preparing and carrying out the tasks referred to in this Treaty, including exercises, the compensation of said damage shall be shared by the Parties as specified in implementing agreements or arrangements, referred to in Article 45 and in accordance with the following provisions: a. claims shall be filed, considered and settled or adjudicated in accordance with the laws and regulations of the Host State or the Receiving State with respect to claims arising from the activities of EUROGENDFOR; b. the Host State or the Receiving State may settle any such claims; the payment of the amount agreed upon or determined by adjudication shall be made by the Host State or the Receiving State in euros; c. such payment, whether made pursuant to settlement or to adjudication of the case by a competent tribunal of the Host State or the Receiving State, or the final adjudication by such a tribunal denying payment, shall be binding and conclusive upon the Parties concerned; d. every claim paid by the Host State or the Receiving State shall be communicated to the Sending States concerned together with full particulars and a proposed distribution in conformity with this Article. In default of a reply within two months, the proposed distribution shall be regarded as accepted.
2. If, however, such damage results from gross negligence or wilful misconduct of the personnel of a Party, the costs of any damage shall be borne by that Party alone.

3. A member of EUROGENDFOR Personnel shall not be subject to any proceedings for the enforcement of any judgement given against him or her in the Host State or the Receiving State in a matter arising from the performance of his official duties.
4. Notwithstanding any individual liability in the event of damages caused to a third party or the property of a third party by a person or property of one of the Parties not done in the performance of official duty, claims in respect of these damages shall be dealt with in the following manner: a. the authorities of the Host State or the Receiving State shall consider the claim and assess compensation to the claimant in a fair and just manner, taking into account all circumstances of the case, including the conduct of the injured person, and shall prepare a report on the matter;

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b. the report shall be delivered to the authorities of the Sending State, who shall then decide without delay whether they will offer an ex gratia payment, and if so, of what amount; c. if an offer of ex gratia payment is made, and accepted by the claimant in full satisfaction of his claim, the authorities of the Sending State shall make the payment itself and notify the authorities of the Host State or the Receiving State of its decision and of the sum paid; d. nothing in this paragraph shall affect the jurisdiction of the courts of the Host State or the Receiving State to entertain an action against EUROGENDFOR Personnel unless and until there has been payment in full satisfaction of the claim. Article 30 Examination of circumstances Without prejudice to Article 31, in case of doubts as to whether the damages were caused in the performance of official duty, CIMIN shall make a decision after examining a report of the circumstances from the EGF Commander. Article 31 Exercises and operations In the event of an exercise or operation on the territory of a third State, the method of distributing any compensation among the Parties and, where appropriate, Contributing States may be specified in an ad hoc arrangement governing the exercise or the operation.
Article 32 Technical or scientific experts The provisions of Chapter VIII and Chapter IX shall also apply to a citizen of one of the Parties, who is neither part of the military or civilian personnel, but who is carrying out a specific mission of a technical or scientific nature within EUROGENDFOR and solely for the term of the mission.
Chapter X Terms in respect of finances and property rights Article 33 Financial Board 1. A Financial Board, comprising a financial expert designated by each Party, is created.
2. The Financial Board is responsible for the following duties: a. advising CIMIN on financial and budgetary matters; b. implementing the financial, contracting and budgetary procedures and proposing, if necessary, modifications to the cost-sharing formula to be approved by CIMIN; c. examining the draft budget and the medium-term expenses planning proposed by the EGF Commander, to be approved by CIMIN; d. examining the yearly report on the final balance of annual expenses prepared by the EGF Commander and advising CIMIN on its adoption;

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e. in an emergency, approving extra expenses which may not exceed 10% of the Chapter concerned, by proxy for CIMIN. The Financial Board shall report to the next meeting of CIMIN; f. settling financial disputes. If the Financial Board fails to settle a dispute, it shall be referred to CIMIN for settlement; g. proposing CIMIN to perform an audit of the common expenses of EUROGENDFOR. CIMIN shall determine how the audit is to be conducted. 3. The Financial Board operating procedures and the timetable for presenting, examining and approving the draft budget of EUROGENDFOR shall be defined in a set of financial rules to be approved by CIMIN.
Article 34 Expenses 1. There are three kinds of expenses relating to EUROGENDFOR activities: a. common costs; b. expenses of the Host State relating to the Permanent HQ; c. national expenses.
2. The different kinds of expenses and how they are financed shall be defined in the financial rules of EUROGENDFOR to be approved by CIMIN.
Article 35 Budget 1. The annual budget of EUROGENDFOR for common costs, calculated in euros, shall comprise receipts and disbursements.
2. Disbursements consist of, on the one hand, investment costs and operational costs for the Permanent HQ and, on the other hand, expenses approved by the Parties incurred in the course of EUROGENDFOR activities.
3. Receipts arise from the contributions of the Parties in accordance with the criteria to be defined by them in the financial rules of EUROGENDFOR.
4. The financial year begins on January 1 and ends December 31.
Article 36 Audits To discharge their audit functions with respect to their national governments and to report to their parliament as provided in their statutes, national auditors may obtain all information and examine all documents held by EUROGENDFOR Personnel.
Article 37 Public tenders 1. EUROGENDFOR may put out contracts to public tender in accordance with the principles in force in the EU.
2. EU regulations with respect to public tenders apply under the following conditions: a. the person responsible for putting out contracts to public tender is the EGF Commander; b. an appeal may be filed against the award of a public tender, at no charge, to CIMIN, who will issue a ruling within one month.
3. Without prejudice to the terms in paragraphs 1 and 2, competitors are excluded from participating in public tenders if they:

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a. provide goods or services originating in a State with which one of the Parties does not enjoy diplomatic relations; b. directly or indirectly pursue objectives that one of the Parties considers to be contrary to its essential security or foreign policy interests.
Chapter XI Final provisions Article 38 Languages The official languages of EUROGENDFOR will be those of the Parties. A common working language may be used.
Article 39 Settlement of disputes Disputes among the Parties with respect to the interpretation or application of this Treaty will be resolved through negotiation. Article 40 Amendments 1. At the proposal of a Party, this Treaty may be amended at any time with the agreement of all the Parties. 2. Any amendment shall enter into force in accordance with the terms of Article 46. Article 41 Withdrawal 1. Each Party may, at any time, withdraw from this Treaty by giving prior written notice to the depositary.
2. Withdrawal shall take effect twelve months after the date of receipt of the notice of withdrawal by the depositary, or on such later date as may be specified in the notice of withdrawal.
Article 42 Accession 1. Any EU Member State possessing a police force with military status may apply to CIMIN for accession to this Treaty. After receiving the approval of the Parties, in accordance with Article 7, paragraph 5, subparagraph a., CIMIN shall notify the applicant State of the Parties’ decision.
2. Accession shall be effected by depositing an instrument of accession with the depositary of the Treaty, which shall notify each Party and the acceding State of the date of deposit thereof.
3. In regard to any State on behalf of which an instrument of accession is deposited, this Treaty shall come into force on the first day of the second month after notification by the depositary to all Parties.

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Article 43 Observer status 1. EU candidate countries that have a police force with military status may apply for Observer Status. EU Member States that have a police force with military status may also apply for Observer Status as a first step to accession.
2. Observer Status entails the right to second a liaison officer to the Permanent HQ in accordance with the rules approved by CIMIN.
Article 44 Partner status 1. EU Member States and EU candidate countries that have a force with military status and some police skills may apply for Partner Status.
2. CIMIN shall define the specific rights and obligations of the Partners.
Article 45 Implementing agreements or arrangements This Treaty may be supplemented by one or more specific implementing agreements or arrangements.
Article 46 Entry into force This Treaty shall enter into force on the first day of the second month after notification by the depositary to all Parties of the last instrument of ratification, acceptance or approval.
Article 47 Depositary The Government of the Italian Republic shall act as depositary and shall notify all signatory and acceding States of the deposit of each instrument of ratification, acceptance, approval, accession or withdrawal.

Signed at Velsen, on October the 18
th 2007, in a single original in the Spanish, French, Italian, Dutch, Portuguese and English languages, each text being equally authoritative, which shall be deposited with the Government of the Italian Republic. The Government of the Italian Republic shall transmit certified copies thereof to all Parties.

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