49 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008

novamente algumas cheias de consequências dramáticas, que mais uma vez fizeram sentir a falta desta regulamentação.
Assim, com o objectivo de contribuir para a minoração de situações como as elencadas, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

a) A adopção de uma iniciativa legislativa que regule a concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em situação de calamidade pública e proceda à criação efectiva do Fundo de Emergência Municipal, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, financiado pelo saldo entre o montante do FEF que não foi transferido em 2007 (e anos seguintes) pelo facto de o Governo entender que excedia o aumento máximo previsto no artigo 29.º da Lei das Finanças Locais; b) A urgente fixação, nesse diploma legal, dos critérios e requisitos para a declaração da situação de calamidade local, bem como da competência para proceder a esta declaração, que permita o acesso dos municípios a esse Fundo; c) O Fundo de Emergência Municipal deverá prever o apoio aos municípios através da atribuição de um subsídio a fundo perdido para a realização de obras públicas destinadas a minorar as consequências das catástrofes naturais, bem como através da bonificação dos juros dos empréstimos contratados pelas autarquias afectadas.

Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008.
Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo — Helder Amaral — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Nuno Magalhães.

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