6 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008

Texto da proposta de lei — prejudicado; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE — prejudicada.

Artigo 30.º: Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDSPP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei, n.os 1, 2 e 3 — aprovados por unanimidade.

Artigo 32.º: Texto da proposta de lei, corpo do n.º 1 — aprovado por unanimidade; Propostas de substituição da alínea a) do n.º 1, de idêntico teor, apresentadas pelo BE, pelo PCP, pelo PS e pelo PSD — aprovadas por unanimidade; Propostas de substituição da alínea b) do n.º 1, de idêntico teor, apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo PSD — aprovadas por unanimidade; Texto da proposta de lei, alínea c) do n.º 1 — aprovada por unanimidade; Proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.º 1, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Texto da proposta de lei, n.os 2, 3 e 4 — aprovados por unanimidade.

Artigo 35.º: Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PCP — prejudicada; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PSD — prejudicada; Texto da proposta de lei, n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Em declaração de voto, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, manifestou dúvidas quanto à obrigação de comunicação que, no n.º 1 do artigo, impende sobre advogados e solicitadores, razão pela qual se absteve.
O Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, salientou que tal obrigação já decorre do actual artigo 30.º da lei em vigor.

Artigo 40.º: Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PCP — prejudicada; Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PSD — prejudicada; Texto da proposta de lei, n.os 2 e 3 — aprovados por unanimidade; Proposta de substituição do n.º 3, apresentada pelo PCP — prejudicada.

Artigo 41.º: Propostas de substituição do artigo, de idêntico teor, apresentadas pelo PS e pelo PSD — aprovadas por unanimidade; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PCP — prejudicada.

Artigo 42.º: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE; Texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.

Artigo 43.º: Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE; Texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.

Artigo 44.º: Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos a favor do BE;