7 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008

Texto da proposta de lei, n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Texto da proposta de lei, n.os 2 e 3 — aprovados por unanimidade.

Artigo 53.º: Texto da proposta de lei, corpo e alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h) — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da alínea i), apresentada pelo PS (com a inclusão da palavra «imediata» a seguir à palavra «comunicação» — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE; Proposta de substituição da alínea i), apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição da alínea i), apresentada pelo PSD — prejudicada; Texto da proposta de lei, alíneas j), l) e m) — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da alínea n), apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da alínea n), apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição da alínea n), apresentada pelo PSD — prejudicada; Proposta de substituição da alínea o), apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da alínea o), apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição da alínea o), apresentada pelo PSD — prejudicada; Texto da proposta de lei, alínea p) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da alínea q), apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da alínea q), apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição da alínea q), apresentada pelo PSD — prejudicada; Proposta de substituição da alínea r), apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da alínea r), apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição da alínea r), apresentada pelo PSD — prejudicada; Texto da proposta de lei, alíneas s), t), u), v) e x) — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da alínea z), apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da alínea z), apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição da alínea z), apresentada pelo PSD — prejudicada; Proposta de substituição da alínea aa), apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da alínea aa), apresentada pelo BE — prejudicada; Proposta de substituição da alínea aa), apresentada pelo PSD — prejudicada; Texto da proposta lei, alíneas bb), cc), dd), ee), ff) e gg) — aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, explicou que se abstinha por ter dúvidas de que algumas das matérias incluídas neste artigo não configurem ilícitos criminais e não meras contraordenações.

Artigo 59.º-A: Proposta de aditamento de um artigo 59.º-A, apresentada pelo PCP, que altera o artigo 368.º-A do Código Penal — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, justificou a proposta, explicando que a figura do branqueamento, por configurar ilícito penal, deve constar do Código Penal.

Artigo 59.º-A: Proposta de aditamento de um artigo 59.º-A (depois renumerado como artigo 60.º), apresentada pelo PSD — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.

Em declaração de voto, a Sr.ª Deputada Helena Terra, do PS, justificou o seu sentido de voto pelo facto de a figura da defesa de terceiros de boa fé já constar da lei actual e porque este instituto permite agilizar os procedimentos de defesa dos direitos dos interessados, que, como já tinha dito, é o desiderato do seu grupo parlamentar.