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109 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008

Único §

A Proposta de Resolução n.º 68/X, submetida pelo Governo à Assembleia da República, encontra-se apta, nos termos constitucionais e regimentais, a agendamento para apreciação pelo Plenário desta Câmara.

Assembleia da República, aos 19 de Março de 2008 A Deputada Relatora O VICE- Presidente da Comissão

_________________ ______________________ Marta Rebelo Jorge Machado