72 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008

PARECER

A Proposta de Resolução n.º 68/X, que “Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, incluindo os Protocolos A, os Protocolos B, o Anexo e a Acta Final com as Declarações, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo” preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República.

Os Deputados Relatores O Presidente

Ana Catarina Mendes Vitalino Canas

Mário David