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66 | II Série A - Número: 096S1 | 15 de Maio de 2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 85/X (3.ª)

Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007