52 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008

Ainda no âmbito da transposição da Directiva 2004/23/CE, há a referir o Decreto n.º 660/2006, de 22 de Dezembro: Décret n.° 2006- 1660 du 22 décembre 2006 11 relatif au don de gamètes et à l'assistance médicale à la procréation et modifiant le code de la santé publique (dispositions réglementaires).
Podem também ser consultados os textos oficiais12 relativos à bioética e à genética, e o dossier de apoio do Senado sobre esta matéria na seguinte ligação13.

Itália

A Itália, à semelhança de Portugal, também ainda só transpôs parcialmente as directivas comunitárias.
Contudo, a Directiva 2004/23/CE, já se encontra transposta.
O Decreto Legislativo n.º 191/2007, de 6 de Novembro14, transpõe a referida directiva sobre as normas de qualidade e segurança relativas à aplicação dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana.
A Directiva 2006/86/CE foi transposta pela designada ‗Lei Comunitária 2007‘, a Lei n.º 34/2008, de 6 de Março15.

Reino Unido

No Reino Unido, a Directiva 2004/23/CE foi transposta pelo Human Tissue Act 200416 (para a Escócia, vale o Human Tissue (Scotland) Act 200617).
Já as Directivas 2006/17/CE e 2006/86/CE encontram-se adaptadas para o direito britânico por intermédio do The Human Fertilisation and Embryology (Quality and Safety) Regulations 200718 e pelo The Human Tissue (Quality and Safety for Human Application) Regulations 200719.
Refira-se, finalmente, a proposta actualmente em discussão na Câmara dos Comuns sobre o assunto em apreço — Human Fertilisation and Embryology Bill 2007-0820.

Conselho da Europa

Pelo manifesto interesse para a matéria em análise, referem-se ainda os seguintes instrumentos jurídicos internacionais: a) Convention pour la protection des droits de l'homme et de la dignité de l'être humain à l'égard des applications de la biologie et de la médecine, Convention sur les droits de l'homme et la Biomédecine, Oviedo 04.04.199721; b) Protocole additionnel à la convention d’Oviedo pour la protection des droits de l'homme et de la dignité de l'être humain a l'égard des applications de la biologie et de la médecine, portant interdiction du clonage d'êtres humains, Paris 12.01.199822.

Documentação

Finalmente, como documentação de interesse, aponta-se o dossier de legislação comparada sobre Células Estaminais23, elaborado pelos serviços em Maio de 2007, a solicitação da Comissão de Saúde, através do grupo de Trabalho «Células Estaminais», que inclui informação relativa ao regime jurídico de utilização de 11 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000789446&dateTexte= 12 http://www.genethique.org/carrefour_infos/carrefour_infos.asp 13 http://www.senat.fr/dossierleg/pjl01-189.html#conseileur 14 http://www.parlamento.it/leggi/deleghe/07191dl.htm 15 http://www.politichecomunitarie.it/attivita/41/legge-comunitaria-2007 16 http://www.opsi.gov.uk/ACTS/acts2004/ukpga_20040030_en_1 17 http://www.opsi.gov.uk/legislation/scotland/acts2006/asp_20060004_en_1 18 http://www.opsi.gov.uk/si/si2007/uksi_20071522_en_1 19 http://www.opsi.gov.uk/si/si2007/uksi_20071523_en_1 20 http://services.parliament.uk/bills/2007-08/humanfertilisationandembryology.html 21 http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Html/164.htm 22 http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Html/168.htm 23 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/CelulasEstaminais.doc