65 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 2008

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 351/X (3.ª) FIXA UM SPREAD MÁXIMO NO CRÉDITO À HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE CONCEDIDO PELA CGD E REPÕE E REFORÇA O REGIME DE BONIFICAÇÃO DO CRÉDITO À HABITAÇÃO

1 — A crise financeira provocada pelo crédito hipotecário nos EUA e o aumento especulativo dos preços dos combustíveis e dos bens alimentares têm vindo a provocar subidas substanciais dos valores da inflação oficialmente reconhecida. Pouco mais de um mês após ter corrigido em alta, para 2,6%, a previsão do valor da inflação (2,1%) que tinha teimado em impor no Orçamento do Estado para 2008 — não obstante os reiterados avisos de evidente irrealismo provenientes dos mais diversos sectores políticos e económicos —, o Governo volta a estar confrontado com a eventual necessidade de ter de novo refazer estas suas recentes previsões.
Os números publicados pelo INE há ainda poucos dias mostram que os preços voltaram a acelerar em Maio, para um valor homólogo de 2,8%, três décimas acima do verificado em Abril e muito longe dos 2,1% que serviram de base aos aumentos salariais impostos à Administração Pública para 2008, que, como se sabe e reconhece, constituem valor de referência para toda a contratação colectiva dos restantes trabalhadores do sector privado.
O facto dos valores oficiais da inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística não incluírem no respectivo «cabaz de produtos» os encargos das famílias portuguesas com a compra de habitação própria — facto que o PCP tem vindo reiteradamente a denunciar — só evidencia, por um lado, quanto aqueles valores de inflação estão subavaliados e, por outro, quanto os problemas adicionais criados pela sistemática subida das taxas de juro se repercutem de forma relevantíssima na economia em geral e no agravamento das condições de vida de dezenas e dezenas de milhares de famílias portuguesas.
2 — A crise financeira mundial resultante do crédito mal parado tem vindo a provocar enormes dificuldades de liquidez, problemas acrescidos na capacidade de financiamento interbancário e tem tido — como, aliás, o PCP já previra no ano passado — repercussões muito negativas na designada «economia real». Todas as previsões de crescimento foram revistas em baixa e o mesmo ocorreu também em Portugal, não obstante a relutância que o Governo português teve em reconhecer aqueles efeitos no nosso país. Uma queda de cerca de 30% nas previsões do crescimento económico nacional, finalmente corrigidas pelo Governo em Maio passado, mostra bem a dimensão da crise e os seus efeitos na economia, à qual, como já referido, se vieram a somar as consequências dos aumentos especulativos dos preços das matérias-primas.
Noutros países e espaços económicos a reacção das respectivas autoridades monetárias foi célere e revelou-se adequada para enfrentar os efeitos mais graves da crise. A descida para cerca de metade (2%) da taxa de juro de referência da Reserva Federal Americana procurou responder às dificuldades crescentes de crédito, criar melhores condições para o investimento e para tentar impedir que a economia americana entrasse em período claramente recessivo.
3 — Outro tanto, tal como, aliás, vem sendo infelizmente habitual, não fez o Banco Central Europeu. Não obstante as críticas generalizadas, a autoridade monetária da zona euro da União Europeia manteve-se inflexível perante a realidade, cega face aos sinais evidentes de desaceleração económica, à retracção generalizada das exportações e às quebras do investimento, completamente insensível face ao crescimento do desemprego e ao agravamento das condições sociais resultantes dos reflexos generalizados na economia dos efeitos da crise financeira.
Em vez de agir em contra-ciclo e promover a baixa da taxa de juro de referência, o Banco Central Europeu teimou em manter o seu valor em 4% sem que o Governo português — nem tão pouco outros governos — dessem pública nota de discordância ou manifestassem qualquer resquício de vontade política para alterar os pressupostos anti-económicos e anti-sociais por que se norteia o BCE.
4 — A insistência em manter esta elevada taxa de juro de referência (4%) — exactamente o dobro do valor que chegou a atingir a taxa de juro americana —, aliada à dificuldade de obtenção de financiamentos por causa do clima generalizado de desconfiança motivado pela designada crise do subprime, determinaram subidas sensíveis das taxas de juro euribor a partir das quais são estabelecidas, em geral, as condições do crédito concedido a particulares (famílias) e a sociedades não financeiras (empresas).
São assim facilmente explicáveis e evidentes os efeitos nefastos destas opções monetárias no «custo do dinheiro» destinado ao crédito para o investimento, com consequências na degradação generalizada do clima de confiança, em particular de novos investidores, e com efeitos devastadores na situação de centenas e centenas de micro e pequenas empresas.
5 — Estas sistemáticas subidas das taxas euribor, que ocorrem de forma ininterrupta desde há cerca de dois anos, e que, pelas razões expostas, se têm vindo a acentuar ainda mais nos últimos meses, têm efeitos particularmente graves nas condições de vida das famílias portuguesas, a braços com as consequentes subidas nos encargos mensais resultantes dos contratos de crédito que estabeleceram para aquisição, construção ou reparação de habitação própria permanente.
Dados referentes aos anos 2006/2007, colhidos no âmbito do Inquérito ao Património e Endividamento das Famílias (IPEF), revelam que 31,6% das famílias em Portugal têm contratos de crédito à habitação, sendo que 22,3% delas — isto é, quase uma em cada quatro famílias — têm apenas crédito à habitação e 9,3% têm outros créditos em simultâneo com créditos à habitação.