41 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008

PROPOSTA LEI N.º 187/X(3.ª) (APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2 de Maio de 2008, após aprovação na generalidade.
2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, do PCP e do PS.
3. Na reunião de 15 de Julho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:

 Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Sónia Sanfona (PS), António Montalvão Machado (PSD), João Oliveira (PCP) e Helena Pinto (BE), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei;  Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos da proposta de lei (PPL) e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações a ausência de Os Verdes:
ARTIGO 1.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 2.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 3.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 4.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 5.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 6.º da PPL:  N.º 1 — Proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e do CDS-PP;  N.os 2 e 3 — aprovados por unanimidade;
ARTIGO 7.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 8.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 9.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 10.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 11.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 12.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ARTIGO 13.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 14.º da PPL — (alterando-se a parte final do n.º 2, no sentido de passar a dizer «nos artigos 83.º e 83.º-A», por proposta oral, apresentada pelo PSD) — aprovado por unanimidade; ARTIGO 15.º da PPL  Alínea a) — proposta de emenda, apresentada pelo PS, e de aditamento do inciso «ou», apresentada oralmente pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP;  Articulado remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;
ARTIGO 16.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Consultar Diário Original