42 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008
ARTIGO 17.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 18.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ARTIGO 19.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do CDS-PP, PCP e BE e abstenção do PSD; ARTIGO 20.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP, e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; ARTIGO 21.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ARTIGO 22.º da PPL:  Proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e CDS-PP, contra do PSD e do PCP e abstenção do BE;
ARTIGO 23.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 24.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGOS 25.º e 26.º da PPL — aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 27.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 28.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 29.º da PPL:  N.os1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  N.º 3 — proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE;
ARTIGO 30.º da PPL:  Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDSPP e a favor do PCP e do BE;  N.os 2 e 6 — propostas de substituição, apresentadas pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PSD, CDS-PP e BE e abstenção do PCP; N.º 7 — proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.os 1, 3, 4 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) justificou a sua proposta de eliminação do artigo 30.º da PPL com a arguição de que o n.º 1 do artigo condiciona todas as restantes normas do artigo, ao admitir a possibilidade de haver competência para além do que é a área territorial (portanto em área superior à definida no mapa).
Considerou não fazer sentido tal alargamento quando cada uma das comarcas é definida com uma área territorial já tão significativa.
ARTIGO 31.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; ARTIGOS 32.º e 33.º da PPL — aprovados por unanimidade; ARTIGO 34.º da PPL:  N.º 1 — proposta de eliminação do inciso final, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

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