44 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008
ARTIGO 69.º da PPL:  N.os 1, 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e abstenção do BE;  N.º 4 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE;
ARTIGO 70.º da PPL — aprovado por unanimidade; ARTIGO 71.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e abstenção do BE; ARTIGOS 72.º e 73.º da PPL — aprovados, com votos a favor do PS e BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP; ARTIGO 74.º da PPL:  Proposta de aditamento de novos n.os 2 e 3, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  N.os 1 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE; n.os 2 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE;

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a sua proposta se reportava a uma questão fundamental da organização da rede judiciária, relativa aos critérios para a instalação de tribunais, defendendo que, mesmo que não se verificasse um volume de processos significativo ou razões geográficas ou demográficas o inviabilizassem, a existência de um tribunal era fundamental para a dignificação de uma localidade e contribuía para a garantia da igualdade entre todos os cidadãos. Reiterou que, se a determinada comunidade for atribuída a dignidade de concelho, pelo menos terá de lhe corresponder a dignidade de merecer a instalação de um juízo de competência genérica. A proposta visaria assim impedir que, apenas por força de critérios relativos ao volume processual, determinados cidadãos se vissem afastados do acesso à justiça mais próxima.
ARTIGO 75.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 76.º da PPL:  Proposta de substituição do n.º 1 e de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Texto da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE;

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a sua proposta visava recuperar a redacção da Lei n.º 3/99, que, no que tocava à substituição, não previa a referência ao tribunal de comarca. Considerou que a substituição se deveria antes basear num critério objectivo, sob pena de, se operada pelo presidente do tribunal de comarca, ficar sujeita a discricionariedade e arbitrariedade.
ARTIGO 77.º da PPL:  N.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE;  N.º 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS (com a substituição da expressão «A remuneração do» pelo artigo «O» e do termo «atribuída» pela palavra «remunerado», propostas oralmente pelo PSD) — aprovada, com votos a favor do PS e PCP, contra do CDS-PP e abstenções do PSD e BE;  N.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, contra do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e BE;
ARTIGO 78.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ARTIGO 79.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Consultar Diário Original