47 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008
ARTIGO 89.º da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS (passando, respectivamente, as alíneas b), c), d), f), g), h), i) e j) do n.º 2 constante da PPL a alíneas b), d), e), g), h), i), j) e l) do n.º 3) — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou que a proposta de alteração piorava em muito a PPL, designadamente por criar um problema que não existia — o coordenador passa a ser encarado como uma figura de representação do PGR, nomeado em comissão de serviço, e não no regime normal de nomeação do CSMP, na sequência de indicação de nomes pelo PG Distrital, que representa o PGR nos Tribunais da Relação — o que deveria ser entendido como factor de desestabilização e ruído.
ARTIGO 90.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 91.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP, contra do BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 92.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP; ARTIGO 93.º da PPL  N.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  N.º 2 — proposta de substituição, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;
ARTIGO 94.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 95.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 96.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 97.º da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS (passando, respectivamente, os n.os 2 e 3 constantes da PPL a n.os 4 e 5) — aprovada, com votos a favor do PS, contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP;
ARTIGOS 98.º a 100.º da PPL — aprovados, com votos a favor do PS, contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP; ARTIGOS 101.º a 104.º da PPL — aprovados, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; ARTIGO 105.º da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;

O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que a proposta surgira na sequência dos pareceres da Ordem dos Advogados e de representantes do Ministério Público, no sentido de também deverem estar representados nos mais directos órgãos responsáveis pela sua gestão.
ARTIGO 106.º da PPL  Proposta de eliminação da alínea g) do n.º 1, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Proposta de substituição do corpo do n.º 1 e da alínea g) do mesmo número, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Consultar Diário Original