48 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008

 Proposta de substituição dos n.os 2, 3 e de aditamento de um n.º 4, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Articulado remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;
ARTIGO 107.º da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD e BE;
ARTIGO 108.º da PPL  Proposta de substituição do corpo do n.º 1, do corpo do n.º 2, de aditamento de um novo n.º 3 e de eliminação do n.º 4, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Articulado remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;
ARTIGO 109.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; ARTIGOS 110.º e 111.º — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDSPP e BE; ARTIGO 112.º da PPL  Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDSPP e a favor do PCP e BE;  Texto da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) justificou a eliminação do artigo com a defesa de que todas as comarcas deveriam dispor de um juiz de instrução criminal.
O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) recordou que nenhum tribunal era extinto com a PPL e que todos os concelhos a que hoje corresponde uma comarca continuam a ter os mesmos juízos (ainda que com alteração de designações).
O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) disse perfilhar as preocupações do PCP, mas considerar que a norma valia mais do que a ausência de norma, porque a preocupação era extensiva a todos os outros juízos (trabalho, família, etc.).
ARTIGO 113.º da PPL  Proposta de eliminação do termo «litigiosos», constante da parte final da alínea c), e da alínea d), apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade;  Texto da PPL (com as alterações decorrentes da votação anterior e a inclusão do termo «civil» a seguir à palavra «estado» tanto na epígrafe como na alínea i), proposta oralmente pelo PSD) — aprovado por unanimidade;
ARTIGO 114.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE; ARTIGO 115.º da PPL  Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS — N.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e as abstenções do CDS-PP e BE; n.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP;

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