52 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008

 Artigo 164.º do CPC (proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da redacção da PPL) — aprovada por unanimidade;  Artigo 177.º do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  Artigo 210.º do CPC — aprovado, com votos a favor do PS, abstenções do PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP;

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) declarou que o seu voto contra a norma aprovada se baseava no facto de a transferência de competência anteriormente do presidente do Tribunal da Relação para o tribunal de comarca viria agravar os conflitos.

 Artigo 222.º do CPC (proposta de eliminação, apresentada pelo PS, da redacção da PPL) — aprovada por unanimidade;  Artigo 235.º do CPC — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  Artigo 239.º do CPC — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE;  Artigo 248.º do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Artigo 249.º do CPC (proposta de emenda, apresentada pelo PS, da alteração constante da PPL) — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Artigo 251.º do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Artigo 467.º do CPC — (proposta de emenda e de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da PPL) — alínea a) do n.º 1 e corpo do n.º 1 — aprovados, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; n.º 7 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do CDS-PP, PCP e BE;  Artigo 474.º do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Artigos 509.º e 556.º do CPC — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  Artigo 574.º do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Artigo 584.º do CPC — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  Artigo 623.º do CPC — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e abstenções do CDS-PP e BE; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Artigo 808.º do CPC (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da PPL) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP BE;  Artigo 1352.º do CPC — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;
ARTIGO 160.º da PPL (Alterações ao Código de Processo Penal — CPP)  Proposta de substituição do artigo preambular, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade;  Artigo 318.º do CPP (com a substituição da expressão «distrito judicial» pelo termo «comarca», proposta oralmente pelo PSD, na alínea a) do n.º 1) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  Artigo 390.º do CPP (proposta de alteração, apresentada pelo PS) — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE;  Artigo 426.º-A do CPP — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;

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