53 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008
ARTIGO 161.º da PPL (Alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais — EMJ)  Proposta de substituição do artigo preambular, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade;  Artigo 7.º do EMJ — proémio e alíneas a) e b) — aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; alínea c) — aprovada, com votos a favor do PS e BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP;  Artigo 8.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Artigo 28.º-A do EMJ — (proposta de substituição e de aditamento, apresentada pelo PS, da alteração constante da PPL) — n.os 2 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; n.º 6 — aprovado por unanimidade; texto da PPL — corpo do n.º 1, alíneas a) e b) do mesmo número — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; alínea c) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.
 Artigo 34.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE;  Artigo 42.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  Artigo 43.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE (a proposta de emenda do PS foi retirada);  Artigo 44.º do EMJ — (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da PPL) — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  Artigo 45.º do EMJ — (proposta de aditamento, apresentada pelo PS, da alteração constante da PPL, com a consequente renomeação das demais alíneas) — nova alínea g) do n.º 2 — aprovada, com votos a favor do PS e BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP; articulado remanescente, constante da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  Artigo 45.º-A do EMJ (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da PPL) — aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Artigo 59.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  Artigo 61.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  Artigo 71.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Artigo 138.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  Artigo 149.º do EMJ (incluindo a proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da PPL) — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;  Artigo 158.º do EMJ — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;
ARTIGO 162.º da PPL (Aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais — EMJ) — aprovado por unanimidade;  Artigo 10.º-B do EMJ — aprovado por unanimidade;  Artigo 10.º-B do EMJ — proposta de aditamento de um n.º 4 ao 10.º-B, apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade;
ARTIGO 163.º da PPL (Alterações ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público — EMMP)  Proposta de substituição do artigo preambular, apresentada pelo PS — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Consultar Diário Original