55 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008
ARTIGO 163.º-A, proposto pelo PS (Aditamento ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público — EMMP) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE;  Artigo 88.º-A do EMMP — aprovado por unanimidade;  Artigo 123.º-A do EMMP — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) reiterou as suas reservas relativamente à forma de nomeação desta figura do procurador coordenador e questionou o modo como, na hierarquia do Ministério Público, se poderiam vir a articular estas duas figuras.
ARTIGO 163.º-B proposto pelo PS (Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais — ETAF) — (aprovado, com votos a favor do PS e PSD, e abstenções do CDS-PP, PCP e BE;  Artigo 61.º do ETAF — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE;
ARTIGO 164.º da PPL (Alteração ao Código da Propriedade Industrial — CPI)  Proposta de substituição do artigo preambular, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  Artigo 40.º do CPI (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da PPL) — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;
ARTIGO 165.º da PPL (Alteração ao Regime Jurídico da Concorrência — RJC)  Proposta de substituição do artigo preambular, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  Artigo 50.º do RJC — aprovado, com votos a favor do PS e BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP;  Artigo 52.º do RJC — aprovado, com votos a favor do PS e BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP;  Artigo 54.º do RJC — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;  Artigo 55.º do RJC (proposta de substituição, apresentada pelo PS, da alteração constante da PPL) — aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE;
ARTIGO 166.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP; ARTIGO 167.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP; ARTIGO 168.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ARTIGO 169.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ARTIGO 170.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP;

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) questionou a forma como seria operacionalizada a norma proposta, uma vez que restaria a dúvida sobre se o «destino dos processos pendentes» a que aludia o artigo seria resolvido através da criação de juízos liquidatários ou através da distribuição a juízos a criar, em todo o caso mediante Decreto-Lei do Governo, cujo projecto de conteúdo permanecia desconhecido.
ARTIGO 171.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e BE; ARTIGO 172.º da PPL — aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Consultar Diário Original